Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável.

Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.

Determina que os honorários da sucumbência, sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.

Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição também pelo estudo.

Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.

Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.

Revoga o art. 21 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal.