Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

15 de Abril de 2019

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 15/4/2019 - C O N F I R M A D A

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 5079/2016 => PL 239/2007 - do Sr. Pauderney Avelino - (PL 239/2007) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais"".

2 - REQ 9231/2018 => PLP 191/2015 - do Líderes - (PLP 191/2015) - que "solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga"".

3 - REQ 319/2019 => PDL 7/2019 - do Sr. Elmar Nascimento - (PDL 7/2019) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC nº 7/2019, que "Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica""".

4 - REQ 925/2019 => PL 999/2019 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 999/2019) - que "requer regime de urgência para apreciação PL 999/2019".

5 - REQ 926/2019 => PL 998/2019 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 998/2019) - que "requer regime de urgência para apreciação PL 998/2019".

6 - REQ 964/2019 => PL 1337/2019 - da Sra. Rose Modesto - (PL 1337/2019) - que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos".

7 - REQ 1118/2019 => PL 50/2019 - do Líderes - (PL 50/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do(a) PL 50/2019".

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

8 - MPV 855/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".

9 - MPV 859/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde".

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

10 - PL 1202/2007 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015) Explicação: Define normas para a atividade de lobista. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.

12 - PL 5647/2013 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos". (Apensados: PL 51/2015, PL 89/2015 (Apensado: PL 248/2019) e PL 6555/2016)

11 - PL 9617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular"

14 - PL 10119/2018 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências". (Apensados: PL 10754/2018 e PL 1809/2019)

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Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 15/4/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Teste do Painel Eletrônico - DITEC

16 de Abril de 2019

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Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/4/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 91/2019 CSSF - do Sr. Alexandre Padilha - que "requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão, com a Comissão de Educação, para tratar da carência de médicos na rede pública de saúde bem como a formação de novos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos, com a presença dos seguintes convidados:"

2 - REQ 92/2019 CSSF - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer que a audiência aprovada via Requerimento nº 61/2019 para debater a permanecia da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI seja realizada em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA, no dia 23 de maio de 2019, às 9h30".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 121/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 121/1999. Vista conjunta às Deputadas Adriana Ventura e Fernanda Melchionna, em 03/04/2019.

4 - PL 814/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância". (Apensados: PL 7019/2013, PL 8398/2017 e PL 36/2019) Explicação: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 - reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 8.398/2017, e 36/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7.019/2013, apensado. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/04/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 2967/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela rejeição.

6 - PL 9566/2018 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 10074/2018) Explicação: Proíbe a comercialização e o uso de narguilé em locais públicos por menores de 18 (dezoito) anos. RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10074/2018, apensado.

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16/4/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Palestrantes:

JAYME DE OLIVEIRA Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB;

JOSÉ ROBALINHO Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República;

VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;

BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA Presidente da Federação Nacional de Agentes Federais de Execução Penal - FENAFEP;

FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO Diretor da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - FENASPEN;

Cel. PMSC MARLON JORGE TEZA Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME.

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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/4/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 21/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer que sejam solicitadas informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações quanto à tecnologia de bloqueio de telefones celulares em presídios por geolocalização".

2 - REQ 22/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano para discutir a tecnologia 5G".

3 - REQ 24/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Burocracia na Pesquisa de Ciência e Inovação".

4 - REQ 25/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições das Carreiras de Ciência e Tecnologia e seus orçamentos".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

5 - TVR 280/2018 - do Poder Executivo - (MSC 508/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação.

6 - TVR 287/2018 - do Poder Executivo - (MSC 535/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 469, de 6 de novembro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária Nativa de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floresta, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação.

7 - TVR 306/2018 - do Poder Executivo - (MSC 614/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação.

8 - TVR 331/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.639, de 06 de janeiro de 2016, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses - Acorpi, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação.

9 - TVR 336/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.044, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado Bela Vista, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Batalha, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação.

10 - TVR 337/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.074, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém (rádio Master), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itanhém , Estado da Bahia". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação.

11 - TVR 341/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 14 de março de 2018, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural do Povoado Três Caminhos - ADCT, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barras, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação.

12 - TVR 344/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.249, de 05 de julho de 2018, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação.

13 - TVR 356/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.979, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiofusão FM Comunitária de Tracunhaém - PE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação.

14 - TVR 357/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.989, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiofusão Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação.

15 - TVR 358/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.428, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação.

16 - TVR 360/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.978, de 28 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação.

17 - TVR 364/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.221, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castro Alves, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Finanças e Tributação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/4/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 26/2019 CFT - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Implantação dos free shops"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 2319/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública". (Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL 2975/2011), PL 5147/2013 (Apensados: PL 6695/2013, PL 6306/2016, PL 8143/2017 e PL 10746/2018), PL 5784/2016 (Apensado: PL 8037/2017) e PL 7554/2017), PL 1972/2011, PL 5144/2013 (Apensados: PL 7425/2014 (Apensados: PL 1214/2015 (Apensados: PL 11190/2018 e PL 1024/2019) e PL 3600/2015) e PL 8950/2017), PL 7491/2017, PL 7495/2017 e PL 8031/2017) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL2.319/2007 (principal) e do PL 913/2011, do PL 1972/2011, do PL 5144/2013, do PL 7491/2017, do PL 7495/2017, do PL 8031/2017, do PL 2281/2011, do PL 5147/2013, do PL 5784/2016, do PL 7554/2017, do PL 2975/2011, do PL 7425/2014, do PL 8950/2017, do PL 6695/2013, do PL 6306/2016, do PL 8143/2017, do PL 10746/2018, do PL 1214/2015, do PL 3600/2015, do PL 11190/2018, do PL 1024/2019, e do PL 8037/2017, apensados. Resta, portanto, prejudicada a apreciação de seus respectivos méritos.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

3 - PL 7656/2017 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 7656/2017, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

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Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

CPI - PRÁTICAS ILÍCITAS NO AMBITO DO BNDES 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/4/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
- Deliberação de requerimentos.

Requerimentos

11 - REQ 17/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - (RCP 2/2019) - que "requer, nos termos do artigo 36, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, seja convocado o Sr. Mauro Borges Lemos".

12 - REQ 19/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - (RCP 2/2019) - que "requer, nos termos do artigo 36, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, seja convocado o Sr. João Carlos Ferraz".

1 - REQ 62/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Sidney Leite - (RCP 2/2019) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção do Porto de Mariel, em Cuba, e demais informações".

13 - REQ 64/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - da Sra. Margarida Salomão - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO ao Sr. PAULO RABELLO DE CASTRO para prestar depoimento à CPI".

2 - REQ 70/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Paulo Ramos - (RCP 2/2019) - que "requer a solicitação ao BNDES da relação dos contratos internacionais por ele firmado, referente a operações de crédito".

6 - REQ 73/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Delegado Pablo - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVITE ao Sr. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito".

7 - REQ 74/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Delegado Pablo - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVITE ao Sr. IVAN CLAUDIO MARX, Procurador da Republica lotado no 3º Ofício de Combate à Corrupção do MPF PR/DF, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito".

3 - REQ 76/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - da Sra. Paula Belmonte - (RCP 2/2019) - que "requer ao Tribunal de Contas da União o envio de cópias do inteiro teor dos processos que especifica, que têm por objeto as tomadas de contas especiais atinentes às operações de apoio ao Grupo JBS".

4 - REQ 79/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Jorge Solla - (RCP 2/2019) - que "solicita que esta CPI requisite à 13ª Vara Federal de Curitiba a íntegra do acordo de leniência firmado entre a Odebrecht, o Ministério Público Federal (MPF) e autoridades dos governos americano e suíço".

14 - REQ 80/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Delegado Pablo - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO ao Sr. IVAN CLAUDIO MARX, Procurador da Republica lotado no 3º Ofício de Combate à Corrupção do MPF PR/DF, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito".

15 - REQ 81/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Delegado Pablo - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO ao Sr. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito".

16 - REQ 84/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - da Sra. Paula Belmonte - (RCP 2/2019) - que "requer, nos termos do artigo 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, seja convocado o Sr. Roberto Rodrigues".

5 - REQ 85/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. General Girão - (RCP 2/2019) - que "requer a solicitação, ao BNDES, de cópias de inteiro teor de todas as atas e documentos congêneres do Comitê de Enquadramento e Crédito e Mercado de Capitais, referentes aos anos de 2003 a 2015".

8 - REQ 86/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - (RCP 2/2019) - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 1) Sr. Paulo Rabello de Castro, ex-presidente do BNDES;"

9 - REQ 87/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - (RCP 2/2019) - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 1) Sr. Demina Fiocca, ex-presidente do BNDES entre 2006 e 2007; 2) Sr. Luciano Coutinho, ex-presidente do BNDES entre 2007 e 2016".

10 - REQ 88/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - (RCP 2/2019) - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 1) Sr. Thiago Mitidieri, presidente da Associação dos Funcionários do BNDES".

17 - REQ 90/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Elias Vaz - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO, para prestar depoimento a esta Comissão, do Sr. Álvaro Luiz Vereda Oliveira, ex-assessor da Presidência do BNDES entre 2005 e 2006".

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/4/2019 - C O N F I R M A D A

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 5079/2016 => PL 239/2007 - do Sr. Pauderney Avelino - (PL 239/2007) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais"".

2 - REQ 9231/2018 => PLP 191/2015 - do Líderes - (PLP 191/2015) - que "solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga"".

3 - REQ 319/2019 => PDL 7/2019 - do Sr. Elmar Nascimento - (PDL 7/2019) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC nº 7/2019, que "Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica""".

4 - REQ 925/2019 => PL 999/2019 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 999/2019) - que "requer regime de urgência para apreciação PL 999/2019".

5 - REQ 926/2019 => PL 998/2019 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 998/2019) - que "requer regime de urgência para apreciação PL 998/2019".

6 - REQ 964/2019 => PL 1337/2019 - da Sra. Rose Modesto - (PL 1337/2019) - que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos".

7 - REQ 1118/2019 => PL 50/2019 - do Líderes - (PL 50/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do(a) PL 50/2019".

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

8 - MPV 855/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".

9 - MPV 859/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde".

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

10 - PL 1202/2007 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015) Explicação: Define normas para a atividade de lobista. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.

12 - PL 5647/2013 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos". (Apensados: PL 51/2015, PL 89/2015 (Apensado: PL 248/2019) e PL 6555/2016)

11 - PL 9617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular"

14 - PL 10119/2018 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências". (Apensados: PL 10754/2018 e PL 1809/2019)

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/4/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 27/2019 CSPCCO - do Sr. Dr. Frederico - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, Sr. André Santos Costa, para debater e esclarecer sobre o Novo Programa de Segurança Pública a ser implementado no estado do Ceará"

2 - REQ 28/2019 CSPCCO - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 24, III e 255 do Regimento Interno da Câmara, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o cumprimento da Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, Art. 2º e Art. 2º-A".

3 - REQ 29/2019 CSPCCO => REQ 12/2019 CSPCCO - do Sr. Alexandre Leite - (REQ 12/2019) - que "requer a inclusão de convidados para a audiência pública objeto do Requerimento nº 12/2019 - CSPCCO, para debater o rastreamento e marcação de armas e munições utilizadas em crimes".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 2443/2011 - do Sr. Roberto de Lucena - que "proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração"". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CREDN.

17 de Abril de 2019

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Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/4/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados:

  1. ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA, Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP (Dep. Margarete Coelho - REQ 21/2019);

  2. Coronel ELIAS MILER, Diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME (Dep. Capitão Augusto - REQ 16/2019);

  3. HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI, Professor Universitário, membro do IBCCRIM, AIDP e FBSP (Dep. Orlando Silva - REQ 17/2019);

  4. CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO, Delegado de Polícia Federal (Dep. Carla Zambelli - REQ. 18/2019);

  5. MAURÍCIO STEGEMANN DIETER, Advogado (Dep. Paulo Teixeira - REQ 02/2019); e

  6. LIVIA CASSERES, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro (Dep. Paulo Teixeira - REQ 01/2019).

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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/4/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 58/2019 CAPADR - do Sr. Evandro Roman e outros - que "requer a criação de Subcomissão Permanente no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados para discutir e debater sobre Alimentação e Saúde".

2 - REQ 59/2019 CAPADR - da Sra. Mara Rocha - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que se limite a um ano o prazo para a realização do processo de regularização fundiária dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária".

3 - REQ 60/2019 CAPADR - do Sr. Vilson da Fetaemg - que " Requeiro a realização de audiência pública para debater uma solução para as dívidas contraídas pelos produtores rurais atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG) junto ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PL 2123/2011 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". (Apensado: PL 9252/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 10493/2018 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 206/2007) - que "altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: Dep. Silvia Cristina (pendente de análise)

Tramitação Ordinária

6 - PL 10408/2018 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimentas de Qualidade". RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Minas e Energia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/4/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 18/2019 CME - do Sr. Airton Faleiro - que "requer a realização de uma Audiência Pública, com o Ministro de Minas e Energia para discutir o sistema tarifário de energia elétrica e suas implicações na socioeconomia brasileira".

2 - REQ 32/2019 CME - do Sr. Nereu Crispim - que "requer a realização de audiência pública que trate da situação da implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens".

3 - REQ 33/2019 CME - do Sr. Benes Leocádio - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, para debater a atuação da Agência Nacional de Mineração-ANM".

4 - REQ 34/2019 CME - do Sr. José Nelto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o alto preço dos combustíveis no país".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PLP 28/2019 - do Sr. Ricardo Teobaldo - que "altera a Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, para incluir os empreendimentos do setor de energia elétrica entre as prioridades de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE". RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ. PARECER: pela aprovação.

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