Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político distinto daquele sob cuja legenda se elegeu.

Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.

Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.

Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.

Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências

Cria , para efeito indicativo, o Certificado de Classificação, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências

Dispõe sobre a utilização dos saldos do PIS / PASEP para abatimento dos saldos devedores de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação

Dispõe sobre o mandado de injunção

Proíbe que as prestações do Sistema Financeiro da Habitação tenha índices de reajuste superiores aos aplicados nos salários e dá outras providências