Regula o processo de ação de súmula pelos Tribunais do País

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados do petróleo e álcool carburante , regulamenta o art. 238 da Constituição , e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade aos trabalhadores da categoria dos aeroviários , nas funções que especifica.

Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

Dispõe sobre o mandato de injunção.

Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.

Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo ou de outras matérias - primas renováveis e de álcool carburante , disciplinando o art. 238 da Constituição Federal

Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal , dispondo sobre venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo, de demais matérias-primas renováveis e de álcool carburante.

Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.