Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

8 de Outubro de 2019

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalment (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 3261/19 - ATUALIZA O MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 8/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião

Audiência Pública

Tema: A conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil.

Convidados: Valdir Schalch, Professor da USP - Req. 11/19 (confirmado); João Gianesi Netto, Presidente da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública - ABLP - Reqs. 11/19 e 13/19 (confirmado); Maj BM Fábio Maurício Rodrigues Pereira, representando a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Espírito Santo - CEPDEC/ES - Req. 11/19 (confirmado); Heliana Kátia Tavares Campos, Diretora da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/Seção Distrito Federal - Reqs. 2/19 e 4/19 (a confirmar); Silvano Silvério da Costa, Coordenador Geral de Regulação e Arranjos Institucionais do Ministério do Desenvolvimento Regional - Req. 4/19 (confirmado).

Requerimentos atendidos: REQ 2/19 - Dep. Joseildo Ramos (PT/BA), subscrito pelos Deps. Carlos Veras e Alice Portugal); REQ 4/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP), subscrito pelo Dep. Aroldo Martins (Republicanos/PR); REQ 11/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP); REQ 13/19 - Dep. Flávia Morais (PDT/GO).

Requerimentos

1 - REQ 21/2019 PL326119 - do Sr. Orlando Silva - (PL 3261/2019) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública que vai tratar sobre a conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil: Vicente Portella, Presidente da APS - Associação dos Profissionais em Saneamento; Marcos Helano Montenegro, Coordenador Geral do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento; e Eduardo Vasconcellos C. Annunciato, Diretor-Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente".

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalment (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 3261/19 - ATUALIZA O MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião

Audiência Pública

Tema: Experiências na modelagem e execução de sub-delegação e Parcerias Público-Privadas na área do Saneamento.

Convidados: Roberto Correa Barbuti, Diretor-Presidente da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - Req. 11/19 (confirmado); Rogério Cedraz, Presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA - Req. 11/19 (a confirmar); Leonardo Righetto, Diretor Corporativo do Grupo Águas do Brasil - Sub-Delegação no Município de Niterói/RJ - Req. 4/19 (confirmado); Herbert Dantas, Diretor da BRK Ambiental - Uruguaiana/RS - Req 4/19 (a confirmar); Representante da BRK Ambiental - PPP em Recife/PE - Req. 4/19 (a confirmar); Ricardo Miranda, Diretor Presidente da Aegea Saneamento - Águas do Mirante - PPP em Piracicaba/SP - Req. 4/19 (confirmado); Martha Seillier, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - Req. 4/19 (confirmada).

Requerimentos atendidos: REQ 4/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP), subscrito pelo Dep. Aroldo Martins (Republicanos/PR); REQ 11/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP).

Requerimentos

1 - REQ 21/2019 PL326119 - do Sr. Orlando Silva - (PL 3261/2019) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública que vai tratar sobre a conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil: Vicente Portella, Presidente da APS - Associação dos Profissionais em Saneamento; Marcos Helano Montenegro, Coordenador Geral do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento; e Eduardo Vasconcellos C. Annunciato, Diretor-Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente".

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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Audiência Pública para discutir o tema: "Democracia Participativa no Sistema de Justiça - a importância das Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas no Brasil".

Requerimento Nº 119/2019, da Deputada Erika Kokay, aprovado no dia

Convidados: 1 - Eliana Bogéa, Ouvidora Geral Externa da Defensoria Pública do Estado do Pará e Presidenta do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas;

2 - Meiry Coelho, Operativo Nacional;

3 - Vilma Reis, Operativo Nacional;

4 - Luanna Marley, Articulação Nacional da ede Nacional de Advogados e Advogadas Populares/RENAP;

5 - José Fabrício Silva de Lima, Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais/Condege;

6 - Pedro Paulo Coelho, Presidente Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos/ANADEP;

7 - Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral da Defensoria Pública da União/DPU;

8 - Camila Marques, Coordenadora da Organização de Direitos Humanos "Artigo 19";

9 - Maria José Silva Souza de Nápolis, Defensora Pública-Geral do Distrito Federal.

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Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Tema: Políticas Públicas para enfrentamento à Violência Doméstica e Feminicídios Req. 22/2019 Autora: Dep. Rose Modesto

Convidados:

  1. Luciana Azambuja - Secretaria Especial de Cidadania de Mato Grosso do Sul (presença confirmada);
  2. Gabriela Manssur - Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo;
  3. Fabiana Dal Mas Paes - Promotora de Justiça;
  4. Denice Santiago - Major da Polícia Militar da Bahia e psicóloga.

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Comissão de Educação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
REQ nº 238/2019, de autoria da Deputada Margarida Salomão (PT-MG), subscrito pelos Deputados Bira do Pidaré (PSB-MA), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e João H. Campos (PSB-PE). Ementa: "Debater o processo de nomeação de Reitores das Instituições Federais de Ensino Superior."

REQ nº 240/2019, de autoria da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), subscrito pelos Deputados Bira do Pindaré (PSB-MA) e Professora Rosa Neide (PT-MT). Ementa: "Discutir o processo de eleição e nomeação dos dirigentes dos Institutos Federais."

Convidados:

Representante do Ministério da Educação

JOÃO CARLOS SALLES Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)

AMARÍLIO FERREIRA JUNIOR - presença confirmada Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes)

IAGO MONTALVÃO Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE)

JERÔNIMO RODRIGUES DA SILVA Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif)

ANTÔNIO ALVES NETO - presença confirmada Coordenador-Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra)

ANTÔNIO GONÇALVES FILHO - presença confirmada Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes)

CARLOS MAGNO AUGUSTO SAMPAIO Coordenador-Geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe)

CLÁUDIO JORGE PINTO ALVES Reitor do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA)

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 307/2002 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT". (Apensados: PLP 95/2003, PLP 63/2007 (Apensados: PLP 388/2008 e PLP 458/2017), PLP 121/2007, PLP 63/2011, PLP 75/2011, PLP 98/2011 (Apensado: PLP 136/2012), PLP 145/2012, PLP 150/2012, PLP 296/2013, PLP 360/2013 (Apensados: PLP 423/2014 e PLP 429/2014), PLP 398/2014, PLP 396/2017, PLP 501/2018 (Apensado: PLP 8/2019) e PLP 530/2018) Explicação: Tratando dos gastos com o pagamento dos professores do ensino fundamental. RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados.

3 - PL 4574/2012 - da Sra. Cida Borghetti - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensados: PL 4738/2012, PL 5135/2013, PL 4290/2016, PL 6292/2016, PL 6260/2016, PL 6679/2016, PL 10910/2018, PL 2/2015 (Apensado: PL 674/2015) e PL 11183/2018) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo.

4 - PL 5196/2013 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". Explicação: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da emenda apresentada nesta Comissão, das Emendas de Plenário nºs 1 e 4/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2013 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7/2016. Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Marcelo Ramos, em 28/08/2019.

5 - PLP 367/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 209/2008) - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual". (Apensados: PLP 40/2015 (Apensados: PLP 194/2015, PLP 195/2015, PLP 243/2016 e PLP 247/2016) e PLP 87/2019) RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2015, 195/2015, 243/2016, 247/2016, 40/2015 e 87/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda.

1 - PL 8833/2017 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 664/2015) - que "acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente". (Apensado: PL 6989/2017 (Apensados: PL 7047/2017 (Apensados: PL 7430/2017 (Apensados: PL 7506/2017, PL 7538/2017 e PL 3632/2019), PL 7441/2017 (Apensado: PL 310/2019) e PL 1570/2019 (Apensado: PL 1670/2019 (Apensado: PL 4930/2019))), PL 7458/2017 (Apensado: PL 3496/2019), PL 7460/2017 e PL 7917/2017)) RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.

Disposições Especiais

6 - PEC 304/2013 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensados: PEC 368/2013 (Apensado: PEC 124/2015), PEC 37/2015 (Apensado: PEC 334/2017) e PEC 267/2016) RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda Constitucional nºs 368/2013, 37/2015, 267/2016, 124/2015 e 334/2017, apensadas.

7 - PEC 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.

8 - PEC 139/2015 - do Poder Executivo - que "revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003". Explicação: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade.

9 - PEC 299/2016 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal". Explicação: Insere os direitos sociais nas cláusulas pétreas. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inadmissibilidade.

10 - PEC 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Samuel Moreira, em 02/10/2019.

11 - PEC 94/2019 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela admissibilidade.

12 - PEC 152/2019 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Afonso Motta, Alexandre Leite, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Fábio Trad, Paulo Abi-Ackel, Samuel Moreira e Sergio Vidigal, em 02/10/2019.

Tramitação Ordinária

14 - PL 728/1999 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências". (Apensados: PL 1412/1999, PL 3425/2000 (Apensado: PL 5601/2013), PL 978/2003, PL 2113/2003 (Apensados: PL 4755/2005, PL 3922/2012 (Apensados: PL 4663/2012, PL 7572/2014 (Apensado: PL 452/2015), PL 7536/2017 e PL 3888/2019) e PL 1115/2019), PL 3824/2004, PL 6441/2005, PL 1511/2007 (Apensados: PL 4291/2012, PL 5234/2013 e PL 7617/2014), PL 2281/2007, PL 4612/2009, PL 5114/2009 (Apensado: PL 1393/2011 (Apensado: PL 2308/2011)) e PL 6805/2013 (Apensado: PL 7846/2014)) Explicação: Considera-se administração bancaria toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.412/1999, 3.425/2000, 978/2003, 2.113/2003, 3.824/2004, 4.755/2005, 6.441/2005, 1.511/2007, 2.281/2007, 4.612/2009, 5.114/2009, 1.393/2011, 2.308/2011, 3.922/2012, 4.291/2012, 4.663/2012, 5.234/2013, 5.601/2013, 6.805/2013, 7.572/2014, 7.617/2014, 7.846/2014, 452/2015, 7.536/2017, 1.115/2019, 3.888/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

13 - PL 887/1991 - do COMISSÃO MISTA - que "cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)" RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional.

15 - PL 618/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007) RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 01/10/2019.

16 - PL 6448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019. A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 09/07/2019.

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Comissão do Esporte (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE ESPORTE 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 8/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Requerimento nº 63/2019, de iniciativa do deputado Roberto Alves

CONVIDADOS:

Confirmados:

BREILLER PIRES - Repórter do site El País

VÂNIA MARIA DA SILVA - Mãe do adolescente Denílson Silva, assassinado em 9 de março de 2016, após ser vítima de violência sexual na escolinha de futebol onde frequentava.

LUCIANA NEDER - Ouvidora da Federação Sul-Americana de Jiu-Jitsu

DIOGO CRISTIANO NETTO - Gerente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social da Confederação Brasileira de Futebol - CBF

RINALDO JOSÉ MARTORELLI - Presidente do Sindicato de Atletas Profissionais do Estado de São Paulo

DENISE VILELA - Promotora do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Aguardando confirmação:

RAFAELA SILVA - Campeã mundial e medalhista olímpica de Judô

GUSTAVO KUERTEN - Referência do tênis no Brasil, tricampeão de Roland-Garros

ALEXANDRO MONTRIMAS - Ex-goleiro profissional, autor do livro "Futebol, Sonho ou Ilusão" e ativista na defesa da criança e adolescente contra a violência sexual no esporte.

REPRESENTANTE do Comitê Olímpico Brasileiro - COB

MIZAEL CONRADO - Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro

RODRIGO ACIOLI MOURA - Associação Brasileira de Psicologia do Esporte

ROGÉRIO GIANNINI - Presidente do Conselho Federal de Psicologia

CRIATIANO ROQUE ANTUNES BARREIRA - Presidente da Associação Brasileira de Psicologia do Esporte

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 1646/19 - DEVEDOR CONTUMAZ 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
I - Audiência Pública:

MARCOS HUBNER FLORES, Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da Secretaria Especial da Receita Federal (REQ 8/19) (confirmado);

JOSÉ CARLOS DA SILVA, Auditor-Fiscal da Receita Federal, representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL (REQ 10/19 e REQ 15/19) (confirmado); e

MURILO PORTUGAL FILHO, Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (REQ 21/19) (a confirmar).

(Requerimento nº 8/2019, do Dep. Tadeu Alencar) (Requerimento nº 10/2019, do Dep. Elias Vaz) (Requerimento nº 15/2019, do Dep. Tadeu Alencar) (Requerimento nº 21/2019, do Dep. Arthur Oliveira Maia)

II - Deliberação de Requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 22/2019 PL164619 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019. Convidados: Sérgio Approbato Machado Júnior - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON); Zulmir Ivânio Breda - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Leonardo Gadotti Filho - Presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência; Frederico Igor Leite Faber - Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil; Iágaro Jung Martins - Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal".

2 - REQ 23/2019 PL164619 - do Sr. Hugo Motta - (PL 1646/2019) - que "requer a inclusão do convidado Luís Inácio Lucena Adams para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo".

3 - REQ 24/2019 PL164619 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de seminário no Município de São Paulo/SP, destinado a debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019".

9 de Outubro de 2019

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Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 46/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes". Explicação: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação.

2 - PLP 29/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000". Explicação: Estabelece que os imóveis construídos com recursos do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto. RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 18/09/2019. O Deputado Ossesio Silva apresentou voto em separado em 02/07/2019.

Tramitação Ordinária

3 - PL 2531/2011 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PLC 13/2017) - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2531/2011 da Câmara dos Deputados

4 - PL 6100/2013 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública". (Apensado: PL 4085/2019) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4085/2019, apensado, com substitutivo.

5 - PL 8039/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.

6 - PL 5193/2016 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias". (Apensado: PL 10136/2018 (Apensado: PL 2862/2019)) RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10136/2018, e do PL 2862/2019, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em 25/09/2019.

7 - PL 1698/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada". (Apensado: PL 3277/2019) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3277/2019, apensado, com substitutivo.

8 - PL 3842/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 3997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011) RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo.

10 - PL 1153/2019 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

11 - PL 2097/2011 - do Sr. Luis Tibé - que "obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal". (Apensados: PL 2542/2011 (Apensados: PL 2717/2015 (Apensado: PL 10507/2018), PL 3326/2015 (Apensado: PL 3958/2015) e PL 3907/2015) e PL 8113/2014) RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2542/2011, do PL 2717/2015, do PL 3326/2015, do PL 3907/2015, do PL 10507/2018, e do PL 3958/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8113/2014, apensado.

12 - PL 2121/2011 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 (Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013 (Apensado: PL 8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL 7251/2017), PL 7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e PL 5152/2016) RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 2.148/2011, 2.494/2011, 5.705/2013, 6.160/2013, 7.064/2014, 5.152/2016, 1.109/2015, 8.278/2014, 893/2015, 2.674/2015, 7.251/2017, 6.776/2016, e 7.464/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.

13 - PL 4590/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica". Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação.

14 - PL 580/2015 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro" RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Diretrizes e objetivos para as políticas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

Convidados:

Claudia Sala de Pinho - Rede Comunidades Tradicionais Pantaneira e Presidente do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT**;

João Bosco - Rede Grupo de Trabalho Amazônico*;

Maria de Fátima Alves - Apanhadora de Sempre Viva**;

Alicia Moraes - Movimento de Catadoras de Mangaba*;

Carmo Thum - Pomerano**;

Jhonny Martins - Coordenação Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ*;

Raimundo Kanmannanjy - Associação Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu - ACBANTY*; e

Vanuza da Conceição Cardoso - representante do Quilombo do Abacatal**.

(Requerimento Nº 131/ 2019, de autoria do Deputado Edmílson Rodrigues, e subscrito pelos Deputados Célio Moura e João Daniel).

  • Não confirmado ** Confirmado

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Comissão de Finanças e Tributação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 82/2019 CFT - do Sr. Luis Miranda - que "requer informações ao Ministério da Economia sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa".

2 - REQ 98/2019 CFT - do Sr. Vinicius Farah - que "cFT - Requer a realização de Audiência Pública, para Lançamento do Índice FIRJAN e FIESP de Gestão Fiscal 2019".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PL 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015), PL 4704/2016, PL 9110/2017, PL 2046/2019 e PL 2585/2019) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015 e dos PL's nºs 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017, 2046/20190, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 929/2015, 1960/2015, 2538/2015, 4704/2016 e 2585/2019, apensados e da Emenda da Comissão do Esporte ao PL 364/20150; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015, e dos PL'S 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017 e 2046/2019, apensados, com substitutivo.

5 - PL 3561/2015 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". (Apensados: PL 3563/2015 (Apensado: PL 970/2019), PL 5848/2016 (Apensado: PL 793/2019) e PL 716/2019) RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do PL 970/2019, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3561/2015, do 3563/2015, do PL 5848/2016, do PL 716/2019, e do PL 793/2019, apensados.

4 - PL 9617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular" RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.617/2018 e das emendas de Plenário 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PL 9.617/2018 e das emendas de Plenário 1,2,3 e 4.

Prioridade

7 - PLP 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

8 - PL 10542/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 399/2017) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer multa para partidos e candidatos nos casos de não prestação ou de desaprovação das contas de campanha" (Apensado: PL 8832/2017) RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.542/2018 e do PL 8.832/2017, apensado.

10 - PLP 543/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 129/2018) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 543/2018, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.

6 - PLP 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 11/09/2019.

9 - PLP 110/2019 - do Poder Executivo - (OF 74/2019) - que "dispõe sobre a posse e o exercício em cargos nos órgãos de administração e nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas". RELATOR: Deputado PEDRO PAULO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Tramitação Ordinária

12 - PL 767/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

11 - PDL 485/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016."" RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 485/2019; e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 7576/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 41/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL 3316/2004 (Apensados: PL 3493/2004 (Apensados: PL 3901/2004 (Apensado: PL 4217/2004), PL 4558/2004, PL 537/2007 (Apensado: PL 2837/2011), PL 3052/2008, PL 6213/2009 e PL 1333/2011) e PL 2985/2011), PL 3229/2008, PL 2341/2011 e PL 5967/2013) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.576/2006, e dos PLs nºs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação dos PLs 7.576/2006, e dos PLs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3493/2004, 2985/2011, 3316/2004, 2341/2011, e 5967/2013, apensados.

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Comissão de Desenvolvimento Urbano (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 10108/2018 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 51/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas". (Apensado: PL 10455/2018) RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, na forma do substitutivo.

Tramitação Ordinária

2 - PL 6779/2016 - da Sra. Mariana Carvalho - que "institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos". RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda, na forma do substitutivo anexo.

3 - PL 7061/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade". RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS. PARECER: pela aprovação.

4 - PL 8518/2017 - dos Srs. Vitor Lippi e Odorico Monteiro - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas". (Apensado: PL 4566/2019) RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4566/2019, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Braide e Joseildo Ramos, em 25/09/2019.

5 - PL 11216/2018 - do Sr. Givaldo Vieira e outros - que "altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências; e altera dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO NILO. PARECER: pela aprovação.

6 - PL 2017/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social. " (Apensado: PL 2767/2019) Explicação: Altera a Lei nº 11.124, de 2005. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2767/2019, apensado, com substitutivo.

7 - PL 2875/2019 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias". (Apensado: PL 4730/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4730/2019, apensado, com substitutivo.

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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 9/10/2019 - após reunião deliberativa ordinária - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 86/2019 CDEICS - do Sr. José Rocha - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a situação da indústria do cimento no país, com destaque para os entraves nas atividades do setor e o fechamento de fábricas em diversas regiões do país".

2 - REQ 88/2019 CDEICS - do Sr. Alexis Fonteyne - (PL 6792/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir as alterações propostas na lei 9.492, de 1997, no relatório apresentado pelo ilustre deputado Vinícius Carvalho ao PL 6792/2006".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 462/2017 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

3 - PLP 477/2018 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 285/2011) - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial" RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação com emenda.

5 - PLP 174/2019 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 6792/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 (Apensado: PL 10337/2018), PL 1158/2015, PL 3148/2015 (Apensados: PL 3444/2015 e PL 3587/2019), PL 5439/2016 e PL 10365/2018), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012, PL 6709/2013 e PL 1833/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, do PL 7445/2006, das Emendas 1 a 4/2007 da CDEICS ao PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 10337/2018, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 3444/2015, e do PL 3587/2019, apensados.

13 - PL 5839/2016 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição.

9 - PL 8563/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 - CDEICS.

6 - PL 8963/2017 - do Senado Federal - Fernando Collor - (PLS 471/2011) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Zé Neto, em 25/09/2019.

14 - PL 10791/2018 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

15 - PL 11265/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que ""Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"" Explicação: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.

10 - PL 143/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências ", para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição.

8 - PL 433/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe servir bebida a pessoas que portem armas". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

16 - PL 1132/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação.

11 - PL 1634/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição.

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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 5130/2016 - do Sr. João Arruda - que "acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014". (Apensados: PL 5172/2016 (Apensado: PL 5204/2016), PL 5176/2016, PL 5318/2016, PL 5529/2016, PL 5530/2016, PL 6061/2016, PL 6236/2016 e PL 1061/2019) Explicação: Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 4851/2016 - do Senado Federal - Anibal Diniz - (PLS 432/2014) - que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

3 - PL 7804/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 11118/2018 (Apensados: PL 68/2019 e PL 624/2019 (Apensado: PL 4796/2019))) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 11118/2018, do PL 68/2019, do PL 624/2019, e do PL 4796/2019, apensados, com substitutivo.

4 - PL 1677/2015 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 29/05/2019.

5 - PL 7347/2017 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo". (Apensados: PL 8717/2017, PL 9528/2018, PL 9628/2018, PL 9529/2018 (Apensado: PL 3322/2019), PL 2559/2019 e PL 2500/2019) RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK. PARECER: pela aprovação deste, do PL 9528/2018, do PL 9529/2018, do PL 9628/2018, do PL 2500/2019, do PL 2559/2019, e do PL 3322/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8717/2017, apensado. Vista conjunta aos Deputados Angela Amin e Julio Cesar Ribeiro, em 25/09/2019.

6 - PL 7786/2017 - dos Srs. Fabio Garcia e Hildo Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece". RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vitor Lippi, em 02/10/2019.

7 - PL 9951/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela aprovação, com emenda.

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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 3637/2019 - do Senado Federal - Rose de Freitas - (PLS 397/2016) - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, pela aprovação. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 25/09/2019.

1 - PL 598/2019 - do Senado Federal - Plínio Valério - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica". (Apensado: PL 852/2019 (Apensados: PL 1447/2019 (Apensado: PL 3574/2019 (Apensado: PL 4589/2019)), PL 3340/2019, PL 3573/2019 e PL 4318/2019)) RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 598/2019 e dos Projetos de Lei nºs 852/2019, 1447/2019, 3340/2019, 3573/2019, 3574/2019, 4318/2019, 4589/2019, apensados, com Substitutivo.

Tramitação Ordinária

3 - PL 7559/2014 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.559/2014, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda substitutiva.

4 - PL 1234/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil" (Apensados: PL 2553/2019, PL 4320/2019 e PL 4748/2019) RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.234/19 e dos Projetos de Lei nºs, 2.553/2019, 4.320/2019, e 4.748/2019, apensados, com Substitutivo.

5 - PL 3611/2019 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROSE MODESTO. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Rose Modesto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.611/2019 e da Emenda apresentada na CMULHER nº 1/2019, com substitutivo.

6 - PL 4089/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino". RELATORA: Deputada ROSE MODESTO. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Rose Modesto, pela aprovação.

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 151/2019 CSPCCO - do Sr. Nicoletti - que "requer a inclusão do Diretor Geral da PRF, como convidado para a audiência pública aprovada através do REQ 27/2019, sobre a segurança pública no estado do Ceará ".

2 - REQ 152/2019 CSPCCO - do Sr. Daniel Silveira - que "requer o registro de Moção de congratulação ao Policial Militar Guilherme Kocken de Azevedo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu exímio exercício profissional como agente de segurança Pública".

3 - REQ 153/2019 CSPCCO - do Sr. Daniel Silveira - que "requer o registro de Moção de congratulação ao Policial Militar Bruno Pires Carvalho da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu exímio exercício profissional como agente de segurança Pública".

4 - REQ 154/2019 CSPCCO - do Sr. Guilherme Derrite - que "requerimento na CSPCCO para que uma comitiva da Comissão compareça ao aniversário da ROTA, (Ronda Ostensiva Tobias de Aguiar), no dia 15/10, em São Paulo, Capital".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso". (Apensado: PL 3668/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3668/2019, apensado, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 708/2015 - do Sr. Alan Rick - que "estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências". (Apensados: PL 2965/2015 (Apensados: PL 1813/2019 e PL 3286/2019), PL 3037/2015 (Apensado: PL 3425/2019), PL 8299/2017 (Apensados: PL 947/2019, PL 1755/2019 e PL 4756/2019) e PL 4464/2019) Explicação: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2965/2015, do PL 3037/2015, do PL 8299/2017, do PL 4464/2019, do PL 1813/2019, do PL 3286/2019, do PL 3425/2019, do PL 947/2019, do PL 1755/2019, e do PL 4756/2019, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 02/10/2019.

7 - PL 2107/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação do PL 3604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2107/2015, principal, e do PL 2185/2015, apensado. Vista conjunta aos Deputados Daniel Silveira e Paulo Ganime, em 18/09/2019.

8 - PL 10303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Julian Lemos, Luis Miranda e Santini, em 04/09/2019.

9 - PL 156/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.

10 - PL 2528/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela rejeição.

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Comissão de Minas e Energia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 103/2019 CME - da Sra. Joenia Wapichana - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta na Comissão de Minas e Energia, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a capacidade do Estado de enfrentar o crime organizado que atua na exploração mineral de ouro dentro da Terra Indígena Yanomami e as consequências sobre o povo Yanomami no estado de Roraima".

2 - REQ 104/2019 CME - do Sr. Schiavinato - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia convidando o Sr. Ricardo Cyrino e um Representante da ANEEL para falar sobre o assunto de energia renovável da Bio Massa".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PDC 590/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". (Apensados: PDC 600/2017, PDC 623/2017 e PDC 1106/2018) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 600/2017, 623/2017 e 1.106/2018, apensados. Vista ao Deputado Leur Lomanto Júnior, em 04/09/2019.

5 - PDC 907/2018 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Christino Aureo, em 14/08/2019. A Deputada Greyce Elias apresentou voto em separado em 21/08/2019.

3 - PDL 337/2019 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". (Apensado: PDL 338/2019) RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA. PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela rejeição deste, e do PDL 338/2019, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Jardim, em 04/09/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 2116/2011 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."" (Apensados: PL 6453/2013 e PL 2169/2015) Explicação: Estabelece que a Eletrobrás destine 15% do recursos da RGR aos municípios para o custeio da manutenção das redes de iluminação pública. RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6453/2013, e do PL 2169/2015, apensados, com substitutivo.

7 - PL 2659/2011 - do Sr. Beto Faro - que "determina a observância do princípio do conteúdo local nas aquisições de bens e contratações de serviços nos empreendimentos de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela rejeição.

8 - PL 6407/2013 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009". (Apensado: PL 6102/2016) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6102/2016, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 19/2013, e da emenda nº 1/2019, apresentadas ao Projeto. Pendentes de parecer as emendas apresentadas ao Substitutivo.

9 - PL 7728/2014 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo". RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo Vista ao Deputado Felício Laterça, em 04/09/2019. O Deputado Felício Laterça apresentou voto em separado em 10/09/2019.

10 - PL 5811/2016 - do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural". RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

11 - PL 574/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição.

12 - PL 1470/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos". RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Lucas Redecker, em 18/09/2019.

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Comissão de Educação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 267/2019 CE - do Sr. Gustinho Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a reabertura de prazo para adesão de Instituições de Ensino Superior (IES) ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), instituído pela Lei n. 12.688, de 18 de julho de 2012"

2 - REQ 268/2019 CE - da Sra. Professora Rosa Neide - (PLP 216/2019) - que "requer autorização, nos termos regimentais, para que esta deputada participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado"

3 - REQ 269/2019 CE - do Sr. Bira do Pindaré - que ""Requer a realização de Audiência Pública, para avaliar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)"

4 - REQ 270/2019 CE - do Sr. Tiago Mitraud - (REQ 244/2019) - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 244/2019, para debater a possibilidade de escolas conveniadas e vale educação com recursos do FUNDEB".

5 - REQ 271/2019 CE - do Sr. Danilo Cabral - que "requer a realização de Audiência Pública, em Pernambuco, para discutir os desafios para o fortalecimento das Universidades Públicas como vetor estruturante do desenvolvimento nacional".

6 - REQ 272/2019 CE - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o programa denominado "FUTURE-SE", recentemente anunciado pelo Ministério da Educação".

7 - REQ 273/2019 CE - da Sra. Professora Rosa Neide e outros - que "requer o envio de Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT, sobre o cumprimento da ADPF 568 / PR de 2019, do STF, pelo Ministério da Educação e da Ciência e Tecnologia".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

8 - PL 212/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy, Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 25/09/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 2564/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 526/2009) - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior". (Apensados: PL 2428/2011 (Apensado: PL 5513/2013), PL 5509/2013, PL 7845/2014 e PL 1333/2019) RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados, e pela aprovação do PL 1333/2019, apensado. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 05/12/2017.

10 - PL 10104/2018 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 122/2013) - que "dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”". (Apensado: PL 2829/2019) RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2829/2019, apensado.

11 - PL 11278/2018 - do Poder Executivo - (AV 707/2018) - que "institui a Política Nacional do Voluntariado". (Apensado: PL 3368/2019) Explicação: Revogação da Lei nº 9.608, de 1998. RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3368/2019, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Alencar Santana Braga, em 03/07/2019.

12 - PL 2941/2019 - do Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 328/2015) - que "regulamenta a profissão de educador social". (Apensado: PL 2676/2019) RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2676/2019, apensado. Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, em 25/09/2019.

Tramitação Ordinária

13 - PL 5223/2013 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal". Explicação: Fixa o piso salarial em R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais). RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 07/08/2019.

14 - PL 2659/2015 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional". (Apensado: PL 11221/2018) RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 11221/2018, apensado, com substitutivo.

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Comissão de Cultura (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CULTURA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
(REQ 61/2019 CCULT- Dep. David Miranda) (REQ 112/2019 - CDHM - Dep. Camilo Capiberibe)

CONVIDADOS:

  • IYA DOLORES LIMA OYAIYELE, ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO CETRAB CENTRO DE TRADIÇÕES AFRO BRASILEIRAS E COORDENAÇÃO DO FONSANPOTMA

  • GILBERT STIVANELLO, REPRESENTANTE ;

  • ADAILTON MOREIRA COSTA, BABALORIXÁ ILE AXÉ OMIOJUARO;

  • MÁRCIO ALEXANDRE GUALBERTO, REPRESENTANTE ;

  • MAKOTA CELINHA GONÇALVES, JORNALISTA , COORDENADORA-GERAL DO CENTRO NACIONAL DE AFRICANIDADE E RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA

  • HELOISA HELENA COSTA BERTO, YALORIXÁ (Luizinha de Nanã),

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalment (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 3261/19 - ATUALIZA O MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 3261/2019 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos". (Apensados: PL 10996/2018 (Apensados: PL 3189/2019 (Apensados: PL 3343/2019 e PL 3239/2019), PL 3070/2019 e PL 4162/2019), PL 3620/2019 e PL 3770/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: a proferir.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 10887/18 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Convidados: - MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Presidente da Associação Nacional de Advogados Públicos Federais - ANAFE, Req. 19, do Deputado Paulo Teixeira; - TELMO LEMOS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, Req. 7, do Deputado Tadeu Alencar (a confirmar). - GIULIANO MENEZES CAMPOS, Diretor-Jurídico do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), Req. 21, do Deputado Tadeu Alencar; - PEDRO VASQUES SOARES, Coordenador-Geral de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral da União, representante da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI, Req. 7, do Deputado Tadeu Alencar.

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Comissão de Turismo (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TURISMO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES ATÉ O DIA 8/10/2019 (TERÇA-FEIRA)

Requerimentos

1 - REQ 74/2019 CTUR - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a indicação de membros e servidores da Comissão de Turismo para participar do "IAAPA Expo", em Orlando, Flórida, EUA".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 10777/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil" RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação.

3 - PL 3233/2019 - do Sr. Damião Feliciano - que "institui contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 4229/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira". (Apensados: PL 9441/2017 (Apensado: PL 519/2019), PL 964/2019 (Apensado: PL 2512/2019) e PL 1127/2019) RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 9441/2017, do PL 964/2019, do PL 1127/2019, do PL 519/2019, e do PL 2512/2019, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 6892/2010 - do Sr. Roberto Santiago - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 7774/2010 (Apensado: PL 9684/2018), PL 723/2011 (Apensados: PL 5882/2013, PL 299/2015 e PL 10958/2018), PL 890/2011 (Apensados: PL 6188/2013, PL 1402/2015, PL 1764/2015, PL 2153/2015, PL 4117/2015 (Apensado: PL 4695/2019) e PL 7348/2017 (Apensados: PL 174/2019 e PL 736/2019)), PL 777/2011 (Apensado: PL 5724/2013), PL 5933/2013 (Apensado: PL 3754/2015 (Apensado: PL 9246/2017)), PL 7015/2013, PL 270/2015, PL 9336/2017 e PL 298/2019) Explicação: Garante o benefício de prestação continuada ao idoso ou pessoa portadora de deficiência que se encontre em situação de vulnerabilidade financeira ou comprove impedimento de longo prazo. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação do PL 7774/2010, do PL 723/2011, do PL 7015/2013, do PL 299/2015, do PL 7348/2017, do PL 3754/2015, do PL 9246/2017, e do PL 174/2019, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 6892/2010, do PL 777/2011, do PL 890/2011, do PL 5933/2013, do PL 270/2015, do PL 9336/2017, do PL 298/2019, do PL 9684/2018, do PL 5882/2013, do PL 10958/2018, do PL 5724/2013, do PL 6188/2013, do PL 1402/2015, do PL 1764/2015, do PL 2153/2015, do PL 4117/2015, do PL 4695/2019, e do PL 736/2019, apensados.

3 - PL 2002/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos" RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Comunicado: Informamos que a Comissão já está recebendo as sugestões de emendas à LOA e ao PPA, as quais deverão ser apreciadas pelo Colegiado, provavelmente, na reunião do dia 16.10.19.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 2816/2011 - do Sr. Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários". (Apensados: PL 5557/2013 (Apensados: PL 8109/2014 e PL 8238/2014 (Apensados: PL 1736/2015 (Apensados: PL 6201/2016 (Apensado: PL 7994/2017) e PL 10132/2018) e PL 5570/2016)), PL 8495/2017 e PL 9228/2017) Explicação: Os processos de hasta pública deverão acontecer, no máximo, a cada seis meses. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 8.238/14, 1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 7.994/17, 9.228/17 e 10.132/18, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.557/13, 8109/14 e 8.495/17, apensados.

3 - PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela aprovação do PL 4157-E/19.

2 - PL 10657/2018 - do Sr. Vanderlei Macris - que "tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 7179/2017 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". (Apensados: PL 497/2015 (Apensado: PL 587/2015) e PL 7881/2017) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora.

Tramitação Ordinária

5 - PL 6930/2013 - do Sr. Antonio Brito - que "dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

6 - PL 3016/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000". Explicação: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/19 da CTASP, com substitutivo.

7 - PL 5474/2016 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

8 - PL 6385/2016 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado: PL 7638/2017) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Correia e Tiago Mitraud. A Senhora Presidente concedeu a palavra aos Deputados Vicentinho, Orlando Silva, Rogério Correia, Leonardo Monteiro, Erika Kokay, Bohn Gass, Carlos Veras, Dep. Tiago Mitraud, Kim Kataguiri, Mauro Nazif e Evair Vieira de Melo que fizeram observações sobre a matéria, em 21/08/2019.

9 - PL 7021/2017 - do Sr. Alex Manente - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral" RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

10 - PL 8303/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 11153/2018 e PL 2755/2019) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 2.755/19, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 11.153/18, apensado.

11 - PL 10481/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação.

12 - PL 169/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes". (Apensado: PL 1936/2019) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1936/2019, apensado, com substitutivo.

13 - PL 714/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

14 - PL 762/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação.

15 - PL 1620/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e dá outras providências" RELATOR: Deputado ADRIANO DO BALDY. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 3723/2008 - do Poder Executivo - (PL 519/2015) - que "dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal". (Apensados: PL 5770/2009 e PL 3351/2019) RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5770/2009, apensado, e pela aprovação do PL 3351/2019, apensado. Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e João Daniel, em 02/10/2019.

2 - PL 7734/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA". Explicação: Facilita a emissão de títulos de crédito do setor agropecuário. RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Heitor Schuch, em 02/10/2019.

Tramitação Ordinária

4 - PL 8891/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014". (Apensado: PL 11006/2018) RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 11006/2018, apensado. Vista ao Deputado Juarez Costa, em 02/10/2019.

6 - PL 9822/2018 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela rejeição.

7 - PL 10066/2018 - do Sr. Pedro Uczai - que "institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências". RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. PARECER: pela aprovação.

8 - PL 10079/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda.

9 - PL 952/2019 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto". RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: pela aprovação.

10 - PL 1124/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019.

11 - PL 1685/2019 - do Sr. Marcon e outros - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Lucio Mosquini, em 11/09/2019. O Deputado Evair Vieira de Melo apresentou voto em separado em 25/09/2019.

12 - PL 2237/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres". RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: pela aprovação.

13 - PL 2891/2019 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

14 - PL 3845/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho 2004, para revogar dispositivo que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de defensivos agropecuários". RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela rejeição.

3 - PFC 20/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, a fim de esclarecer as questões oriundas da falta de pagamento dos recursos da linha do PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

15 - PL 4430/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação.

5 - PL 4451/2019 - do Sr. Marreca Filho - que ""Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais"". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 02/10/2019.

10 de Outubro de 2019

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/10/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
I - Audiência Pública com os seguintes convidados:

1) CÉSAR CAPUTO, Advogado (a confirmar);

2) LUCIANO VACCARO, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública - CaoCrim do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (confirmado);

3) MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (a confirmar);

4) Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (a confirmar).

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/10/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDL 242/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 601/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018". RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

2 - PDL 275/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 699/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017". RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Prioridade

3 - PL 1919/1991 - da Sra. Célia Mendes - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal" Explicação: Benefício concedido a estudantes do último ano de graduação, bem como de curso de pós-graduação, de cursos superiores ligados às profissões de saúde. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1.919/1991.

6 - PL 2040/2011 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensados: PL 185/2015, PL 3641/2015, PL 10964/2018 e PL 562/2019) RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 185/2015, 3.641/2015, 10.964/2018 e 562/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

4 - PRC 157/2016 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 308/2018) Explicação: Concede às Deputadas Federais o direito de prorrogar a licença-gestante por sessenta dias, e aos Deputados Federais o direito de prorrogar por quinze dias a licença-paternidade. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do Projeto de Resolução nº 308/2018, apensado.

5 - PRC 84/2019 - do Sr. Eli Borges - que "altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: a proferir.

Disposições Especiais

8 - PEC 170/2007 - do Sr. João Campos - que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 30/10/2018.

7 - PEC 256/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança". (Apensados: PEC 274/2016, PEC 352/2017 (Apensados: PEC 364/2017, PEC 369/2017 e PEC 403/2018) e PEC 440/2018) RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela inadmissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 274/2016, 352/2017, 440/2018, 364/2017, 369/2017 e 403/2018, apensadas.

9 - PEC 317/2017 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental" RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela admissibilidade.

10 - PEC 395/2017 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 24/2012) - que "altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública". (Apensado: PEC 63/2011 (Apensados: PEC 413/2014 e PEC 440/2014 (Apensados: PEC 19/2015, PEC 42/2015 e PEC 156/2015))) RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas.

Tramitação Ordinária

11 - PL 1153/2003 - do Sr. Wasny de Roure - (PLC 118/2005) - que "acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Dispõe sobre o aproveitamento em curso superior de alunos que tenham concluído o ensino específico de Filosofia e /ou Teologia em Seminário, no prazo mínimo de dois anos. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

13 - PL 6504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

14 - PL 311/2007 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos". Explicação: Garante ao eleitor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos o voto por meio eletrônico - Internet. RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.

15 - PL 5414/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda apresentada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

12 - PL 1361/2015 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 23/2016) - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.

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