Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo ou de outras matérias - primas renováveis e de álcool carburante , disciplinando o art. 238 da Constituição Federal

Dispõe sobre a comercialização dos produtos derivados de petróleo , do álcool etílico combustível e sucedâneos e dá outras providências

Dispõe sobre a eleição de representante dos empregados nas empresas que especifica

Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal , dispondo sobre venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo, de demais matérias-primas renováveis e de álcool carburante.

Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.

Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências

Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.

Dispõe sobre os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ,dando outras providências.