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projetos de lei

PL 4627/1994

Apresentação: 14 de Junho de 1994 | Última atualização: 14 de Junho de 1994

PEC 171/1993

Apresentação: 19 de Agosto de 1993 | Última atualização: 19 de Agosto de 1993

PEC 110/1992

Apresentação: 20 de Maio de 1992 | Última atualização: 20 de Maio de 1992

PL 1176/1991

Apresentação: 25 de Junho de 1991 | Última atualização: 25 de Junho de 1991

PEC 14/1991

Apresentação: 5 de Junho de 1991 | Última atualização: 5 de Junho de 1991

PL 442/1991

Apresentação: 21 de Março de 1991 | Última atualização: 21 de Março de 1991

PL 200/1991

Apresentação: 20 de Março de 1991 | Última atualização: 20 de Março de 1991

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