Feed de Segurança Pública e Direitos Humanos no Legislativo
por mais ou menos direitos
Apresentação: 25 de Abril de 1989 | Última atualização: 25 de Abril de 1989
Acrescenta parágrafo ao art. 268 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Apresentação: 10 de Outubro de 1988 | Última atualização: 11 de Outubro de 1988
Regula o rito processual do Mandado de Injunção e dá outras providências
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