Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal.

Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.

Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.