Estipula pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

Dispõe sobre o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Dispõe sobre a possibilidade de cessão dos bens apreendidos em persecuções penais para instituições públicas que prestam serviço de natureza social, sem fins lucrativos, ou para os órgãos de segurança pública, alterando o art. 144-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Institui o Cadastro Nacional de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude.

Dispõe sobre a criação da Campanha Nacional de Combate às Drogas e dá outras Providências.

Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a pena pelos crimes de homicídio, quando praticado em atividade de grupo de extermínio e o de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, deverá ser cumprida integralmente em regime fechado pelo condenado.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração de drogas apreendidas.