Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

15 de Julho de 2019

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 15/7/2019 - C O N F I R M A D A

Urgência Art. 154 do RICD

1 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 (Apensado: PL 1977/2019), PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017 (Apensado: PL 1784/2019), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.

16 de Julho de 2019

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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/7/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 76/2019 CTASP - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer seja convidado representante da ABIMAQ - Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos para a audiência pública para debater o processo de revisão das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho que está sendo realizado pela Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia"

2 - REQ 78/2019 CTASP - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Medida Provisória nº. 881/2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências"".

3 - REQ 79/2019 CTASP - do Sr. Carlos Veras - que "requer a realização, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de reunião de audiência pública para debater a respeito dos impactos sociais e no mundo do trabalho da Indústria 4.0".

4 - REQ 80/2019 CTASP - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer aprovação de Moção de Repúdio desta comissão ao pronunciamento do Excelentíssimo Sr. Presidente Jair Bolsonaro sobre trabalho infantil".

5 - REQ 81/2019 CTASP - do Sr. Bohn Gass - que "requer apresentação de Moção, pela Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos dirigindo-se, ao Sr. Presidente da República, manifestando a contrariedade dos membros desta comissão às declarações públicas que banalizam o Trabalho Infantil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PLP 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR. Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em 26/06/2019.

7 - PLP 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

8 - PDL 55/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações". (Apensado: PDL 73/2019) RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 73/2019, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 10217/2018 - do Senado Federal - Antônio Anastasia - (PLS 459/2016) - que "regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais". RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

10 - PL 7164/2014 - da Sra. Iracema Portella - que "altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias". RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 12/06/2019.

11 - PL 73/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

12 - PL 450/2015 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs. 1/15 e 2/15, apresentadas na CTASP, com Substitutivo.

13 - PL 2478/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional". (Apensados: PL 5437/2016, PL 6254/2016, PL 10482/2018, PL 201/2019 e PL 2548/2019) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 5.437/16, 6.254/16, 10.482/18, 201/19 e 2.548/19, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 26/06/2019.

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17 de Julho de 2019

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Comissão de Defesa do Consumidor (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/7/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 62/2019 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A medida da ANATEL que proibiu a Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela Internet"".

2 - REQ 64/2019 CDC - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema "obsolescência programada" na área de telefonia móvel".

3 - REQ 65/2019 CDC - do Sr. Coronel Tadeu - (PL 224/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 224/2019"

4 - REQ 66/2019 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências decorrentes da compra do controle da SOMOS EDUCAÇÃO, pelo grupo KROTON EDUCACIONAL e dos sistemas de ensino do GRUPO POSITIVO pelo GRUPO ARCO".

5 - REQ 67/2019 CDC - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de liberação da faixa de frequência 3,5 GHz para implementação da tecnologia 5G no Brasil e a garantia de não interferência para o sinal de TVRO".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PLP 404/2017 - do Sr. Luis Tibé - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

Tramitação Ordinária

7 - PL 145/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 415/2015 - do Sr. Rubens Bueno - que "acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel". (Apensados: PL 728/2015 e PL 8279/2017) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDU.

9 - PL 5159/2016 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela aprovação.

10 - PL 9039/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais". RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA. PARECER: pela aprovação.

11 - PL 10052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial". RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Gilson Marques, em 12/06/2019.

12 - PL 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". (Apensado: PL 539/2019) RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela rejeição do PL 151/2019, e do PL 539/2019, apensado.

13 - PL 158/2019 - do Sr. José Nelto - que "disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos". (Apensados: PL 419/2019 (Apensado: PL 3026/2019) e PL 916/2019) RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA. PARECER: pela aprovação do PL 158/2019, e pela rejeição do PL 419/2019, do PL 916/2019, e do PL 3026/2019, apensados.

14 - PL 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". (Apensados: PL 640/2019, PL 1668/2019 e PL 1529/2019) RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela rejeição do PL 240/2019, do PL 640/2019, e do PL 1529/2019, apensados, e pela aprovação do PL 1668/2019, apensado.

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Comissão de Minas e Energia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/7/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 73/2019 CME - do Sr. Ricardo Izar - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater problemas e soluções do setor minerário brasileiro".

2 - REQ 74/2019 CME - do Sr. Ricardo Izar e outros - que "solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os requerimentos de lavra em tramitação na ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital".

3 - REQ 75/2019 CME - do Sr. Ricardo Izar e outros - que "solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os requerimentos de Cessão de Direitos Minerários em tramitação da ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital".

4 - REQ 76/2019 CME - do Sr. Ricardo Izar e outros - que "solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre exigências de redução de áreas originalmente requeridas pelos interessados. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital".

5 - REQ 77/2019 CME - do Sr. Ricardo Izar e outros - que " Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre as análises processuais realizadas pela nova Diretoria da ANM, da posse até o presente momento. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital".

6 - REQ 78/2019 CME - do Sr. Ricardo Izar e outros - que "solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de licença ambiental em tramitação na ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital".

7 - REQ 79/2019 CME - do Sr. Ricardo Izar e outros - que "solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre a atual situação dos processos minerários. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital".

8 - REQ 80/2019 CME - do Sr. Ricardo Izar e outros - que "solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre todas as viagens realizadas por Diretores e demais servidores do DNPM/ANM, no período compreendido entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital".

9 - REQ 81/2019 CME - do Sr. Ricardo Izar e outros - que "solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os pedidos de restituição em tramitação na ANM/DNPM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

10 - PDC 714/2017 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "susta Resolução Homologatória nº 2.261, de 27 de junho de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu reajuste das tarifas de energia elétrica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO)". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação, com emenda.

11 - PDC 907/2018 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela rejeição.

12 - PDC 1022/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados". RELATOR: Deputado CHRISTINO AUREO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Joaquim Passarinho, em 03/07/2019.

13 - PDC 1107/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em 12/06/2019. O Deputado Lucas Gonzalez apresentou voto em separado em 10/07/2019.

14 - PDL 52/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel". (Apensados: PDL 207/2019 e PDL 398/2019) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 207/2019, e do PDL 398/2019, apensados.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

15 - PL 4978/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências". (Apensados: PL 1581/2015, PL 11088/2018 e PL 11249/2018) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1581/2015, do PL 11088/2018, e do PL 11249/2018, apensados. Vista conjunta aos Deputados Coronel Chrisóstomo e Daniel Silveira, em 18/06/2019.

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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/7/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 25/2019 CFFC - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Rodrigo Sergio Dias (Ex-Presidente da FUNASA), Ana Salett Marques Gulli (Procuradora Chefe da FUNASA), Luis Carlos Marchão (Ex-Auditor-Chefe FUNASA), Wanderley Lopes da Mota (Auditor Federal de Controle Externo TCU) e Marcelo Ribeiro (Auditor Federal de Controle Externo TCU)".

2 - REQ 48/2019 CFFC - do Sr. Ricardo Barros - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Regulamentação de Autorização e Instalação de Lojas Francas em municípios de Faixa de Fronteira".

3 - REQ 59/2019 CFFC - do Sr. Gustinho Ribeiro - que "solicita informações, por escrito, ao Senhor Diretor Geral do DNIT - Antônio Leite dos Santos Filho - e ao Ministro da Infraestrutura - Tarcísio Gomes de Freitas - acerca das obras de duplicação da BR 101 em Sergipe".

4 - REQ 73/2019 CFFC - do Sr. Léo Motta - que "requer a realização de Visita Técnica com o objetivo de verificar a retomada das obras da ferrovia Transnordestina por parte da concessionária Ferrovia Transnordestina Logística SA - FTL".

5 - REQ 74/2019 CFFC - do Sr. Padre João - que "requer a realização o aditamento do Requerimento 26/2019/CFFC para inclusão de representante da Polícia Rodoviária Federal na Audiência Pública para debater a situação da BR 040, no trecho em Brasília e Juiz de Fora, cujo contrato de concessão pertence a Via 040, do Grupo INVEPAR".

6 - REQ 77/2019 CFFC - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública desta Comissão, que irá debater sobre a Portaria 263/2019 que estuda a redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PFC 14/2003 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: Relatório Final, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pelo arquivamento

8 - PFC 5/2015 - do Sr. Bacelar - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, os gastos de propaganda do Poder Executivo Federal em mídia comercial". RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

9 - PFC 20/2015 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: Relatório Final, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pelo encerramento e arquivamento.

10 - PFC 58/2015 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle na Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sobre os contratos sob suspeita nos planos de saúde dos empregados". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: Relatório Final, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pelo encerramento e arquivamento da presente PFC.

11 - PFC 112/2017 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para apuração da regularidade na aplicação de recursos federais destinados à implantação e ao efetivo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. PARECER: Relatório Final, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pelo arquivamento.

12 - PFC 187/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle com o fito de verificar possíveis irregularidades na utilização de recursos federais destinados ao tratamento de saúde dos povos indígenas da região Bananal do Maranhão". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação na forma do relatório.

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