Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição também pelo estudo.

Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.

Torna o voto facultativo.

Transfere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural.

Dá nova redação ao art. 186 da Constituição Federal, instituindo o arrendamento compulsório de, no mínimo, 10% de imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais de um mesmo dono, com área total superior a 5.000 ha a trabalhadores rurais sem-terra.

Dá nova redação à alínea "d" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas que menciona, e dá outras providências.

Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político distinto daquele sob cuja legenda se elegeu.

Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.

Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.