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projetos de lei

PEC 78/1995

Apresentação: 26 de Abril de 1995 | Última atualização: 26 de Abril de 1995

PEC 71/1995

Apresentação: 25 de Abril de 1995 | Última atualização: 25 de Abril de 1995

PEC 47/1995

Apresentação: 5 de Abril de 1995 | Última atualização: 20 de Abril de 1995

PEC 50/1995

Apresentação: 6 de Abril de 1995 | Última atualização: 6 de Abril de 1995

PEC 43/1995

Apresentação: 29 de Março de 1995 | Última atualização: 29 de Março de 1995

PEC 42/1995

Apresentação: 29 de Março de 1995 | Última atualização: 29 de Março de 1995

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