Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a pena pelos crimes de homicídio, quando praticado em atividade de grupo de extermínio e o de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, deverá ser cumprida integralmente em regime fechado pelo condenado.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados

Dispõe sobre restrições no espaço aéreo sobre áreas em que estiverem ocorrendo operações policiais.

Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos.

Acresça-se o art. 41-A a Lei de Execução Penal:

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisional

Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Altera a Lei 7.347/85 e institui, no Brasil, o procedimento para os pedidos de explicação de riqueza não compatível com os rendimentos e capacidade econômica conhecidos.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a progressão de regime nos casos de violência física intencional.