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projetos de lei

PEC 28/1995

Apresentação: 22 de Março de 1995 | Última atualização: 22 de Março de 1995

PL 192/1995

Apresentação: 15 de Março de 1995 | Última atualização: 15 de Março de 1995

PEC 20/1995

Apresentação: 10 de Março de 1995 | Última atualização: 10 de Março de 1995

PL 70/1995

Apresentação: 22 de Fevereiro de 1995 | Última atualização: 22 de Fevereiro de 1995

PEC 10/1995

Apresentação: 22 de Fevereiro de 1995 | Última atualização: 22 de Fevereiro de 1995

PEC 190/1994

Apresentação: 20 de Outubro de 1994 | Última atualização: 20 de Outubro de 1994

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