Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

11 de Junho de 2019

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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Convidados:

  • DEBORAH DUPRAT - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; (confirmada)

  • HERBERT BORGES PAES DE BARROS - Diretor de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (a confirmar)

  • DOM ANDRÉ DE WITTE - Comissão Pastoral da Terra (CPT); (a confirmar)

  • INÁCIO DA SILVA - Representante do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; (a confirmar)

  • DARCI FRIGO - Coordenador Plataforma DHESCA; (a confirmar)

  • OLÍMPIO ROCHA - Advogado popular, Coordenador-Geral do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba. (confirmado)

Requerimento nº 37/2019-CDHM, de iniciativa dos Deputados Frei Anastácio e Maria do Rosário.

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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/6/2019 - C O N F I R M A D A

Medidas Provisórias

1 - MPV 874/2019 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. " RELATOR: Senador CARLOS VIANA. PARECER: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

Projetos de Lei

2 - PLN 4/2019 CN - do Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.

Relatórios

Requerimentos

3 - REQ 8/2019 CMO - do Sr. Lucas Gonzalez - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 295/2016, que dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, fundos, controle e avaliação na administração pública, e, propõe a revogação da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a elaboração do orçamento federal".

Relatórios

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/6/2019 - após a sessão do congresso nacional - C O N F I R M A D A

Urgência Art. 154 do RICD

1 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 (Apensado: PL 1977/2019), PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017 (Apensado: PL 1784/2019), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n° 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada, rejeitando-se as demais.

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Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
I - Audiência Pública:

A Violência Contra a Mulher e o Papel da Imprensa Req. 14/19 Autora: Dep. Flávia Arruda

Convidados:

  • Lilian Tahan - Diretora do Portal de Notícias Metrópoles - presença confirmada;
  • Ana Debeux - Editora Chefe do Correio Braziliense;
  • João Beltrão - Diretor de Jornalismo da Rede Record Brasília;
  • Jacira Melo - Diretora da Agência Patrícia Galvão;
  • Maria Fernanda Delmas - Editora Executiva do Jornal O Globo e
  • Astrid Fontenelle - Jornalista e Apresentadora do Canal GNT.

II - Deliberação de requerimentos (apresentados até as 18 horas do dia anterior à reunião);

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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Pauta Remanescente da Reunião Deliberativa Extraordinária de 11/06/2019, às 11 horas.

Medidas Provisórias

1 - MPV 874/2019 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. " RELATOR: Senador CARLOS VIANA. PARECER: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

Projetos de Lei

2 - PLN 4/2019 CN - do Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.

Relatórios

Requerimentos

3 - REQ 8/2019 CMO - do Sr. Lucas Gonzalez - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 295/2016, que dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, fundos, controle e avaliação na administração pública, e, propõe a revogação da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a elaboração do orçamento federal".

Relatórios

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Comissão de Legislação Participativa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Origem: Req. 31/19 - de autoria da Deputada Erika Kokay.

Expositores:

Deputada Distrital Arlete Sampaio Maria Lucia Fattorelli - Auditoria Cidadã da Dívida (confirmada) Thais Maria Riedel de Resende Zuba - Especialista em Direito Previdenciário e Professora do Uniceub klayton Avelar - Presidente do Sindsasc - Coordenador do Fórum Distrital contra a reforma da previdência social e em defesa da aposentaria Renata Tavares - Especialista Socioeducativa - Representante da Associação dos (as) Especialistas do Sistema Socioeducativo

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Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO EXTERNA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
I - Audiência Pública

TEMA:

"Contingenciamento dos recursos das Universidades Brasileiras e dos Institutos Federais de Ensino e suas consequências".

Convidados:

MESA 1

Representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB (Req 2/19) - a confirmar;

MÁRCIA ABRAHÃO MOURA - Reitora da Universidade de Brasília - UNB (Req 19/19) - confirmada;

Representante da Associação dos Dirigentes das Instituições do Ensino Superior - ANDIFES (Req 2/19) - a confirmar;

JERÔNIMO RODRIGUES DA SILVA - Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF (Req 19/19) - confirmado;

Representante da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Req 19/19) - a confirmar.

MESA 2

CARLOS MAGNO SAMPAIO - Coordenador-Geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (Req 19/19) - a confirmar;

FLANARION ANTONIO ARAUJO COSTA - Presidente da Associação dos Servidores da Fundação da Universidade de Brasília - ASFUB - (Req 19/19) - confirmado;

Representante da União Nacional dos Estudantes - UNE (Req 19/19) - a confirmar.

(Requerimento 2/19 do Deputado Sérgio Vidigal e Requerimento 19/2019 do Deputado Felipe Rigoni).

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/6/2019 - C O N F I R M A D A

Redações Finais

1 - PDC 953/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Armazém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Município de Armazém, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

2 - PDC 1119/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

3 - PDC 1122/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

4 - PDC 1132/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ascocol - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

5 - PDC 1133/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Obras Sociais e Culturais Conceição de Itajaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

6 - PDC 1141/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Lúcia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

7 - PDC 850/2017 => MSC 295/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 295/2017) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

8 - PDC 1154/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 119/2016) - que "aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

9 - PDC 1164/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 584/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

10 - PDC 1167/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 588/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Prioridade

11 - PLP 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Vista ao Deputado Daniel Freitas, em 04/06/2019.

12 - PLP 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Nicoletti, em 10/04/2019.

13 - PRC 210/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 220/2017) Explicação: Estabelece que as Comissões permanecerão em funcionamento, mantidas a Mesa e os respectivos Membros da sessão legislativa anterior, até a realização de nova eleição e da comunicação dos novos membros pelos Líderes. RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 210/2017; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Resolução nº 220/2017, apensado.

14 - PLP 381/2017 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 55/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos". (Apensado: PLP 263/2016) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 263/2016, apensado.

Tramitação Ordinária

15 - PL 3786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."" RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

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12 de Junho de 2019

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Comissão de Legislação Participativa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 36/2019 CLP - dos Srs. Erika Kokay e Maria do Rosário - que "requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos do Decreto Nº 9.795/2019, que modifica a estrutura do Ministério da Saúde e desmonta a política de enfrentamento ao HIV/Aids".

2 - REQ 37/2019 CLP - dos Srs. Glauber Braga e Talíria Petrone - que "requer a realização de audiência pública desta comissão sobre o desmonte da educação pública, caracterizado por cortes orçamentários e perseguição política dos profissionais da educação".

3 - REQ 38/2019 CLP - do Sr. Patrus Ananias - que "requer a realização de audiência pública para debater o uso múltiplo das águas na região do Lago de Furnas e os impactos de uma possível privatização da Eletrobras".

4 - REQ 39/2019 CLP - do Sr. Patrus Ananias - que "requer a realização de audiência pública para debater a segurança jurídica e os impactos do processo de privatização da Eletrobras".

5 - REQ 40/2019 CLP - do Sr. Patrus Ananias - que "requer a realização de audiência pública para debater situação dos trabalhadores do setor elétrico".

6 - REQ 41/2019 CLP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir os estudos do Governo do Distrito Federal sobre o processo de privatização de empresas estatais, como a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF), Companhia Energética de Brasília (CEB) e o Banco Regional de Brasília (BRB)".

7 - REQ 42/2019 CLP - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a realização de audiência pública destinada à apresentação do planejamento da Secretaria de Educação para a melhoria do ensino no Distrito Federal, além de projetos voltados para a construção de novas escolas e creches".

8 - REQ 43/2019 CLP - do Sr. Alencar Santana Braga - que "requer a realização de audiência pública, no Estado de São Paulo, da Comissão de Legislação Participativa conjunta com a Comissão de Viação e Transporte, destinada a debater o prolongamento da Linha 13 - Jade, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), até os terminais do aeroporto internacional de Guarulhos e a extensão até o bairro de Bonsucesso/Pimentas, em Guarulhos/SP".

9 - REQ 44/2019 CLP - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de Seminários Regionais e Audiência Pública, em conjunto com as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO para debater as propostas de modificações no Programa Minha Casa, Minha Vida, veiculadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional"

Sugestões

10 - SUG 122/2017 CLP - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater sobre a regionalização do orçamento público brasileiro e sua função de reduzir desigualdades inter-regionais". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento apresentado.

11 - SUG 142/2018 CLP - da Associação Civil Educacional Carrossel de Esperança - que "sugere emenda à PEC nº 287/2016 para acrescentar o § 14 e incisos I, II e III ao artigo 201 do texto constitucional e acrescentar o § 22 e inciso I ao artigo 40 do texto constitucional". RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.

12 - SUG 152/2018 CLP - do Associação do Pessoal Ativo e Inativo da Aeronáutica - que "sugere projeto de lei que "altera a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que 'dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica' e dá outras providências"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação na forma da Indicação apresentada.

13 - SUG 158/2018 CLP - do Associação nacional dos Defensores Públicos Federais - que "sugere a realização de audiência pública para debater mudanças no texto da Emenda Constitucional nº 95/2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências"". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado.

14 - SUG 160/2018 CLP - do Instituto Doméstica Legal - que "sugere alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para priorização e acompanhamento de projetos de lei nascidos de sugestões da sociedade civil na CLP". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Resolução apresentado.

15 - SUG 162/2018 CLP - da Associação Civil Educacional Carrossel de Esperança - que "sugere Projeto de Lei para inserção nos sites das instituições públicas e privadas de um banner eletrônico e um link alusivos à campanha de doação de órgãos coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado.

16 - SUG 169/2018 CLP - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério do trabalho para realização de cursos de qualificação, treinamento e requalificação profissional". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela rejeição.

17 - SUG 6/2019 CLP - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere audiência pública para debater a importância do apoio à agricultura familiar no semiárido nordestino no Programa Agroamigo". RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado.

18 - SUG 9/2019 CLP - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater os impactos das transferências de recursos via intermediação financeira no desenvolvimento da Região Nordeste". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento de audiência pública apresentado.

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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
"Pauta sujeita a alterações"

Requerimentos

1 - REQ 28/2019 CPD - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações ofensivas do Sr. Olavo de Carvalho dirigidas ao General Villas Boas, ex-Comandante do Exército e atual Assessor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República".

2 - REQ 30/2019 CPD - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite".

3 - REQ 31/2019 CPD - dos Srs. Eduardo Barbosa e Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discussão da iminente interrupção do fluxo de recursos para pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)".

4 - REQ 33/2019 CPD - do Sr. Gilberto Nascimento - que "requer seja realizado visita técnica aos Governos dos Estados da Federação com a finalidade de replicar experiências da administração pública relativas a implantação de políticas para pessoas com deficiência".

5 - REQ 34/2019 CPD - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Seminário, no âmbito desta Comissão, para debater a Comunicação Simples".

6 - REQ 35/2019 CPD - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a realização da Semana de Valorização das Pessoas com Deficiência da Câmara Federal".

7 - REQ 37/2019 CPD - do Sr. Fábio Trad - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debatermos sobre o DIA MUNDIAL DO ORGULHO AUTISTA".

8 - REQ 38/2019 CPD - do Sr. Gilberto Nascimento e outros - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 23/2019 para a inclusão e exclusão de palestrantes".

9 - REQ 39/2019 CPD - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as propostas de aumento do corpo profissional de intérpretes de LIBRAS nas Universidades e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia".

10 - REQ 40/2019 CPD - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, com a finalidade de discutir sobre a formulação de uma política nacional de reabilitação das anomalias craniofaciais e a situação das pessoas com fissura Labiopalatina e Fenda Palatina no Brasil a fim acolher sugestões para a transformação do cenário futuro no tratamento de nascidos com malformação congênita".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

11 - PL 1688/2019 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Prioridade

12 - PLP 86/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

13 - PL 7443/2017 - do Sr. Evandro Roman - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis". (Apensados: PL 8643/2017, PL 10894/2018, PL 1502/2019 e PL 1424/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8643/2017, do PL 10894/2018, do PL 1424/2019, e do PL 1502/2019, apensados, com substitutivo.

14 - PL 9236/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Desenvolvimento Urbano (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 27/2019 CDU - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de Seminários Regionais e Audiência Pública, em conjunto com as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO para debater as propostas de modificações no Programa Minha Casa, Minha Vida, veiculadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 253/2016 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014". Explicação: Estabelece que 30% (trinta por cento) dos encargos calculados sobre a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser revertidos para projetos de infraestrutura regional. RELATORA: Deputada MARÍLIA ARRAES. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

3 - PL 4794/2016 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007" Explicação: Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 6905/2017 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 504/2013) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

5 - PL 4847/2016 - do Sr. Vicente Candido e outros - que "dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

6 - PL 5153/2016 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para incluir a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros entre os objetivos que deverão ser observados pelo plano de mobilidade urbana"". (Apensado: PL 5267/2016 (Apensado: PL 5469/2016)) RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5267/2016, e do PL 5469/2016, apensados. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 29/05/2019.

7 - PL 7376/2017 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi)". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

8 - PL 11039/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

9 - PL 509/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 29/05/2019.

10 - PL 2017/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social. " Explicação: Altera a Lei nº 11.124, de 2005. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.017, de 2019..

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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 91/2019 CAPADR - do Sr. Bosco Costa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 784, de 2019".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 2123/2011 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". (Apensado: PL 9252/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado.

Tramitação Ordinária

3 - PDC 363/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa dos Bois/Tunisia, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: Dep. General Girão.

4 - PDC 911/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001". RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA. PARECER: pela aprovação.

5 - PDC 1104/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana" RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 9427/2017 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 733/2015) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária". RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS.

Tramitação Ordinária

7 - PL 7576/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR.. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

8 - PL 9263/2017 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências". (Apensado: PL 385/2019 (Apensado: PL 568/2019)) RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 385/2019, e do PL 568/2019, apensados, com substitutivo.

9 - PL 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

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Comissão de Educação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 103/2019 CE - do Sr. Professor Alcides - que "requer o envio da Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o custeio para utilização de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas em despesas seja destinada as escolas previamente indicadas por cada parlamentar através do Programa Dinheiro Direto na Escola".

2 - REQ 123/2019 CE - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a realização de audiência pública para debater a questão orçamentária da universidades e institutos federais"

3 - REQ 125/2019 CE - da Sra. Paula Belmonte - que "requer a realização de audiência pública para discutir e selecionar os Cânones da Literatura da Língua Portuguesa e os Intérpretes da História do Brasil e do Povo Brasileiro com vistas a elevá-los à condição de Patrimônio da Literatura Brasileira".

4 - REQ 129/2019 CE - da Sra. Alice Portugal - que ""Requer a realização de Audiência Pública para discutir os cortes orçamentários impostos pelo MEC à Universidades Federal da Bahia - UFBA, Universidade de Brasília - UNB e Universidade Federal Fluminense, que foram estendidos para todas as Instituições Federais de Ensino Superior e para os Institutos Federais"".

5 - REQ 133/2019 CE - do Sr. Glauber Braga e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os cortes orçamentários realizados pelo Ministério da Educação nas Universidades, Institutos Federais e Hospitais Universitários".

6 - REQ 185/2019 CE - da Sra. Luisa Canziani - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o processo de Revalidação de Diplomas do Curso de Medicina Expedido por Instituições de Ensino Estrangeiras no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

7 - PL 8131/2014 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 467/2012) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento". RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 7109/2010 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975. RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5877/2009, apensado, e do substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo.

9 - PL 5055/2016 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas oferecidas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

10 - PL 6900/2017 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CAPADR.

11 - PL 8812/2017 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 275/2013) - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação". (Apensados: PL 1747/2011 (Apensados: PL 1915/2011, PL 2604/2011 (Apensado: PL 2843/2015) e PL 3066/2011), PL 8813/2017 e PL 10419/2018) RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8813/2017, do PL 10419/2018, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 3066/2011, do PL 2843/2015, e do PL 1747/2011, apensados, com substitutivo.

12 - PL 9002/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 280/2013) - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação.

13 - PL 11278/2018 - do Poder Executivo - (AV 707/2018) - que "institui a Política Nacional do Voluntariado". Explicação: Revogação da Lei nº 9.608, de 1998. RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação, com emenda.

Tramitação Ordinária

14 - PL 2107/2011 - do Sr. Audifax - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio". (Apensados: PL 3421/2012, PL 7155/2014, PL 3590/2015 (Apensado: PL 3691/2015), PL 4215/2015, PL 4915/2016, PL 7318/2017 e PL 239/2019) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3421/2012, do PL 7155/2014, do PL 3590/2015, do PL 4215/2015, do PL 4915/2016, do PL 7318/2017, do PL 239/2019, e do PL 3691/2015, apensados.

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Comissão de Cultura (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CULTURA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 41/2019 CCULT - do Sr. Marcelo Calero - que "requer realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Cultura, destinada a discutir o fortalecimento dos sistemas de bibliotecas públicas do País".

2 - REQ 42/2019 CCULT => PL 5766/2016 - do Sr. Luiz Lima - (PL 5766/2016) - que "requer que esta Comissão de Cultura envie oficio ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado Federal, solicitando a designação de relator para o Projeto de Lei nº 2.102, de 2019, da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que "Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional", e a maior celeridade possível na sua apreciação".

3 - REQ 43/2019 CCULT - da Sra. Áurea Carolina - que "requer ao Presidente do Banco do Nordeste esclarecimentos acerca do cerceamento a exposição de arte no Centro Cultural Banco do Nordeste".

4 - REQ 44/2019 CCULT - da Sra. Áurea Carolina - que "requer aprovação de Moção de Louvor ao cineasta Kléber Mendonça Filho, pelo Prêmio do Júri, no Festival de Cannes, com o filme Bacurau".

5 - REQ 45/2019 CCULT - da Sra. Áurea Carolina - que "requer aprovação de Moção de Repúdio diante da derrubada da construção de uma filial do terreiro de candomblé Caboclo Boiadeiro, no DF".

6 - REQ 46/2019 CCULT - do Sr. Felício Laterça - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, a fim de debater o Decreto da Cota de Tela, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras".

7 - REQ 47/2019 CCULT - da Sra. Benedita da Silva - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, a fim de debater o Sistema Nacional de Cultura - SNC e o Plano Nacional de Cultura -PNC, um dos seus elementos constitutivos".

8 - REQ 48/2019 CCULT - dos Srs. Marcelo Calero e Gastão Vieira - que "requer a realização de seminário para analisar e discutir a atual situação do patrimônio cultural brasileiro e sua importância para o desenvolvimento sustentável do país".

9 - REQ 49/2019 CCULT - da Sra. Benedita da Silva - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, a fim de debater sobre o papel das vinculadas na implementação e preservação das políticas culturais, com as instituições: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e a Fundação Cultural Palmares (FCP)"

10 - REQ 50/2019 CCULT - da Sra. Benedita da Silva - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, a fim de debater sobre o papel dos Observatórios de Cultura, que possuem como objetivo promover estudos, diagnósticos e conteúdo sobre as Políticas Culturais desenvolvidas no Brasil, e acontecem em sua maioria em parcerias técnicas junto as universidades federais e instituições de pesquisa".

11 - REQ 51/2019 CCULT - da Sra. Áurea Carolina - que "requer aprovação de Moção de Repúdio diante da possibilidade de desconfiguração do Mestrado Profissional do IPHAN".

12 - REQ 52/2019 CCULT - da Sra. Áurea Carolina - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, para comparecer à Comissão de Cultura, a fim de prestar esclarecimentos sobre a possibilidade de extinção da EBC".

13 - REQ 53/2019 CCULT - do Sr. Marcelo Calero - que "requer a realização de seminário para tratar do tema relativo ao tráfico e comércio ilícito de bens culturais no âmbito da Comissão de Cultura (CCULT)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

14 - PLP 8/2015 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e organização do sistema nacional de cultura". RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO. PARECER: pela aprovação deste.

Tramitação Ordinária

15 - PL 1816/1999 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº1816/1999.

16 - PL 3291/2015 - do Sr. Bacelar - que "institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso" Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 22/05/2019. Os Deputados Diego Garcia e Lincoln Portela apresentaram votos em separado.

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Comissão de Minas e Energia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 50/2019 CME - do Sr. Sebastião Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Máceio/AL".

2 - REQ 60/2019 CME - do Sr. Rubens Otoni - que "requer a inclusão de representante do CNE - Coletivo Nacional dos Eletricitários na audiência pública, a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 18/2019, cujo propósito é discutir o sistema tarifário de energia elétrica e suas implicações na socioeconomia brasileira".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PL 3561/2015 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". (Apensados: PL 3563/2015 (Apensado: PL 970/2019), PL 5848/2016 (Apensado: PL 793/2019) e PL 716/2019) RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 970/2019, apensado, e pela aprovação do PL 3563/2015, do PL 5848/2016, do PL 716/2019, e do PL 793/2019, apensados, com substitutivo.

Tramitação Ordinária

4 - PDC 918/2018 - do Sr. Henrique Fontana e outros - que "susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras". (Apensado: PDC 922/2018) RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 922/2018, apensado.

5 - PDC 924/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que "susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018". Explicação: Susta Decreto que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela rejeição.

6 - PDC 973/2018 - do Sr. Chico Alencar - que "susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais". (Apensado: PDC 994/2018) RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo.

7 - PDC 1107/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 4452/2016 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PLS 429/2015) - que "altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências". (Apensado: PL 287/2015) RELATOR: Deputado BETO ROSADO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 287/2015, apensado, com Substitutivo.

Tramitação Ordinária

10 - PL 1117/2007 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989". (Apensados: PL 1118/2007, PL 1453/2007 (Apensados: PL 990/2011 (Apensado: PL 9806/2018), PL 1383/2011 (Apensados: PL 5763/2013 (Apensado: PL 8209/2014) e PL 2093/2019), PL 1651/2011, PL 2103/2011 e PL 2403/2011), PL 2129/2007, PL 3806/2008, PL 4170/2008 (Apensado: PL 3882/2012), PL 6621/2009 (Apensado: PL 1108/2011), PL 841/2011, PL 3363/2012, PL 3910/2012 (Apensados: PL 6449/2013, PL 3759/2015 (Apensado: PL 19/2019) e PL 9846/2018) e PL 8319/2014) Explicação: Estabelece que a compensação financeira pela venda de produto mineral deverá ser calculada sobre o valor do faturamento bruto. RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, do PL 3806/2008, do PL 4170/2008, do PL 6621/2009, do PL 841/2011, do PL 3363/2012, do PL 3910/2012, do PL 8319/2014, do PL 990/2011, do PL 1383/2011, do PL 1651/2011, do PL 2103/2011, do PL 2403/2011, do PL 3882/2012, do PL 1108/2011, do PL 9806/2018, do PL 5763/2013, do PL 2093/2019, do PL 6449/2013, do PL 3759/2015, do PL 9846/2018, e do PL 8209/2014, apensados, e pela aprovação do PL 2129/2007 e do PL 19/2019, apensados, com Substitutivo.

11 - PL 5721/2013 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

12 - PL 6885/2013 - do Sr. Zé Silva - que "acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954". RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO. PARECER: pela aprovação.

13 - PL 5457/2016 - do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica". (Apensados: PL 6523/2016 e PL 7066/2017) RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6523/2016 e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.

14 - PL 8817/2017 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária". (Apensado: PL 8885/2017) Explicação: Altera as Leis nº 12.783, de 2013 e 10.438, de 2002. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8885/2017, apensado, com substitutivo.

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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 61/2019 CCTCI - do Sr. Luis Miranda - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater sobre o mercado de carros elétricos no Brasil, com a participação de Ricardo Guggisberg, da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE); Ricardo Takahira, da SAE do Brasil; Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Representante do Ministério de Minas e Energia; Rodrigo Contin, CEO da Hitech Electric; e Representante da BMW Group Brasil".

2 - REQ 64/2019 CCTCI - do Sr. Zé Vitor - que "requer seja convocada Audiência Pública para debater o uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), com a participação de Waldemar Gonçalves, Presidente da Telebrás; e representantes do Ministério da Defesa; da Secretaria da Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom) do Tribunal de Contas da União; da Secretaria de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e da Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (ABRASAT)".

3 - REQ 67/2019 CCTCI => REQ 49/2019 CCTCI => PL 10762/2018 - do Sr. Gustavo Fruet - (REQ 49/2019) - que "requer a inclusão de Luigi Nese, Vice-Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS) na audiência pública sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), objeto do Requerimento nº 49, de 2019".

4 - REQ 68/2019 CCTCI => REQ 56/2019 CCTCI - do Sr. Cezinha de Madureira - (REQ 56/2019) - que "requer a inclusão de representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), e de Teresa Mondino, engenheira e representante do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, como convidados para participação de Audiência Pública, conforme Requerimento n° 56/2019, desta comissão".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PLP 470/2018 - do Senado Federal - Eunício de Oliveira - (PLS 32/2018) - que "estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo". (Apensado: PLP 345/2017) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 345/2017, apensado, e da Emenda nº 1/17 adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

6 - TVR 405/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.599, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmácia, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação.

7 - TVR 417/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.958, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação.

8 - TVR 431/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação.

9 - TVR 437/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação.

10 - TVR 469/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5674, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracati, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação.

11 - TVR 476/2018 - do Poder Executivo - (MSC 793/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 757, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simolândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação.

Prioridade

12 - PL 10022/2018 - do Senado Federal - Gladson Cameli - (PLS 439/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade". (Apensado: PL 9077/2017 (Apensados: PL 9154/2017, PL 9146/2017, PL 9130/2017, PL 9119/2017, PL 9189/2017, PL 9244/2017, PL 9569/2018, PL 9656/2018 e PL 10111/2018)) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados.

Tramitação Ordinária

13 - PL 5128/2013 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Vitor Lippi e Vitor Lippi apresentaram votos em separado.

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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 51/2019 CMADS - do Sr. Zé Vitor - que "requer realização de Audiência Pública para debater o tema "Desafios e Oportunidades da Irrigação no Campo"".

2 - REQ 52/2019 CMADS - do Sr. Nilto Tatto - que "requer realização de audiência pública para debater o Imposto Territorial Rural (ITR)".

3 - REQ 53/2019 CMADS - do Sr. Airton Faleiro - que "requer Audiência Pública para debater a extinção do Departamento de Gestão na Secretaria Especial da Saúde indígena - SESAI"

4 - REQ 54/2019 CMADS - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de audiência pública para debater a relação entre mortandade de abelhas e uso de agrotóxicos, bem como as medidas necessária para enfrentar o problema".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PDC 1100/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 308/2018) - que "aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016". RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 4301/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997". Explicação: Estabelece que na fixação dos valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos deve ser observada a metragem cúbica consumida por dada outorgado. RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição.

7 - PL 5949/2013 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação.

8 - PL 523/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios". RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela rejeição.

9 - PL 5674/2016 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental". Explicação: Altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação.

10 - PL 9950/2018 - do Sr. Alessandro Molon - que "dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 9.393, de 1996 e 12.651, de 2012. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emendas.

11 - PL 10330/2018 - do Sr. João Daniel - que "inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

12 - PL 11265/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que ""Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"" Explicação: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela aprovação.

13 - PL 62/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências". (Apensado: PL 473/2019) RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação parcial deste, com emenda.

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 41/2019 CSPCCO - do Sr. Dr. Jaziel - que "requer a realização de Seminário no Estado do Ceará para discutir "A violência no Ceará"".

2 - REQ 42/2019 CSPCCO - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a realização de audiência pública para discutir PDC 1018/2018, que susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis".

3 - REQ 45/2019 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Rede Acolhe, do Estado de Alagoas".

4 - REQ 46/2019 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APACS, do Estado de Minas Gerais".

5 - REQ 57/2019 CSPCCO - do Sr. Dr. Leonardo - que "requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a realização de uma Mesa Redonda desta Comissão na Assembléia Legislativa de Mato Grosso para debater o tema “Segurança Pública na Zona de Fronteira do Brasil”"

6 - REQ 58/2019 CSPCCO => REQ 37/2019 CSPCCO - do Sr. Daniel Silveira - (REQ 37/2019) - que "requer a INCLUSÃO de palestrante na realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Os desafios da profissão Oficial de Justiça no Brasil", a qual foi aprovada em reunião da Comissão com o requerimento nº 037/2019".

7 - REQ 59/2019 CSPCCO - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a aprovação de visita através de missão oficial composta de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para participar da 53ª Feira Aeronáutica Internacional de Le Bourget, a realizar-se entre os dias 17 a 23 de junho de 2019, em Paris-França, com ônus para a Câmara dos Deputados".

8 - REQ 60/2019 CSPCCO - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com o Sr.Ney Anderson da Silva Gaspar (delegado licenciado da Polícia Civil do Estado do Maranhão) e o Sr. Tiago Mattos Bardal (delegado da Polícia Civil do Estado do Maranhão)".

9 - REQ 63/2019 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de reunião de audiência pública para debater a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência no âmbito desta Comissão".

10 - REQ 64/2019 CSPCCO => PLP 4/2019 - do Sr. Gurgel - (PLP 4/2019) - que "requer o aditamento ao requerimento 52/2019, apresentado e aprovado nesta comissão, onde solicitamos realização de Audiência Pública para debater o PLP 4 de 2019 que inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares"

11 - REQ 65/2019 CSPCCO - do Sr. Julian Lemos - que "requer aditamento ao Requerimento nº 21/2019, referente ao pedido de Audiência Pública destinada a discutir a operação "Luz da Infância" incluindo convidados para ampliar a discussão sobre o tema abordado, onde apuram crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet".

12 - REQ 68/2019 CSPCCO - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a realização de visita de delegação da CSPCCO à Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, fabricante de armas, munições, equipamentos e acessórios, localizada no Município de Ribeirão Pires, no estado de São Paulo".

13 - REQ 71/2019 CSPCCO - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de audiência pública para debater "A importância da Receita Federal na Segurança Pública"".

14 - REQ 72/2019 CSPCCO - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer audiência pública para debater sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo, a fim de prever e combater pratica do crime de adulteração nas datas de validades dos produtos".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

15 - PDC 1167/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 588/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017". RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Prioridade

16 - PL 522/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Pauta a definir

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PFC 5/2015 - do Sr. Bacelar - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, os gastos de propaganda do Poder Executivo Federal em mídia comercial". RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

2 - PFC 163/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

3 - PFC 164/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), pelo Governo Federal, no Estado do Maranhão, desde 2015 até a presente data". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

4 - PFC 187/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle com o fito de verificar possíveis irregularidades na utilização de recursos federais destinados ao tratamento de saúde dos povos indígenas da região Bananal do Maranhão". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação na forma do relatório.

5 - PFC 10/2019 - do Sr. Marcel Van Hattem - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Redações Finais

1 - PDC 953/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Armazém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Município de Armazém, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

2 - PDC 1119/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

3 - PDC 1122/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

4 - PDC 1132/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ascocol - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

5 - PDC 1133/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Obras Sociais e Culturais Conceição de Itajaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

6 - PDC 1141/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Lúcia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

7 - PDC 850/2017 => MSC 295/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 295/2017) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

8 - PDC 1154/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 119/2016) - que "aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

9 - PDC 1164/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 584/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

10 - PDC 1167/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 588/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Prioridade

11 - PLP 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Vista ao Deputado Daniel Freitas, em 04/06/2019.

12 - PLP 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Nicoletti, em 10/04/2019.

13 - PRC 210/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 220/2017) Explicação: Estabelece que as Comissões permanecerão em funcionamento, mantidas a Mesa e os respectivos Membros da sessão legislativa anterior, até a realização de nova eleição e da comunicação dos novos membros pelos Líderes. RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 210/2017; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Resolução nº 220/2017, apensado.

14 - PLP 381/2017 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 55/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos". (Apensado: PLP 263/2016) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 263/2016, apensado.

Tramitação Ordinária

15 - PL 3786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."" RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Ciclo de Palestras: BRASILEIRAS

Tema: "Uso de tecnologia e genética no combate a violência contra a mulher."

Convidada:

Aline Minervino, Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos para o biênio 2018 e 2019. Administradora do Banco Nacional de Perfis Genéticos. Perita Criminal Federal da área de Odontologia Forense. Mestre em Saúde Coletiva, especialista em Genética Humana e graduada em Odontologia, todos pela Universidade de Brasília. Atuação no gerenciamento das atividades de Identificação de Vítimas de Desastre no âmbito da Polícia Federal e Grandes Eventos. Desenvolvimento de protocolos de atuação a ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares (QBRN). Professora da Academia Nacional de Polícia.

Requerimento nº 12/2019, de autoria da Deputada Luísa Canziani.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

5 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". (Apensados: PL 141/2007 (Apensado: PL 457/2007), PL 605/2007, PL 909/2007 (Apensados: PL 973/2007, PL 4563/2008, PL 9101/2017 (Apensados: PL 1871/2019 e PL 1677/2019), PL 9546/2018 e PL 5/2019), PL 7035/2006, PL 1054/2007, PL 1993/2007 (Apensado: PL 10905/2018), PL 2372/2007, PL 2568/2007, PL 6123/2009 (Apensados: PL 6337/2009 (Apensados: PL 521/2019 e PL 1002/2019), PL 7878/2010 (Apensados: PL 10741/2018, PL 10743/2018 e PL 1053/2019), PL 775/2015, PL 4491/2016 e PL 7297/2017 (Apensado: PL 1934/2019)), PL 592/2011, PL 2482/2011, PL 4513/2012 (Apensados: PL 5319/2013, PL 1300/2015, PL 5019/2016 e PL 6110/2016), PL 5183/2013 (Apensados: PL 2689/2015 e PL 4656/2016), PL 5437/2013 (Apensados: PL 1281/2015, PL 1845/2015, PL 3663/2015 e PL 6815/2017), PL 1781/2015, PL 2688/2015 (Apensados: PL 4432/2016 e PL 5936/2016), PL 6177/2016 (Apensados: PL 9047/2017 e PL 9461/2017), PL 10936/2018 (Apensados: PL 2174/2019 e PL 2227/2019 (Apensado: PL 2995/2019)) e PL 1474/2019) Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

7 - PL 37/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensados: PL 463/2011 (Apensado: PL 5138/2013 (Apensados: PL 7968/2017 e PL 6195/2016)), PL 4679/2012, PL 5306/2013, PL 5807/2013 (Apensados: PL 3726/2015, PL 5263/2016, PL 8800/2017, PL 10094/2018, PL 1158/2019 e PL 1021/2019), PL 3403/2012 (Apensado: PL 10410/2018), PL 8065/2014, PL 2785/2019, PL 3587/2015, PL 6330/2016, PL 7967/2017 e PL 932/2019)

11 - PLP 117/2011 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências". (Apensado: PLP 37/2019 (Apensado: PLP 127/2019))

4 - PL 6969/2013 - dos Srs. Sarney Filho e Alessandro Molon - que "institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988.

3 - PL 7005/2013 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004 (Apensados: PL 2115/2015 e PL 8648/2017), PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013, PL 7682/2014, PL 7574/2017 (Apensado: PL 2262/2019) e PL 11119/2018 (Apensados: PL 67/2019 e PL 2660/2019)), PL 2024/2011, PL 6982/2017 (Apensado: PL 7377/2017) e PL 9115/2017)

2 - PL 466/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras". (Apensados: PL 935/2015, PL 5168/2016 e PL 1963/2019)

1 - PL 2053/2015 - do Sr. Roberto Balestra - (PLC 212/2015) - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências".

8 - PL 18/2019 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010". (Apensados: PL 30/2019, PL 109/2019 (Apensados: PL 2195/2019 e PL 2791/2019), PL 110/2019, PL 184/2019 (Apensado: PL 336/2019), PL 356/2019, PL 359/2019, PL 515/2019, PL 1083/2019, PL 967/2019 (Apensado: PL 2924/2019), PL 1693/2019 e PL 2533/2019)

6 - PL 550/2019 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens". (Apensados: PL 1486/2007 (Apensados: PL 6091/2013 (Apensado: PL 29/2015 (Apensados: PL 5695/2016 e PL 2788/2019)), PL 3598/2015 (Apensado: PL 3976/2015 (Apensados: PL 516/2019 e PL 1770/2019)), PL 968/2019 (Apensado: PL 2495/2019) e PL 2915/2019), PL 1130/2019 e PL 2789/2019)

9 - PL 2787/2019 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências".

10 - PL 2790/2019 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana".

Urgência Art. 154 do RICD

12 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 (Apensado: PL 1977/2019), PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017 (Apensado: PL 1784/2019), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n° 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada, rejeitando-se as demais.

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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV. 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 38/2019 CDEICS - do Sr. Alexis Fonteyne - que "requer a realização de Audiência Pública debater a universalização do acesso ao saneamento".

2 - REQ 39/2019 CDEICS => REQ 35/2019 CDEICS - do Sr. Alexis Fonteyne - (REQ 35/2019) - que "requer a inclusão de convidado para participação de Audiência Pública aprovada pelo REQ 35/2019 nesta Comissão para debater sobre as políticas existentes para o estímulo ao primeiro emprego, ao menor aprendiz e as necessidades de atualização da legislação referentes ao tema".

3 - REQ 40/2019 CDEICS - do Sr. Guiga Peixoto - que "requer Audiência Pública para discutir sobre a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 523/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios". Explicação: Trata de acesso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE aos bancos de dados da Receita Federal. RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 29/05/2019.

Tramitação Ordinária

5 - PL 161/2019 - do Sr. José Nelto - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas". (Apensados: PL 632/2019 e PL 1148/2019) RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 632/2019, e do PL 1148/2019, apensados.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 7825/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação da Emenda Adotada nº 1 e pela rejeição da Emenda Adotada nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.

8 - PL 9238/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)". Explicação: Altera a Lei nº 12.529, de 2011. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

6 - PL 189/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional". Explicação: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Convidados:

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias - Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (a confirmar)

Sr. William Dib - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; (a confirmar)

Sra. Natália Viana e Ana Aranha - Coordenadoras do Por trás do Alimento - Agência Pública e Repórter Brasil; (a confirmar)

Sr. Joel Krüger - Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; (a confirmar)

Sr. Ronaldo Curado Fleury - Procurador-Geral do Trabalho Ministério Público do Trabalho ; (a confirmar)

Sra. Daniela Buosi - Diretora do Departamento de Saúde Ambiental do Trabalhador e Vigilância de Emergências em Saúde Pública;

Representante do CONSEA; (a confirmar)

Requerimento nº 61/2019 - de iniciativa do Deputado Padre João

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Comissão de Turismo (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TURISMO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES ATÉ O DIA 11/06/2019

Requerimentos

1 - REQ 49/2019 CTUR - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Turismo para verificar a possibilidade da recategorização da Reserva Biológica de Tinguá para Parque Nacional de Tinguá".

2 - REQ 51/2019 CTUR - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "requer realização de visita técnica de Deputados da Comissão de Turismo a cidade de Las Vegas-EUA, para analisar os impactos na economia relacionados à liberação dos jogos".

3 - REQ 52/2019 CTUR - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do evento "Seminário Nacional de Governança para o Turismo", em Capitólio - Minas Gerais".

4 - REQ 53/2019 CTUR - do Sr. Eduardo Bismarck - que "requerimento de informações ao Ministro de Estado do Turismo, solicitando esclarecimentos sobre o programa Investe Turismo e os critérios adotados na escolha das rotas selecionadas".

5 - REQ 55/2019 CTUR - do Sr. Eduardo Bismarck - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Programa Investe Turismo".

6 - REQ 56/2019 CTUR - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do evento "Seminário Turismo Cenários em Debate: o Turismo Social", no Rio de Janeiro - RJ".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 7033/2014 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 714/2011) - que "altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue". (Apensado: PL 6168/2013 (Apensado: PL 6730/2013)) Explicação: Em trechos de interesse turístico e próximos a fronteira com outros países. RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela rejeição do PL 6730/2013, e do PL 6168/2013, apensados, e pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CVT, com emenda.

8 - PL 9638/2018 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre a instalação de barras de apoio de mão nos boxes para banho destinadosà utilização de híospedes de empreendimentos ou estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário, e dá outras providências" RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 37/2019 CIDOSO - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discussão da iminente interrupção do fluxo de recursos para pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 751/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

3 - PL 9941/2018 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 254/2016) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos". (Apensados: PL 7642/2017 (Apensados: PL 7822/2017 e PL 8620/2017 (Apensado: PL 8673/2017)) e PL 10523/2018) RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8620/2017, do PL 8673/2017, e do PL 7642/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7822/2017, e do PL 10523/2018, apensados.

4 - PL 196/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 975/2019) RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 975/2019, apensado.

5 - PL 1800/2019 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Seminário

APLICAÇÃO DO DIREITO DE CONSULTA E CONSENTIMENTO PRÉVIO, LIVRE E INFORMADO AOS POVOS INDÍGENAS DO XINGU, NO CASO DAS OBRAS NO ESTADO DO MATO GROSSO

"Requerimento nº 25/2019 - da Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR)"

EXPOSITORES:

  • MATEUS SALOMÉ DO AMARAL, Subsecretário de Gestão Ambiental e Desapropriações do Ministro de Infraestrutura; (*)

  • ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO, Diretor Geral da DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

  • MARCIO GUIMARÃES DE AQUINO, Diretor Presidente da VALEC, Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

  • EDUARDO FORTUNATO BIM, Presidente do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Resursos Naturais Renováveis;

  • FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS, Presidente da FUNAI Fundação Nacional do Índio

  • ROBERTO PONTES STANCHI,Coordenador Nacional de Licenciamento Ambiental do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; (*)

  • EVERTON PEREIRA AGUIAR ARAÚJO, Procurador da República do Ministério Público Federal em Barra das Garças, Mato Grosso

  • ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA, Coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão/ MPF - Ministério Público Federal, Subprocurador Geral da República (*);

  • MAURO MENDES, Governador do Estado do Mato Grosso;

  • JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito do Município de Paranatinga;

  • VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito do Município de Gaúcha do Norte;

  • FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, Prefeito do Município de Canarana; (*)

  • FERNANDO GORGEN, Prefeito do Município de Querência;

  • ODIR JOSÉ NICOLODI, Presidente da Comissão Pró - BR 242;

  • IANUKULA KAIABI SUIÁ, Representante da ATIX - Associação Terra Indígena Xingu. (*)

Legenda:

() - Confirmado (*) - Não virá ( ) - a confirmar

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Comissão de Viação e Transportes (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 77/2019 CVT - do Sr. Júnior Bozzella - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Permanente de Portos e Vias Navegáveis (SUBPORTO), para debater a construção da ponte entre as margens do canal do Porto de Santos".

2 - REQ 78/2019 CVT - dos Srs. Leda Sadala e Tito - que "senhor Presidente, Nos termos dos arts. 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, REQUEREMOS a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada reunião de audiência pública para discutir com representantes da empresa Rumo S/A os investimentos a serem realizados na concessão da Ferrovia Norte-Sul. Sugerimos seja convidado a participar o Sr. JULIO FONTANA NETO, Diretor-Presidente da empresa".

3 - REQ 79/2019 CVT - do Sr. Camilo Capiberibe - que "requer a realização de audiência pública para tratar do tema: "A implantação do Plano de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Lei nº 13.614/2018) em face da apresentação do Projeto de Lei nº 3267/2019, que flexibiliza a legislação de Trânsito"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PDC 936/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 463/2017) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação.

Prioridade

5 - PL 11188/2018 - da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a concessão de credenciais de estacionamento para acompanhantes". RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 8811/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 46/2010) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar mais rigorosas as regras para a realização de provas e competições desportivas automobilísticas em vias públicas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão do Esporte.

7 - PL 10834/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM". Explicação: Trata das possibilidades de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante (FMM) à construção ou reparo de embarcações destinadas à proteção do tráfego marítimo nacional. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 4 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 5 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 6 da CREDN, e da Emenda Adotada pela Comissão 7 da CREDN.

Tramitação Ordinária

8 - PL 2627/2015 - da Sra. Alice Portugal - que "denomina "Aeroporto José Fernandes Pedral Sampaio de Vitória da Conquista/BA" o aeroporto da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia". (Apensados: PL 2698/2015, PL 6595/2016 e PL 8215/2017) RELATOR: Deputado TITO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2698/2015, do PL 6595/2016, e do PL 8215/2017, apensados.

9 - PL 5717/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública". (Apensado: PL 8988/2017) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 8988/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 06/06/2019.

10 - PL 8121/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como "Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia"."" RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação.

11 - PL 8171/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis". (Apensados: PL 9606/2018 e PL 6/2019) RELATOR: Deputado MANUEL MARCOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9606/2018 e do PL 6/2019, apensados.

12 - PL 8198/2017 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para instituir isenção da Cide para combustíveis comercializados com taxistas e empresas de transporte de passageiros". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição.

13 - PL 9423/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo aos passageiros furtados ou roubados". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 33/2019 CMULHER - da Sra. Rosana Valle - que "requer a realização de audiência pública para discutir o programa de prevenção à agressão contra as mulheres intitulado Homem Sim, Consciente Também".

2 - REQ 34/2019 CMULHER - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública para debater as causas da violência contra a mulher no Centro Oeste, bem como possíveis soluções para a questão".

3 - REQ 35/2019 CMULHER - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema "Impactos do Pacote Anticrime e da flexibilização do acesso a armas de fogo nos indicadores de feminicídio e de violência contra a mulher""

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 4924/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação.

7 - PL 11/2019 - da Sra. Joice Hasselmann - que "acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação.

8 - PL 119/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher". Explicação: Amplia a atuação do SUS na saúde integral da Mulher. RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Marreca Filho, pela aprovação, com substitutivo.

6 - PL 124/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação.

4 - PL 501/2019 - da Sra. Leandre - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação.

9 - PL 2084/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil". RELATORA: Deputada FLÁVIA ARRUDA. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela aprovação.

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Comissão de Finanças e Tributação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Debate sobre Operações Compromissadas

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019.

2 - PLP 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PL 7309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7309/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 7309/2010, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do substitutivo da CSPCCO.

3 - PL 1095/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2011) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1095/2011 e; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1102/2011, apensado; e no mérito, pela aprovação do PL 1095/11, e pela rejeição do PL 1102/2011, apensado.

5 - PL 5876/2016 - dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

6 - PL 7552/2017 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.552/2017, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e no mérito, pela aprovação do PL nº 7.552/2017 e pela rejeição do Substitutivo da CSSF.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/6/2019 às 18h05 - E N C E R R A D A

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

5 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". (Apensados: PL 141/2007 (Apensado: PL 457/2007), PL 605/2007, PL 909/2007 (Apensados: PL 973/2007, PL 4563/2008, PL 9101/2017 (Apensados: PL 1871/2019 e PL 1677/2019), PL 9546/2018 e PL 5/2019), PL 7035/2006, PL 1054/2007, PL 1993/2007 (Apensado: PL 10905/2018), PL 2372/2007, PL 2568/2007, PL 6123/2009 (Apensados: PL 6337/2009 (Apensados: PL 521/2019 e PL 1002/2019), PL 7878/2010 (Apensados: PL 10741/2018, PL 10743/2018 e PL 1053/2019), PL 775/2015, PL 4491/2016 e PL 7297/2017 (Apensado: PL 1934/2019)), PL 592/2011, PL 2482/2011, PL 4513/2012 (Apensados: PL 5319/2013, PL 1300/2015, PL 5019/2016 e PL 6110/2016), PL 5183/2013 (Apensados: PL 2689/2015 e PL 4656/2016), PL 5437/2013 (Apensados: PL 1281/2015, PL 1845/2015, PL 3663/2015 e PL 6815/2017), PL 1781/2015, PL 2688/2015 (Apensados: PL 4432/2016 e PL 5936/2016), PL 6177/2016 (Apensados: PL 9047/2017 e PL 9461/2017), PL 10936/2018 (Apensados: PL 2174/2019 e PL 2227/2019 (Apensado: PL 2995/2019)) e PL 1474/2019) Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

7 - PL 37/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensados: PL 463/2011 (Apensado: PL 5138/2013 (Apensados: PL 7968/2017 e PL 6195/2016)), PL 4679/2012, PL 5306/2013, PL 5807/2013 (Apensados: PL 3726/2015, PL 5263/2016, PL 8800/2017, PL 10094/2018, PL 1158/2019 e PL 1021/2019), PL 3403/2012 (Apensado: PL 10410/2018), PL 8065/2014, PL 2785/2019, PL 3587/2015, PL 6330/2016, PL 7967/2017 e PL 932/2019)

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

11 - PLP 117/2011 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências". (Apensado: PLP 37/2019 (Apensado: PLP 127/2019))

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

4 - PL 6969/2013 - dos Srs. Sarney Filho e Alessandro Molon - que "institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988.

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

3 - PL 7005/2013 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004 (Apensados: PL 2115/2015 e PL 8648/2017), PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013, PL 7682/2014, PL 7574/2017 (Apensado: PL 2262/2019) e PL 11119/2018 (Apensados: PL 67/2019 e PL 2660/2019)), PL 2024/2011, PL 6982/2017 (Apensado: PL 7377/2017) e PL 9115/2017)

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

2 - PL 466/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras". (Apensados: PL 935/2015, PL 5168/2016 e PL 1963/2019)

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

1 - PL 2053/2015 - do Sr. Roberto Balestra - (PLC 212/2015) - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências".

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

8 - PL 18/2019 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010". (Apensados: PL 30/2019, PL 109/2019 (Apensados: PL 2195/2019 e PL 2791/2019), PL 110/2019, PL 184/2019 (Apensado: PL 336/2019), PL 356/2019, PL 359/2019, PL 515/2019, PL 1083/2019, PL 967/2019 (Apensado: PL 2924/2019), PL 1693/2019 e PL 2533/2019)

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

6 - PL 550/2019 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens". (Apensados: PL 1486/2007 (Apensados: PL 6091/2013 (Apensado: PL 29/2015 (Apensados: PL 5695/2016 e PL 2788/2019)), PL 3598/2015 (Apensado: PL 3976/2015 (Apensados: PL 516/2019 e PL 1770/2019)), PL 968/2019 (Apensado: PL 2495/2019) e PL 2915/2019), PL 1130/2019 e PL 2789/2019)

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

9 - PL 2787/2019 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências".

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

10 - PL 2790/2019 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana".

**RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

Urgência Art. 154 do RICD

12 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 (Apensado: PL 1977/2019), PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017 (Apensado: PL 1784/2019), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n° 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada, rejeitando-se as demais. **RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. **

13 de Junho de 2019

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/6/2019 - C O N F I R M A D A

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 1716/2019 => PL 3409/2019 - do Sr. Wellington Roberto - (PL 3409/2019) - que "requer urgência para apreciação do PL 3.409/19, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial."".

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PL 37/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensados: PL 463/2011 (Apensado: PL 5138/2013 (Apensados: PL 7968/2017 e PL 6195/2016)), PL 4679/2012, PL 5306/2013, PL 5807/2013 (Apensados: PL 3726/2015, PL 5263/2016, PL 8800/2017, PL 10094/2018, PL 1158/2019 e PL 1021/2019), PL 3403/2012 (Apensado: PL 10410/2018), PL 8065/2014, PL 2785/2019, PL 3587/2015, PL 6330/2016, PL 7967/2017 e PL 932/2019)

7 - PLP 117/2011 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências". (Apensado: PLP 37/2019 (Apensado: PLP 127/2019))

4 - PL 18/2019 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010". (Apensados: PL 30/2019, PL 109/2019 (Apensados: PL 2195/2019 e PL 2791/2019), PL 110/2019, PL 184/2019 (Apensado: PL 336/2019), PL 356/2019, PL 359/2019, PL 515/2019, PL 1083/2019, PL 967/2019 (Apensado: PL 2924/2019), PL 1693/2019 e PL 2533/2019)

2 - PL 550/2019 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens". (Apensados: PL 1486/2007 (Apensados: PL 6091/2013 (Apensado: PL 29/2015 (Apensados: PL 5695/2016 e PL 2788/2019)), PL 3598/2015 (Apensado: PL 3976/2015 (Apensados: PL 516/2019 e PL 1770/2019)), PL 968/2019 (Apensado: PL 2495/2019) e PL 2915/2019), PL 1130/2019 e PL 2789/2019)

5 - PL 2787/2019 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências".

6 - PL 2790/2019 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana".

Ordinária

Discussão

13 - PRC 219/2017 - do Sr. Claudio Cajado - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil - Geórgia".

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

8 - PDC 101/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 388/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".

11 - PDC 734/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 449/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015".

9 - PDC 875/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 405/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011".

Páginas: * 1 * 2 * anterior * próxima

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PEC 006/19 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/6/2019 às 10h36 - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)

Objeto da Reunião
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 83, 84, 85, 87, 90, 91, 92, 94, 95, 97, 98, 99, 101, 105, 109, 110, 112, 113, 114, 117, 138, 170, 171, 173, 176, 180, 183, 185, 186, 188, 192, 193, 196, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 228, 232, 235, 236, 240, 241, 257, 258, 261, 263, 264, 265, 268 e 270, pela aprovação integral das Emendas nºs 27, 36, 50, 59, 89, 93, 100, 103, 106, 108, 111, 118, 119, 172, 174, 181, 182, 184, 198, 218, 224, 225, 229, 230, 231, 243, 249, 255, 256, 267 e 277, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 18, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 45, 46, 47, 52, 60, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 76, 77, 81, 82, 86, 88, 96, 102, 104, 107, 115, 116, 175, 177, 178, 187, 189, 190, 191, 194, 195, 197, 199, 216, 219, 228, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 260 e 262, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com substitutivo. **RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 83, 84, 85, 87, 90, 91, 92, 94, 95, 97, 98, 99, 101, 105, 109, 110, 112, 113, 114, 117, 138, 170, 171, 173, 176, 180, 183, 185, 186, 188, 192, 193, 196, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 228, 232, 235, 236, 240, 241, 257, 258, 261, 263, 264, 265, 268 e 270, pela aprovação integral das Emendas nºs 27, 36, 50, 59, 89, 93, 100, 103, 106, 108, 111, 118, 119, 172, 174, 181, 182, 184, 198, 218, 224, 225, 229, 230, 231, 243, 249, 255, 256, 267 e 277, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 18, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 45, 46, 47, 52, 60, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 76, 77, 81, 82, 86, 88, 96, 102, 104, 107, 115, 116, 175, 177, 178, 187, 189, 190, 191, 194, 195, 197, 199, 216, 219, 228, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 260 e 262, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com substitutivo. **

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/6/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Vista ao Deputado Daniel Freitas, em 04/06/2019.

1 - PLP 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Nicoletti, em 10/04/2019.

3 - PRC 210/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 220/2017) Explicação: Estabelece que as Comissões permanecerão em funcionamento, mantidas a Mesa e os respectivos Membros da sessão legislativa anterior, até a realização de nova eleição e da comunicação dos novos membros pelos Líderes. RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 210/2017; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Resolução nº 220/2017, apensado.

4 - PLP 381/2017 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 55/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos". (Apensado: PLP 263/2016) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 263/2016, apensado.

Tramitação Ordinária

5 - PL 3786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."" RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

6 - PL 6504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

7 - PL 7529/2014 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". (Apensado: PL 5184/2016) RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado. A Deputada Caroline de Toni apresentou voto em separado em 11/06/2019.

8 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.

9 - PL 8455/2017 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 182/2017) - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis". (Apensado: PL 1482/2019) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

10 - PL 4129/2012 - do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista à Deputada Caroline de Toni, em 05/06/2019.

11 - PL 7885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016) RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

12 - PL 1511/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

13 - PL 1985/2015 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens" RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de redação.

14 - PL 5553/2016 - do Sr. Pompeo de Mattos - que " Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime". Explicação: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941 e as Leis nº 8.257, de 1991 e 11.343, de 2006. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Delegado Pablo, em 12/06/2019.

15 - PL 7725/2017 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista à Deputada Caroline de Toni, em 05/06/2019.

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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
(Requerimento nº 27, de 2019, do deputado Roberto Alves, subscrito pelos deputados Cezinha de Madureira, Alex Santana e Julio Cesar Ribeiro; Requerimento nº 57, de 2019, do deputado Bibo Nunes; e Requerimento nº 63, de 2019, do deputado Julio Cesar Ribeiro)

PALESTRANTES:

CLAYTON BEZERRA Diretor de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente | Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), representando Petrúcia de Melo Andrade, secretária nacional Confirmado

DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA Subprocurador-geral da República | Coordenador da 7ª CCR - Controle Externo da Atividade Policial e Execução Penal Confirmado

RAQUEL FUZARO Vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB | DF) Confirmada

ALESSANDRA INÊS DA SILVA AREIAS Psicóloga clínica Confirmada

CARLOS DUPRAT Diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) Confirmado

RAFAELLA VIEIRA LINS PARCA Chefe da Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil (Urcop) | Departamento de Polícia Federal (DPF) Não comparecerá

GABRIELA MORA Coordenadora do Projeto Caretas | Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Não comparecerá

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