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projetos de lei

PEC 413/1996

Apresentação: 10 de Outubro de 1996 | Última atualização: 31 de Outubro de 1996

PEC 156/1995

Apresentação: 3 de Agosto de 1995 | Última atualização: 4 de Setembro de 1995

PEC 174/1995

Apresentação: 23 de Agosto de 1995 | Última atualização: 25 de Agosto de 1995

PEC 162/1995

Apresentação: 10 de Agosto de 1995 | Última atualização: 23 de Agosto de 1995

PEC 168/1995

Apresentação: 23 de Agosto de 1995 | Última atualização: 23 de Agosto de 1995

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