Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

2 de Abril de 2019

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/4/2019 - C O N F I R M A D A

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 845/2019 => PL 1422/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - (PL 1422/2019) - que "requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 1422/2019".

2 - REQ 852/2019 => PL 1380/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - (PL 1380/2019) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 1.380/2019, Acrescentam os incisos V e VI ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher".

3 - REQ 925/2019 => PL 999/2019 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 999/2019) - que "requer regime de urgência para apreciação PL 999/2019".

4 - REQ 926/2019 => PL 998/2019 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 998/2019) - que "requer regime de urgência para apreciação PL 998/2019".

5 - REQ 964/2019 => PL 1337/2019 - da Sra. Rose Modesto - (PL 1337/2019) - que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos".

Recursos

6 - REC 328/2018 => PL 7081/2010 - da Sra. Erika Kokay - (PL 7081/2010) - que "recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.081/2010 (do Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES) - "Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.""

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

8 - PL 1202/2007 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015) Explicação: Define normas para a atividade de lobista. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.

10 - PL 5647/2013 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos". (Apensados: PL 51/2015, PL 89/2015 (Apensado: PL 248/2019) e PL 6555/2016)

9 - PL 10712/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera artigos da Lei n° 12.318, de 2010 e da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a modificar procedimentos relativos à alienação parental".

12 - PL 888/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".

11 - PLP 55/2019 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos"

Votação

7 - PL 1321/2019 - do Sr. Elmar Nascimento - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios". RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 7 a 17; pela inconstitucionalidade, ilegalidade, injuridicidade da Emenda de Plenário nº 6; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais.

Urgência Art. 154 do RICD

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Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

CPI - PRÁTICAS ILÍCITAS NO AMBITO DO BNDES 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/4/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
- Acordo de Procedimentos - Definição Roteiro dos Trabalhos. - Deliberação de Requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 5/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - (RCP 2/2019) - que "requer, nos termos do artigo 36, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, a intimação do presidente do BNDES para que envie os documentos que menciona".

2 - REQ 23/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Gustinho Ribeiro - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Tribunal de Contas da União, de cópia de processos relativos a análises e investigações sobre operações do BNDES, relativas ao período 2003 a 2015, em especial as operações internacionais".

3 - REQ 24/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Vanderlei Macris - (RCP 2/2019) - que "requer realização de visita técnica na sede do BNDES".

4 - REQ 25/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. General Girão - (RCP 2/2019) - que "requer a solicitação de documentos e informações ao bndes, bem como a quebra de sigilo dos contratos firmados pelo banco no período de 2003 a 2015".

5 - REQ 26/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Elias Vaz - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para instruir os trabalhos desta Comissão".

6 - REQ 27/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Elias Vaz - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para instruir os trabalhos desta Comissão".

7 - REQ 29/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga - (RCP 2/2019) - que "solicitam que esta CPI requisite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cópia da publicação intitulada Livro Verde".

8 - REQ 32/2019 CPIBNDES - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer seja SOLICITADO o compartilhamento, por intermédio de cópia de inteiro teor, inclusive em meio eletrônico, de todo o acervo probatório disponibilizado à Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES, aberta no ano de 2015, no âmbito da Câmara dos Deputados, incluídos os eventuais sigilos".

9 - REQ 33/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Vanderlei Macris - (RCP 2/2019) - que "requer seja SOLICITADO o compartilhamento, por intermédio de cópia de inteiro teor, inclusive em meio eletrônico, de todo o acervo probatório disponibilizado à Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES, aberta no ano de 2017, no âmbito do Senado Federal, incluídos os eventuais sigilos".

10 - REQ 44/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - (RCP 2/2019) - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) o envio, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todas ATAS DE REUNIÕES, DECISÕES e DELIBERAÇÕES do CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no período de 2003 a 2015".

11 - REQ 45/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - (RCP 2/2019) - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) o envio, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todas ATAS DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO (GECEX), no período de 2003 a 2015".

12 - REQ 46/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - (RCP 2/2019) - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES (COFIG) o envio, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todas ATAS DE REUNIÃO DO COFIG, no período de 2003 a 2015".

13 - REQ 47/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - (RCP 2/2019) - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao COMITÊ DE AVALIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS AO EXTERIOR (COMACE) o envio, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todas ATAS DE REUNIÃO DO COMACE, referentes ao perdão de dívidas dos países junto ao Brasil para posterior concessão de novos financiamentos, no período de 2003 a 2015".

14 - REQ 48/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - (RCP 2/2019) - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine à SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (SBCE) o envio, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos RELATÓRIOS EXECUTIVOS DE ANÁLISE DE RISCO, referentes às operações de exportação do BNDES, no período de 2003 a 2015".

15 - REQ 49/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - (RCP 2/2019) - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine à AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES (ABGF) o envio, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos RELATÓRIOS EXECUTIVOS DE ANÁLISE DE RISCO, referentes às operações de exportação do BNDES, no período de 2003 a 2015".

16 - REQ 50/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - (RCP 2/2019) - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) o envio, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todas as ATAS DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL no período de 2003 a 2015".

17 - REQ 53/2019 CPIBNDES - da Sra. Paula Belmonte - que "requeremos seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO ao Tribunal de Contas da União (TCU), de cópia de processos relativos a análises, investigações, auditorias, sobre operações do BNDES, relativas ao período 2003 a 2015, bem como informação sobre o estágio de andamento de cada uma delas e resultados parciais ou finais já obtidos com seus respectivos acórdãos".

18 - REQ 55/2019 CPIBNDES - da Sra. Paula Belmonte - que "requeremos seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de cópia de contratos, programas e ações financiados em território estrangeiro nos anos 2003 a 2015"

19 - REQ 56/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Vanderlei Macris - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao BNDES, de cópias de inteiro teor e respectivos aditivos de todos os contratos relativos às operações de financiamento internacionais, realizadas pelo BNDES, concluídas ou não, no período de janeiro de 2003 a julho de 2015".

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/4/2019 - C O N F I R M A D A

Redações Finais

1 - PL 2469/2015 - do Sr. Samuel Moreira - que "acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 7675/2010 - do Poder Executivo - (MSC 443/2010) - que "dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

3 - PL 1169/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo.

5 - PL 3632/2015 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 224/2012) - que "obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.

4 - PLP 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Disposições Especiais

6 - PEC 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: Mantido o paracer apresentado, Parecer n. 2, pela admissibilidade.

Tramitação Ordinária

7 - PL 2740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.

8 - PL 6504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

9 - PL 6279/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". (Apensado: PL 7158/2017) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n.2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; do Projeto de Lei nº 7158/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

10 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.

11 - PDC 357/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela inconstitucionalidade.

12 - PDC 377/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná"". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 2941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". Explicação: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.

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3 de Abril de 2019

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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 12/2019 CTASP - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 24, III e 255 do Regimento Interno da Câmara, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 06/2019".

2 - REQ 13/2019 CTASP - do Sr. Silvio Costa Filho - que "solicita o convite ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Senhor João Batista Brito Pereira, para avaliação dos resultados da reforma trabalhista".

3 - REQ 14/2019 CTASP - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 06/2019 que tira do trabalhador aposentado o depósito do Fundo de Garantia e a Multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, ou de 20% em caso de demissão por acordo".

4 - REQ 15/2019 CTASP - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Ministro da Casa Civil para prestar esclarecimento sobre o Ofício Circular nº. N2 1/2019/CC/ de 08 de março de 2019 por ele encaminhado ao Ministro do Meio Ambiente sugerindo a "extinção, adequação ou fusão de colegiados" daquele ministério e outros".

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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
I - Acordo de procedimentos II - Proposições

Requerimentos

1 - REQ 11/2019 CDHM - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, assinado entre o Brasil e os EUA, que permite a exploração comercial do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) e seus impactos nas comunidades quilombolas"

2 - REQ 12/2019 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer seja convidado o Senhor Filipe Hillle Pace, Delegado da Polícia Federal, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação na condução dos Inquéritos contra o ex-Presidente Lula"

3 - REQ 13/2019 CDHM - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública conjunta com a CCTCI para tratar da atuação de grupos de ódio organizados na rede mundial de computadores".

4 - REQ 15/2019 CDHM - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei voltados para a efetivação da igualdade de direitos e proteção jurídica da população LGBTI".

5 - REQ 16/2019 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir as condições estruturais e de atendimento digno, bem como medidas para assegurar a proteção aos direitos das crianças e adolescentes em centros de treinamento das categorias de base de clubes esportivos profissionais e não-profissionais e nas respectivas confederações esportivas, conforme diversas matérias publicadas na imprensa e depoimentos de entidades de proteção à criança e ao adolescente".

6 - REQ 17/2019 CDHM - do Sr. Helder Salomão - que "requer a realização de diligências emergenciais e reuniões em locais do país onde a presença urgente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias seja necessária para o cumprimento das atribuições regimentais em casos de violações e ameaças graves de direitos humanos, considerando o disposto no artigo 32, inciso XIII, alínea a".

7 - REQ 18/2019 CDHM - do Sr. Helder Salomão - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de diligência ao município de Alcântara, no Maranhão, para verificar a situação dos quilombolas atingidos pelo Centro de Lançamento de Alcântara".

8 - REQ 19/2019 CDHM - do Sr. Helder Salomão - que "requer a realização de Seminário no Estado do Espírito Santo para discutir a Proposta de Reforma da Previdência Social sob a ótica dos Direitos Humanos em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo".

9 - REQ 20/2019 CDHM - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer audiência pública, em conjunto com a Comissão de Cultura, com o tema: "Pela liberdade de imprensa e comunicação: A cultura de violência contra jornalistas e comunicadores como ameaça aos direitos humanos e à democracia""

11 - REQ 22/2019 CDHM - do Sr. Camilo Capiberibe - que "requer a realização, no âmbito desta Comissão, conjunta com as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Integração Nacional, desenvolvimento Regional e da Amazônia, audiência publica para debater a reforma da previdência segundo o olhar das populações tradicionais da Amazônia".

12 - REQ 23/2019 CDHM - do Sr. Patrus Ananias - que "requer realização de audiência pública para debater os conflitos fundiários em nosso País".

13 - REQ 24/2019 CDHM - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a convocação do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, a fim de prestar informações acerca dos impactos do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinados entre o Brasil e os EUA, que permite o uso comercial da base de Alcântara, no Maranhão".

10 - REQ 21/2019 CDHM - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a convocação do Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, a fim de prestar informações acerca dos impactos do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinados entre o Brasil e os EUA, que permite o uso comercial da base de Alcântara, no Maranhão".

14 - REQ 25/2019 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro da Saúde para prestar esclarecimentos sobre os retrocessos da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, e as principais consequências para a garantia dos direitos dos usuários, familiares e profissionais da Saúde Mental".

15 - REQ 26/2019 CDHM - do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública "Autistar é resistir: cidadania e participação política" para discutir o protagonismo das pessoas autistas em busca de seus direitos".

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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 18/2019 CAPADR - do Sr. Raimundo Costa - que "requer a realização de seminários regionais no Estado da Bahia, durante o segundo trimestre deste ano, em cidades polos do território baiano para discutir as consequências da Reforma da Previdência, proposta pela PEC 06/2019, na vida dos trabalhadores e trabalhadores, especialmente o trabalhador rural, como também sobre a economia dos municípios do Estado da Bahia".

2 - REQ 19/2019 CAPADR - do Sr. Raimundo Costa - que "requer que seja convidado o Secretário Nacional de Pesca e Aquicultura para apresentar a Comissão as prioridades e diretrizes que balizarão a atuação da Secretaria Nacional frente ao desenvolvimento da pesca artesanal no Brasil".

3 - REQ 25/2019 CAPADR - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Extinção do passivo do Funrural"".

4 - REQ 28/2019 CAPADR - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "O não pagamento dos recursos da linha PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba"".

5 - REQ 37/2019 CAPADR - do Sr. Lucio Mosquini - que "requer seja constituída Comissão Representativa da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na 8ª Rondônia Rural Show".

6 - REQ 38/2019 CAPADR - do Sr. Lucio Mosquini - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Política de Regularização Fundiária Rural, do Governo Federal".

7 - REQ 39/2019 CAPADR - da Sra. Mara Rocha - que "requer, nos termos regimentais, seja realizado seminário, com membros desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sobre o Código Florestal, em Rio Branco, no Estado do Acre".

8 - REQ 40/2019 CAPADR - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca da interdição e intervenção administrativa na Superintendência Regional do INCRA (SR18) na Paraíba".

9 - REQ 41/2019 CAPADR => REQ 11/2019 CAPADR - do Sr. Heitor Schuch - (REQ 11/2019) - que "requer a inclusão de convidado ao REQ 11/2019, requeremos a realização de Audiência Pública para debater os "Desafios da Agricultura Familiar frente à aposentadoria rural e os programas de incentivo direcionados aos agricultores familiares e aos empreendimentos familiares rurais"".

10 - REQ 42/2019 CAPADR - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a política de preços mínimos de café".

11 - REQ 43/2019 CAPADR - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater Importância de Políticas Governamentais de Propriedade Industrial a fim de combater impactos negativos no agronegócio, reduzir seus custos, melhorar as condições dos agricultores e alavancar a economia".

12 - REQ 44/2019 CAPADR - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de audiência pública para debater a instituição do dia 3 de dezembro como o Dia Nacional da Luta contra os Agrotóxicos".

13 - REQ 45/2019 CAPADR - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Seminário para debater a importância do Rio São Francisco para o desenvolvimento sustentável do Estado de Sergipe e para a agricultura familiar de toda a Região, como também das consequências dos rompimentos de barragens de rejeitos a montante do rio, com a consequente poluição de suas águas, inclusive para o consumo humano".

14 - REQ 46/2019 CAPADR - do Sr. João Daniel - que "requer a inclusão do Presidente do INCRA, General João Carlos Jesus Corrêa, na audiência pública para debater a execução do programa de reforma agrária e a demarcação de terras indígenas e quilombolas".

15 - REQ 47/2019 CAPADR - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "requer envio de convite para realização de audiência pública ao Sr. Tarcísio gomes de Freitas, Ministro de Estado da Infraestrutura"

16 - REQ 48/2019 CAPADR - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "requeremos a realização de Audiência Pública para debater os desafios da cultura do Alho no Brasil".

17 - REQ 49/2019 CAPADR - do Sr. Nelson Barbudo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o atual cenário da EMBRAPA".

18 - REQ 51/2019 CAPADR - do Sr. Zé Silva - que "requer que seja realizada mesa redonda, durante a Expozebu 2019, em Uberaba MG, para discutir o cenário da Agricultura e as perspectivas do Agronegócio brasileiro".

19 - REQ 52/2019 CAPADR - do Sr. Zé Silva - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir questões relativas ao Plano Safra da Agricultura Familiar 2019/2020; e Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2019/2020".

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 3/4/2019 - C O N F I R M A D A

Redações Finais

1 - PL 5274/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

2 - PL 9283/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 314/2017) - que "dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária". Explicação: Altera a Lei nº 11.803, de 2008 e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001 e da Lei nº 9.069, de 1995. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 7675/2010 - do Poder Executivo - (MSC 443/2010) - que "dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

5 - PL 1169/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Wilson Santiago, em 02/04/2019.

3 - PL 3632/2015 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 224/2012) - que "obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. Vista conjunta às Deputadas Caroline de Toni e Maria do Rosário, em 02/04/2019.

6 - PLP 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Disposições Especiais

7 - PEC 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: Mantido o paracer apresentado, Parecer n. 2, pela admissibilidade.

Tramitação Ordinária

8 - PL 2740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.

9 - PL 6504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

10 - PL 6279/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". (Apensado: PL 7158/2017) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n.2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; do Projeto de Lei nº 7158/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

11 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.

12 - PDC 357/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela inconstitucionalidade.

13 - PDC 377/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná"". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2019 - C O N F I R M A D A

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 5079/2016 => PL 239/2007 - do Sr. Pauderney Avelino - (PL 239/2007) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais"".

2 - REQ 9231/2018 => PLP 191/2015 - do Líderes - (PLP 191/2015) - que "solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga"".

3 - REQ 852/2019 => PL 1380/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - (PL 1380/2019) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 1.380/2019, Acrescentam os incisos V e VI ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher".

4 - REQ 930/2019 => PDL 44/2019 - do Líderes - (PDL 44/2019) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PDL 44/2019, que "Susta os efeitos da Resolução Contran n° 729, de 6 de março de 2018, que trata do Sistema de Placas de identificação de Veículos no MERCOSUL".

5 - REQ 964/2019 => PL 1337/2019 - da Sra. Rose Modesto - (PL 1337/2019) - que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos".

6 - REQ 1061/2019 => PRC 50/2019 - do Líderes - (PRC 50/2019) - que "requer urgência para o Projeto de Resolução (PRC) n° 50 de 2019".

7 - REQ 1062/2019 => PRC 51/2019 - do Líderes - (PRC 51/2019) - que "requer urgência para o Projeto de Resolução (PRC) n° 51 de 2019".

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

8 - PL 1202/2007 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015) Explicação: Define normas para a atividade de lobista. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.

9 - PL 5647/2013 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos". (Apensados: PL 51/2015, PL 89/2015 (Apensado: PL 248/2019) e PL 6555/2016)

13 - PL 1874/2015 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensados: PL 5749/2016, PL 8483/2017 (Apensados: PL 10063/2018, PL 10744/2018 (Apensado: PL 11147/2018), PL 1292/2019 e PL 1624/2019), PL 8748/2017, PL 9972/2018 (Apensado: PL 133/2019), PL 9997/2018, PL 10119/2018 (Apensado: PL 10754/2018), PL 233/2019 e PL 1354/2019)

10 - PL 9617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular"

12 - PL 888/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".

11 - PLP 55/2019 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos"

14 - PL 1712/2019 - do Sr. Tiago Dimas - que "insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e altera dispositivos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância)".

Urgência Art. 154 do RICD

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2019 às 14h16

Requerimentos

1 - REQ 11/2019 CSPCCO - do Sr. Julian Lemos - que "requer o envio de delegação desta comissão, sem ônus para esta casa, para acompanhar a Feira Internacional de Defesa e Segurança, a LAAD Defence & Security, importante feira de defesa e de segurança da América Latina".

**RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista que o evento já está em curso e também pela aprovação do requerimento nº 7/2019, de igual teor. **

2 - REQ 12/2019 CSPCCO - do Sr. Marcelo Freixo e outros - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater o rastreamento e marcação de armas e munições utilizadas em crimes".

**RESULTADO:

Os Deputados Major Fabiana, Hélio Costa, Perpétua Almeida, Alexandre Leite, General Girão, Sargendo Fahur e Capitão Alberto Neto subscreveram o requerimento. Aprovado com a exclusão dos nomes dos palestrantes indicados, mantendo-se apenas os órgãos e entidades elencados no requerimento, ficando acordado a indicação, posterior, dos nomes dos convidados. **

3 - REQ 13/2019 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga e outros - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão, em conjunto com Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre o transtorno de personalidade antissocial (sociopatia e psicopatia), a necessidade de uma política criminal específica para os portadores desse transtorno que cometem crimes e sobre os meios efetivos de punição e controle para estes indivíduos".

**RESULTADO:

Os Deputados Fábio Henrique e Capitão Alberto Neto subscreveram o requerimento. Aprovado com a inclusão do convidado Senhor Rodrigo Rocha, psiquiatra forense. **

4 - REQ 14/2019 CSPCCO - do Sr. Fábio Henrique e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta da Reforma da Previdência, no que compete aos profissionais da Segurança Pública".

**RESULTADO:

Os Deputados Santini, Perpétua Almeida, Capitão Wagner, Guilheme Derrite, Hélio Costa, Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado e Kátia Sastre subscreveram o requerimento. Aprovado com inclusão de representantes do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais - CNCG, da Associação Nacional de Praças - ANASPRA e da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - FENASPEN. **

5 - REQ 15/2019 CSPCCO - do Sr. Fábio Henrique e outros - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério Da Economia, para autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no atual concurso da Polícia Federal".

**RESULTADO:

Os Deputados Lincoln Portela, Mara Rocha, Sanderson e Guilherme Derrite subscreveram o requerimento. Aprovado. **

6 - REQ 16/2019 CSPCCO - da Sra. Major Fabiana - que "requer a esta Comissão seja diligenciado junto à Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos regimentais, para obtenção de informações sobre procedimentos adotados no âmbito de competência daquela Secretaria Estadual".

**RESULTADO:

Aprovado. **

7 - REQ 17/2019 CSPCCO - da Sra. Major Fabiana - que "requer a esta Comissão seja requisitado à Corregedoria Geral da Polícia Federal - COGER, nos termos regimentais, informações sobre procedimento administrativo".

**RESULTADO:

Aprovado. **

8 - REQ 18/2019 CSPCCO - da Sra. Policial Katia Sastre - que "requer realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discussão dos meios de obtenção de recursos para o financiamento do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública".

**RESULTADO:

Os Deputados Capitão Alberto Neto e Mara Rocha subscreveram o requerimento. Aprovado. **

9 - REQ 19/2019 CSPCCO - dos Srs. Capitão Alberto Neto e Fábio Henrique - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados acompanhe e apoie a realização de Audiências Públicas, em Ciclo Nacional de Debates da Frente Parlamentar da Segurança Pública".

**RESULTADO:

Os Deputados Fábio Henrique, Mara Rocha e Sargento Fahur subscreveram o requerimento. Aprovado. **

10 - REQ 20/2019 CSPCCO - dos Srs. Capitão Alberto Neto e Mara Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado relacionada ao Sistema Penitenciário Brasileiro, vislumbrando seu desenvolvimento Estratégico e de Gestão".

**RESULTADO:

Os Deputados Sargento Fahur e Mara Rocha subscreveram o requerimento. Aprovado. **

11 - REQ 21/2019 CSPCCO - do Sr. Julian Lemos e outros - que "requer a realização de audiência pública para discutir a operação "Luz da Infância" Convidando o Superintendente da Policia Federal e o Secretario de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsáveis pela intervenção, para prestarem esclarecimentos sobre as operações deflagradas pelo Ministério da Justiça com as polícias civis dos estados, onde apuram crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet".

**RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Dep Julian Lemos. Aprovado o Requerimento de inversão de pauta. Os Deputados Aluísio Mendes e Luiz Miranda subscreveram o requerimento. Aprovado com a inclusão de convite ao Diretor Geral da Polícia Federal. **

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Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Lançamento da 16ª Conferência Nacional de Saúde, com a presença do presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Sr. Fernando Pigatto

Requerimentos

1 - REQ 43/2019 CSSF - do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública com a presença do Diretor de Logística (DLOG) do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, para prestar esclarecimentos sobre a participação em reunião fora da agenda pública, em 30 de janeiro de 2019, com a empresa Green Cross para discutir o fornecimento de imunoglobulina humana ao Sistema Único de Saúde (SUS)".

2 - REQ 50/2019 CSSF - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a situação da tuberculose em crianças no Brasil".

3 - REQ 67/2019 CSSF - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre as possíveis causas da volta do sarampo e as ações do Ministério da Saúde para elevar as taxas de imunização".

4 - REQ 68/2019 CSSF - da Sra. Paula Belmonte - que "requer a realização de Audiência Pública, com representantes de entidades públicas e com a sociedade civil organizada, para debater sobre as medidas legislativas e regulatórias necessárias para promoção do direito à alimentação adequada e saudável no Brasil no enfrentamento dos índices crescentes de obesidade infantil e das doenças crônicas não transmissíveis associadas".

5 - REQ 69/2019 CSSF - da Sra. Paula Belmonte - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 68/2019, de inclusão de convidado, na realização da Audiência Pública".

6 - REQ 72/2019 CSSF - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre a proteção da vida do nascituro".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

7 - PDC 846/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 186/2017) - que "aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação.

Prioridade

8 - PL 7352/2017 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 19/2016) - que "altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

9 - PL 121/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 121/1999.

10 - PL 1816/1999 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

11 - PL 1162/2007 - do Sr. Mário Heringer - (PLC 71/2014) - que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências". Explicação: Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho. Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela: - aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do mesmo artigo; -aprovação do § 1º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007; -rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007.

12 - PL 814/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância". (Apensados: PL 7019/2013, PL 8398/2017 e PL 36/2019) Explicação: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 - reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 8.398/2017, e 36/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7.019/2013, apensado.

13 - PL 6527/2016 - do Sr. Helder Salomão - que "institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 13/2019 CIDOSO - do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "requerem que seja realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a realização de um Seminário Nacional para debater e desenvolver um planejamento decenal de ações governamentais para o envelhecimento populacional Brasileiro".

2 - REQ 14/2019 CIDOSO - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer apresentação, em reunião ordinária da Comissão, do relatório final da Subcomissão Especial que Estudou os Projetos de Lei que tratam sobre o Estatuto do Idoso - Lei 10.741 de 2003".

3 - REQ 15/2019 CIDOSO - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Seminário sobre o envelhecimento e a pessoa idosa, no município de Lages em Santa Catarina".

4 - REQ 16/2019 CIDOSO - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Seminários Regionais sobre o envelhecimento e a pessoa idosa, nas regiões brasileiras".

5 - REQ 17/2019 CIDOSO - da Sra. Lídice da Mata - que "pedido de informações no sentido de esclarecer esta Comissão quanto às denúncias sobre os abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados, principalmente para aposentados e demais beneficiários do INSS".

6 - REQ 18/2019 CIDOSO - da Sra. Lídice da Mata - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, com a finalidade de debater os abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados, principalmente para aposentados e demais beneficiários do INSS".

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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 3/4/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
- Subprocuradora-Geral da República DEBORAH DUPRAT, Procuradora Federal dos Direitos dos Cidadãos;

  • Deputado GLAUBER BRAGA;

  • Sra. ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA, Professora da UnB e Ex-Conselheira da Comissão de Anistia;

  • Sr. FELIPE SANTA CRUZ, Presidente Nacional da OAB;

  • Sr. JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, Presidente da Associação dos Metalúrgicos do ABC;

  • Sr. JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, Professor de Direito na PUC-RS e ex-Vice-Presidente da Comissão de Anistia;

  • Sr. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, Conselheiro e Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ;

  • Sra. RITA SIPAHI, Conselheira representante dos anistiados na Comissão de Anistia;

  • Sr. JOSÉ WILSON DA SILVA, Capitão anistiado político do Exército.

Requerimento n. 09/2019, de iniciativa do Deputado Helder Salomão.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 3/4/2019 às 19h42 - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 5079/2016 => PL 239/2007 - do Sr. Pauderney Avelino - (PL 239/2007) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais"".

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. **

2 - REQ 9231/2018 => PLP 191/2015 - do Líderes - (PLP 191/2015) - que "solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga"".

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. **

3 - REQ 852/2019 => PL 1380/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - (PL 1380/2019) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 1.380/2019, Acrescentam os incisos V e VI ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher".

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. **

4 - REQ 930/2019 => PDL 44/2019 - do Líderes - (PDL 44/2019) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PDL 44/2019, que "Susta os efeitos da Resolução Contran n° 729, de 6 de março de 2018, que trata do Sistema de Placas de identificação de Veículos no MERCOSUL".

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. **

5 - REQ 964/2019 => PL 1337/2019 - da Sra. Rose Modesto - (PL 1337/2019) - que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos".

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. **

6 - REQ 1061/2019 => PRC 50/2019 - do Líderes - (PRC 50/2019) - que "requer urgência para o Projeto de Resolução (PRC) n° 50 de 2019".

**RESULTADO:

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). **

7 - REQ 1062/2019 => PRC 51/2019 - do Líderes - (PRC 51/2019) - que "requer urgência para o Projeto de Resolução (PRC) n° 51 de 2019".

**RESULTADO:

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). **

16 - REQ 1071/2019 => PL 1809/2019 - do Sr. Capitão Wagner - (PL 1809/2019) - que "requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1.809, de 2019".

**RESULTADO:

Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). **

19 - REQ 1081/2019 => PL 1688/2019 - do Líderes - (PL 1688/2019) - que "requer urgência na apreciação do PL 1688/2019, que "Altera a lei 12.764 de 2012 para que instituições de ensino criem meios para o registro do descomprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do especto autista"".

**RESULTADO:

Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). **

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

8 - PL 1202/2007 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015) Explicação: Define normas para a atividade de lobista. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta. **RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. **

10 - PL 5647/2013 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos". (Apensados: PL 51/2015, PL 89/2015 (Apensado: PL 248/2019) e PL 6555/2016)

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. **

9 - PL 9617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular"

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. **

12 - PL 888/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. **

11 - PLP 55/2019 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos"

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. **

13 - PL 1354/2019 - do Sr. Célio Studart - que "impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)" RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019. **RESULTADO:

Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste. Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Discutiu a Matéria o Dep. Célio Studart (PV-CE). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019. Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019. Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 1.354, de 2019. Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição. Rejeitada a Emenda nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE). A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.354-A/2019). **

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4 de Abril de 2019

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Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/4/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 1/2019 GTPENAL - do Sr. Paulo Teixeira - que " Requer a realização de audiências públicas por eixos temáticos para debater as mudanças a que se propõe este GT".

2 - REQ 2/2019 GTPENAL - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiências públicas por eixos temáticos para debater as mudanças a que se propõe este GT".

3 - REQ 3/2019 GTPENAL - do Sr. Fábio Trad - que "indicação de especialistas para debaterem em audiências públicas sobre os temas propostos no Plano de Trabalho".

4 - REQ 4/2019 GTPENAL - do Sr. Paulo Teixeira - que " Requer a realização de audiências públicas por eixos temáticos para debater as mudanças a que se propõe este GT".

5 - REQ 5/2019 GTPENAL - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal sobre mudanças na Parte Geral do Código Penal (excludentes de ilicitude; legitima defesa; pena de multa; fixação da pena e do regime de cumprimento - novas hipóteses para a fixação do regime inicial fechado; efeitos genéricos da condenação; causa impeditiva da prescrição; causa interruptiva da prescrição; tempo de cumprimento de pena; requisitos do livramento condicional) - "Tema 1", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT".

6 - REQ 6/2019 GTPENAL - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal sobre mudanças relacionadas ao combate ao Crime Organizado (crime de resistência, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, tipificação da conduta de vender ou entregar droga ou matéria prima a policial disfarçado, homicídio, roubo, estelionato, constituição de milícia privada, crimes ocorridos na investigação e na obtenção de provas, crimes hediondos; definição de organização criminosa) - "Tema 2", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT".

7 - REQ 7/2019 GTPENAL - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal sobre perdimento de bens; Ação Civil de Perdimento de Bens; Fundo Nacional de Segurança Pública; Fundo Penitenciário Nacional; impactos financeiros- "Tema 3", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT".

8 - REQ 8/2019 GTPENAL - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente ao Plea Bargain (acordo entre a acusação e o réu em ação penal) e transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade administrativa - "Tema 4", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT".

9 - REQ 9/2019 GTPENAL - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente aos direitos do Informante/Colaborador; estrutura dos órgãos públicos para recebimento de denúncias; colaboração do cidadão como meio de prova- "Tema 5", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT".

10 - REQ 10/2019 GTPENAL - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente à execução da pena em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado; progressão de regime; estabelecimentos penais federais de segurança máxima; sistema carcerário; falta grave do condenado; estabelecimento do juízo federal de execução penal em ocorrências dos presídios federais- "Tema 6", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT".

11 - REQ 11/2019 GTPENAL - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente à identificação genética; Banco Nacional de Perfis Balístico (implementação, inclusão e exclusão de registros). - "Tema 7", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT".

12 - REQ 12/2019 GTPENAL - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente às mudanças relacionadas ao processo penal de crimes praticados por organização criminosa (prisão preventiva nos crimes praticados no âmbito de organização criminosa; competência do juízo federal para julgar crimes do estatuto do desarmamento; julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organização criminosa). - "Tema 9", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT".

13 - REQ 13/2019 GTPENAL - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente às mudanças relacionadas ao processo penal referente a outras modificações no processo penal e matérias correlatas (competência por prerrogativa de função; restituição da coisa apreendida; medidas assecuratórias; interrogatório do acusado; prisão em flagrante; instrução criminal; preclusão da decisão de pronúncia; execução provisória da pena no Tribunal do Júri; ausência de efeito suspensivo do recurso de pronúncia) - "Tema 10", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT".

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