Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

30 de Setembro de 2019

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 30/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Seminário Regional coordenado pelo Dep. Emanuel Pinheiro Neto, com a participação dos seguintes convidados:

Maria Alice Barros Martins Amorim, Presidente do Sindicado dos Delegados de Mato Grosso e Vice-presidente do Centro Oeste da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil - Fendepol;

Jean Marco Pacola, Representante da Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso;

Representante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso;

Representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalment (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 3261/19 - ATUALIZA O MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 30/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
PROGRAMAÇÃO

Data: 30/09/2019 - segunda-feira Horário: 14h às 18h Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul Praça Mal. Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS

Coordenação: Deputado Bohn Gass (PT/RS)

Mesa de Abertura Deputado Federal BOHN GASS (PT/RS), membro da Comissão Especial - PL 3261/2019 - na Câmara dos Deputados; Deputados Federais membros da Comissão Especial - PL 3261/2019 Deputados Estaduais e Vereadores;

Mesa de Debates PEDRO BLOIS, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU; APARECIDO HOJAIJ, Presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - Assemae; ROBERVAL TAVARES, Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; MARCOS VINÍCIUS, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE; MARCOS HELANO FERNANDES MONTENEGRO, Coordenador Geral do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento - ONDAS; ARILSON WUNSCH Coordenador Geral da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA Entidades locais do movimento popular da cidade e do campo; igrejas; academia, OAB, etc.

1 de Outubro de 2019

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Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
I - Audiência Pública: Req. 14/19 - Autora: Dep. Flávia Arruda

Convidados:

  • LILIAN TAHAN - Diretora do Portal de Notícias Metrópoles;
  • ADRIANA BERNARDES - Coordenadora de reportagem da editoria de Cidades do Correio Braziliense (presença confirmada);
  • RENATA VARANDAS - Repórter do Jornal da Record (presença confirmada);
  • LUCIANA ARAÚJO - Jornalista, representante da Agência Patrícia Galvão (presença confirmada);
  • MARIA FERNANDA DELMAS - Editora Executiva do Jornal O Globo;
  • ASTRID FONTENELLE - Jornalista e Apresentadora do Canal GNT;

II - Deliberação de Requerimentos (apresentados até as 18 horas do dia anterior à reunião):

Requerimentos

1 - REQ 22/2019 CEXFEMIN - da Sra. Rose Modesto - que "requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema de Políticas Públicas para Enfrentamento à Violência Doméstica e Feminicídios".

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 1646/19 - DEVEDOR CONTUMAZ 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
A - Audiência Pública:

JOSEPH COURI, Presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo - SIMPI (REQ 4/19) (a confirmar);

JOÃO CARLOS MARCHESAN, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ (REQ 12/19) (a confirmar);

MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE (REQ 11/19) (confirmado); e

TELMO LEMOS FILHO, Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE (REQ 21/19) (a confirmar).

(Requerimento nº 4/2019, do Dep. Tadeu Alencar) (Requerimento nº 11/2019, do Dep. Pastor Gildenemyr) (Requerimento nº 12/2019, do Dep. Vitor Lippi) (Requerimento nº 21/2019, do Dep. Arthur Oliveira Maia)

B - Deliberação de Requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 22/2019 PL164619 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019. Convidados: Sérgio Approbato Machado Júnior - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON); Zulmir Ivânio Breda - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Leonardo Gadotti Filho - Presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência; Frederico Igor Leite Faber - Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil; Iágaro Jung Martins - Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal".

2 - REQ 23/2019 PL164619 - do Sr. Hugo Motta - (PL 1646/2019) - que "requer a inclusão do convidado Luís Inácio Lucena Adams para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo".

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Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/10/2019 às 17h01 - E N C E R R A D A

Objeto da Reunião
Continuação da Discussão e Votação do Relatório do Relator, Deputado Capitão Augusto.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - RRL 1/2019 GTPENAL - do Sr. Capitão Augusto - que "relatório do Relator, Dep. Capitão Augusto"

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo, Fábio Trad, Hildo Rocha, João Campos, Lafayette de Andrada, Luiz Antônio Corrêa, Marcelo Freixo, Margarete Coelho, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Santini e Subtenente Gonzaga, em 03/07/2019. **RESULTADO:

MEDIANTE ACORDO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR PARTES. SUBMETIDOS A VOTAÇÃO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR, COM OS SEGUINTES RESULTADOS: 1. Em relação ao artigo 2º do Substitutivo do Relator (Decreto-lei n.º 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal): REJEITADO o art. 33, contra o voto do Deputado Capitão Augusto e da Deputada Adriana Ventura. Registrada a abstenção do Deputado Subtentente Gonzaga REJEITADO o art. 59. REJEITADO o art. 288-A, contra os votos do Deputado Capitão Augusto e do Deputado Coronel Chrisóstomo. 2. Em relação ao artigo 3º do Substitutivo do Relator (Decreto-lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal) Anunciada a emenda apresentada pela Deputado Margarete Coelho e pelo Deputado Marcelo Freixo, nos seguintes termos: “Art. 14-A Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Código Penal, deverá ser constituído defensor particular ou indicado pelo Estado, nos seguintes termos: I – As investigações que tiverem por objeto o disposto no caput deste artigo serão públicas, podendo, de forma justificada, ser decretado o sigilo disposto no art. 20 deste Código, estritamente aos atos de investigação para os quais o sigilo for necessário à elucidação do fato. II – Para os casos previstos no caput, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até quarenta e oito horas a contar do recebimento da citação. III – Esgotado o prazo disposto no inciso II com ausência de nomeação de defensor pelo investigado a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de quarenta e oito horas, indique defensor para a representação do investigado. IV – Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do inciso III, caberá à União ou à Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado a disponibilização de defensor para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado. V – A forma de indicação de defensor nos termos dos incisos III e IV é discricionária da Administração local, podendo tal profissional integrar os quadros próprios da Administração ou ser por ela indicado especificamente para tal fim, nos termos de legislação própria. VI – Os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados. VII – As disposições constantes do caput e dos incisos I a VI se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. Parágrafo único. As instituições referidas no inciso VI deverão manter o controle detalhado a respeito da ocorrência dos fatos dispostos neste artigo, devendo divulgar anualmente os números relacionados a sua incidência e, se solicitado, o inteiro teor dos respectivos procedimentos, resguardada a possibilidade de sigilo prevista no inciso I deste Artigo.” Sugestões à emenda proposta apresentadas pelo Deputado Capitão Augusto, Relator: supressão do inciso I e do parágrafo único APROVADOS os dispositivos anunciados, com alterações: supressão do inciso I, renumerando-se os demais. Supressão do parágrafo primeiro. REJEITADO o art. 84-A, contra os votos do Deputado Capitão Augusto e da Deputada Adriana Ventura. REJEITADO o art. 421, contra os votos do Deputado Capitão Augusto e do Deputado Coronel Chrisóstomo. REJEITADO o art. 584, contra os votos do Deputado Capitão Augusto e do Deputado Coronel Chrisóstomo. REJEITADO o art. 609, contra os votos do Deputado Capitão Augusto, do Deputado Coronel Chrisóstomo e Deputada Adriana Ventura. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Anunciada a emenda apresentada pela Deputado Margarete Coelho e pelo Deputado Marcelo Freixo, nos seguintes termos: Art. 16-A Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47 do Código Penal Militar, deverá ser constituído defensor particular ou indicado pelo Estado, nos seguintes termos: I – As investigações que tiverem por objeto o disposto no caput deste artigo serão públicas, podendo, de forma justificada, ser decretado o sigilo disposto no art. 16 deste Código, estritamente aos atos de investigação para os quais o sigilo for necessário à elucidação do fato. II – Para os casos previstos no caput, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até quarenta e oito horas a contar do recebimento da citação. III – Esgotado o prazo disposto no inciso II com ausência de nomeação de defensor pelo investigado a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de quarenta e oito horas, indique defensor para a representação do investigado. IV – Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do inciso III, caberá à União ou à unidade da federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado a disponibilização de defensor para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado. V – A forma de indicação de defensor nos termos dos incisos III e IV é discricionária da Administração local, podendo tal profissional integrar os quadros próprios da Administração ou ser por ela indicado especificamente para tal fim, nos termos de legislação própria. VI – Os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados. § 1º As disposições constantes do caput e dos incisos I a VI se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. § 2º As instituições referidas no inciso VI deverão manter o controle detalhado a respeito da ocorrência de cada fatos dispostos neste artigo, devendo divulgar anualmente os números relacionados a sua incidência e, se solicitado, o inteiro teor dos respectivos procedimentos, resguardada a possibilidade de sigilo prevista no inciso I deste artigo. Sugestões à emenda propostas apresentadas pelo Deputado Capitão Augusto, Relator: supressão do inciso I e do § 2º. APROVADOS os dispositivos anunciados, com alterações: supressão do inciso I, renumerando-se os demais, e supressão do § 2º. 3. Em relação ao artigo 9º do Substitutivo do Relator (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento) REJEITADO o art. 21, contra os votos do Deputado Capitão Augusto e da Deputada Adriana Ventura. 4. Em relação ao artigo 8º do Substitutivo do Relator (Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro): APROVADO o art. 1º, com alterações, nos seguintes termos: “Art. 1º (....) § 6º Aplica-se, no que couber, o disposto nas Seções II e III do Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013” 5. Em relação ao artigo 10 do Substitutivo do Relator (Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas): APROVADO o art. 33, com alterações, nos seguintes termos: “Art. 33 (....) § 5º Aplica-se, no que couber, o disposto nas Seções II e III do Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013” 6. Em relação ao artigo 14 do Substitutivo do Relator (Lei nº 12.850/2013 – Lei das organizações criminosas): REJEITADO o art. 1º, contra os votos do Deputado Capitão Augusto e do Deputado Coronel Chrisóstomo. REJEITADO o art. 3º-A, contra os votos do Deputado Capitão Augusto, do Deputado Coronel Chrisóstomo e da Deputada Adriana Ventura. 7. Em relação ao artigo 14 do Substitutivo do Relator (Lei nº 11.671/2008 – (TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA) APROVADO o art. 2º nos seguintes termos: “Art. 2º ............................................... Parágrafo único. O juízo federal de execução penal será competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal” **

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 1/10/2019 às 20h01 - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

1 - PL 4121/2019 - do Sr. Otaci Nascimento - que "estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art. 202 c/c 191, I, do Regimento Interno)

1º Turno

Discussão

2 - PEC 372/2017 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PEC 14/2016) - que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". (Apensado: PEC 308/2004 (Apensado: PEC 497/2006))

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/10/2019 - C O N F I R M A D A

Matéria sobre Mesa

Requerimentos de Urgência Art. 155

1 - REQ 1442/2019 => PL 10940/2018 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - (PL 10940/2018) - que "requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ""

2 - REQ 2287/2019 - do Líderes - (PL 9356/2017) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal".

Recursos

3 - REC 324/2018 => PL 5488/2016 - do Sr. Capitão Augusto - (PL 5488/2016) - que "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, que altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Votação

4 - PLP 461/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 445/2017) - que "dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". (Apensado: PLP 485/2018) RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

Continuação da discussão

5 - PLP 459/2017 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 204/2016) - que "altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: a proferir.

Discussão

11 - PL 1685/2011 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".

7 - PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) - da Sra. Tia Eron - (PLC 47/2017) - que "dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".

8 - PL 6064/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais". (Apensado: PL 9935/2018)

6 - PL 510/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

9 - PL 3723/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14/2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

10 - PL 693/2019 - do Senado Federal - Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 1462/2015 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 25/2015) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores". (Apensado: PL 398/2015) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 398/2015, apensado, com substitutivo.

4 - PL 8833/2017 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 664/2015) - que "acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente". (Apensado: PL 6989/2017 (Apensados: PL 7047/2017 (Apensados: PL 7430/2017 (Apensados: PL 7506/2017, PL 7538/2017 e PL 3632/2019), PL 7441/2017 (Apensado: PL 310/2019) e PL 1570/2019 (Apensado: PL 1670/2019 (Apensado: PL 4930/2019))), PL 7458/2017 (Apensado: PL 3496/2019), PL 7460/2017 e PL 7917/2017)) RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.

5 - PL 9212/2017 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 86/2017) - que "altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais". (Apensados: PL 7537/2006 (Apensados: PL 1297/2007, PL 7986/2010 (Apensados: PL 593/2011, PL 1596/2011 (Apensado: PL 413/2015) e PL 3708/2019 (Apensado: PL 3753/2019)), PL 574/2011 (Apensado: PL 809/2011), PL 5915/2013 e PL 7055/2017), PL 9213/2017 e PL 3190/2019) Explicação: Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965. RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.213/2017, 1.297/2007, 7.986/2010, 574/2011, 5.915/2013, 7.055/2017, 593/2011, 1.596/2011, 3.708/2019, 809/2011, 413/2015, 7.537/2006, 3.190/2019 e 3.753/2019, apensados.

1 - PLP 36/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 25/09/2019.

2 - PLP 38/2019 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral". (Apensados: PLP 70/2019, PLP 72/2019, PLP 105/2019 e PLP 119/2019) Explicação: Estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 72/2019; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 105/2019 e 119/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 72/2019, 105/2019 e 119/2019. Vista conjunta aos Deputados Aureo Ribeiro, Herculano Passos e Talíria Petrone, em 24/09/2019.

Disposições Especiais

6 - PEC 304/2013 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensados: PEC 368/2013 (Apensado: PEC 124/2015), PEC 37/2015 (Apensado: PEC 334/2017) e PEC 267/2016) RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda Constitucional nºs 368/2013, 37/2015, 267/2016, 124/2015 e 334/2017, apensadas.

7 - PEC 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela admissibilidade.

8 - PEC 139/2015 - do Poder Executivo - que "revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003". Explicação: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade.

9 - PEC 299/2016 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal". Explicação: Insere os direitos sociais nas cláusulas pétreas. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inadmissibilidade.

10 - PEC 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela admissibilidade.

11 - PEC 21/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 25/09/2019.

12 - PEC 152/2019 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: a proferir.

Tramitação Ordinária

13 - PL 618/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007) RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado.

14 - PL 6448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019. A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 09/07/2019.

15 - PL 2470/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013, PL 7102/2014 e PL 6824/2017 (Apensado: PL 42/2019)) Explicação: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista ao Deputado Pedro Lupion, em 25/09/2019.

16 - PDC 586/2012 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 3515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
I - Audiência Pública

Tema: Debate sobre o Projeto de Lei nº 3515/2015

SÉRGIO AGAPITO LIRES RIAL, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF (REQ 7/19) - A CONFIRMAR

DIÓGENES FARIA DE CARVALHO, Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON (REQ 7/19);

FELIPE SANTA CRUZ, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (REQs 3/19 e 7/19) - A CONFIRMAR

EDUARDO SCHRODER, Presidente do Fórum dos Procons Mineiros (REQ 7/19); e

CLÁUDIA LIMA MARQUES, Professora da UFRGS (REQs 3/19, 7/19 e 12/19).

(Requerimento nº 3/2019, do Dep. Luis Miranda) (Requerimento nº 7/2019, do Dep. Franco Cartafina) (Requerimento nº 12/2019, do Dep. Nelson Pellegrino)

II - Deliberação de Requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 13/2019 PL351515 - do Sr. Idilvan Alencar - (PL 35/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater formas de reduzir o endividamento da população e retomar a capacidade de consumo das famílias com os seguintes coonvidados: Ciro Gomes e Herman Benjamin".

2 - REQ 14/2019 PL351515 - do Sr. Franco Cartafina - (PL 3515/2015) - que "requer a inclusão da Doutora Ana Carla Abrão Costa no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial".

2 de Outubro de 2019

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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 128/2019 CINDRA - do Sr. AJ Albuquerque - que "solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre a regularidade na concessão dos rebates para a liquidação de operações de crédito rural pelo Banco do Brasil, nos termos previstos no art.3º da Lei 13.729/2018, regulamentado pelo Decreto nº 9.905, de 8 de julho de 2019".

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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PL 510/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 510/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 3637/2019 - do Senado Federal - Rose de Freitas - (PLS 397/2016) - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, pela aprovação. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 25/09/2019.

2 - PL 598/2019 - do Senado Federal - Plínio Valério - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica". (Apensado: PL 852/2019 (Apensados: PL 1447/2019 (Apensado: PL 3574/2019 (Apensado: PL 4589/2019)), PL 3340/2019, PL 3573/2019 e PL 4318/2019)) RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 598/2019 e dos Projetos de Lei nºs 852/2019, 1447/2019, 3340/2019, 3573/2019, 3574/2019, 4318/2019, 4589/2019, apensados, com Substitutivo.

Tramitação Ordinária

5 - PL 7559/2014 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.559/2014, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda substitutiva.

4 - PL 645/2019 - do Sr. Vander Loubet - que "concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Fernanda Melchionna, pela aprovação, com Substitutivo.

6 - PL 1234/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil" (Apensados: PL 2553/2019, PL 4320/2019 e PL 4748/2019) RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.234/2019 e dos Projetos de Lei nºs 2.553/2019, .4.320/2019 e 4.748/2019, apensados, com Substitutivo.

7 - PL 3611/2019 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROSE MODESTO. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Rose Modesto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.611/2019 e da Emenda apresentada na CMULHER nº 1/2019, com substitutivo.

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Comissão de Viação e Transportes (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 124/2019 CVT - da Sra. Jaqueline Cassol - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes a fim de debater os requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga com segurança".

2 - REQ 125/2019 CVT - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PDC 914/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran". Explicação: Susta a Resolução que trata da exigência de sistema de segurança para caminhões do tipo caçamba/basculante. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.

4 - PL 2778/2019 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito". (Apensado: PL 3833/2019) RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3833/2019, apensado, com substitutivo.

5 - PL 2955/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "acrescenta inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição.

6 - PL 3198/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "dispõe sobre o aumento da pena do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa por motoristas no exercício de sua profissão ou atividade". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 1651/2019 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 498/2017) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Tramitação Ordinária

8 - PL 7130/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela rejeição.

9 - PL 8494/2017 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias" (Apensados: PL 8588/2017, PL 8691/2017, PL 3068/2019, PL 3688/2019 e PL 4532/2019) RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8588/2017, do PL 8691/2017, do PL 3068/2019, do PL 3688/2019, e do PL 4532/2019, apensados, com substitutivo.

10 - PL 9258/2017 - do Sr. Rafael Motta - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Dom Nivaldo Monte" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada LEDA SADALA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

11 - PL 9423/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo aos passageiros furtados ou roubados". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela rejeição.

12 - PL 10770/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe do arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência". Explicação: Altera a Lei nº 9.503 de 1997. RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

13 - PL 1035/2019 - do Sr. Lourival Gomes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno". (Apensado: PL 1325/2019 (Apensado: PL 3251/2019 (Apensado: PL 4534/2019))) RELATOR: Deputado WLADIMIR GAROTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1325/2019, do PL 3251/2019, e do PL 4534/2019, apensados, com substitutivo.

14 - PL 1269/2019 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 80/2019 CDEICS - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para discutir a retomada das obras de construção da Ferrovia Transnordestina nos Estados do Piauí, Ceará e Pernambuco".

2 - REQ 81/2019 CDEICS - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a transparência da Petrobras em seus projetos socioambientais".

3 - REQ 82/2019 CDEICS - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a influência da legislação no domínio do mercado da empresa Honda"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 477/2018 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 285/2011) - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial" RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação com emenda.

5 - PDL 81/2019 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2018". RELATOR: Deputado BOSCO SARAIVA. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 6792/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 (Apensado: PL 10337/2018), PL 1158/2015, PL 3148/2015 (Apensados: PL 3444/2015 e PL 3587/2019), PL 5439/2016 e PL 10365/2018), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012, PL 6709/2013 e PL 1833/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, do PL 7445/2006, das Emendas 1 a 4/2007 da CDEICS ao PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 10337/2018, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 3444/2015, e do PL 3587/2019, apensados.

9 - PL 6480/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

10 - PL 7488/2017 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades". (Apensado: PL 4110/2019) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.

6 - PL 8438/2017 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Guiga Peixoto, em 21/08/2019.

11 - PL 8563/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 - CDEICS.

12 - PL 143/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências ", para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição.

8 - PL 433/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe servir bebida a pessoas que portem armas". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

13 - PL 487/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição.

14 - PL 1581/2019 - do Sr. João H. Campos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição.

15 - PL 1634/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição.

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Comissão de Defesa do Consumidor (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015 e PL 2216/2019) RELATOR: Deputado CÉLIO MOURA. PARECER: pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2216/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2736/2015, apensado.

3 - PL 2246/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensados: PL 4611/2016 (Apensado: PL 8637/2017 (Apensado: PL 10302/2018)), PL 7329/2017 e PL 7894/2017) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação do PL 2246/205 e dos PLs nºs 4611/2016, 7329/2017, 7894/2017, 8637/2017 e 10302/2018, apensados; da Emenda 1/2019 apresentada ao projeto; e da Emenda 1/2019 apresentada ao substitutivo, com substitutivo; e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015.

4 - PL 4014/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional". RELATOR: Deputado CÉLIO MOURA. PARECER: pela rejeição.

5 - PL 8448/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 444/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação.

6 - PL 167/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos". (Apensado: PL 2652/2019) RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação do PL 167/2019, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo.

7 - PL 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 05/06/2019.

8 - PL 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". (Apensados: PL 640/2019, PL 1668/2019 e PL 1529/2019) RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação do PL 240/2019, do PL 640/2019, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados, com substitutivo.

9 - PL 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação do PL 533/2019 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo.

10 - PL 1066/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas". RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde.

11 - PL 1489/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FERREIRA. PARECER: pela aprovação.

12 - PL 1667/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços". (Apensados: PL 2382/2019 e PL 3719/2019) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela rejeição do PL 1667/2019, do PL 2382/2019, e do PL 3719/2019, apensados.

13 - PL 2935/2019 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária. " RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação.

14 - PL 3080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda". RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação.

1 - PFC 18/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa" RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.

15 - PL 4096/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos ". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com emenda.

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Comissão de Minas e Energia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PDC 978/2018 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PDS 61/2018) - que "susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". (Apensado: PDC 916/2018 (Apensado: PDC 955/2018)) RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 916/2018 e 955/2018, apensados. Vista ao Deputado Elias Vaz, em 25/09/2019.

Tramitação Ordinária

2 - PDL 337/2019 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". (Apensado: PDL 338/2019) RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA. PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela rejeição deste, e do PDL 338/2019, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Jardim, em 04/09/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

3 - PL 2116/2011 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."" (Apensados: PL 6453/2013 e PL 2169/2015) Explicação: Estabelece que a Eletrobrás destine 15% do recursos da RGR aos municípios para o custeio da manutenção das redes de iluminação pública. RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6453/2013, e do PL 2169/2015, apensados, com substitutivo.

4 - PL 2659/2011 - do Sr. Beto Faro - que "determina a observância do princípio do conteúdo local nas aquisições de bens e contratações de serviços nos empreendimentos de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela rejeição.

5 - PL 7182/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional". RELATOR: Deputado NEREU CRISPIM. PARECER: pela rejeição.

6 - PL 5310/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas". RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando Coelho Filho, em 21/08/2019.

7 - PL 5811/2016 - do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural". RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

8 - PL 9625/2018 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 9.718, de 1998 e 10.336, de 2001. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Lucas Gonzalez, em 18/09/2019.

9 - PL 574/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição.

10 - PL 1470/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos". RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Lucas Redecker, em 18/09/2019.

11 - PL 2908/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que "dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela aprovação.

12 - PL 4636/2019 - dos Srs. Silas Câmara e Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000" RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 106/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o envio de requerimento de informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)".

2 - REQ 107/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o envio de requerimento de informações ao Ministério Economia para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)".

3 - REQ 108/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o envio de requerimento de informações à Casa Civil da Presidência da República para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)".

4 - REQ 124/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema "O Futuro do Setor Postal Brasileiro"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 5130/2016 - do Sr. João Arruda - que "acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014". (Apensados: PL 5172/2016 (Apensado: PL 5204/2016), PL 5176/2016, PL 5318/2016, PL 5529/2016, PL 5530/2016, PL 6061/2016, PL 6236/2016 e PL 1061/2019) Explicação: Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.

6 - PDC 715/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 25/09/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 755/2015 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos". (Apensado: PL 982/2015) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 982/2015, apensado, com substitutivo.

8 - PL 2390/2015 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". (Apensados: PL 3597/2015, PL 5016/2016 (Apensados: PL 6449/2016 e PL 7689/2017), PL 5096/2016 e PL 8461/2017) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, do PL 5096/2016, e do PL 6449/2016, apensados, e pela aprovação do PL 8461/2017, e do PL 7689/2017, apensados, com substitutivo. O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 18/10/2016.

9 - PL 4336/2016 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social" (Apensado: PL 2917/2019) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2917/2019, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Luis Miranda, em 29/05/2019.

10 - PL 7347/2017 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo". (Apensados: PL 8717/2017, PL 9528/2018, PL 9628/2018, PL 9529/2018 (Apensado: PL 3322/2019), PL 2559/2019 e PL 2500/2019) RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK. PARECER: pela aprovação deste, do PL 9528/2018, do PL 9529/2018, do PL 9628/2018, do PL 2500/2019, do PL 2559/2019, e do PL 3322/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8717/2017, apensado. Vista conjunta aos Deputados Angela Amin e Julio Cesar Ribeiro, em 25/09/2019.

11 - PL 7786/2017 - dos Srs. Fabio Garcia e Hildo Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas nº 1 e nº 2 Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

12 - PL 9951/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela aprovação, com emenda.

13 - PL 10762/2018 - do Sr. Odorico Monteiro e outros - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão, com subemenda.

14 - PL 1294/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

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Comissão de Legislação Participativa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 102/2019 CLP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações caluniosas proferidas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, em relação aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na forma que especifica"

Sugestões

2 - SUG 115/2017 CLP - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere projeto de lei que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências"". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.

3 - SUG 179/2018 CLP - do Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras - que "sugere Proposta de Emenda à Constituição para alterar os arts. 169 e 201 da Constituição Federal, que tratam da dispensa de trabalhador da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição apresentada.

4 - SUG 16/2019 CLP - do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador - que "sugere Projeto de Lei para acabar com a Contribuição Social de 10 % sobre o saldo do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa, criada pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição.

5 - SUG 20/2019 CLP - do Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras - que "sugere a realização de Audiência Pública para debater o Plano Nacional de Desestatização - PND" RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento de Audiência Pública apresentado.

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 148/2019 CSPCCO - do Sr. Hélio Costa - que ""Requer que seja convidado o senhor Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, Coronel Antônio Aginaldo de Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre as Ações da Força Nacional no atual exercício.""

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 708/2015 - do Sr. Alan Rick - que "estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências". (Apensados: PL 2965/2015 (Apensados: PL 1813/2019 e PL 3286/2019), PL 3037/2015 (Apensado: PL 3425/2019), PL 8299/2017 (Apensados: PL 947/2019, PL 1755/2019 e PL 4756/2019) e PL 4464/2019) Explicação: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2965/2015, do PL 3037/2015, do PL 8299/2017, do PL 4464/2019, do PL 1813/2019, do PL 3286/2019, do PL 3425/2019, do PL 947/2019, do PL 1755/2019, e do PL 4756/2019, apensados.

3 - PL 2107/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação do PL 3604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2107/2015, principal, e do PL 2185/2015, apensado. Vista conjunta aos Deputados Daniel Silveira e Paulo Ganime, em 18/09/2019.

4 - PL 7877/2017 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 28/08/2019.

5 - PL 10303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Julian Lemos, Luis Miranda e Santini, em 04/09/2019.

6 - PL 156/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.

7 - PL 365/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

8 - PL 1078/2019 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 18/09/2019.

9 - PL 2528/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela rejeição.

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Comissão de Educação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 2564/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 526/2009) - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior". (Apensados: PL 2428/2011 (Apensado: PL 5513/2013), PL 5509/2013, PL 7845/2014 e PL 1333/2019) RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados, e pela aprovação do PL 1333/2019, apensado. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 05/12/2017.

2 - PL 6899/2017 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 524/2015) - que "estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil". Explicação: Altera as Leis nº 12.058 de 2009; 10.925, de 2004; 13.043, de 2014 e 11.947, de 2009. RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 25/09/2019.

3 - PL 10104/2018 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 122/2013) - que "dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”". (Apensado: PL 2829/2019) RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2829/2019, apensado.

4 - PL 11278/2018 - do Poder Executivo - (AV 707/2018) - que "institui a Política Nacional do Voluntariado". (Apensado: PL 3368/2019) Explicação: Revogação da Lei nº 9.608, de 1998. RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3368/2019, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Alencar Santana Braga, em 03/07/2019.

5 - PL 2941/2019 - do Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 328/2015) - que "regulamenta a profissão de educador social". (Apensado: PL 2676/2019) RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2676/2019, apensado. Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, em 25/09/2019.

Tramitação Ordinária

6 - PL 2659/2015 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional". (Apensado: PL 11221/2018) RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 11221/2018, apensado, com substitutivo.

7 - PL 6608/2016 - do Sr. Fausto Pinato - que "institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino". (Apensado: PL 1185/2019) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1185/2019, apensado.

8 - PL 8577/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 10 do art. 26 da Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Trata de oitiva da sociedade civil para alteração nos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Moses Rodrigues e Pedro Uczai, em 24/04/2019.

9 - PL 9762/2018 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2018 CE. Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, em 18/09/2019. A Deputada Maria Rosas apresentou voto em separado em 03/09/2019.

10 - PL 9886/2018 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário". RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ. PARECER: pela aprovação.

11 - PL 9941/2018 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 254/2016) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos". (Apensados: PL 7642/2017 (Apensados: PL 7822/2017 e PL 8620/2017 (Apensado: PL 8673/2017)) e PL 10523/2018) RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8620/2017, do PL 8673/2017 e do PL 7642/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CIDOSO, e pela rejeição do PL 7822/2017 e do PL 10523/2018, apensados.

12 - PL 10944/2018 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação.

13 - PL 11003/2018 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES". (Apensado: PL 11061/2018) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 11061/2018, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Átila Lira, em 25/09/2019.

14 - PL 171/2019 - do Sr. José Nelto - que "acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

15 - PL 373/2019 - do Sr. Átila Lira - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alice Portugal e Glauber Braga, em 14/08/2019.

16 - PL 2021/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento. " RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação, com emenda.

17 - PL 2933/2019 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PDC 367/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará"". RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Daniel, em 28/08/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 3723/2008 - do Poder Executivo - (PL 519/2015) - que "dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal". (Apensados: PL 5770/2009 e PL 3351/2019) RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5770/2009, apensado, e pela aprovação do PL 3351/2019, apensado.

3 - PL 7734/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA". Explicação: Facilita a emissão de títulos de crédito do setor agropecuário. RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Tramitação Ordinária

4 - PL 206/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05 e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela rejeição.

5 - PL 8891/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014". (Apensado: PL 11006/2018) RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 11006/2018, apensado.

6 - PL 9822/2018 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela rejeição.

7 - PL 1124/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019.

8 - PL 1685/2019 - do Sr. Marcon e outros - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Lucio Mosquini, em 11/09/2019. O Deputado Evair Vieira de Melo apresentou voto em separado em 25/09/2019.

9 - PL 2891/2019 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

10 - PL 4348/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação.

11 - PL 4439/2019 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante". RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE. PARECER: pela aprovação.

12 - PL 4451/2019 - do Sr. Marreca Filho - que ""Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais"". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela aprovação, com emenda.

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Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 305/2019 CSSF - do Sr. Dr. Luiz Ovando - (REQ 206/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública sobre a implantação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro com intuito de doação de células ou tecidos para utilização terapêutica em irmão".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 6754/2013 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL 6754/2013 da Câmara dos Deputados

3 - PLP 46/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes". Explicação: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação.

4 - PLP 29/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000". Explicação: Estabelece que os imóveis construídos com recursos do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto. RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 18/09/2019. O Deputado Ossesio Silva apresentou voto em separado em 02/07/2019.

Tramitação Ordinária

5 - PL 6100/2013 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública". (Apensado: PL 4085/2019) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4085/2019, apensado, com substitutivo.

6 - PL 8039/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.

7 - PL 211/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios". (Apensado: PL 4091/2019) RELATOR: Deputado ENÉIAS REIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4091/2019, apensado. Vista à Deputada Dra. Soraya Manato, em 04/09/2019.

8 - PL 1698/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada". (Apensado: PL 3277/2019) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3277/2019, apensado, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 3997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011) RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo.

10 - PL 7816/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 331/2016) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato)". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta às Deputadas Adriana Ventura e Fernanda Melchionna, em 03/09/2019.

11 - PL 9966/2018 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 225/2017) - que "dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

12 - PL 1153/2019 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

13 - PL 4590/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica". Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Cultura (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CULTURA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Palestra com Marcos Rogerio Rocha Mendlovitz, consultor de orçamento: Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual.

Requerimentos

1 - REQ 73/2019 CCULT - do Sr. Marcelo Calero - que "solicita seja convidado o Ministro da Cidadania, Osmar Terra, para tratar das ações da pasta relativas à cultura".

2 - REQ 80/2019 CCULT - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer seja convocado o Sr. Ministro das Relações Exteriores, a fim de prestar esclarecimentos sobre a censura ao filme "Chico: Artista Brasileiro", pela Embaixada do Brasil em Montevidéu - Uruguai".

3 - REQ 81/2019 CCULT - da Sra. Luizianne Lins - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a censura contra expressões culturais LGBT".

4 - REQ 82/2019 CCULT - da Sra. Benedita da Silva - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Cultura (CCULT) desta Casa Legislativa, para convidar o Sr. Roberto Alvim, diretor do Departamento de Artes Cênicas da FUNARTE - Fundação Nacional das Artes".

5 - REQ 83/2019 CCULT - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de audiência pública para debater a instituição do Dia Nacional do Samba".

6 - REQ 84/2019 CCULT - da Sra. Áurea Carolina - que "requer a aprovação e encaminhamento de Moção de Solidariedade em favor da comitiva dos líderes indígenas composto por caciques, juventude e as mulheres que estão se deslocando para Nova York, para Cúpula do Clima, que ocorrerá entre os dias 22 a 23 do mês corrente, com principal objetivo aumentar os compromissos dos países em relação às mudanças climáticas".

7 - REQ 85/2019 CCULT - da Sra. Áurea Carolina - que "requer aprovação de Moção de Repúdio contra o pronunciamento do Presidente da República Jair Bolsonaro, na 74ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, nesta última terça-feira, no tocante aos Povos Indígenas".

8 - REQ 86/2019 CCULT - da Sra. Benedita da Silva e outros - que "requer aprovação da Moção de Repúdio as declarações do diretor do Centro de Artes Cênicas da Funarte, Roberto Alvim, contra a atriz Fernanda Montenegro e o conjunto dos trabalhadores das artes".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

10 - PL 3291/2015 - do Sr. Bacelar - que "institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso" Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 22/05/2019. Os Deputados Diego Garcia, Lincoln Portela e Felício Laterça apresentaram votos em separado.

9 - PDL 521/2019 - da Sra. Áurea Carolina e outros - que "susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA" RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PL 2407/2015 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências". (Apensado: PL 6596/2016) Explicação: Reconhece a música gospel como manifestação cultural. RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6596/2016, apensado, com substitutivo.

12 - PL 4453/2016 - dos Srs. Valmir Assunção e Janete Capiberibe - que "inscreve no "Livro dos Heróis da Pátria" o nome de Carlos Marighella". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: A Relatora, Dep. Jandira Feghali, manteve o parecer apresentado anteriormente, Parecer n. 1, pela aprovação, com emenda.

13 - PL 7624/2017 - do Sr. Milton Monti - que "considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências". (Apensado: PL 8330/2017) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8330/2017, apensado. Vista ao Deputado Daniel Trzeciak, em 18/06/2019.

14 - PL 10387/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Passarela Francisco Rodrigues de Avila - O Chico Firmino", passarela situada no km 203+500 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 4229/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira". (Apensados: PL 9441/2017 (Apensado: PL 519/2019), PL 964/2019 (Apensado: PL 2512/2019) e PL 1127/2019) RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 9441/2017, do PL 964/2019, do PL 1127/2019, do PL 519/2019, e do PL 2512/2019, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 3594/1997 - do Senado Federal - Valmir Campelo - (PLS 159/1996) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que o poder publico municipal tomara providências para a criação do Conselho Municipal do Idoso, integrado por representantes da sociedade civil com idade superior a sessenta anos, o qual devera ser ouvido na tomada de decisões administrativas; dispondo que o SUS devera manter ambulatorio geriatrico e unidades moveis de atendimento domiciliar ao idoso, incluindo o atendimento medico a população idosa rural. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

Tramitação Ordinária

3 - PL 1418/2007 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL 2503/2007, PL 2791/2008, PL 2967/2008, PL 3107/2008, PL 3315/2008, PL 1619/2011, PL 7243/2014 (Apensados: PL 7258/2014, PL 7580/2014, PL 6198/2016 e PL 7408/2017), PL 1485/2015 (Apensados: PL 1893/2015, PL 3241/2015 (Apensados: PL 7409/2017, PL 9636/2018, PL 1285/2019 (Apensado: PL 2340/2019) e PL 1981/2019), PL 3798/2015, PL 9637/2018, PL 3780/2019 e PL 3783/2019), PL 3799/2015 e PL 9256/2017) RELATOR: Deputado DENIS BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2503/2007, do PL 2791/2008, do PL 2967/2008, do PL 3107/2008, do PL 3315/2008, do PL 1619/2011, do PL 7243/2014, do PL 1485/2015, do PL 3799/2015, do PL 9256/2017, do PL 7258/2014, do PL 7580/2014, do PL 6198/2016, do PL 7408/2017, do PL 1893/2015, do PL 3241/2015, do PL 3798/2015, do PL 9637/2018, do PL 3780/2019, do PL 3783/2019, do PL 7409/2017, do PL 9636/2018, do PL 1285/2019, do PL 1981/2019, e do PL 2340/2019, apensados, com substitutivo.

4 - PL 196/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 975/2019) RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 975/2019, apensado, com substitutivo.

5 - PL 498/2019 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

6 - PL 2002/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos" RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação.

7 - PL 3552/2019 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos". (Apensado: PL 3993/2019) RELATORA: Deputada NORMA AYUB. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3993/2019, apensado, com substitutivo.

8 - PL 3606/2019 - do Sr. Ossesio Silva - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir o funcionamento, em cada Estado, de pelo menos um serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa". (Apensado: PL 4187/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4187/2019, apensado, com substitutivo.

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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 129/2019 CTASP - dos Srs. Professora Marcivania e Professora Rosa Neide - que "requer a realização de seminário ou audiência pública conjunta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Educação, com o objetivo de debater a garantia ao direito à educação e sua relação com o combate ao trabalho infantil".

2 - REQ 130/2019 CTASP - da Sra. Professora Marcivania e outros - que "requer a realização de seminário ou Audiência Pública conjunta da Comissão de Educação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para celebrar os cinquenta e três anos da Recomendação da Unesco e OIT, de outubro de 1966, acerca do estatuto dos professores e debater o cumprimento de suas diretrizes pelo Brasil".

3 - REQ 131/2019 CTASP - do Sr. Paulo Ramos - que "a Política de Segurança Pública, as ações da polícia e o negro. O policial negro ante a repressão preferencial ao negro. O preconceito que se estende ao policial negro"

4 - REQ 132/2019 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de convite ao Ministro das Relações Exteriores para participar de Audiência neste Colegiado a fim de prestar esclarecimentos sobre a decisão do governo de classificar como sigilosos documentos que tratam da posição do Brasil sobre "igualdade de gênero" no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 7832/2014 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 103/2013) - que "altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

6 - PL 1137/2015 - do Sr. Aluisio Mendes - que "concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com subemenda.

7 - PL 1598/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 7179/2017 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". (Apensados: PL 497/2015 (Apensado: PL 587/2015) e PL 7881/2017) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora.

Tramitação Ordinária

9 - PL 1539/2015 - do Sr. Eros Biondini - que "estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal". RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

10 - PL 2841/2015 - do Sr. Helder Salomão - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo". (Apensados: PL 11271/2018 e PL 1300/2019) RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 11.271/18 e 1.300/19, apensados, com substitutivo.

11 - PL 6344/2016 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

12 - PL 6385/2016 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado: PL 7638/2017) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Correia e Tiago Mitraud. A Senhora Presidente concedeu a palavra aos Deputados Vicentinho, Orlando Silva, Rogério Correia, Leonardo Monteiro, Erika Kokay, Bohn Gass, Carlos Veras, Dep. Tiago Mitraud, Kim Kataguiri, Mauro Nazif e Evair Vieira de Melo que fizeram observações sobre a matéria, em 21/08/2019.

13 - PL 7021/2017 - do Sr. Alex Manente - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral" RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 10887/18 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Convidados confirmados: - José Renato Nalini, ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e - Fabiano da Rosa Tesolin, Assessor do Ministro Mauro Campbell, do STJ, Professor da Escola Corporativa do STJ e membro da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa.

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Comissão de Desenvolvimento Urbano (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 7061/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade". RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS. PARECER: pela aprovação.

2 - PL 8518/2017 - dos Srs. Vitor Lippi e Odorico Monteiro - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas". (Apensado: PL 4566/2019) RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4566/2019, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Braide e Joseildo Ramos, em 25/09/2019.

3 - PL 11216/2018 - do Sr. Givaldo Vieira e outros - que "altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências; e altera dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO NILO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Finanças e Tributação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 93/2019 CFT - da Sra. Bruna Furlan - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PL 10148/2018 e o PL 7878/2017, que tratam sobre a dedutibilidade do imposto de renda para as doações às entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015), PL 4704/2016, PL 9110/2017, PL 2046/2019 e PL 2585/2019) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015 e dos PL's nºs 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017, 2046/20190, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 929/2015, 1960/2015, 2538/2015, 4704/2016 e 2585/2019, apensados e da Emenda da Comissão do Esporte ao PL 364/20150; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015, e dos PL'S 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017 e 2046/2019, apensados, com substitutivo.

4 - PL 3561/2015 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". (Apensados: PL 3563/2015 (Apensado: PL 970/2019), PL 5848/2016 (Apensado: PL 793/2019) e PL 716/2019) RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 970/2019, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3561/2015, e dos PL's 5848/2016, 716/2019, e 793/2019, apensados.

3 - PL 9617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular" RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.617/2018 e das emendas de Plenário 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PL 9.617/2018 e das emendas de Plenário 1,2,3 e 4.

Prioridade

10 - PLP 107/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

5 - PLP 318/2016 - da Sra. Soraya Santos - que "dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

7 - PLP 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

9 - PL 10542/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 399/2017) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer multa para partidos e candidatos nos casos de não prestação ou de desaprovação das contas de campanha" (Apensado: PL 8832/2017) RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 10542/2018 e do PL 8832/2017, apensado.

8 - PLP 45/2019 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

6 - PLP 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 11/09/2019.

11 - PLP 110/2019 - do Poder Executivo - (OF 74/2019) - que "dispõe sobre a posse e o exercício em cargos nos órgãos de administração e nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas". RELATOR: Deputado PEDRO PAULO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 110/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

12 - PL 7576/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 41/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL 3316/2004 (Apensados: PL 3493/2004 (Apensados: PL 3901/2004 (Apensado: PL 4217/2004), PL 4558/2004, PL 537/2007 (Apensado: PL 2837/2011), PL 3052/2008, PL 6213/2009 e PL 1333/2011) e PL 2985/2011), PL 3229/2008, PL 2341/2011 e PL 5967/2013) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.576/2006, e dos PLs nºs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação dos PLs 7.576/2006, e dos PLs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3493/2004, 2985/2011, 3316/2004, 2341/2011, e 5967/2013, apensados.

13 - PL 8323/2014 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 179/2011) - que "acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado". (Apensado: PL 5099/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.323/2014, e do PL nº 5099/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.323/2014, e do PL 5099/2016, apensado, com substitutivo.

Tramitação Ordinária

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 98/2019 CCJC - do Sr. Delegado Pablo - que "requer o envio de convite ao ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ao Procurador da República, ex-chefe de gabinete do PGR, Eduardo Pelella e ao advogado e ex-Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo para um esclarecimento".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 1462/2015 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 25/2015) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores". (Apensado: PL 398/2015) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 398/2015, apensado, com substitutivo.

4 - PL 8833/2017 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 664/2015) - que "acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente". (Apensado: PL 6989/2017 (Apensados: PL 7047/2017 (Apensados: PL 7430/2017 (Apensados: PL 7506/2017, PL 7538/2017 e PL 3632/2019), PL 7441/2017 (Apensado: PL 310/2019) e PL 1570/2019 (Apensado: PL 1670/2019 (Apensado: PL 4930/2019))), PL 7458/2017 (Apensado: PL 3496/2019), PL 7460/2017 e PL 7917/2017)) RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.

5 - PL 9212/2017 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 86/2017) - que "altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais". (Apensados: PL 7537/2006 (Apensados: PL 1297/2007, PL 7986/2010 (Apensados: PL 593/2011, PL 1596/2011 (Apensado: PL 413/2015) e PL 3708/2019 (Apensado: PL 3753/2019)), PL 574/2011 (Apensado: PL 809/2011), PL 5915/2013 e PL 7055/2017), PL 9213/2017 e PL 3190/2019) Explicação: Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965. RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.213/2017, 1.297/2007, 7.986/2010, 574/2011, 5.915/2013, 7.055/2017, 593/2011, 1.596/2011, 3.708/2019, 809/2011, 413/2015, 7.537/2006, 3.190/2019 e 3.753/2019, apensados.

2 - PLP 36/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 25/09/2019.

Disposições Especiais

6 - PEC 304/2013 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensados: PEC 368/2013 (Apensado: PEC 124/2015), PEC 37/2015 (Apensado: PEC 334/2017) e PEC 267/2016) RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda Constitucional nºs 368/2013, 37/2015, 267/2016, 124/2015 e 334/2017, apensadas.

7 - PEC 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela admissibilidade.

8 - PEC 139/2015 - do Poder Executivo - que "revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003". Explicação: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade.

9 - PEC 299/2016 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal". Explicação: Insere os direitos sociais nas cláusulas pétreas. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inadmissibilidade.

10 - PEC 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela admissibilidade.

11 - PEC 21/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 25/09/2019.

12 - PEC 152/2019 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: a proferir.

Tramitação Ordinária

13 - PL 618/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007) RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 01/10/2019.

14 - PL 6448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019. A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 09/07/2019.

15 - PL 2470/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013, PL 7102/2014 e PL 6824/2017 (Apensado: PL 42/2019)) Explicação: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista ao Deputado Pedro Lupion, em 25/09/2019.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 2303/15 - BANCO CENTRAL REGULAR MOEDAS VIRTUAIS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
- Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados (a confirmar):

Fernanda Junqueira Calazans, Especialista em Criptomoedas; representando a Sra. Elisa da Costa Henriques (confirmada); Geanluca Lorenzon, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; Rafael Santiago, Auditor Fiscal e Coordenador de Estudos e Atividades Fiscais da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal; e Tatiane Praxedes Lech, Advogada Especialista em Tributação de Criptoativos (confirmada).

  • Eleição do 2º e 3º Vice-Presidentes; e

  • Deliberação de Requerimentos entregues à Secretaria-Executiva da Comissão até as 18h da véspera da reunião.

Requerimentos

1 - REQ 25/2019 PL230315 - do Sr. Gustinho Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre criptoativos, criptoeconomia e blockchain com a presença dos seguintes convidados: - Erik Oioli, Sócio-diretor e fundador do VBSO Advogados. Especialista em Mercado de Capitais, Direito Bancário, Fusões e Aquisições, Contencioso e Arbitragem, Direito Contratual e Infraestrutura e Regulatório. - Bruno Balduccini, Sócio do Pinheiro Neto Advogados. Especialista em Direito Bancário, Financeiro e Cambial; Operações Estruturadas e Seguros e Resseguros. - Marcelo de Castro Cunha Filho, Mestre em Direito e Inovação. Participa, como pesquisador independente, de projeto sobre comunidades de ensino online, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio em parceria com o MIT Media Lab. Atua principalmente com os seguintes temas: Direito Econômico, Inovação Tecnológica, Propriedade Intelectual e Metodologia da Pesquisa em Direito. - Lucas Toccheton Pinsdorf, Fundador do Centro de Estudos do Mercado Financeiro e de Capitais - FDUSP e Business Development do Mercado Bitcoin. - Ricardo Fernandes Paixão, Chefe da Seção de Inovação para a Cidadania da Câmara dos Deputados; Professor da Universidade de Brasília - UnB e Especialista em Fintechs, Blockchain, Investimentos e Engenharia Econômica. - Edilson Osório Júnior, Cientista computacional, professor e especialista em segurança da informação e infraestrutura. Consultor em Blockchain do ITS-Rio e Coordenador de pesquisa da FGV Direito-SP. - Rodrigo Batista, Conselheiro e investidor em empresas de tecnologia. Trabalhou em diversas instituições financeiras como Morgan Stanley, Santander e BM&FBovespa. Graduado em administração de empresas pela USP e cursando o OPM (Owners/Presidents Management) em Harvard. Fundador do Mercado Bitcoin, maior corretora de moedas digitais da América Latina, que vendeu em 2019. - Tiago Reis, formado em administração de empresas pela FGV, com mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro, foi sócio-fundador da Set Investimentos e é fundador da Suno Research".

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Matéria sobre Mesa

Requerimentos de Urgência Art. 155

1 - REQ 1442/2019 => PL 10940/2018 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - (PL 10940/2018) - que "requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ""

2 - REQ 2287/2019 - do Líderes - (PL 9356/2017) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal".

Recursos

3 - REC 324/2018 => PL 5488/2016 - do Sr. Capitão Augusto - (PL 5488/2016) - que "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, que altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Votação

4 - PLP 461/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 445/2017) - que "dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". (Apensado: PLP 485/2018) RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

Continuação da discussão

5 - PLP 459/2017 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 204/2016) - que "altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: a proferir.

Discussão

11 - PL 1685/2011 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".

7 - PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) - da Sra. Tia Eron - (PLC 47/2017) - que "dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".

8 - PL 6064/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais". (Apensado: PL 9935/2018)

6 - PL 510/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

9 - PL 3723/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14/2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

10 - PL 693/2019 - do Senado Federal - Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 2/10/2019 às 10h45

Matéria sobre Mesa

Requerimentos de Urgência Art. 155

1 - REQ 1442/2019 => PL 10940/2018 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - (PL 10940/2018) - que "requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ""

2 - REQ 2287/2019 - do Líderes - (PL 9356/2017) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal".

Recursos

3 - REC 324/2018 => PL 5488/2016 - do Sr. Capitão Augusto - (PL 5488/2016) - que "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, que altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Votação

4 - PLP 461/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 445/2017) - que "dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". (Apensado: PLP 485/2018) RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

Continuação da discussão

5 - PLP 459/2017 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 204/2016) - que "altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: a proferir.

Discussão

11 - PL 1685/2011 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".

7 - PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) - da Sra. Tia Eron - (PLC 47/2017) - que "dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".

8 - PL 6064/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais". (Apensado: PL 9935/2018)

6 - PL 510/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

9 - PL 3723/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14/2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

10 - PL 693/2019 - do Senado Federal - Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".

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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

Mesa Diretora 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 às 18h - E N C E R R A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PRC 79/2019 - da Sra. Aline Gurgel - que "denomina "Ala Celina Guimarães Viana - Patrona do Voto Feminino no Brasil" espaço da Câmara dos Deputados" RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação. **RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. **

2 - PRC 80/2019 - do Sr. Ossesio Silva - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil - República da Costa do Marfim". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação. **RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. **

3 - PRC 81/2019 - do Sr. Manuel Marcos - que "institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malawi". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação. **RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. **

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - RIC 672/2019 - da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - que "solicita ao Ministério da Educação informações acerca do bloqueio de R$ 2,4 bilhões do orçamento da educação básica, a relação de Municípios atingidos e a relação de Universidades Federais que tiveram contingenciamento nos recursos empenhados para pesquisas". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

5 - RIC 673/2019 - do Sr. Márcio Labre - que "requer à Sra. Ministra de Estado da Mulher, Família e dos Direitos Humanos informações sobre as medidas administrativas que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) está adotando a respeito dos aviões e sucatas de aviões que possui". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

6 - RIC 674/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) informações sobre a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) referente aos serviços de Internet no Brasil". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

7 - RIC 675/2019 - dos Srs. Zé Neto e Alexandre Padilha - que "requer sejam prestadas Informações pelo Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, acerca dos resultados dos estudos realizados pelo Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em colaboração com pesquisadores da Universidade Stanford, nos EUA, e do Imperial College, em Londres sobre o Programa Mais Médicos". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

8 - RIC 676/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer informações acerca do posicionamento do Ministério da Educação em relação às denúncias de coação a estudantes" RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

9 - RIC 677/2019 - do Sr. Márcio Labre - que "requerimento de Informação à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, sobre o diagnóstico realizado acerca da violência contra a juventude negra no Brasil " RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

10 - RIC 678/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes informações sobre o FGTS". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

11 - RIC 680/2019 - do Sr. Manuel Marcos - que "solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional informações acerca dos recursos previstos, para, investimento, no Programa Minha Casa Minha Vida e Programa Nacional de Habitação Rural-PNHR, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

12 - RIC 681/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca das mudanças realizadas na gestão do Fundo Amazônia e nas regras de utilização de seus recursos, bem como sobre declarações de inconsistências encontradas em projetos financiados pelo Fundo". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

13 - RIC 682/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca do aumento dos índices de desmatamento em áreas protegidas na Amazônia e a redução da atuação de fiscalização dos órgãos ambientais federais". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

14 - RIC 683/2019 - da Comissão de Viação e Transportes - que "requer ao Ministério da Infraestrutura informações detalhadas sobre todos os processos de prorrogação antecipada de contratos de arrendamentos em curso e com base no art 57 da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)" RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

15 - RIC 684/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos fundamentos e às motivações que levaram a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a anunciar o fechamento de mais de 161 agências próprias até 5 de julho deste ano, inclusive com a apresentação dos estudos técnicos e análises de impacto regulatório que embasaram a decisão da entidade". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

16 - RIC 685/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Explanação a respeito do atual estágio dos Projetos Estratégicos da Marinha do Brasil.

Expositores:

  • Vice-Almirante Petronio Augusto Siqueira de Aguiar, Diretor de Gestão de Programas da Marinha;
  • Vice-Almirante Arthur Fernando Bettega Corrêa, vice-Chefe do Estado-Maior da Armada (EMA);
  • Contra-Almirante Humberto Caldas da Silveira Junior, Gerente do empreendimento modular de obtenção da infraestrutura industrial naval de Itaguaí; e
  • Contra-Almirante Marco Antonio Ismael Trovão de Oliveira, subchefe de Orçamento e Plano Diretor do Estado-Maior da Armada.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - MSC 242/2019 - do Poder Executivo - (OF 188/2019) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 3642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição.

Tramitação Ordinária

3 - PL 8978/2017 - do Sr. Célio Silveira - que "acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro" RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela rejeição.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 1645/19 - PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Vinícius Carvalho

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 1645/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: a proferir.

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Comissão de Turismo (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TURISMO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 10777/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil" RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação.

2 - PL 3193/2019 - do Sr. Fabio Schiochet - que "dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da rede hoteleira e similares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação.

3 de Outubro de 2019

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
1) CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO , Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB (a confirmar);

2) GERALDO PRADO, Professor da UFRJ e Desembargador aposentado do TJRJ (confirmado por videoconferência);

3) LUIS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF (confirmado);

4) LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, Subprocuradora-Geral da República (confirmada);

5) RODOLFO QUEIROZ LATERZA, 1º Vice-Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL (a confirmar);

6) ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (confirmado).

Requerimentos

1 - REQ 32/2019 PL804510 - da Sra. Margarete Coelho - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, para debater sobre os temas "Princípios Fundamentais e Julgamento Antecipado (Plea Bargain)"".

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 3/10/2019 - C O N F I R M A D A

URGÊNCIA (Art. 151, I, "j", do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

1 - PDC 1101/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 140/2017) - que "aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014".

2 - PDC 1158/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015".

ORDINÁRIA (Art. 151, III, do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

3 - PRC 49/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)".

4 - PRC 79/2019 - da Sra. Aline Gurgel - que "denomina "Ala Celina Guimarães Viana - Patrona do Voto Feminino no Brasil" espaço da Câmara dos Deputados"

5 - PRC 80/2019 - do Sr. Ossesio Silva - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil - República da Costa do Marfim".

6 - PRC 81/2019 - do Sr. Manuel Marcos - que "institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malawi".

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalment (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 3261/19 - ATUALIZA O MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião

Audiência Pública

Tema: Saneamento básico e a gestão de resíduos sólidos.

Convidados: Ronaldo Nogueira de Oliveira, Presidente da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA - Req. 18/19 (a confirmar); Marcelo Chaves Moreira, Coordenador de Resíduos Sólidos da Secretaria da Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente - Req. 4/19 (a confirmar); Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, Diretor Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - ABRELPE - Req. 20/19 (a confirmar); Márcio Matheus, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana - SELURB - Req. 16/19 (confirmado).

Requerimentos atendidos: REQ 4/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP), subscrito pelo Dep. Aroldo Martins (Republicanos/PR); REQ 16/19 - Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO); REQ 18/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP); REQ 20/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP).

Requerimentos

1 - REQ 21/2019 PL326119 - do Sr. Orlando Silva - (PL 3261/2019) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública que vai tratar sobre a conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil: Vicente Portella, Presidente da APS - Associação dos Profissionais em Saneamento; Marcos Helano Montenegro, Coordenador Geral do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento; e Eduardo Vasconcellos C. Annunciato, Diretor-Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente".

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 93/2019 CCJC - do Sr. Luizão Goulart - (PL 6755/2010) - que ""Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6.755, de 2010, que altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade.""

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 166/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 352/2014) - que "aprova o texto do Acordo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

3 - PDL 467/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 583/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Prioridade

4 - PL 1919/1991 - da Sra. Célia Mendes - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal" Explicação: Benefício concedido a estudantes do último ano de graduação, bem como de curso de pós-graduação, de cursos superiores ligados às profissões de saúde. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1.919/1991.

6 - PLP 307/2002 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT". (Apensados: PLP 95/2003, PLP 63/2007 (Apensados: PLP 388/2008 e PLP 458/2017), PLP 121/2007, PLP 63/2011, PLP 75/2011, PLP 98/2011 (Apensado: PLP 136/2012), PLP 145/2012, PLP 150/2012, PLP 296/2013, PLP 360/2013 (Apensados: PLP 423/2014 e PLP 429/2014), PLP 398/2014, PLP 396/2017, PLP 501/2018 (Apensado: PLP 8/2019) e PLP 530/2018) Explicação: Tratando dos gastos com o pagamento dos professores do ensino fundamental. RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados.

5 - PRC 144/2016 - da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - que "institui o Prêmio CINDRA de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

7 - PRC 175/2016 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Disposições Especiais

8 - PEC 395/2017 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 24/2012) - que "altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública". (Apensado: PEC 63/2011 (Apensados: PEC 413/2014 e PEC 440/2014 (Apensados: PEC 19/2015, PEC 42/2015 e PEC 156/2015))) RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas.

Tramitação Ordinária

10 - PL 887/1991 - do COMISSÃO MISTA - que "cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)" RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional.

9 - PL 1153/2003 - do Sr. Wasny de Roure - (PLC 118/2005) - que "acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Dispõe sobre o aproveitamento em curso superior de alunos que tenham concluído o ensino específico de Filosofia e /ou Teologia em Seminário, no prazo mínimo de dois anos. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

11 - PL 6504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

12 - PL 311/2007 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos". Explicação: Garante ao eleitor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos o voto por meio eletrônico - Internet. RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.

13 - PL 5414/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda apresentada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

14 - PL 1412/2015 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 (Apensado: PL 769/2019), PL 3616/2015, PL 5221/2016 e PL 2421/2019) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.343/2015, 3.616/2015, 5.221/2016, 769/2019 e 2.421/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 3/10/2019 às 10h52 - E N C E R R A D A

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

2 - PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) - da Sra. Tia Eron - (PLC 47/2017) - que "dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".

**RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. **

1 - PL 510/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Parecer adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. **RESULTADO:

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510-A, de 2019. Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 510-A, de 2019, exceto o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º. Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Parecer adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 510-A, de 2019, exceto o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º. Votação do artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º, com parecer pela rejeição. Rejeitado o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). A matéria vai à sanção (PL 510-C/2019). **

URGÊNCIA (Art. 151, I, "j", do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

3 - PDC 1101/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 140/2017) - que "aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014".

**RESULTADO:

Discussão em turno único. Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101, de 2018. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF). A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.101-C/2018). **

4 - PDC 1158/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015".

**RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. **

ORDINÁRIA (Art. 151, III, do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

5 - PRC 49/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)".

**RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. **

6 - PRC 79/2019 - da Sra. Aline Gurgel - que "denomina "Ala Celina Guimarães Viana - Patrona do Voto Feminino no Brasil" espaço da Câmara dos Deputados"

**RESULTADO:

Discussão em turno único. Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Resolução nº 79, de 2019. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP). A matéria vai à promulgação (PRC 79-B/2019). Promulgada a Resolução n.º 9, de 2019. **

7 - PRC 80/2019 - do Sr. Ossesio Silva - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil - República da Costa do Marfim".

**RESULTADO:

Discussão em turno único. Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Resolução nº 80, de 2019. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP). A matéria vai à promulgação (PRC 80-B/2019). Promulgada a Resolução n.º 10, de 2019. **

8 - PRC 81/2019 - do Sr. Manuel Marcos - que "institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malawi".

**RESULTADO:

Discussão em turno único. Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Resolução nº 81, de 2019. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP). A matéria vai à promulgação (PRC 81-B/2019). Promulgada a Resolução n.º 11, de 2019. **

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