Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

4 de Junho de 2019

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/6/2019 - C O N F I R M A D A

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

2 - REQ 389/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a instalação de Comissão Temporária Externa destinada a fazer levantamento in loco, bem como acompanhar e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR-101 que passa pelo Estado do Espírito Santo".

3 - REQ 973/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a criação de Comissão Externa para acompanhar e monitorar a Conclusão das Obras Públicas paralisadas e inacabadas no País".

1 - REQ 1118/2019 => PL 50/2019 - do Líderes - (PL 50/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do(a) PL 50/2019".

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

5 - PEC 70/2011 - do Senado Federal - José Sarney - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".

Urgência Art. 154 do RICD

4 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 (Apensado: PL 1977/2019), PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017 (Apensado: PL 1784/2019), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 34/2019 CCJC - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater sobre o ativismo judicial".

2 - REQ 38/2019 CCJC => REQ 34/2019 CCJC - da Sra. Bia Kicis - (REQ 34/2019) - que "cOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REQUERIMENTO Nº ,2019 (Da Sra. Deputada Bia Kicis) Requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, para debater o Ativismo Judicial, em aditamento ao Req. nº 34/29".

3 - REQ 57/2019 CCJC => PDC 317/2016 - do Sr. Léo Moraes - (PDC 317/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PDC 317/2016 que susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas".

4 - REQ 58/2019 CCJC => PDC 317/2016 - do Sr. Gurgel - (PDC 317/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria objeto do PDC nº 317/2016, que "susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas"".

Redações Finais

5 - PL 10771/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PDC 101/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 388/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

7 - PDC 488/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

8 - PDC 642/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 454/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

9 - PDC 1019/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 345/2018) - que "aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Prioridade

10 - PLP 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Disposições Especiais

11 - PEC 48/2019 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PEC 61/2015) - que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela admissibilidade.

Tramitação Ordinária

12 - PL 3786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."" RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

13 - PL 2740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 4/6/2019 às 19h52 - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)

Urgência Art. 154 do RICD

Em apreciação no momento: 1 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 (Apensado: PL 1977/2019), PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017 (Apensado: PL 1784/2019), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n° 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada, rejeitando-se as demais.

**RESULTADO:

Votação em turno único. Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE). Rejeitado o Requerimento. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 117. Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n° 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada, rejeitando-se as demais. **

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Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
- Deliberação de requerimentos; - Definição da agenda da comissão para os próximos meses;

Requerimentos

1 - REQ 14/2019 CEXFEMIN - da Sra. Flávia Arruda - que "requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema de violência contra mulher e o papel da imprensa. 1. Lilian Tahan - Diretora Executiva do Portal de Notícias Metrópoles - Brasília/DF; 2. Ana Dubeux - Editora-chefe do Correio Braziliense - Brasília/DF; 3. Representante da Rede Record - Brasília; 4. Representante da Agência Patrícia Galvão; 5. Maria Fernanda Delmas - Editora Executiva do Jornal O Globo; 6. Astrid Fontenelle - Jornalista e apresentadora do canal GNT".

2 - REQ 15/2019 CEXFEMIN - da Sra. Flávia Arruda - que " Requer seja encaminhado ofícios aos Governadores dos Estados do Maranhão, Piauí, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Espírito Santo, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, ,Mato Grosso Sergipe, Rio Grande Sul, Minas Gerais, Rondônia, São Paulo, Rio de Janeiro, Amapá, Tocantins, Pará, Mato Grosso do Sul e Paraná".

3 - REQ 16/2019 CEXFEMIN - da Sra. Leandre - que "requer a realização de visita técnica no Estado do Paraná para discutir sobre o enfrentamento da violência contra mulher, protocolos de sucesso e políticas públicas que estão sendo implementadas naquela unidade federativa".

4 - REQ 17/2019 CEXFEMIN - da Sra. Áurea Carolina - que "requer a realização da audiência pública "Mulheres Negras: estratégias pelo bem viver, para a eliminação do racismo e da violência", alusiva ao 25 de julho - Dia Internacional da Mulher Afro-latino-americana, Afro-caribenha e da Diáspora. - Movimento Negro Unificado (MNU); - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ); - Articulação Nacional da Marcha das Mulheres Negras Contra o Racismo, a Violência e o Bem Viver; - Representante da ONU Mulheres Brasil (Mulheres Negras Rumo a um Planeta 50-50 em 2030); - Representante de mulheres negras com deficiência - Rede de Mulheres de Terreiro; - Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado".

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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

Mesa Diretora 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/6/2019 às 15h - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - RIC 3764/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "solicita, ao Ministério da Segurança Pública, informações sobre o Registro de Identidade Civil - RIC e aspectos técnicos referentes à sua regulamentação". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela aprovação.

2 - RIC 3765/2018 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "solicita informações ao Ministro da Defesa, em complemento à resposta anteriormente apresentada por este Ministério, sobre a fiscalização e punição de fabricantes e importadores de armas e munições em razão do descumprimento da Portaria nº 16-DLog, de 28 de dezembro de 2004, especialmente em relação à marcação de cartuchos". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela aprovação.

3 - RIC 137/2019 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "requer informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura sobre previsão de obras de reparos e manutenção na ponte sobre o Rio Jequitinhonha, em Itapebi/BA". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

4 - RIC 138/2019 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "solicita informações ao Ministro da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de minuta de Projeto de Lei que visa alterar a regra de repactuação de dívidas de crédito rural de que trata a Lei 13.340 de 28 de setembro de 2016. " RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

5 - RIC 139/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito da extinção de autorização de outorgas de rádios comunitárias". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

6 - RIC 140/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas quanto aos contratos temporários firmados pela INFRAERO". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

7 - RIC 141/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "informações sobre planejamentos e prazos para evitar novos apagões em Manacapuru e Iranduba". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

8 - RIC 142/2019 - do Sr. Patrus Ananias - que "solicita informações ao Exmo. Sr, Sergio Fernando Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente à assinatura de protocolo de intenções com o Ministério da Educação". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

9 - RIC 143/2019 - do Sr. Patrus Ananias - que "solicita informações ao Exmo. Sr Ricardo Vélez Rodríguez, Ministro de Estado da Educação, referente à assinatura de protocolo de intenções com o Ministério da Justiça e Segurança Publica". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

10 - RIC 144/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "requer informações ao Ministro do Estado de Minas e Energia sobre responsabilidade técnica dos profissionais que elaboram os projetos técnicos da Vale S.A". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

11 - RIC 145/2019 - do Sr. Danilo Cabral - que "solicita informações ao Ministro da Economia, acerca do estudo atuarial que sustenta as medidas adotadas pela reforma da previdência, bem como seus impactos no sistema previdenciário e respectivos beneficiários e segurados". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

12 - RIC 146/2019 - do Sr. Danilo Cabral - que "solicita ao Ministro da Economia informações sobre os relatórios consolidados dos créditos previdenciários inscritos em dívida ativa da União e o montante das renúncias de tributos previdenciários especificando os setores que delas se beneficiam e em que proporção". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

13 - RIC 147/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre os processos de concessão de registros de agrotóxicos no presente exercício". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

14 - RIC 148/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "requer informações ao Ministério da Economia". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

15 - RIC 149/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde a Nota Técnica divulgada pelo Ministério da Saúde que versa sobre as mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

16 - RIC 150/2019 - do Sr. Marcon - que "solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre processos de pedidos de registros de agrotóxicos". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

17 - RIC 151/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre ações desenvolvidas para prevenção e combate de doenças infectocontagiosas nas regiões atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho/MG". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

18 - RIC 152/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, o Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre Programas que visam custear a infraestrutura Parque Tecnológico no Amazonas". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

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5 de Junho de 2019

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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
"Pauta sujeita a alterações"

Requerimentos

1 - REQ 28/2019 CPD - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações ofensivas do Sr. Olavo de Carvalho dirigidas ao General Villas Boas, ex-Comandante do Exército e atual Assessor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República".

2 - REQ 30/2019 CPD - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite".

3 - REQ 31/2019 CPD - dos Srs. Eduardo Barbosa e Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discussão da iminente interrupção do fluxo de recursos para pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)".

4 - REQ 33/2019 CPD - do Sr. Gilberto Nascimento - que "requer seja realizado visita técnica aos Governos dos Estados da Federação com a finalidade de replicar experiências da administração pública relativas a implantação de políticas para pessoas com deficiência".

5 - REQ 34/2019 CPD - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Seminário, no âmbito desta Comissão, para debater a Comunicação Simples".

6 - REQ 35/2019 CPD - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a realização da Semana de Valorização das Pessoas com Deficiência da Câmara Federal".

7 - REQ 37/2019 CPD - do Sr. Fábio Trad - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debatermos sobre o DIA MUNDIAL DO ORGULHO AUTISTA".

8 - REQ 38/2019 CPD - do Sr. Gilberto Nascimento e outros - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 23/2019 para a inclusão e exclusão de palestrantes".

9 - REQ 39/2019 CPD - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as propostas de aumento do corpo profissional de intérpretes de LIBRAS nas Universidades e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

10 - PL 1688/2019 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PL 7443/2017 - do Sr. Evandro Roman - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis". (Apensados: PL 8643/2017, PL 10894/2018, PL 1502/2019 e PL 1424/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8643/2017, do PL 10894/2018, do PL 1424/2019, e do PL 1502/2019, apensados, com substitutivo.

12 - PL 9236/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação.

13 - PL 10932/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Desenvolvimento Urbano (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 253/2016 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014". Explicação: Estabelece que 30% (trinta por cento) dos encargos calculados sobre a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser revertidos para projetos de infraestrutura regional. RELATORA: Deputada MARÍLIA ARRAES. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

2 - PL 6758/2006 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário". (Apensados: PL 7343/2014 e PL 4493/2016 (Apensado: PL 9072/2017)) RELATOR: Deputado MARCELO NILO. PARECER: pela Rejeição do PL nº 9.072 de 2017, e pela Aprovação do PL nº 6.758, de 2006, e dos apensos, PL nº 7.343, de 2014, e PL nº 4.493, de 2016, na forma do Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 6905/2017 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 504/2013) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

4 - PL 7376/2017 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi)". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

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Comissão de Viação e Transportes (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 62/2019 CVT - do Sr. David Soares - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para tratar sobre acessibilidade dos veículos de transporte coletivo urbano, intermunicipal e interestadual".

2 - REQ 71/2019 CVT - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a realização de encontro da Comissão de Viação e Transportes, em Rio Grande, Rio Grande do Sul, para debater sobre a situação atual, perspectivas, gargalos e potencialidades referentes ao Porto do Rio Grande".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PDC 936/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 463/2017) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 9769/2018 - do Senado Federal - Sandra Braga - (PLS 567/2015) - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados". (Apensados: PL 6617/2016, PL 10057/2018 e PL 10231/2018) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6617/2016, do PL 10057/2018, e do PL 10231/2018, apensados, com substitutivo.

5 - PL 10834/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM". Explicação: Trata das possibilidades de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante (FMM) à construção ou reparo de embarcações destinadas à proteção do tráfego marítimo nacional. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 4 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 5 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 6 da CREDN, e da Emenda Adotada pela Comissão 7 da CREDN.

Tramitação Ordinária

6 - PL 2080/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007". (Apensado: PL 3463/2015) Explicação: Estabelece que a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora. RELATOR: Deputado ABOU ANNI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3463/2015, apensado.

7 - PL 2627/2015 - da Sra. Alice Portugal - que "denomina "Aeroporto José Fernandes Pedral Sampaio de Vitória da Conquista/BA" o aeroporto da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia". (Apensados: PL 2698/2015, PL 6595/2016 e PL 8215/2017) RELATOR: Deputado TITO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2698/2015, do PL 6595/2016, e do PL 8215/2017, apensados.

8 - PL 5717/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública". (Apensado: PL 8988/2017) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 8988/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

9 - PL 8121/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como "Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia"."" RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação.

10 - PL 8171/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis". (Apensados: PL 9606/2018 e PL 6/2019) RELATOR: Deputado MANUEL MARCOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9606/2018, apensado.

11 - PL 8198/2017 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para instituir isenção da Cide para combustíveis comercializados com taxistas e empresas de transporte de passageiros". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição.

12 - PL 10122/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Denomina como "Viaduto Carlos Renan Kurtz" o viaduto localizado no entroncamento da Avenida Diácono João Luiz Pozzobone Avenida Prefeito Evandro Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro Km 3 e Bairro Cerrito,na cidade de Santa Maria, RS."" RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação, com emenda.

13 - PL 10354/2018 - do Sr. João Daniel - que "anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018". (Apensados: PL 10452/2018 e PL 10503/2018) RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10503/2018, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10452/2018, apensado.

14 - PL 10388/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto", passarela situada no km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Minas e Energia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 50/2019 CME - do Sr. Sebastião Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Máceio/AL".

2 - REQ 51/2019 CME - do Sr. Schiavinato - que "requer a realização de audiência pública na comissão de minas e energia convidando o Dr. Rodrigo Lopes Sauaia, Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), para fazer uma explanação sobre o desenvolvimento da energia solar fotovoltaica no Brasil".

3 - REQ 52/2019 CME - do Sr. Laercio Oliveira - que "requerimento de Audiência Pública para esclarecimento da compra da Gaspetro pela Empresa Mitsui".

4 - REQ 57/2019 CME - do Sr. Edio Lopes - que "requer a realização de audiência pública para discutir a mudança no modelo de cobrança do ICMS na energia elétrica no estado do Amazonas".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PL 3561/2015 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". (Apensados: PL 3563/2015 (Apensado: PL 970/2019), PL 5848/2016 (Apensado: PL 793/2019) e PL 716/2019) RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 970/2019, apensado, e pela aprovação do PL 3563/2015, do PL 5848/2016, do PL 716/2019, e do PL 793/2019, apensados, com substitutivo.

6 - PL 10985/2018 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 209/2015) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei". RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação, com emendas.

Tramitação Ordinária

7 - PDC 973/2018 - do Sr. Chico Alencar - que "susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais". (Apensado: PDC 994/2018) RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

10 - PL 3029/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências". (Apensados: PL 7634/2014, PL 7635/2014, PL 2751/2015, PL 2980/2015, PL 3281/2015 e PL 3948/2015) RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7634/2014, do PL 7635/2014, do PL 2751/2015, do PL 2980/2015, do PL 3281/2015, e do PL 3948/2015, apensados.

8 - PFC 65/2012 - do Sr. Carlos Souza - que "requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para fiscalizar os investimentos da Eletrobrás Amazonas Energia e para realizar auditoria operacional objetivando verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela Concessionária no Estado do Amazonas, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: Relatório Final, Dep. Aline Gurgel (PRB-AP), pelo arquivamento.

11 - PL 8129/2014 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova". (Apensado: PL 314/2015) RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 314/2015, apensado.

9 - PFC 3/2019 - do Sr. José Nelto - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização no Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás e BNDES para verificar a adequação do processo de privatização da Companhia Energética de Goiás - CELG". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

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Comissão de Finanças e Tributação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Transferência de Resultado do BCB ao Tesouro Nacional: impactos ao orçamento público.

  • Sistemática prevista na Lei nº 11.803/2008;
  • Montantes transferidos entre 2008 e 2018;
  • Impactos fiscais e monetários; e
  • Alterações proporcionadas pela Lei nº 13.820/2019:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019.

2 - PLP 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 5420/2013 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 356/2011) - que "acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5420/2013 e da Emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Tramitação Ordinária

6 - PL 7309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7309/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 7309/2010, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do substitutivo da CSPCCO.

5 - PL 1095/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2011) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1095/2011 e; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1102/2011, apensado; e no mérito, pela aprovação do PL 1095/11, e pela rejeição do PL 1102/2011, apensado.

4 - PL 1136/2011 - do Sr. Cesar Colnago - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências". (Apensado: PL 1342/2011) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1136/2011, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1342/2011, apensado.

10 - PL 1887/2015 - do Sr. Sandro Alex - que "altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária". Explicação: Altera a Lei nº 9.430, de 1996. Revoga dispositivos das Leis n° 9.249, de 1995; 12.973, de 2014; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003 e 11.941, de 2009. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

7 - PL 2794/2015 - do Sr. Antônio Jácome - que "institui a semana Nacional de combate à Cegueira". (Apensado: PL 7395/2017) RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2794/2015, do PL 7395/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 7395/2017, apensado e do Substitutivo da CSSF, e pela rejeição do PL 2794/2015.

11 - PL 5280/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.280/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CDC.

8 - PL 5876/2016 - dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

9 - PL 7740/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7740/2017 e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7740/2017, na forma do susbtitutivo da CAPADR. Vista à Deputada Alê Silva, em 29/05/2019.

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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 33/2019 CMULHER - da Sra. Rosana Valle - que "requer a realização de audiência pública para discutir o programa de prevenção à agressão contra as mulheres intitulado Homem Sim, Consciente Também".

2 - REQ 34/2019 CMULHER - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública para debater as causas da violência contra a mulher no Centro Oeste, bem como possíveis soluções para a questão".

3 - REQ 35/2019 CMULHER - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema "Impactos do Pacote Anticrime e da flexibilização do acesso a armas de fogo nos indicadores de feminicídio e de violência contra a mulher""

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 4924/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação.

7 - PL 11/2019 - da Sra. Joice Hasselmann - que "acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação.

6 - PL 124/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação.

4 - PL 501/2019 - da Sra. Leandre - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação.

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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 60/2019 CCTCI - do Sr. General Peternelli - que "requerimento de Audência Pública, com a participação de representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) ".

2 - REQ 61/2019 CCTCI - do Sr. Luis Miranda - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater sobre o mercado de carros elétricos no Brasil, com a participação de Ricardo Guggisberg - Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE); Ricardo Takahira - Representante da SAE Brasil; Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Representante do Ministério de Minas e Energia; Rodrigo Contin - CEO da Hitech Electric; e Representante da BMW Group Brasil".

3 - REQ 62/2019 CCTCI - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização do Seminário "Desinformação, Redes Sociais e Democracia" no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com a participação de Phil N. Howard, Universidade de Oxford; Tai Nalon, Aos Fatos; Cristina Tardáguila, Agência Lupa; Marco Aurélio Ruediger, FGV/DAPP; Joana Varon e Bruna Martins, Coding Rights; Francisco Cruz e Mariana Valente, Internet Lab; Ronaldo Lemos, Instituto de Tecnologia e Sociedade; Virgilio Almeida, UFMG; Pablo Ortellado, Monitor da Rede; Fabricio Benevenutto, UFMG; João Alegria - Diretor Geral Canal Futura; Mariana Ochs - Coordenadora do EducaMídia - Programa de Educação Midiática - Instituto Palavra Aberta; e Adauto Soares - responsável pela área de Media Information Literacy (MIL) da Unesco no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 78/2019 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

5 - TVR 332/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.356, de 09 de maio de 2016, que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maragogipe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação.

6 - TVR 419/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.590, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campanha, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação.

7 - TVR 436/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.223, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buerarema, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação.

8 - TVR 441/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 21 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Virgolandense Comunitária Cultural, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Virgolândia, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação.

9 - TVR 448/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.982, de 01 de dezembro de 2015, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Wagner, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

10 - PL 4108/2012 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 29/05/2019.

11 - PL 1677/2015 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 29/05/2019.

12 - PL 4336/2016 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social" RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luis Miranda, em 29/05/2019.

13 - PL 8626/2017 - do Sr. Moses Rodrigues - que "estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

14 - PL 10919/2018 - do Sr. Célio Silveira - que "acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação". RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela aprovação, com emenda.

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Comissão de Cultura (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CULTURA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 41/2019 CCULT - do Sr. Marcelo Calero - que "requer realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Cultura, destinada a discutir o fortalecimento dos sistemas de bibliotecas públicas do País".

2 - REQ 42/2019 CCULT => PL 5766/2016 - do Sr. Luiz Lima - (PL 5766/2016) - que "requer que esta Comissão de Cultura envie oficio ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado Federal, solicitando a designação de relator para o Projeto de Lei nº 2.102, de 2019, da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que "Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional", e a maior celeridade possível na sua apreciação".

3 - REQ 43/2019 CCULT - da Sra. Áurea Carolina - que "requer ao Presidente do Banco do Nordeste esclarecimentos acerca do cerceamento a exposição de arte no Centro Cultural Banco do Nordeste".

4 - REQ 44/2019 CCULT - da Sra. Áurea Carolina - que "requer aprovação de Moção de Louvor ao cineasta Kléber Mendonça Filho, pelo Prêmio do Júri, no Festival de Cannes, com o filme Bacurau".

5 - REQ 45/2019 CCULT - da Sra. Áurea Carolina - que "requer aprovação de Moção de Repúdio diante da derrubada da construção de uma filial do terreiro de candomblé Caboclo Boiadeiro, no DF".

6 - REQ 46/2019 CCULT - do Sr. Felício Laterça - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, a fim de debater o Decreto da Cota de Tela, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras".

7 - REQ 47/2019 CCULT - da Sra. Benedita da Silva - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, a fim de debater o Sistema Nacional de Cultura - SNC e o Plano Nacional de Cultura -PNC, um dos seus elementos constitutivos".

8 - REQ 48/2019 CCULT - dos Srs. Marcelo Calero e Gastão Vieira - que "requer a realização de seminário para analisar e discutir a atual situação do patrimônio cultural brasileiro e sua importância para o desenvolvimento sustentável do país".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

9 - PL 1816/1999 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº1816/1999.

10 - PL 3291/2015 - do Sr. Bacelar - que "institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso" Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 22/05/2019. O Deputado Diego Garcia apresentou voto em separado em 04/05/2017.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

11 - PL 3409/2015 - do Senado Federal - Ruben Figueiró - (PLS 314/2014) - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para denominá-la Lei Senador Ramez Tebet". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação.

12 - PL 4072/2015 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 353/2015) - que "denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

13 - PL 1447/2015 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Norma Ayub - que "dispõe sobre o protagonismo juvenil". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Sóstenes Cavalcante, em 08/05/2019. O Deputado Diego Garcia apresentou voto em separado em 09/05/2017.

14 - PL 4904/2016 - do Sr. Samuel Moreira - que "denomina a passarela para pedestres sobre a Rodovia BR-488, no município de Aparecida, Estado de São Paulo, "Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider"". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Legislação Participativa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 36/2019 CLP - dos Srs. Erika Kokay e Maria do Rosário - que "requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos do Decreto Nº 9.795/2019, que modifica a estrutura do Ministério da Saúde e desmonta a política de enfrentamento ao HIV/Aids".

2 - REQ 37/2019 CLP - dos Srs. Glauber Braga e Talíria Petrone - que "requer a realização de audiência pública desta comissão sobre o desmonte da educação pública, caracterizado por cortes orçamentários e perseguição política dos profissionais da educação".

3 - REQ 38/2019 CLP - do Sr. Patrus Ananias - que "requer a realização de audiência pública para debater o uso múltiplo das águas na região do Lago de Furnas e os impactos de uma possível privatização da Eletrobras".

4 - REQ 39/2019 CLP - do Sr. Patrus Ananias - que "requer a realização de audiência pública para debater a segurança jurídica e os impactos do processo de privatização da Eletrobras".

5 - REQ 40/2019 CLP - do Sr. Patrus Ananias - que "requer a realização de audiência pública para debater situação dos trabalhadores do setor elétrico".

Sugestões

6 - SUG 122/2017 CLP - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater sobre a regionalização do orçamento público brasileiro e sua função de reduzir desigualdades inter-regionais". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento apresentado.

7 - SUG 152/2018 CLP - do Associação do Pessoal Ativo e Inativo da Aeronáutica - que "sugere projeto de lei que "altera a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que 'dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica' e dá outras providências"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação na forma da Indicação apresentada.

8 - SUG 158/2018 CLP - do Associação nacional dos Defensores Públicos Federais - que "sugere a realização de audiência pública para debater mudanças no texto da Emenda Constitucional nº 95/2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências"". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado.

9 - SUG 160/2018 CLP - do Instituto Doméstica Legal - que "sugere alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para priorização e acompanhamento de projetos de lei nascidos de sugestões da sociedade civil na CLP". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Resolução apresentado.

10 - SUG 162/2018 CLP - da Associação Civil Educacional Carrossel de Esperança - que "sugere Projeto de Lei para inserção nos sites das instituições públicas e privadas de um banner eletrônico e um link alusivos à campanha de doação de órgãos coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado.

11 - SUG 169/2018 CLP - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério do trabalho para realização de cursos de qualificação, treinamento e requalificação profissional". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela rejeição.

12 - SUG 9/2019 CLP - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater os impactos das transferências de recursos via intermediação financeira no desenvolvimento da Região Nordeste". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento de audiência pública apresentado.

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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV. 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 1019/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 345/2018) - que "aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

2 - PL 161/2019 - do Sr. José Nelto - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas". (Apensados: PL 632/2019 e PL 1148/2019) RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 632/2019, e do PL 1148/2019, apensados.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 980/2007 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". (Apensados: PL 4921/2009 (Apensados: PL 7518/2010, PL 1274/2015 (Apensado: PL 3755/2015), PL 3268/2015 e PL 6238/2016), PL 4993/2009, PL 5449/2009, PL 5714/2009, PL 690/2011 e PL 6056/2016) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5714/2009, e do PL 3755/2015, apensados.

3 - PL 4314/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA" Explicação: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado ROBÉRIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

6 - PL 7825/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação da Emenda Adotada nº 1 e pela rejeição da Emenda Adotada nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.

7 - PL 10303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela rejeição.

4 - PL 189/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional". Explicação: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Educação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

4 - REQ 103/2019 CE - do Sr. Professor Alcides - que "requer o envio da Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o custeio para utilização de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas em despesas seja destinada as escolas previamente indicadas por cada parlamentar através do Programa Dinheiro Direto na Escola".

5 - REQ 120/2019 CE - da Sra. Rejane Dias - que "requer realização de audiência pública para discutir a saúde do professor e combate aos problemas das doenças laborais".

6 - REQ 125/2019 CE - da Sra. Paula Belmonte - que "requer a realização de audiência pública para discutir e selecionar os Cânones da Literatura da Língua Portuguesa e os Intérpretes da História do Brasil e do Povo Brasileiro com vistas a elevá-los à condição de Patrimônio da Literatura Brasileira".

7 - REQ 126/2019 CE - dos Srs. Maria Rosas e Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a violência nas escolas e as medidas de prevenção, conscientização e combate previstas na legislação".

8 - REQ 128/2019 CE - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater os cortes nos orçamentos das Universidades e Institutos Federais".

9 - REQ 135/2019 CE => PL 7420/2006 - do Sr. Bacelar - (PL 7420/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Educação, para tratar do Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, sobre a responsabilidade dos gestores públicos na promoção da qualidade da educação básica".

10 - REQ 141/2019 CE - do Sr. Haroldo Cathedral - que "cOMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CE Solicita realização de Audiência Pública para debater o acordo de revalidação de diplomas do Mercosul, o sistema ARCUSUL, e a revalidação de diplomas simplificada entre seus países signatários".

11 - REQ 142/2019 CE - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater os impactos e consequências dos cortes orçamentários nas Universidades e Institutos Federais".

12 - REQ 143/2019 CE - da Sra. Alice Portugal - que "requer informações relativas aos recursos orçamentários disponíveis nos últimos dez anos (2010-2019) para as instituições federais de ensino superior (Ifes) e para as agências de fomento federais".

13 - REQ 144/2019 CE - da Sra. Alice Portugal - que "requer informações relativas às obras infraestruturais inacabadas vinculadas à expansão das instituições federais de ensino superior (Ifes) ocorrida no âmbito do Reuni".

14 - REQ 147/2019 CE - dos Srs. Paula Belmonte e Professor Israel Batista - que "requer a realização de audiência pública para debater a Reforma da Previdência e os impactos na educação e sobre os professores".

15 - REQ 148/2019 CE - dos Srs. Paula Belmonte e Idilvan Alencar - que "solicito a realização de Audiência Pública para discussão sobre a destinação das multas da Petrobrás para educação e desenvolvimento de políticas para 1ª Infância".

16 - REQ 149/2019 CE - do Sr. Léo Moraes - que "requer a aprovação de visita técnica de membros da Comissão de Educação - CE, seguida de mesa redonda, na Cidade de Porto Velho - RO, com o objetivo de vistoriar as escolas do município e discutir sobre os mais de 3000 alunos sem aula desde 2018".

17 - REQ 150/2019 CE - da Sra. Marília Arraes - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o impacto dos contingenciamentos orçamentários sofridos pelas Instituições Federais de Ensino Superior na produção científica no Brasil".

18 - REQ 152/2019 CE - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a adoção de atividades com fins educativos para o enfrentamento da violência e reparação de danos causados, no âmbito dos estabelecimentos que compõem os Sistemas de Ensino Federais, Estaduais e Municipais".

19 - REQ 153/2019 CE - dos Srs. Professora Rosa Neide e Alencar Santana Braga - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre a possível utilização de dados pessoais/sigilosos de estudantes na gestão do MEC/Inep".

20 - REQ 154/2019 CE - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a realização de Seminário Regional em Natal/RN destinado ao estudo e debate para acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE"

21 - REQ 155/2019 CE - dos Srs. Professora Rosa Neide e Alencar Santana Braga - que "requer informações ao Ministro da Educação solicitando cópia da íntegra do processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação"

22 - REQ 156/2019 CE - dos Srs. Alencar Santana Braga e Professora Rosa Neide - que "requer ao plenário desta Comissão de Educação, que sejam convidados o Diretor de Estatísticas Educacionais, Carlos Eduardo Moreno Sampaio, o procurador-substituto, Rodolfo Carvalho Cabral, a procuradora-chefe, Carolina Scherer Bicca, todos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, para discorrerem sobre o processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação".

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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Projetos de Lei

1 - PLN 4/2019 CN - do Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para a REJEIÇÃO.

Relatórios

Requerimentos

2 - REQ 8/2019 CMO - do Sr. Lucas Gonzalez - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 295/2016, que dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, fundos, controle e avaliação na administração pública, e, propõe a revogação da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a elaboração do orçamento federal".

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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Pauta Remanescente da Reunião Deliberativa Extraordinária de 05/06/2019 das 10 horas.

Projetos de Lei

1 - PLN 4/2019 CN - do Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.

Relatórios

Requerimentos

2 - REQ 8/2019 CMO - do Sr. Lucas Gonzalez - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 295/2016, que dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, fundos, controle e avaliação na administração pública, e, propõe a revogação da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a elaboração do orçamento federal".

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Comissão de Turismo (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TURISMO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 49/2019 CTUR - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Turismo para verificar a possibilidade da recategorização da Reserva Biológica de Tinguá para Parque Nacional de Tinguá".

2 - REQ 50/2019 CTUR - do Sr. Flavio Nogueira - que "requer a indicação de membros desta Comissão de Turismo para participar do 40º Aniversário do Parque Nacional da Serra da Capivara - Em Homenagem à Semana do Meio Ambiente".

3 - REQ 51/2019 CTUR - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "requer realização de visita técnica de Deputados da Comissão de Turismo a cidade de Las Vegas-EUA, para analisar os impactos na economia relacionados à liberação dos jogos".

4 - REQ 52/2019 CTUR - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do evento "Seminário Nacional de Governança para o Turismo", em Capitólio - Minas Gerais".

5 - REQ 53/2019 CTUR - do Sr. Eduardo Bismarck - que "requerimento de informações ao Ministro de Estado do Turismo, solicitando esclarecimentos sobre o programa Investe Turismo e os critérios adotados na escolha das rotas selecionadas".

6 - REQ 54/2019 CTUR - do Sr. Eduardo Bismarck - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre o Programa Investe Turismo".

7 - REQ 55/2019 CTUR - do Sr. Eduardo Bismarck - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Programa Investe Turismo".

8 - REQ 56/2019 CTUR - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do evento "Seminário Turismo Cenários em Debate: o Turismo Social", no Rio de Janeiro - RJ".

9 - REQ 57/2019 CTUR - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do evento "Turismo no Doce Vale", na cidade de Governador Valadares - MG".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

10 - PL 7033/2014 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 714/2011) - que "altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue". (Apensado: PL 6168/2013 (Apensado: PL 6730/2013)) Explicação: Em trechos de interesse turístico e próximos a fronteira com outros países. RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela rejeição do PL 6730/2013, e do PL 6168/2013, apensados, e pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CVT, com emenda.

11 - PL 9638/2018 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre a instalação de barras de apoio de mão nos boxes para banho destinadosà utilização de híospedes de empreendimentos ou estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário, e dá outras providências" RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Vista ao Deputado Daniel Freitas, em 04/06/2019.

Tramitação Ordinária

2 - PL 3786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."" RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

3 - PL 2740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.

4 - PL 6504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

5 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 2941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". Explicação: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Diego Garcia, em 10/04/2019.

7 - PL 7705/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/04/2019.

Tramitação Ordinária

8 - PL 757/2003 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009))) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; do PL 2387/2003, com Substitutivo; do PL 2766/2003, com Substitutivo; do PL 6593/2006, com Substitutivo; do PL 3159/2008, com Substitutivo; do PL 2404/2003, com Substitutivo; do PL 866/2007, com Emendas; do PL 3095/2008, com Emendas; do PL 3996/2008, com Emendas; do PL 4414/2008, com Substitutivo; do PL 4517/2008, com Emendas; do PL 4954/2009, com Emendas; do PL 4996/2009, com Emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemendas; e pela injuridicidade da Emenda Substitutiva nº 1/2005 ao PL 2387/2003 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Fábio Trad, em 02/04/2019.

9 - PL 7036/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 30/05/2019.

10 - PL 4129/2012 - do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

11 - PL 7885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016) RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

12 - PL 34/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: O Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) manteve o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/05/2019. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 28/05/2019.

13 - PL 1355/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015) Explicação: Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1979/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação.

14 - PL 2729/2015 - do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3074/2015) RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado , Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3074/2015, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 10/04/2019.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 1569/2019 => PLP 127/2019 - do Sr. Zé Silva - (PLP 127/2019) - que "solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 127 de 2019, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental".

2 - REQ 1570/2019 => PL 2791/2019 - do Sr. Zé Silva - (PL 2791/2019) - que "solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2791, de 2019, Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas".

3 - REQ 1571/2019 => PL 2787/2019 - do Sr. Zé Silva - (PL 2787/2019) - que "solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2787 de 2019, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências".

4 - REQ 1572/2019 => PL 2789/2019 - do Sr. Zé Silva - (PL 2789/2019) - que "solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2789 de 2019, modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências".

5 - REQ 1573/2019 => PL 2785/2019 - do Sr. Zé Silva - (PL 2785/2019) - que "solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2785, de 2019, Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários".

6 - REQ 1574/2019 => PL 2790/2019 - do Sr. Zé Silva - (PL 2790/2019) - que "solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2790, de 2019, altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana".

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

8 - PEC 70/2011 - do Senado Federal - José Sarney - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".

9 - PEC 34/2019 - do Senado Federal - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal".

Urgência Art. 154 do RICD

7 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 (Apensado: PL 1977/2019), PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017 (Apensado: PL 1784/2019), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n° 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada, rejeitando-se as demais.

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 41/2019 CSPCCO - do Sr. Dr. Jaziel - que "requer a realização de Seminário no Estado do Ceará para discutir "A violência no Ceará"".

2 - REQ 42/2019 CSPCCO - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a realização de audiência pública para discutir PDC 1018/2018, que susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis".

3 - REQ 45/2019 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Rede Acolhe, do Estado de Alagoas".

4 - REQ 46/2019 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APACS, do Estado de Minas Gerais".

5 - REQ 57/2019 CSPCCO - do Sr. Dr. Leonardo - que "requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a realização de uma Mesa Redonda desta Comissão na Assembléia Legislativa de Mato Grosso para debater o tema “Segurança Pública na Zona de Fronteira do Brasil”"

6 - REQ 58/2019 CSPCCO => REQ 37/2019 CSPCCO - do Sr. Daniel Silveira - (REQ 37/2019) - que "requer a INCLUSÃO de palestrante na realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Os desafios da profissão Oficial de Justiça no Brasil", a qual foi aprovada em reunião da Comissão com o requerimento nº 037/2019".

7 - REQ 59/2019 CSPCCO - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a aprovação de visita através de missão oficial composta de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para participar da 53ª Feira Aeronáutica Internacional de Le Bourget, a realizar-se entre os dias 17 a 23 de junho de 2019, em Paris-França, com ônus para a Câmara dos Deputados".

8 - REQ 60/2019 CSPCCO - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com o Sr.Ney Anderson da Silva Gaspar (delegado licenciado da Polícia Civil do Estado do Maranhão) e o Sr. Tiago Mattos Bardal (delegado da Polícia Civil do Estado do Maranhão)".

9 - REQ 63/2019 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de reunião de audiência pública para debater a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência no âmbito desta Comissão".

10 - REQ 64/2019 CSPCCO => PLP 4/2019 - do Sr. Gurgel - (PLP 4/2019) - que "requer o aditamento ao requerimento 52/2019, apresentado e aprovado nesta comissão, onde solicitamos realização de Audiência Pública para debater o PLP 4 de 2019 que inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares"

11 - REQ 65/2019 CSPCCO - do Sr. Julian Lemos - que "requer aditamento ao Requerimento nº 21/2019, referente ao pedido de Audiência Pública destinada a discutir a operação "Luz da Infância" incluindo convidados para ampliar a discussão sobre o tema abordado, onde apuram crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet".

12 - REQ 66/2019 CSPCCO - do Sr. Santini - que "requer seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Economia, Presidente do CONFAZ, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as autorizações de isenção de ICMS aos Estados, especificamente a Lei Estadual 15.103, de 13 de janeiro de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul".

13 - REQ 67/2019 CSPCCO => PL 443/2019 - do Sr. Marcelo Freixo - (PL 443/2019) - que "solicita a inserção de nomes na Audiência Pública aprovada na sessão de 24/04/2019, pelo requerimento 39/2019, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados para discussão do PL nº 443/2019, que "Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo). Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo''''".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

14 - PL 522/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

16 - PL 6315/2013 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018) RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados.

17 - PL 8822/2017 - do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 51/2019 CTASP - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização do XVI Seminário LGBTQI+ do Congresso Nacional".

2 - REQ 52/2019 CTASP - do Sr. Lucas Gonzalez - que "requer criação de subcomissão especial para tratar do tema: empregabilidade para jovens".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR.

4 - PLP 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

5 - PDL 75/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal"" (Apensados: PDL 79/2019, PDL 80/2019, PDL 112/2019 e PDL 272/2019) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 7164/2014 - da Sra. Iracema Portella - que "altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias". RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES. PARECER: pela aprovação.

7 - PL 1579/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL 3800/2015) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3800/2015, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Sanderson, em 24/04/2019. O Deputado Sanderson apresentou voto em separado em 29/05/2019.

8 - PL 4615/2016 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico". RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela rejeição.

9 - PL 5454/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

10 - PL 5725/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de instrutor de voo livre e condutor de voo duplo turístico de aventura". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com emendas.

11 - PL 7308/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela rejeição.

12 - PL 8824/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação.

13 - PL 10012/2018 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Januária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM". (Apensados: PL 10013/2018, PL 10014/2018, PL 10015/2018, PL 10016/2018 e PL 10017/2018) RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 10.013/18, 10.014/18, 10.015/18, 10.016/18 e 10.017/2018, apensados.

14 - PL 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 86/2019 CAPADR - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a execução de políticas públicas para as populações extrativistas no estado do Maranhão".

2 - REQ 87/2019 CAPADR - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Efeitos do Mercosul no agronegócio brasileiro"".

3 - REQ 88/2019 CAPADR - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Mudanças regulatórias da política de crédito pública e gestão de risco rural"".

4 - REQ 90/2019 CAPADR - do Sr. Vilson da Fetaemg - que "realização de audiência pública para debater a viabilização dos projetos de reforma agrária, o desenvolvimento rural e a busca da sustentabilidade econômica e ambiental da produção dos assentamentos rurais".

5 - REQ 91/2019 CAPADR - do Sr. Bosco Costa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 784, de 2019".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 2123/2011 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". (Apensado: PL 9252/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado.

Tramitação Ordinária

7 - PDC 1104/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana" RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 7576/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR.. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

11 - PFC 90/2016 - do Sr. Valdir Colatto - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e, por extensão, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no que diz respeito à identificação, delimitação e demarcação das terras destinadas à ampliação dos limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: Relatório Final, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pelo arquivamento.

9 - PL 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

10 - PL 1116/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar". RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 60/2019 CDHM - do Sr. Rogério Correia - que "requer que seja convidado o senhor Wilson Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, para comparecer em Audiência a esta Comissão a fim de elucidar as ações violentas promovidas pelas Forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro".

2 - REQ 61/2019 CDHM - do Sr. Padre João - que "requeiro a Vossa Excelência a realização de audiência pública desta Comissão para debater os níveis de agrotóxicos presentes na água consumida no Brasil, com base na pesquisa "Por Trás do Alimento", divulgada em 15 de abril pelas organizações Agência Pública, Repórter Brasil e Public Eye".

3 - REQ 62/2019 CDHM - do Sr. Eli Borges - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a concessão do sistema televisivo e a veiculação de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes".

4 - REQ 63/2019 CDHM - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as violações de direitos ocorridas em decorrência das atividades de operação da empresa Kinross na mina Morro do Ouro, localizada no município de Paracatu/MG".

5 - REQ 64/2019 CDHM - do Sr. Padre João - que "requer a realização de diligência à Barão de Cocais e à Itabira para verificação de cumprimento das recomendações enviadas à Vale S.A".

6 - REQ 65/2019 CDHM - do Sr. Helder Salomão - que "requer a realização de Seminário em Sergipe para debater o Projeto de Lei 882/2019 (Pacote anticrime)".

7 - REQ 66/2019 CDHM - do Sr. Rogério Correia - que "requeiro a realização de diligência ao município de Ituiutaba, em Minas Gerais, para verificar a situação dos trabalhadores rurais sem-terra acampados no Km-06 da Rodovia MGC-461".

8 - REQ 67/2019 CDHM - do Sr. Helder Salomão - que "requer publicação, pela Gráfica da Câmara dos Deputados, da Agenda de Segurança Pública e Direitos Humanos".

9 - REQ 68/2019 CDHM - do Sr. Helder Salomão - que "requer realização de audiência pública sobre os bebês, as crianças e os adolescentes sequestrados na ditadura".

10 - REQ 69/2019 CDHM - do Sr. Helder Salomão - que "requer a realização de diligencia da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nos dias 06 e 07, de junho de 2019, no estado do Amazonas, para verificar in loco as condições do sistema prisional do estado".

12 - REQ 71/2019 CDHM - do Sr. Filipe Barros - que "requer seja convidado o MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL, SR. ONYX LORENZONI, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, acerca do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".

11 - REQ 70/2019 CDHM - do Sr. Helder Salomão - que "requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre pesquisa pendente de publicação que custou 7 milhões aos cofres públicos".

13 - REQ 72/2019 CDHM - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minoria em conjunto Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público para debater sobre futuras iniciativas legislativas no Brasil em matéria de transparência na cadeia de produção".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

14 - PL 7582/2014 - da Sra. Maria do Rosário - que "define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. PARECER: a proferir.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

15 - PL 4592/2016 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 263/2014) - que "institui o Dia de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado, nacionalmente, no dia 12 de abril de cada ano". (Apensado: PL 2071/2019) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 20/2019 CFFC - do Sr. Léo Motta - que "requer seja convidado o Sr. Odenir José Sanches, Diretor Presidente da CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A (CONCEBRA) para, em reunião de audiência pública, esclarecer a este colegiado as razões das inexecuções contratuais concernentes à rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG, bem como expor o suposto prenúncio de insolvência da empresa e, oportunizar igualmente, que sejam convidados o Sr. Mario Rodrigues Junior, Diretor-Geral da ANTT, a Sra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República, o Sr. José Mucio Monteiro, Presidente do TCU, o Sr. Marcelo Alcides dos Santos, Gerente de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias da ANTT, o Sr. Euzebio Lago, Prefeito do Município de Nova Serrana, MG e o Sr. Paulo Piau, Prefeito do Município de Uberaba, MG".

2 - REQ 28/2019 CFFC - do Sr. Edilázio Júnior - que "requer a realização de Visita Técnica, seguida de mesa redonda, no Estado do Maranhão, na cidade de São Luís, com o objetivo de vistoriar o Porto de Itaqui e discutir as possíveis ilegalidades ou irregularidades".

3 - REQ 29/2019 CFFC - do Sr. Hugo Motta - que "requer que sejam convidados o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sergio Moro e o Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta para em reunião de audiência pública, debaterem sobre a Portaria 263/2019 que estuda a redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil".

4 - REQ 47/2019 CFFC - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer, nos termos do art. 117, VIII, do Regimento Interno, que seja convidado o Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa e o Sr. Bruno Pessanha Negris, Diretor da CONFAZ, para discutir a política de preços do Diesel".

5 - REQ 51/2019 CFFC - do Sr. Silvio Costa Filho - que "solicita o convite ao Ministro do Desenvolvimento Regional, para debater o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE)".

6 - REQ 52/2019 CFFC - do Sr. Márcio Labre - que "solicita depoimento, por escrito, ao Presidente da CUT".

7 - REQ 53/2019 CFFC - do Sr. Márcio Labre - que "solicita depoimento, por escrito, ao Presidente da CGTB"

8 - REQ 54/2019 CFFC - do Sr. Márcio Labre - que "solicita depoimento, por escrito, ao Presidente da UGT".

9 - REQ 55/2019 CFFC - do Sr. Márcio Labre - que "solicita depoimento, por escrito, ao Presidente da FS".

10 - REQ 56/2019 CFFC - do Sr. Márcio Labre - que "solicita depoimento, por escrito, ao Presidente da NCST"

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PFC 5/2015 - do Sr. Bacelar - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, os gastos de propaganda do Poder Executivo Federal em mídia comercial". RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

12 - PFC 163/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

13 - PFC 164/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), pelo Governo Federal, no Estado do Maranhão, desde 2015 até a presente data". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

14 - PFC 181/2018 - do Sr. Bacelar - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério" RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

15 - PFC 187/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle com o fito de verificar possíveis irregularidades na utilização de recursos federais destinados ao tratamento de saúde dos povos indígenas da região Bananal do Maranhão". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação na forma do relatório.

16 - PFC 5/2019 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre o Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre o Ministério Público Federal do Estado do Paraná e a Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

17 - PFC 10/2019 - do Sr. Marcel Van Hattem - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

6 de Junho de 2019

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 41/2019 CCJC => PL 7316/2002 - do Sr. Edio Lopes - (PL 7316/2002) - que "requer a realização de audiência pública com o tema "assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação"".

2 - REQ 61/2019 CCJC => PL 2729/2015 - da Sra. Maria do Rosário - (PL 2729/2015) - que "requer Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 2.729/2015 do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Vista ao Deputado Daniel Freitas, em 04/06/2019.

Tramitação Ordinária

4 - PL 3786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."" RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

5 - PL 2740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.

6 - PL 6504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

7 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 7705/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/04/2019.

Tramitação Ordinária

10 - PL 757/2003 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009))) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; do PL 2387/2003, com Substitutivo; do PL 2766/2003, com Substitutivo; do PL 6593/2006, com Substitutivo; do PL 3159/2008, com Substitutivo; do PL 2404/2003, com Substitutivo; do PL 866/2007, com Emendas; do PL 3095/2008, com Emendas; do PL 3996/2008, com Emendas; do PL 4414/2008, com Substitutivo; do PL 4517/2008, com Emendas; do PL 4954/2009, com Emendas; do PL 4996/2009, com Emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemendas; e pela injuridicidade da Emenda Substitutiva nº 1/2005 ao PL 2387/2003 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Fábio Trad, em 02/04/2019.

11 - PL 7036/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 30/05/2019.

12 - PL 4129/2012 - do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista à Deputada Caroline de Toni, em 05/06/2019.

13 - PL 7885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016) RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

9 - PL 34/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: O Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) manteve o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/05/2019. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 28/05/2019.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 6/6/2019 - C O N F I R M A D A

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PL 37/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensados: PL 463/2011 (Apensado: PL 5138/2013 (Apensados: PL 7968/2017 e PL 6195/2016)), PL 4679/2012, PL 5306/2013, PL 5807/2013 (Apensados: PL 3726/2015, PL 5263/2016, PL 8800/2017, PL 10094/2018, PL 1158/2019 e PL 1021/2019), PL 3403/2012 (Apensado: PL 10410/2018), PL 8065/2014, PL 2785/2019, PL 3587/2015, PL 6330/2016, PL 7967/2017 e PL 932/2019)

7 - PLP 117/2011 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências". (Apensado: PLP 37/2019 (Apensado: PLP 127/2019))

1 - PL 6969/2013 - dos Srs. Sarney Filho e Alessandro Molon - que "institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988.

4 - PL 18/2019 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010". (Apensados: PL 30/2019, PL 109/2019 (Apensados: PL 2195/2019 e PL 2791/2019), PL 110/2019, PL 184/2019 (Apensado: PL 336/2019), PL 356/2019, PL 359/2019, PL 515/2019, PL 1083/2019, PL 967/2019 (Apensado: PL 2924/2019), PL 1693/2019 e PL 2533/2019)

2 - PL 550/2019 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens". (Apensados: PL 1486/2007 (Apensados: PL 6091/2013 (Apensado: PL 29/2015 (Apensados: PL 5695/2016 e PL 2788/2019)), PL 3598/2015 (Apensado: PL 3976/2015 (Apensados: PL 516/2019 e PL 1770/2019)), PL 968/2019 (Apensado: PL 2495/2019) e PL 2915/2019), PL 1130/2019 e PL 2789/2019)

5 - PL 2787/2019 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências".

6 - PL 2790/2019 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana".

Ordinária

Discussão

12 - PRC 219/2017 - do Sr. Claudio Cajado - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil - Geórgia".

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

9 - PDC 101/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 388/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".

8 - PDC 875/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 405/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011".

10 - PDC 949/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 139/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013".

11 - PDC 1019/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 345/2018) - que "aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017".

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