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projetos de lei

PEC 142/1995

Apresentação: 28 de Junho de 1995 | Última atualização: 2 de Agosto de 1995

PEC 151/1995

Apresentação: 29 de Junho de 1995 | Última atualização: 2 de Agosto de 1995

PEC 123/1995

Apresentação: 8 de Junho de 1995 | Última atualização: 27 de Junho de 1995

PEC 102/1995

Apresentação: 23 de Maio de 1995 | Última atualização: 13 de Junho de 1995

PEC 91/1995

Apresentação: 10 de Maio de 1995 | Última atualização: 6 de Junho de 1995

PEC 80/1995

Apresentação: 27 de Abril de 1995 | Última atualização: 31 de Maio de 1995

PEC 108/1995

Apresentação: 30 de Maio de 1995 | Última atualização: 30 de Maio de 1995

PEC 98/1995

Apresentação: 17 de Maio de 1995 | Última atualização: 17 de Maio de 1995

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