Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

14 de Maio de 2019

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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Convidados:

  • Sra. Damares Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
  • Sr.Onyx Lorenzone - Ministro da Casa Civil da Presidência;
  • Sra. Maria Lúcia Secoti, Presidente do CNDI, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa: (confirmada)
  • Sra. Maria Socorro Medereiros Morais, Ex-Presidente do CNDI; (confirmada)
  • Sr. Luiz Legnani - Ex-Presidente do CNDI; (confirmado)
  • Sra. Karla Cristina Giacomin, Ex-Presidente do CNDI;
  • Sr. Paulo Roberto Barbosa Ramos, Ex-Presidente do CNDI;
  • Representante do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  • Sra. Carla de Paiva Bezerra, mestre em Ciência Poítica pela Universidade de São Paulo; (confirmada)
  • Sr. Antonio Gonçalves de Oliveira, Professor do Programa de Pós-Graduação de Planejamento e Governança Pública da Universidade Tecnológica Federal do Paraná..

Requerimentos: 29/2019 - Deputada Leandre (PV/PR) 30/2019 - Deputada Lídice da Mata (PSB/BA)

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Comissão de Turismo (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TURISMO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 48/2019 CTUR - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do "Fórum Mundial do Turismo, em Luanda - Angola"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 353/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS)". (Apensado: PLP 551/2018) RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 551/2018, apensado. Vista conjunta aos Deputados Bibo Nunes e Herculano Passos, em 24/04/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

3 - PL 9638/2018 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre a instalação de barras de apoio de mão nos boxes para banho destinadosà utilização de híospedes de empreendimentos ou estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário, e dá outras providências" RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela aprovação.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PEC 006/19 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos

Audiência Pública Tema: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados e dos Municípios.

Convidados: Confederação Nacional de Municípios - CNM; NARLON GUTIERRE NOGUEIRA - Secretário Adjunto de Previdência no Ministério da Economia (Confirmado)

Em atendimento aos Requerimentos: REQ 50/19 - Marco Bertaiolli (aditado por Jeronimo Goergen, José Guimarães e Beto Pereira) REQ 51/19 - Alan Rick (aditado por Darcísio Perondi)

Requerimentos

1 - REQ 126/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Fábio Henrique - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta da Reforma da Previdência, no que compete aos profissionais da Segurança Pública, sendo convidados representantes da entidades: ABC - Associação Brasileira de Criminalística; ABRAPOL - Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais; AGEPEN-BRASIL - Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil; AMPOL - Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil; ANEPF - Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal; ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal; CENTRAPOL - Central Única Nacional dos Policiais Federais; FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; FENAPERÍCIA - Federação Nacional dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; FETRAN - Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; SINDEPOL/DF - Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF; SINDIPOL/DF - Sindicato dos Policiais Federais no DF; e SINPOL/DF - Sindicato dos Policiais Civis do DF".

2 - REQ 127/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Pedro Paulo - (PEC 6/2019) - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a proposta relativa à Reforma da Previdência, com representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG"

3 - REQ 132/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Paulo Ramos - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência. Com o Sr. Carlos Eduardo Freitas, ex-diretor do Banco Central".

4 - REQ 133/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. André Figueiredo - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de Seminário no Estado do Ceará destinado a discutir a Proposta de Emenda Constitucional n.º6, de 2019, que trata da Reforma da Previdência Social, com a participação de convidados da comunidade acadêmica e especialists no tema a serem definidos oportunamente".

5 - REQ 134/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Henrique Fontana - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de Seminário Internacional para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências", com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros".

6 - REQ 137/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Dr. Frederico - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com a participação do Senhor Oséias Francisco da Silva, Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - CONGM".

7 - REQ 138/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. José Guimarães - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nos Estados do Ceará e Pernambuco, com a presença de especialistas e membros desta Comissão".

8 - REQ 139/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Fábio Henrique - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de Seminário Regional na cidade de Aracaju/SE, para debater sobre a proposta da Reforma da Previdência, no que compete às Categorias, Classes e Entidades Profissionais do Estado de Sergipe, bem como, também, de seus Municípios".

9 - REQ 141/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Mauro Benevides Filho - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a Reforma da Previdência, do Poder Executivo, com a presença das Sras. Silvia de Alencar - Secretária Geral da Pública Central do Servidor, e Thaís Riedel - Advogada Trabalhista, representado o SINDIRECEITA".

10 - REQ 142/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Mauro Benevides Filho - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a Reforma da Previdência, do Poder Executivo, com a presença do Sr. Luís Ricardo Martins, Presidente da ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar".

11 - REQ 143/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. João Campos - (PEC 6/2019) - que "requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Com os seguintes convidados: JAYME DE OLIVEIRA - Presidente da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros; PEDRO PAULO COELHO - Presidente da ANADEP - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos; FELIPE SANTA CRUZ - Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI - Presidente da ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República; FERNANDO MARCELO MENDES - Presidente da AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil; LEANDRO CERQUEIRA LIMA - Presidente da ABC - Associação Brasileira de Criminalística; EDVANDIR FELIX DE PAIVA - Presidente da ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; ANTÔNIO COELHO - Presidente da AGTBRASIL- Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil; CREUSA CAMELIER - Presidente da AMPOL - Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil; WALLACE FRANÇA DE MELO - APCN - Associação das Polícias do Congresso Nacional; CLAUDIO VIEIRA MENDES - Presidente da CENTRAPOL - Central Única Nacional dos Policiais Federais; ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ - Presidente da COBRAPOL - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis; CARLOS EDUARDO BENITO JORGE - Presidente da ADEPOL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; CLOVIS ROBERTO PEREIRA - Presidente da FENAGUARDAS - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil; VIVIANE DA ROSA - Presidente da FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS - Presidente da FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais; ANTÔNIO MACIEL AGUIAR FILHO - Presidente da FENAPPI - Federação dos Peritos em Papiloscopia e Identificação; DEOLINDO PAULO CARNIEL - Presidente da FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; FERNANDO ANUNCIAÇÃO - Presidente da FENASPEN - Federação Nacional dos Servidores Penitenciários; FREDERICO FERRAZ VIEIRA DE FRANÇA - Presidente da OPB - Ordem dos Policiais do Brasil; CARLOS ANTONIO TERRA ESTRELA - Presidente da ASBIN - Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência; CLAYTON MORAES BARROS - Presidente da UNIPOL - União Nacional das Policiais Legislativas; e ROBERTO CONDE - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás".

12 - REQ 144/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Otoni de Paula - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de Seminário na cidade do Rio de Janeiro para debater a PEC 06/2019, com a participação de convidados da comunidade acadêmica e especialistas no tema a serem definidos oportunamente".

13 - REQ 145/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Paulo Ganime - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de seminário para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 6-A/2019 no Rio de Janeiro, com os seguintes convidados, entre outros, Fábio Giambiagi, Gustavo Franco, José Roberto Afonso, André Luis Marques, representantes do Governo do Rio de Janeiro, do Ministério da Economia e parlamentares desta Comissão".

14 - REQ 146/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - (PEC 6/2019) - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a Reforma da Previdência, do Poder Executivo".

15 - REQ 148/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Professor Israel Batista - (PEC 6/2019) - que "requer a realização de Seminário Regional no Distrito Federal destinado a discutir a Proposta de Emenda Constitucional n.º6, de 2019, que trata da Reforma da Previdência Social".

16 - REQ 149/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Capitão Wagner - (PEC 6/2019) - que "requer a inclusão de convidado para participação na Audiência Pública nesta Comissão Especial da PEC 6/19, para debater sobre o regime de previdência das forças de segurança pública. Convidado: José Roberto Neves, Diretor de Assuntos Previdenciários da Associação Nacional dos Agentes Penitenciários - AGEPEN".

17 - REQ 150/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - (PEC 6/2019) - que "requer a indicação de convidados para serem ouvidos nas Audiências Públicas marcadas para se debater a PEC 006/2019, que trata da Reforma da Previdência, modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Convidados: Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e Carlos Joel da Silva, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul - FETAG/RS".

18 - REQ 152/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - (PEC 6/2019) - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Senhor General Carlos Alberto dos Santos Cruz, relativas às despesas com publicidade realizadas até a presente data e a previsão de novos contratos para a divulgação da proposta de reforma da previdência em todos os meios de comunicação e redes sociais".

19 - REQ 153/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - (PEC 6/2019) - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, relativas aos pareceres técnicos, cálculos atuariais e estudos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do poder executivo".

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Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

CPI - PRÁTICAS ILÍCITAS NO AMBITO DO BNDES 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
1) Tomada de depoimento do Senhor:

MÁRIO CELSO LOPES - Empresário e pecuarista (Req. 92/19).

2) Deliberação de requerimento.

Requerimentos

1 - REQ 125/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - (RCP 2/2019) - que "requer a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Francisco de Assis e Silva".

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/5/2019 às 17h58 - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". (Apensados: PL 141/2007 (Apensado: PL 457/2007), PL 605/2007, PL 909/2007 (Apensados: PL 973/2007, PL 4563/2008, PL 9101/2017 (Apensados: PL 1871/2019 e PL 1677/2019), PL 9546/2018 e PL 5/2019), PL 7035/2006, PL 1054/2007, PL 1993/2007 (Apensado: PL 10905/2018), PL 2372/2007, PL 2568/2007, PL 6123/2009 (Apensados: PL 6337/2009 (Apensados: PL 521/2019 e PL 1002/2019), PL 7878/2010 (Apensados: PL 10741/2018, PL 10743/2018 e PL 1053/2019), PL 775/2015, PL 4491/2016 e PL 7297/2017 (Apensado: PL 1934/2019)), PL 592/2011, PL 2482/2011, PL 4513/2012 (Apensados: PL 5319/2013, PL 1300/2015, PL 5019/2016 e PL 6110/2016), PL 5183/2013 (Apensados: PL 2689/2015 e PL 4656/2016), PL 5437/2013 (Apensados: PL 1281/2015, PL 1845/2015, PL 3663/2015 e PL 6815/2017), PL 1781/2015, PL 2688/2015 (Apensados: PL 4432/2016 e PL 5936/2016), PL 6177/2016 (Apensados: PL 9047/2017 e PL 9461/2017), PL 10936/2018 (Apensados: PL 2174/2019 e PL 2227/2019) e PL 1474/2019) Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Urgência Art. 154 do RICD

Em apreciação no momento: 2 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 (Apensado: PL 1977/2019), PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017 (Apensado: PL 1784/2019), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.

**RESULTADO:

Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Benes Leocádio (PRB-RN) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). **

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/5/2019 - C O N F I R M A D A

Redações Finais

1 - PL 3744/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.

2 - PL 48/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 305/2009) - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

3 - PL 8248/2014 - da Sra. Flávia Morais - que "determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

4 - PL 37/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

5 - PL 1724/2015 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores". (Apensados: PL 5733/2016 e PL 8089/2017) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PDC 1160/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 456/2018) - que "aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Prioridade

7 - PL 1169/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Wilson Santiago, em 02/04/2019.

Disposições Especiais

8 - PEC 85/2011 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios". (Apensado: PEC 269/2013) RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.

9 - PEC 61/2019 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 31/2017) - que "altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade.

Tramitação Ordinária

10 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

11 - PDC 1115/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Criciúma, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Prioridade

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15 de Maio de 2019

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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 79/2019 CAPADR - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Retirada da vacinação contra febre aftosa"".

2 - REQ 80/2019 CAPADR - do Sr. Domingos Sávio - que "requer a aprovação de visita técnica de membros da Subcomissão Permanente da Produção de leite, à Embrapa Gado de Leite, em Coronel Pacheco - MG".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PL 2123/2011 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". (Apensado: PL 9252/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado.

Tramitação Ordinária

4 - PDC 358/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Trapiá/Sítio Trapiá, situado nos Municípios de Canindé e Itatira, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PFC 90/2016 - do Sr. Valdir Colatto - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e, por extensão, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no que diz respeito à identificação, delimitação e demarcação das terras destinadas à ampliação dos limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: Relatório Final, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pelo arquivamento.

5 - PL 9050/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira". (Apensado: PL 9795/2018) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9795/2018, apensado.

6 - PL 366/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 12.651, de 2012 e 11.284, de 2006. RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação.

7 - PL 1116/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar". RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Minas e Energia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 45/2019 CME - do Sr. Christino Aureo - que "requer o convite do Senhor Presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, para prestar esclarecimentos sobre a retomada das obras do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 3561/2015 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". (Apensados: PL 3563/2015 (Apensado: PL 970/2019), PL 5848/2016 (Apensado: PL 793/2019) e PL 716/2019) RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3563/2015, do PL 5848/2016, do PL 716/2019, do PL 970/2019, e do PL 793/2019, apensados.

3 - PL 10985/2018 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 209/2015) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei". RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação, com emendas.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PFC 63/2015 - do Sr. Davidson Magalhães - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize os procedimentos de venda de 49% da Petrobrás Gás S.A. - Gaspetro, subsidiária da estatal Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, para a empresa Mitsui Gás e Energia Ltda". RELATORA: Deputada EDNA HENRIQUE. PARECER: Relatório Final, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pelo arquivamento.

6 - PL 4663/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes". Explicação: Altera a Lei nº 9.478, de 1977. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emenda.

7 - PL 5824/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação.

5 - PFC 155/2017 - do Sr. João Carlos Bacelar - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia promova a fiscalização e o controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que estabeleceram os reajustes e revisões das tarifas de energia elétrica da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, nos últimos cinco anos". RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

8 - PL 9365/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual". (Apensado: PL 795/2019) RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 795/2019, apensado.

9 - PL 10666/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados". Explicação: Altera a Lei nº 9.478, de 1997. RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 119/2019 CSSF => PL 1565/2007 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 1565/2007) - que "requeiro na qualidade de relator a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.565, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências, e seus apensos, nos termos do art. 163, inciso II, do RICD".

2 - REQ 123/2019 CSSF => REQ 98/2019 CSSF => PL 6126/2013 - do Sr. Santini - (REQ 98/2019) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública em que será debatido o PL 6.123/2013 "Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina" objeto do Requerimento nº 98/2019".

3 - REQ 124/2019 CSSF => PL 1605/2019 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 1605/2019) - que "requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências"".

4 - REQ 125/2019 CSSF => REQ 91/2019 CSSF - do Sr. Alexandre Padilha - (REQ 91/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 91/2019, destinada a tratar da carência de médicos na rede pública de saúde bem como a formação de novos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos".

5 - REQ 128/2019 CSSF - dos Srs. Antonio Brito e Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a cirurgia bariátrica e metabólica no Brasil".

6 - REQ 130/2019 CSSF - do Sr. Alexandre Padilha - que "requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para apresentação e debate sobre os resultados da investigação conjunta da Repórter Brasil, Agência Pública e a organização suíça Public Eye publicada em 15 de abril de 2019 sob o título ""Coquetel" com 27 agrotóxicos foi achado na água de 1 em cada 4 municípios", com a presença dos(as) seguintes convidados(as):"

7 - REQ 131/2019 CSSF => REQ 116/2019 CSSF - do Sr. Sergio Vidigal - (REQ 116/2019) - que "requer o aditamento do Requerimento 116/2019 para incluir novo convidado para a audiência pública que debaterá o tema dos agrotóxicos e os registros concedidos neste ano pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento".

8 - REQ 132/2019 CSSF - da Subcomissão Especial da Seguridade da mulher - que "requer a realização de Seminário intitulado "As Mulheres e a Previdência hoje"".

9 - REQ 133/2019 CSSF - da Subcomissão Especial da Seguridade da mulher - que "requer a realização de Seminário intitulado "Proteção Social e Mercado de Trabalho da Mulher"".

10 - REQ 134/2019 CSSF => REQ 96/2019 CSSF - do Sr. Dr. Frederico - (REQ 96/2019) - que "requerer inclusão de uma nova entidade para participação na audiência pública aprovada pelo requerimento 96, que discutirá o tema "criação da semana de prevenção e combate ao câncer de pele""

11 - REQ 135/2019 CSSF => REQ 102/2019 CSSF - da Sra. Flordelis - (REQ 102/2019) - que "requer a inclusão de convidados no Seminário "Debate sobre o Instituto da Adoção no Brasil" aprovado pelo Requerimento nº 102/2019.".

12 - REQ 136/2019 CSSF - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir a situação fiscal do sistema de Previdência Social do Brasil".

13 - REQ 137/2019 CSSF - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre a PEC nº 6/19, que modifica o sistema de previdência social brasileiro".

14 - REQ 138/2019 CSSF => PL 6126/2013 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - (PL 6126/2013) - que "requer a inclusão de Representante do Exército Brasileiro e Representante do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, no Seminário para discutir o Projeto de Lei n° 6126/2013, que altera a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da medicina".

15 - REQ 139/2019 CSSF - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de Seminário no Estado do Espírito Santo/ES para discutir temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e uso de fármacos experimentais para tratamento de doenças raras".

16 - REQ 140/2019 CSSF - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de seminário em cidade da região Sul do Brasil para discutir temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e uso de fármacos experimentais para tratamento de doenças raras".

17 - REQ 141/2019 CSSF - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de seminário em cidade da região Centro-Oeste do Brasil para discutir temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e uso de fármacos experimentais para tratamento de doenças raras".

18 - REQ 142/2019 CSSF - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de seminário em cidade da região Nordeste do Brasil para discutir temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e uso de fármacos experimentais para tratamento de doenças raras".

19 - REQ 143/2019 CSSF - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de seminário em cidade da região Sudeste do Brasil para discutir temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e uso de fármacos experimentais para tratamento de doenças raras".

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Comissão de Finanças e Tributação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 22/2019 CFT - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Redução dos impostos do cigarro e a extensão da medida aos setores dos defensivos agrícolas e da vinicultura"".

2 - REQ 24/2019 CFT - do Sr. Luis Miranda - que "requer a esta comissão de Finanças e tributação o acompanhamento e o apoio das audiências publicas, conforme o plano nacional de reforma, em todos os estados da federação, pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária".

3 - REQ 27/2019 CFT - do Sr. Vinicius Farah - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir o assédio de bancos e financeiras contra idosos para a contratação de empréstimos - CIDOSO"

4 - REQ 38/2019 CFT - do Sr. Alexis Fonteyne - que "requer a realização de audiência conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Finanças e Tributação (CFT) para debater a "Reforma Tributária e Competitividade na Era Digital"".

5 - REQ 40/2019 CFT - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, informações acerca da expansão dos serviços de telecomunicações de 2010 até a presente data".

6 - REQ 41/2019 CFT - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, para convidar os representantes: Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Sr. Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque; Relator da PEC nº 293/2004, Ex-Deputado Luiz Carlos Hauly; Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Sr. Bernard Appy; Secretário de Fazenda de Município a ser designado pela Confederação Nacional dos Municípios (um representante); Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Sr. Carlos von Doellinger; Representante da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, Doutor Helenilson Cunha Pontes; Representantes da Anfip, Fenafisco e Sindfisco; Representantes da CNA, CNI, CNC, CNT, CNS, CNF, SEBRAE, CNDL; Representante do CONSEFAZ, Rafael Fonteles.".

7 - REQ 42/2019 CFT - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub para prestar esclarecimentos sobre o corte no orçamento das Universidades e Institutos Federais".

8 - REQ 45/2019 CFT - do Sr. Vinicius Farah - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a Nota Técnica da FIRJAN, Abril/2019, sobre a situação fiscal dos estados brasileiros - Déficit da Previdência".

9 - REQ 46/2019 CFT - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Atualização da tabela de imposto de renda"".

10 - REQ 47/2019 CFT - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a prática de oferta de crédito parcelado por instituições financeiras em equipamentos de ponto de venda de coleta de transações com instrumentos de pagamento (cartões de crédito e de débito)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

11 - PDL 203/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 796/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Prioridade

12 - PL 2319/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública". (Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL 2975/2011), PL 5147/2013 (Apensados: PL 6695/2013, PL 6306/2016, PL 8143/2017 e PL 10746/2018), PL 5784/2016 (Apensado: PL 8037/2017) e PL 7554/2017), PL 1972/2011, PL 5144/2013 (Apensados: PL 7425/2014 (Apensados: PL 1214/2015 (Apensados: PL 11190/2018 e PL 1024/2019) e PL 3600/2015) e PL 8950/2017 (Apensado: PL 2039/2019)), PL 7491/2017, PL 7495/2017 e PL 8031/2017) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL2.319/2007 e dos PLs 913/2011, 1972/2011, 5144/2013, 7491/2017, 7495/2017, 8031/2017, 2281/2011, 5147/2013, 5784/2016, 7554/2017, 2975/2011, 7425/2014, 8950/2017, 6695/2013, 6306/2016, 8143/2017, 10746/2018, 1214/2015, 3600/2015, 11190/2018, 1024/2019, e 8037/2017, apensados.

14 - PLP 123/2015 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviços.

15 - PLP 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

13 - PDC 892/2018 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 2/2018) - que "aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2017". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 35/2019 CSPCCO - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão e da Comissão de Seguridade Social e Familia para debater o Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que aprova a Política Nacional sobre Drogas".

2 - REQ 38/2019 CSPCCO - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Combate e prevenção às drogas no Brasil"".

3 - REQ 39/2019 CSPCCO - dos Srs. Santini e Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 443, de 2019, do Deputado Federal senhor Gurgel".

4 - REQ 41/2019 CSPCCO - do Sr. Dr. Jaziel - que "requer a realização de Seminário no Estado do Ceará para discutir "A violência no Ceará"".

5 - REQ 42/2019 CSPCCO - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a realização de audiência pública para discutir PDC 1018/2018, que susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis".

6 - REQ 45/2019 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Rede Acolhe, do Estado de Alagoas".

7 - REQ 46/2019 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APACS, do Estado de Minas Gerais".

8 - REQ 51/2019 CSPCCO - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer supedaneado nos Termos Regimentais desta Casa de Leis, o convite do(a) Representante Legal da Rede Social denominada Facebook no Brasil a fim de ser Inquirido(a) perante essa Digna Comissão acerca dos motivos ensejadores da retirada da página pessoal do Senhor Deputado Delegado Éder Mauro".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

9 - PLP 4/2019 - do Sr. José Nelto - que "inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Tramitação Ordinária

12 - PL 8822/2017 - do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação.

10 - PDC 1055/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. "" (Apensado: PDC 1057/2018) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição deste e do PDC 1057/2018, apensado.

11 - PDL 4/2019 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "susta os efeitos do Decreto 9685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."" (Apensados: PDL 11/2019, PDL 19/2019, PDL 33/2019 e PDL 56/2019) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela rejeição deste e dos apensados: PDL 11/2019, PDL 19/2019, PDL 33/2019 e do PDL 56/2019. Vista ao Deputado Marcelo Freixo, em 24/04/2019.

13 - PL 1226/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015". RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião

Requerimentos

1 - REQ 51/2019 CREDN - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Apoio ao nome do jurista brasileiro Rodrigo Fernandes More, para o cargo de juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar".

2 - REQ 52/2019 CREDN - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir a inserção internacional dos produtos oriundos do agronegócio nacional, com a participação de representantes das seguintes entidades: i) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); ii) do Ministério das Relações Exteriores (MRE); iii); da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); iv) da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA)".

3 - REQ 53/2019 CREDN - do Sr. Aécio Neves e outros - que "requeiro a realização Audiência Pública com convite à Srª. LETÍCIA CATELANI, ex-diretora da Agência de Promoção à Exportação (Apex), para prestar esclarecimentos sobre recentes declarações publicadas pela mesma em mídia social".

4 - REQ 55/2019 CREDN - do Sr. Camilo Capiberibe - que "requer a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Viação e Transportes e de Direitos Humanos e Minorias para debater a regulamentação das pistas de pouso em terras indígenas".

5 - REQ 56/2019 CREDN - do Sr. Claudio Cajado - que "requer a aprovação de missão oficial composta de membros da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para participar da 53ª Feira Aeronáutica Internacional de Le Bourget, a realizar-se entre os dias 17 a 23 de junho de 2019, em Paris-França, com ônus para a Câmara dos Deputados".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

7 - MSC 607/2018 - do Poder Executivo - (AV 528/2018) - que "texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: a proferir.

6 - MSC 653/2018 - do Poder Executivo - (AV 571/2018) - que "acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação.

8 - MSC 699/2018 - do Poder Executivo - (AV 623/2018) - que "acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Legislação Participativa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Sugestões

1 - SUG 152/2018 CLP - do Associação do Pessoal Ativo e Inativo da Aeronáutica - que "sugere projeto de lei que "altera a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que 'dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica' e dá outras providências"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação na forma da Indicação apresentada.

2 - SUG 162/2018 CLP - da Associação Civil Educacional Carrossel de Esperança - que "sugere Projeto de Lei para inserção nos sites das instituições públicas e privadas de um banner eletrônico e um link alusivos à campanha de doação de órgãos coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado.

3 - SUG 169/2018 CLP - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério do trabalho para realização de cursos de qualificação, treinamento e requalificação profissional". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela rejeição.

4 - SUG 9/2019 CLP - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater os impactos das transferências de recursos via intermediação financeira no desenvolvimento da Região Nordeste". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento de audiência pública apresentado.

5 - SUG 15/2019 CLP - da SOS Segurança Dá Vida - que "sugere a realização do XI Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, sobre as Guardas Municipais como Polícias Municipais e Segurança Pública Municipal, porte de armas e revogação do estatuto do desarmamento, Reforma da Previdência onde exerce Atividade de risco e outros projetos relacionados a categoria". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação na forma do Requerimento apresentado.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
COMISSÃO GERAL ÀS 15 HORAS - CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SR. ABRAHAM WEINTRAUB, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS CORTES ORÇAMENTÁRIOS NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA, ESPECIALMENTE OS REALIZADOS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E NOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". (Apensados: PL 141/2007 (Apensado: PL 457/2007), PL 605/2007, PL 909/2007 (Apensados: PL 973/2007, PL 4563/2008, PL 9101/2017 (Apensados: PL 1871/2019 e PL 1677/2019), PL 9546/2018 e PL 5/2019), PL 7035/2006, PL 1054/2007, PL 1993/2007 (Apensado: PL 10905/2018), PL 2372/2007, PL 2568/2007, PL 6123/2009 (Apensados: PL 6337/2009 (Apensados: PL 521/2019 e PL 1002/2019), PL 7878/2010 (Apensados: PL 10741/2018, PL 10743/2018 e PL 1053/2019), PL 775/2015, PL 4491/2016 e PL 7297/2017 (Apensado: PL 1934/2019)), PL 592/2011, PL 2482/2011, PL 4513/2012 (Apensados: PL 5319/2013, PL 1300/2015, PL 5019/2016 e PL 6110/2016), PL 5183/2013 (Apensados: PL 2689/2015 e PL 4656/2016), PL 5437/2013 (Apensados: PL 1281/2015, PL 1845/2015, PL 3663/2015 e PL 6815/2017), PL 1781/2015, PL 2688/2015 (Apensados: PL 4432/2016 e PL 5936/2016), PL 6177/2016 (Apensados: PL 9047/2017 e PL 9461/2017), PL 10936/2018 (Apensados: PL 2174/2019 e PL 2227/2019) e PL 1474/2019) Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

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Comissão do Esporte (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE ESPORTE 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 31/2019 CESPO - do Sr. Luiz Lima - que "requer a realização de audiência pública para debater o legado olímpico".

2 - REQ 32/2019 CESPO => PL 591/2019 - do Sr. Luiz Lima - (PL 591/2019) - que "requer que a Comissão do Esporte solicite ao Presidente da Câmara dos Deputados a criação de Comissão Especial para debater e votar o PL 591/2019, no qual se encontra apensado o PL 1730/2019, de minha autoria".

3 - REQ 33/2019 CESPO - do Sr. Hugo Leal - que "requer que o Tribunal de Contas da União, no tocante à PFC 96/2016, da Comissão do Esporte, encaminhe informações sobre o cumprimento das determinações do Acórdão nº 2241/2018-TCU-Plenário".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 8811/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 46/2010) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar mais rigorosas as regras para a realização de provas e competições desportivas automobilísticas em vias públicas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com emenda.

Tramitação Ordinária

5 - PFC 96/2016 - do Sr. Evandro Roman e outros - que "propõe que a Comissão do Esporte - CESPO fiscalize a execução das despesas dos objetos dos Termos de Execução Descentralizada nºs 64 a 68, celebrados pelo Ministério do Esporte em 2015" RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: Relatório Final, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.

6 - PL 8039/2017 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes". (Apensado: PL 8260/2017) RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 8260/2017, apensado.

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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 26/2019 CFFC - do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da BR 040, no trecho em Brasília e Juiz de Fora, cujo contrato de concessão pertence a Via 040, do Grupo INVEPAR".

2 - REQ 31/2019 CFFC - do Sr. Elias Vaz - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar do desempenho da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA e os desdobramentos da Operação Infinita Highway, deflagrada pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal".

3 - REQ 36/2019 CFFC - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a CTASP para discutir orçamento do IBGE e Censo 2020".

4 - REQ 39/2019 CFFC - do Sr. Hildo Rocha - que "sejam solicitadas ao Ministro da Educação acerca do bloqueio de R$ 2,4 bilhões do orçamento da educação básica".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PFC 14/2003 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: Relatório Final, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pelo arquivamento

6 - PFC 5/2015 - do Sr. Bacelar - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, os gastos de propaganda do Poder Executivo Federal em mídia comercial". RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

7 - PFC 20/2015 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: Relatório Final, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pelo encerramento e arquivamento.

8 - PFC 180/2018 - dos Srs. Roberto de Lucena e Izalci Lucas - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o planejamento multimodal da infraestrutura de transportes". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

9 - PFC 187/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle com o fito de verificar possíveis irregularidades na utilização de recursos federais destinados ao tratamento de saúde dos povos indígenas da região Bananal do Maranhão". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação na forma do relatório.

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Comissão de Defesa do Consumidor (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 35/2019 CDC => REQ 23/2019 => PL 41/2011 - do Sr. Weliton Prado - (REQ 23/2019) - que "requer a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o fechamento de Unidade da Receita Federal instalada no Município de Santo Antônio de Pádua no Estado do Rio de Janeiro, conforme Requerimento 23/2019 CDC"

2 - REQ 36/2019 CDC - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater a Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019, que dispõe sobre os cadastros positivos de crédito e regula a responsabilidade civil dos operadores".

3 - REQ 37/2019 CDC - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a polêmica em torno das mudanças nas regras de direitos autorais aprovada pelo parlamento europeu e possíveis efeitos e desdobramentos das mudanças no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 9865/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2018, da CDC.

4 - PFC 173/2018 - do Sr. Weliton Prado - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União TCU, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste das tarifas do Metrô pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), bem como os valores arrecadados com os bilhetes comprados pelos usuários do Metrô e os custos dos serviços em cada capital que a CBTU atua". RELATOR: Deputado FRED COSTA. PARECER: pela implementação, nos termos do plano de trabalho e metodologia de execução apresentado.

6 - PL 1432/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 5/2019 CMULHER - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de observatório no âmbito desta Comissão com vistas a acompanhar a implementação da aplicação da cota de 30% das vagas para candidaturas femininas, além da aplicação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV para essas candidaturas".

2 - REQ 26/2019 CMULHER - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater os resultados das ações desenvolvidas no combate à violência contra mulher e a eficácia na aplicação das Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e de nº 13.104, de 9 de março de 2015".

3 - REQ 27/2019 CMULHER - do Sr. Diego Garcia - que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão de Seguridade Social e Família e com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre MÃES DE CRIANÇAS COM MICROCEFALIA: ENTENDENDO OS DESAFIOS E SUPERANDO O PRECONCEITO".

4 - REQ 28/2019 CMULHER - dos Srs. Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna - que "requer a realização do XVI Seminário LGBTQI+ do Congresso Nacional".

5 - REQ 29/2019 CMULHER - dos Srs. Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com o tema "Enfrentamento à violência obstétrica no Brasil""

6 - REQ 30/2019 CMULHER - dos Srs. Luisa Canziani e Margarete Coelho - que "requer a criação no âmbito desta Comissão do Observatório de Participação Política da Mulher".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 501/2019 - da Sra. Leandre - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação.

8 - PL 715/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Benedita da Silva, pela aprovação.

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Comissão de Viação e Transportes (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 21/2019 CVT - do Sr. José Nelto - que "requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) destinada a acompanhar as obras de mobilidade urbana financiadas com recursos federais".

2 - REQ 53/2019 CVT - do Sr. José Nelto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre as perspectivas da eletromobilidade no Brasil".

3 - REQ 59/2019 CVT - do Sr. Bosco Costa - que "requer a convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para comparecer nesta Comissão de Viação e Transportes a fim de prestar esclarecimentos acerca da política de preços do óleo diesel e a criação do Cartão Caminhoneiro".

4 - REQ 60/2019 CVT => REQ 30/2019 CVT - da Sra. Christiane de Souza Yared - (REQ 30/2019) - que "requer a inclusão de participante à audiência pública solicitada pelos requerimentos 30/2019, apresentada a esta Comissão".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PDC 936/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 463/2017) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 8171/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis". (Apensados: PL 9606/2018 e PL 6/2019) RELATOR: Deputado MANUEL MARCOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6/2019, apensado, e pela rejeição do PL 9606/2018, apensado.

7 - PL 8198/2017 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para instituir isenção da Cide para combustíveis comercializados com taxistas e empresas de transporte de passageiros". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição.

8 - PL 10354/2018 - do Sr. João Daniel - que "anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018". (Apensados: PL 10452/2018 e PL 10503/2018) RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10503/2018, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10452/2018, apensado.

9 - PL 10388/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto", passarela situada no km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação.

10 - PL 10579/2018 - da Sra. Norma Ayub - que "denomina "Passarela Hermínio Pertel" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação.

11 - PL 11032/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas". Explicação: Altera a Lei nº 9.537, de 1997. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição.

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Comissão de Cultura (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CULTURA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 37/2019 CCULT - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) pela agressão de seus funcionários contra profissionais da TV Alterosa (Alterosa Alerta) de Minas Gerais".

2 - REQ 38/2019 CCULT - da Sra. Lídice da Mata - que "requer junto a Comissão de cultura a realização de Audiência Pública Conjunta, a fim de debater a Política Nacional de Gestão Turística dos Sítios do Patrimônio Mundial Para o Desenvolvimento Sustentável do País".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 9116/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 424/2016) - que "denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

4 - PL 8117/2017 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cuca". (Apensado: PL 9530/2018) RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9530/2018, apensado.

5 - PL 9629/2018 - da Sra. Leandre - que "institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação.

6 - PL 943/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "reconhece as Festas Juninas como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação, com emendas.

7 - PL 1743/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "declara Maria Lenk "Patrona da Natação Brasileira"". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação.

16 de Maio de 2019

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Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
1 ) Audiência Pública - Temas propostos no Roteiro de Trabalho.

Tema 8: Equipes conjuntas (MPF e PF); meios de provas (escutas, intercepção, cadeia de custódia e etc.); infiltração de agentes.

Participação dos seguintes convidados:

  • ISAC BARCELOS, Associação Nacional dos Procuradores da República (Req. 16/2019 - Dep. Capitão Augusto) - confirmado;
  • WALTER WALTENBERG, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Req. 20/2019 - Dep. Coronel Chrisóstomo) - confirmado;
  • ALEXANDRE KAISER RAUBER, Defensor Público Federal (Req. 25/2019 - Dep. Marcelo Freixo) - confirmado; e
  • DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA, Coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Req. 05/2019 - Dep. Marcelo Freixo).

2) Deliberação de Requerimentos.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 16/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Homenagem ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial

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