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projetos de lei

PL 2728/1989

Apresentação: 27 de Junho de 1989 | Última atualização: 11 de Março de 1991

PL 2336/1991

Apresentação: 26 de Fevereiro de 1991 | Última atualização: 26 de Fevereiro de 1991

PL 57/1991

Apresentação: 19 de Fevereiro de 1991 | Última atualização: 19 de Fevereiro de 1991

PL 29/1991

Apresentação: 19 de Fevereiro de 1991 | Última atualização: 19 de Fevereiro de 1991

PL 6002/1990

Apresentação: 5 de Dezembro de 1990 | Última atualização: 5 de Dezembro de 1990

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