Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.

Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências

Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.

Dispõe sobre os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ,dando outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 268 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Regulamenta o disposto no art. 238 da Constituição Federal.

Determina a aplicação da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, ao mandado de injunção e dá outras providências

Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.