Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.

Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.

Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos de Administração Pública e dá outras providências".