Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

17 de Junho de 2019

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/6/2019 às 17h58 - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)

Urgência Art. 154 do RICD

1 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 (Apensado: PL 1977/2019), PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017 (Apensado: PL 1784/2019), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n° 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada, rejeitando-se as demais.

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 41/2019 CSPCCO - do Sr. Dr. Jaziel - que "requer a realização de Seminário no Estado do Ceará para discutir "A violência no Ceará"".

2 - REQ 42/2019 CSPCCO - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a realização de audiência pública para discutir PDC 1018/2018, que susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis".

3 - REQ 45/2019 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Rede Acolhe, do Estado de Alagoas".

4 - REQ 46/2019 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APACS, do Estado de Minas Gerais".

5 - REQ 57/2019 CSPCCO - do Sr. Dr. Leonardo - que "requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a realização de uma Mesa Redonda desta Comissão na Assembléia Legislativa de Mato Grosso para debater o tema “Segurança Pública na Zona de Fronteira do Brasil”"

6 - REQ 58/2019 CSPCCO => REQ 37/2019 CSPCCO - do Sr. Daniel Silveira - (REQ 37/2019) - que "requer a INCLUSÃO de palestrante na realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Os desafios da profissão Oficial de Justiça no Brasil", a qual foi aprovada em reunião da Comissão com o requerimento nº 037/2019".

7 - REQ 59/2019 CSPCCO - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a aprovação de visita através de missão oficial composta de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para participar da 53ª Feira Aeronáutica Internacional de Le Bourget, a realizar-se entre os dias 17 a 23 de junho de 2019, em Paris-França, com ônus para a Câmara dos Deputados".

8 - REQ 63/2019 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de reunião de audiência pública para debater a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência no âmbito desta Comissão".

9 - REQ 64/2019 CSPCCO => PLP 4/2019 - do Sr. Gurgel - (PLP 4/2019) - que "requer o aditamento ao requerimento 52/2019, apresentado e aprovado nesta comissão, onde solicitamos realização de Audiência Pública para debater o PLP 4 de 2019 que inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares"

10 - REQ 68/2019 CSPCCO - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a realização de visita de delegação da CSPCCO à Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, fabricante de armas, munições, equipamentos e acessórios, localizada no Município de Ribeirão Pires, no estado de São Paulo".

11 - REQ 71/2019 CSPCCO - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de audiência pública para debater "A importância da Receita Federal na Segurança Pública"".

12 - REQ 72/2019 CSPCCO - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer audiência pública para debater sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo, a fim de prever e combater pratica do crime de adulteração nas datas de validades dos produtos".

13 - REQ 75/2019 CSPCCO - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer supedaneado nos Termos Regimentais desta Casa de Leis, o convite do Senhor WILLIAM DIB, Diretor-presidente da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de ser Inquirido(a) perante essa Digna Comissão acerca da liberação do plantio da maconha por parte da Agência".

14 - REQ 76/2019 CSPCCO - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer supedaneado nos Termos Regimentais desta Casa de Leis, o convite do Senhor Ministro de Estado da Cidadania, OSMAR TERRA, para participar de reunião do dia 26 de junho do corrente ano para tratar sobre a liberação do plantio da maconha por parte da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária"

15 - REQ 78/2019 CSPCCO - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de moção de louvor aos procuradores integrantes da operação Lava-Jato e ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça Sérgio Moro".

16 - REQ 80/2019 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecimento das propostas sobre a liberação do cultivo de maconha no Brasil".

17 - REQ 81/2019 CSPCCO - do Sr. Nicoletti - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos socioeconômicos das operações Égide e Lábaro, realizadas pela Polícia Rodoviária Federal-PRF".

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 53/2019 CCJC => REQ 41/2019 CCJC => PL 7316/2002 - do Sr. Bilac Pinto - (REQ 41/2019) - que "nos termos do art. 24, VII e arts. 255 ao art. 258 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que, inclua no Requerimento nº 41, de 2019, a ser apreciado por este plenário, o convite para participar da audiência pública o Sr. José Henrique dos Santos Portugal, ex-diretor do SERPRO, e um dos responsáveis pela certificação digital no Brasil".

2 - REQ 64/2019 CCJC => PL 9212/2017 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PL 9212/2017) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debate dos projetos de lei que alteram a legislação eleitoral com o objetivo de instituir o voto distrital - Projeto de Lei nº 9.212, de 2017 e seus apensados e especialmente o Projeto de Lei nº 3.190, de 2019".

3 - REQ 65/2019 CCJC => PEC 229/2008 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PEC 229/2008) - que "requer a realização de audiência pública para debater a candidatura independente, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 229, de 2008 e apensados e o Projeto de Lei nº 4037, de 2008".

Redações Finais

7 - PL 5751/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 773/2015) - que "altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.

4 - PDC 1123/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

5 - PDC 1127/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 311/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Ibititaense Rádio Rochedo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibititá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

6 - PDC 1150/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

14 - PL 4018/2004 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015, PL 4112/2015 (Apensado: PL 7809/2017), PL 6598/2016 e PL 10935/2018)) Explicação: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.018/2004 e dos Projetos de Lei nºs 4.719/2012, 6.118/2013, 7.815/2014, 1.837/2015, 7.809/2017 e 10.935/2018, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.112/2015; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.598/2016; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

10 - PRC 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019) RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.

12 - PL 4625/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências". Explicação: Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

9 - PLP 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Nicoletti, em 10/04/2019.

11 - PLP 267/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

13 - PRC 210/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 220/2017) Explicação: Estabelece que as Comissões permanecerão em funcionamento, mantidas a Mesa e os respectivos Membros da sessão legislativa anterior, até a realização de nova eleição e da comunicação dos novos membros pelos Líderes. RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 210/2017; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Resolução nº 220/2017, apensado.

Disposições Especiais

15 - PEC 177/2015 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade.

16 - PEC 453/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela admissibilidade.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/6/2019 - C O N F I R M A D A

Urgência Art. 154 do RICD

1 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 (Apensado: PL 1977/2019), PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017 (Apensado: PL 1784/2019), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n° 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada, rejeitando-se as demais.

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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Convidados:

Cláudia Sala de Pinho, Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira- Presidenta CNPCT; **

Raimundo Konmannanjy, Povo de Terreiro ACBANTU; **

Benício José de Lima, Povo indígena APOINME; **

Maura Ney Piemonte, Povo Cigano ACEDRO; *

Samuel Caetano, Geraizeiro do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas CAA- NM; **

Célia Regina das Neves, Extrativista Costeiro e Marinho CONFREM BRASIL; *

Francisca da Silva Nascimento, Coordenadora Geral do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB; *

Valéria Torres Amaral Burity , FIAN BRASIL - Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas; *

João Araújo, Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais; *

Kátia Favilla, Secretária Executiva da Rede Cerrado. **

(Requerimento n° 75/2019, do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), subscrito pelos deputados Célio Moura (PT/TO) e Charles Fernandes (PSD/BA)

  • Não confirmou a presença. ** Presença confirmada.

18 de Junho de 2019

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Comissão de Viação e Transportes (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 11188/2018 - da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a concessão de credenciais de estacionamento para acompanhantes". RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 8121/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como "Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia"."" RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação.

3 - PL 8171/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis". (Apensados: PL 9606/2018 e PL 6/2019) RELATOR: Deputado MANUEL MARCOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9606/2018 e do PL 6/2019, apensados.

4 - PL 8198/2017 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para instituir isenção da Cide para combustíveis comercializados com taxistas e empresas de transporte de passageiros". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição.

5 - PL 10122/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Denomina como "Viaduto Carlos Renan Kurtz" o viaduto localizado no entroncamento da Avenida Diácono João Luiz Pozzobone Avenida Prefeito Evandro Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro Km 3 e Bairro Cerrito,na cidade de Santa Maria, RS."" RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação, com emenda.

6 - PL 10354/2018 - do Sr. João Daniel - que "anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018". (Apensados: PL 10452/2018 e PL 10503/2018) RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10503/2018, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10452/2018, apensado.

7 - PL 10447/2018 - do Sr. Weliton Prado - que "denomina "Valdemar Rodrigues Mendes" a trincheira localizada na rua Claudemiro José de Souza, entre os bairros Brasil e Marta Helena, no trecho urbano da BR-365, em Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação.

8 - PL 10579/2018 - da Sra. Norma Ayub - que "denomina "Passarela Hermínio Pertel" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

9 - PL 10683/2018 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.379, de 06 de janeiro de 2011 que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição.

10 - PL 10957/2018 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MGC-479)". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição.

11 - PL 448/2019 - do Sr. Igor Timo - que "regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". (Apensado: PL 2255/2019) RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado.

12 - PL 538/2019 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona". Explicação: Interligação entre o Rio Preto e o Rio Tocantins, destinada a assegurar a navegação desde o Rio São Francisco ao Rio Amazonas. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

13 - PL 768/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "denomina "Dispositivo Vicente Vitagliano" o conjunto de acesso viário situado no KM 72 +800, da BR-153 -- Rodovia Transbrasiliana, em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

14 - PL 1269/2019 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO. PARECER: pela aprovação.

15 - PL 1392/2019 - do Sr. Schiavinato - que "denomina "Henrique Jorge Isernhagen", o viaduto situado na BR 163, no entroncamento com a Avenida Ministro Cirne Lima localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação.

16 - PL 1508/2019 - do Sr. Santini - que "dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

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Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 178/2019 CSSF - dos Srs. Jorge Solla e Alexandre Padilha - que "solicita que seja convocado o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, a fim de prestar informações o impacto da Emenda Constitucional 95, de 2016, na Seguridade Social".

2 - REQ 190/2019 CSSF - dos Srs. Alexandre Padilha e Professora Rosa Neide - que "requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para tratar sobre as resoluções aprovadas na 72ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que teve como objetivo tratar sobre a cobertura universal e o acesso ao sistema de saúde no âmbito mundial".

3 - REQ 202/2019 CSSF => PL 7082/2017 - da Sra. Erika Kokay - (PL 7082/2017) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 7.082, de 2017, que "Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos"".

4 - REQ 203/2019 CSSF - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o aumento abusivo nos reajustes de planos de saúde".

5 - REQ 204/2019 CSSF => REQ 184/2019 CSSF - da Sra. Policial Katia Sastre - (REQ 184/2019) - que "requer o aditamento aos Requerimentos 184/2019 de autoria da Subcomissão Especial para tratar de temas relativos à adoção, ao aprimoramento legislativo em prol do combate à pedofilia e demais políticas voltadas para a família, e 185/2019 de autoria da deputada Liziane Bayer - que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a prevenção ao suicídio e a valorização da vida, para incluir convidados".

6 - REQ 205/2019 CSSF - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública, em data a ser designada, com a finalidade de esclarecer denúncias de irregularidades na Fundação GEAP, AUTOGESTÃO EM SAÚDE".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

8 - PLP 572/2010 - do Sr. Daniel Almeida - que "cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

7 - PL 7082/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 200/2015) - que "dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 7082/2017 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha, Dr. Jaziel, Pastor Sargento Isidório, Pompeo de Mattos e Rosangela Gomes, em 15/05/2019. Os Deputados Jandira Feghali, Jorge Solla e Fernanda Melchionna apresentaram votos em separado.

9 - PLP 29/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000". Explicação: Estabelece que os imóveis construídos com recursos do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto. RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela rejeição.

Tramitação Ordinária

10 - PL 121/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 121/1999. Vista conjunta às Deputadas Adriana Ventura e Fernanda Melchionna, em 03/04/2019.

11 - PL 2093/2003 - do Sr. Júlio Delgado - (PLC 107/2008) - que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de 2093, de 2003

12 - PL 8038/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes". (Apensado: PL 8287/2014 (Apensado: PL 5928/2016)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 8038/2014, do PL 8287/2014 e do PL 5928/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte, com substitutivo.

13 - PL 1159/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso". Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

14 - PL 3997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011) RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo.

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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 56/2019 CMADS - do Sr. Nilto Tatto - que "requeremos a Vossa Excelência, com base do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de seminário para discutir a Temática "Terra, Território, Diversidade e Lutas", objetivando discutir as questões vinculadas ao direito à terra, a produção da agricultura familiar e biodiversidade".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 2452/2011 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal". (Apensados: PL 3024/2011 e PL 4977/2013) RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

3 - PL 4301/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997". Explicação: Estabelece que na fixação dos valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos deve ser observada a metragem cúbica consumida por dada outorgado. RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição.

4 - PL 11265/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que ""Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"" Explicação: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela aprovação.

5 - PL 62/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências". (Apensado: PL 473/2019) RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação parcial deste, com emenda.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PEC 006/19 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 74, 75, 78, 79, 80, 83, 84, 85, 87, 90, 91, 92, 94, 95, 97, 98, 99, 101, 105, 109, 110, 112, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 143, 144, 145, 147, 148, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 171, 173, 176, 180, 183, 185, 186, 188, 192, 193, 196, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 232, 235, 236, 240, 241, 257, 258, 261, 263, 264, 265, 268 e 270, pela aprovação integral das Emendas nºs 27, 36, 50, 59, 89, 93, 100, 103, 106, 108, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 174, 181, 182, 184, 198, 218, 224, 225, 229, 230, 231, 243, 249, 255, 256, 267 e 277, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 18, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 45, 46, 47, 52, 60, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 81, 82, 86, 88, 96, 102, 104, 107, 115, 116, 134, 136, 137, 139, 140, 142, 146, 149, 150, 158, 162, 164, 175, 177, 178, 187, 189, 190, 191, 194, 195, 197, 199, 216, 219, 228, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 260 e 262, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alex Manente, Alexandre Frota, Alice Portugal, André Figueiredo, Arnaldo Jardim, Beto Pereira, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Cezinha de Madureira, Chico D'Angelo, Cleber Verde, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Dr. Frederico, Eduardo Costa, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Filipe Barros, Flaviano Melo, Geninho Zuliani, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Heitor Freire, Heitor Schuch, Henrique Fontana, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Marcelo Souza, Joenia Wapichana, Joice Hasselmann, Jorge Solla, José Guimarães, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lídice da Mata, Luiz Nishimori, Luiza Erundina, Marcelo Moraes, Marcelo Ramos, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Paulo Pereira da Silva, Paulo Ramos, Perpétua Almeida, Professor Israel Batista, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim, Samuel Moreira, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud, Valtenir Pereira e Vinicius Poit, em 13/06/2019.

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Comissão de Legislação Participativa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Sugestões

1 - SUG 92/2017 CLP - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Partidário Eleitoral, com repasse direto para o candidato a cargo eletivo". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição.

2 - SUG 160/2018 CLP - do Instituto Doméstica Legal - que "sugere alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para priorização e acompanhamento de projetos de lei nascidos de sugestões da sociedade civil na CLP". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Resolução apresentado.

3 - SUG 162/2018 CLP - da Associação Civil Educacional Carrossel de Esperança - que "sugere Projeto de Lei para inserção nos sites das instituições públicas e privadas de um banner eletrônico e um link alusivos à campanha de doação de órgãos coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado.

4 - SUG 169/2018 CLP - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério do trabalho para realização de cursos de qualificação, treinamento e requalificação profissional". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela rejeição.

5 - SUG 9/2019 CLP - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater os impactos das transferências de recursos via intermediação financeira no desenvolvimento da Região Nordeste". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento de audiência pública apresentado.

6 - SUG 11/2019 CLP - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere audiência pública para debater a Permacultura e a Agricultura Sintrópica". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado.

7 - SUG 14/2019 CLP - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei para tratar de rescisão contratual em casos de empregados assistidos por entidade sidical". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.

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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 59/2019 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o processo de reestruturação da Caixa Econômica Federal".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR.

3 - PLP 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

4 - PDL 75/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal"" (Apensados: PDL 79/2019, PDL 80/2019, PDL 112/2019 e PDL 272/2019) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Carla Zambelli, em 12/06/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 2942/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, na forma da Subemenda substitutiva adotada pela Comissão da Comissão de Educação. Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 29/05/2019.

6 - PL 7164/2014 - da Sra. Iracema Portella - que "altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias". RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 12/06/2019.

7 - PL 1579/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL 3800/2015) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Sanderson, em 24/04/2019. O Deputado Sanderson apresentou voto em separado em 29/05/2019.

8 - PL 4615/2016 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico". RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Mauro Nazif, em 05/06/2019.

9 - PL 5454/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

10 - PL 5725/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de instrutor de voo livre e condutor de voo duplo turístico de aventura". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com emendas.

11 - PL 7931/2017 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes". (Apensados: PL 291/2019 e PL 1868/2019) RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.868/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 291/19, apensado.

12 - PL 8824/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Veras, em 05/06/2019.

13 - PL 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação.

14 - PL 128/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Minas e Energia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 50/2019 CME - do Sr. Sebastião Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Máceio/AL".

2 - REQ 61/2019 CME - do Sr. Léo Moraes - que "requer a realização de Audiência Pública, em Porto Velho no Estado de Rondônia, para debater sobre a prestação de serviços oferecida pela ENERGISA no Estado de Rondônia, sobre o aumento nas tarifas de energia elétrica, a qualidade do serviço e a previsibilidade das próximas ações".

3 - REQ 62/2019 CME - do Sr. Edio Lopes - que "requer a realização de audiência pública".

4 - REQ 63/2019 CME => REQ 35/2019 CME - do Sr. Padre João - (REQ 35/2019) - que "requer inclusão de representante do CNE - Coletivo Nacional dos Eletricitários na audiência pública, a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 35/2019, cujo propósito é debater a situação da oferta de energia elétrica e os riscos ao abastecimento do mercado nacional"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PL 10985/2018 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 209/2015) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei". RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação, com emendas.

Tramitação Ordinária

6 - PDC 907/2018 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela rejeição.

7 - PDC 918/2018 - do Sr. Henrique Fontana e outros - que "susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras". (Apensado: PDC 922/2018) RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS. PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 922/2018, apensado. Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 12/06/2019.

8 - PDC 924/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que "susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018". Explicação: Susta Decreto que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 12/06/2019.

9 - PDC 1022/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados". RELATOR: Deputado CHRISTINO AUREO. PARECER: pela aprovação.

10 - PDC 1107/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em 12/06/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

11 - PL 4452/2016 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PLS 429/2015) - que "altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências". (Apensado: PL 287/2015) RELATOR: Deputado BETO ROSADO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 287/2015, apensado, com Substitutivo.

Tramitação Ordinária

12 - PL 3029/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências". (Apensados: PL 7634/2014, PL 7635/2014, PL 2751/2015, PL 2980/2015, PL 3281/2015 e PL 3948/2015) RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7634/2014, do PL 7635/2014, do PL 2751/2015, do PL 2980/2015, do PL 3281/2015, e do PL 3948/2015, apensados.

13 - PL 4978/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências". (Apensados: PL 1581/2015, PL 11088/2018 e PL 11249/2018) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1581/2015, do PL 11088/2018, e do PL 11249/2018, apensados.

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 1167/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 588/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017". RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Prioridade

2 - PL 522/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

5 - PL 6315/2013 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018) RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados.

6 - PL 8822/2017 - do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação.

3 - PDC 1018/2018 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Eduardo Bolsonaro - que "susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com emenda substitutiva. O Deputado Coronel Tadeu apresentou voto em separado em 25/04/2019.

4 - PDC 1055/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. "" (Apensado: PDC 1057/2018) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição deste e do PDC 1057/2018, apensado. Vista ao Deputado Airton Faleiro, em 22/05/2019.

7 - PL 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 3010/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação do PL 3.010/2011 e de seu apensado PL 4.507/2016, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

9 - PL 5578/2013 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos". (Apensado: PL 2722/2015) RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2722/2015, apensado, na forma do substitutivo.

10 - PL 7321/2014 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural". (Apensados: PL 1921/2015 (Apensado: PL 2320/2015) e PL 4660/2016) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1921/2015, do PL 4660/2016, e do PL 2320/2015, apensados, com substitutivo.

11 - PL 10089/2018 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação

12 - PL 10747/2018 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais" (Apensado: PL 10783/2018) RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10783/2018, apensado, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 22/05/2019.

13 - PL 186/2019 - do Sr. Igor Timo - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada". Explicação: Altera a Lei nº 12.850 de 2013. RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação.

14 - PL 1173/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal". (Apensado: PL 1340/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1340/2019, apensado, com substitutivo.

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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 50/2019 CMADS - do Sr. Camilo Capiberibe - que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública nesta Comissão, conjunta com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater sobre os projetos que tramitam nesta Casa, que preveem pagamentos de serviços ambientais".

2 - REQ 56/2019 CMADS - do Sr. Nilto Tatto - que "requeremos a Vossa Excelência, com base do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de seminário para discutir a Temática "Terra, Território, Diversidade e Lutas", objetivando discutir as questões vinculadas ao direito à terra, a produção da agricultura familiar e biodiversidade".

3 - REQ 57/2019 CMADS - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, para comparecer a esta Comissão da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca das mudanças que pretende realizar no Fundo Amazônia".

4 - REQ 58/2019 CMADS - do Sr. Nilto Tatto - que "solicita audiência pública para discutir a atualidade, os desafios e as perspectivas do Fundo Amazônia".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 2452/2011 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal". (Apensados: PL 3024/2011 e PL 4977/2013) RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

6 - PL 4301/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997". Explicação: Estabelece que na fixação dos valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos deve ser observada a metragem cúbica consumida por dada outorgado. RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição.

7 - PL 11265/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que ""Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"" Explicação: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela aprovação.

8 - PL 62/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências". (Apensado: PL 473/2019) RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação parcial deste, com emenda.

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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 78/2019 CREDN - do Sr. Camilo Capiberibe - que "a Subcomissão Especial para Acompanhar Aspectos Relacionados às Fronteiras requer a realização de audiência pública para debater sobre o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - PPIF".

2 - REQ 79/2019 CREDN - do Sr. Camilo Capiberibe - que ""Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, assinado entre o Brasil e os EUA, que permite a exploração comercial do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) e seus impactos nas comunidades quilombolas"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - MSC 600/2018 - do Poder Executivo - (AV 520/2018) - que "texto Do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013". RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela aprovação.

4 - MSC 141/2019 - do Poder Executivo - (OF 86/2019) - que "acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018". RELATOR: Deputado HEITOR FREIRE. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 1306/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 28/2019 CMULHER - dos Srs. Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna - que "requer a realização do XVI Seminário LGBTQI+ do Congresso Nacional".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 10025/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 308/2016) - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". (Apensados: PL 8003/2017 (Apensado: PL 8488/2017) e PL 121/2019) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Margarete Coelho, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 8488/2017, 8003/2017, e 121/2019, apensados.

Tramitação Ordinária

4 - PL 11/2019 - da Sra. Joice Hasselmann - que "acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação.

3 - PL 501/2019 - da Sra. Leandre - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação.

6 - PL 977/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Silvia Cristina, pela aprovação.

7 - PL 978/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação.

5 - PL 2084/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil". RELATORA: Deputada FLÁVIA ARRUDA. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela aprovação. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 12/06/2019.

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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 103/2019 CAPADR - do Sr. Schiavinato - que "requeiro a realização de Audiência Pública para debater os "Efeitos do Estado Livre da Aftosa sem Vacinação" convidando o Secretário Estadual da Agricultura e Abastecimento do Paraná, o Sr. Norberto Ortigara".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PDC 911/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001". RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PL 7576/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR.. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

3 - PFC 90/2016 - do Sr. Valdir Colatto - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e, por extensão, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no que diz respeito à identificação, delimitação e demarcação das terras destinadas à ampliação dos limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: Relatório Final, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pelo arquivamento. Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça, em 05/06/2019.

5 - PL 7392/2017 - do Sr. Misael Varella - que "altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola"". (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018) Explicação: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017, e do PL 1728/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7439/2017, e do PL 9815/2018, apensados.

6 - PL 9050/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira". (Apensado: PL 9795/2018) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9795/2018, apensado.

7 - PL 9263/2017 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências". (Apensado: PL 385/2019 (Apensado: PL 568/2019)) RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 385/2019, e do PL 568/2019, apensados, com substitutivo.

8 - PL 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Medidas Provisórias

1 - MPV 874/2019 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. " RELATOR: Senador CARLOS VIANA. PARECER: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

Projetos de Lei

3 - PLN 6/2019 CN - do Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Senador ALESSANDRO VIEIRA. PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 2 a 6 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da nº 1.

4 - PLN 7/2019 CN - do Presidência da República - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE. PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.

Relatórios

Requerimentos

5 - REQ 8/2019 CMO - do Sr. Lucas Gonzalez - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 295/2016, que dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, fundos, controle e avaliação na administração pública, e, propõe a revogação da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a elaboração do orçamento federal".

Relatórios Apresentados ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

2 - PLN 5/2019 CN - do Presidência da República - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências". RELATOR: Deputado CACÁ LEÃO. PARECER: a proferir.

Relatórios

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Comissão de Cultura (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CULTURA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 54/2019 CCULT - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o preconceito contra o Rap nacional por instituições governamentais, observado em ações policiais".

2 - REQ 55/2019 CCULT - da Sra. Luizianne Lins - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a censura contra expressões culturais LGBT, ocorridos especialmente em equipamentos públicos de diversos estados brasileiros".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 3291/2015 - do Sr. Bacelar - que "institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso" Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 22/05/2019. Os Deputados Diego Garcia e Lincoln Portela apresentaram votos em separado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 3049/2015 - do Senado Federal - Odacir Soares - (PLS 270/2014) - que "denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho - RO e de Humaitá - AM". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

5 - PL 4072/2015 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 353/2015) - que "denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela aprovação.

6 - PL 4824/2016 - do Senado Federal - Fleury - (PLS 281/2014) - que "altera o art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, para incluir previsão de apresentações de ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

7 - PL 1447/2015 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Norma Ayub - que "dispõe sobre o protagonismo juvenil". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Sóstenes Cavalcante, em 08/05/2019. O Deputado Diego Garcia apresentou voto em separado em 09/05/2017.

8 - PL 2727/2015 - do Sr. Nilson Pinto - que "denomina "Aeroporto de Carajás/ Pará - Comandante Pedro Mendonça Filho" o Aeroporto de Carajás/Pará". RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO. PARECER: pela aprovação.

9 - PL 5165/2016 - do Sr. Paulo Azi - que "institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para portadores de doenças crônicas ou graves, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

10 - PL 7624/2017 - do Sr. Milton Monti - que "considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências". (Apensado: PL 8330/2017) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8330/2017, apensado.

11 - PL 10276/2018 - do Sr. Domingos Sávio - que "dá nome "Dr. Silas Faleiro" ao trevo de Carmópolis de Minas na BR 381, incluindo o viaduto situado no Km 585". RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK. PARECER: pela aprovação.

12 - PL 943/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "reconhece as Festas Juninas como manifestação da cultura nacional". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PL 4018/2004 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015, PL 4112/2015 (Apensado: PL 7809/2017), PL 6598/2016 e PL 10935/2018)) Explicação: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.018/2004 e dos Projetos de Lei nºs 4.719/2012, 6.118/2013, 7.815/2014, 1.837/2015, 7.809/2017 e 10.935/2018, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.112/2015; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.598/2016; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados Dagoberto Nogueira e Talíria Petrone, em 17/06/2019.

4 - PL 4625/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências". Explicação: Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

2 - PLP 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Nicoletti, em 10/04/2019.

3 - PLP 267/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

5 - PRC 210/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 220/2017) Explicação: Estabelece que as Comissões permanecerão em funcionamento, mantidas a Mesa e os respectivos Membros da sessão legislativa anterior, até a realização de nova eleição e da comunicação dos novos membros pelos Líderes. RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 210/2017; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Resolução nº 220/2017, apensado.

Disposições Especiais

7 - PEC 453/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela admissibilidade.

8 - PEC 60/2019 - do Sr. Eduardo Braide - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Fábio Trad, em 17/06/2019.

Tramitação Ordinária

9 - PL 3786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."" RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

10 - PL 7529/2014 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". (Apensado: PL 5184/2016) RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado. A Deputada Caroline de Toni apresentou voto em separado em 11/06/2019.

11 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.

12 - PL 7475/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 11218/2018 e PL 2287/2019) Explicação: Revoga dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de rixa e os crimes contra a honra. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 11.218/2018 e 2.287/2019, apensados.

13 - PL 8455/2017 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 182/2017) - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis". (Apensado: PL 1482/2019) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 13/06/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

14 - PL 5074/2016 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramitação Ordinária

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2019 - C O N F I R M A D A

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". (Apensados: PL 141/2007 (Apensado: PL 457/2007), PL 605/2007, PL 909/2007 (Apensados: PL 973/2007, PL 4563/2008, PL 9101/2017 (Apensados: PL 1871/2019 e PL 1677/2019), PL 9546/2018 e PL 5/2019), PL 7035/2006, PL 1054/2007, PL 1993/2007 (Apensado: PL 10905/2018), PL 2372/2007, PL 2568/2007, PL 6123/2009 (Apensados: PL 6337/2009 (Apensados: PL 521/2019 e PL 1002/2019), PL 7878/2010 (Apensados: PL 10741/2018, PL 10743/2018 e PL 1053/2019), PL 775/2015, PL 4491/2016 e PL 7297/2017 (Apensado: PL 1934/2019)), PL 592/2011, PL 2482/2011, PL 4513/2012 (Apensados: PL 5319/2013, PL 1300/2015, PL 5019/2016 e PL 6110/2016), PL 5183/2013 (Apensados: PL 2689/2015 e PL 4656/2016), PL 5437/2013 (Apensados: PL 1281/2015, PL 1845/2015, PL 3663/2015 e PL 6815/2017), PL 1781/2015, PL 2688/2015 (Apensados: PL 4432/2016 e PL 5936/2016), PL 6177/2016 (Apensados: PL 9047/2017 e PL 9461/2017), PL 10936/2018 (Apensados: PL 2174/2019 e PL 2227/2019 (Apensado: PL 2995/2019)) e PL 1474/2019) Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

6 - PL 37/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensados: PL 463/2011 (Apensado: PL 5138/2013 (Apensados: PL 7968/2017 e PL 6195/2016)), PL 4679/2012, PL 5306/2013, PL 5807/2013 (Apensados: PL 3726/2015, PL 5263/2016, PL 8800/2017, PL 10094/2018, PL 1158/2019 e PL 1021/2019), PL 3403/2012 (Apensado: PL 10410/2018), PL 8065/2014, PL 2785/2019, PL 3587/2015, PL 6330/2016, PL 7967/2017 e PL 932/2019)

10 - PLP 117/2011 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências". (Apensado: PLP 37/2019 (Apensado: PLP 127/2019))

3 - PL 6969/2013 - dos Srs. Sarney Filho e Alessandro Molon - que "institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988.

2 - PL 466/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras". (Apensados: PL 935/2015, PL 5168/2016 e PL 1963/2019)

1 - PL 2053/2015 - do Sr. Roberto Balestra - (PLC 212/2015) - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências".

7 - PL 18/2019 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010". (Apensados: PL 30/2019, PL 109/2019 (Apensados: PL 2195/2019 e PL 2791/2019), PL 110/2019, PL 184/2019 (Apensado: PL 336/2019), PL 356/2019, PL 359/2019, PL 515/2019, PL 1083/2019, PL 967/2019 (Apensado: PL 2924/2019), PL 1693/2019 e PL 2533/2019)

5 - PL 550/2019 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens". (Apensados: PL 1486/2007 (Apensados: PL 6091/2013 (Apensado: PL 29/2015 (Apensados: PL 5695/2016 e PL 2788/2019)), PL 3598/2015 (Apensado: PL 3976/2015 (Apensados: PL 516/2019 e PL 1770/2019)), PL 968/2019 (Apensado: PL 2495/2019) e PL 2915/2019), PL 1130/2019 e PL 2789/2019)

8 - PL 2787/2019 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências".

9 - PL 2790/2019 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana".

Urgência Art. 154 do RICD

11 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 (Apensado: PL 1977/2019), PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017 (Apensado: PL 1784/2019), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.

19 de Junho de 2019

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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/6/2019 - C O N F I R M A D A

Medidas Provisórias

1 - MPV 874/2019 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. " RELATOR: Senador CARLOS VIANA. PARECER: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

Projetos de Lei

3 - PLN 6/2019 CN - do Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Senador ALESSANDRO VIEIRA. PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 2 a 6 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da nº 1.

4 - PLN 7/2019 CN - do Presidência da República - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE. PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.

Relatórios

Requerimentos

5 - REQ 8/2019 CMO - do Sr. Lucas Gonzalez - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 295/2016, que dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, fundos, controle e avaliação na administração pública, e, propõe a revogação da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a elaboração do orçamento federal".

Relatórios Apresentados ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

2 - PLN 5/2019 CN - do Presidência da República - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências". RELATOR: Deputado CACÁ LEÃO. PARECER: a proferir.

Relatórios

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PEC 006/19 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/6/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 74, 75, 78, 79, 80, 83, 84, 85, 87, 90, 91, 92, 94, 95, 97, 98, 99, 101, 105, 109, 110, 112, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 143, 144, 145, 147, 148, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 171, 173, 176, 180, 183, 185, 186, 188, 192, 193, 196, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 232, 235, 236, 240, 241, 257, 258, 261, 263, 264, 265, 268 e 270, pela aprovação integral das Emendas nºs 27, 36, 50, 59, 89, 93, 100, 103, 106, 108, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 174, 181, 182, 184, 198, 218, 224, 225, 229, 230, 231, 243, 249, 255, 256, 267 e 277, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 18, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 45, 46, 47, 52, 60, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 81, 82, 86, 88, 96, 102, 104, 107, 115, 116, 134, 136, 137, 139, 140, 142, 146, 149, 150, 158, 162, 164, 175, 177, 178, 187, 189, 190, 191, 194, 195, 197, 199, 216, 219, 228, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 260 e 262, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alex Manente, Alexandre Frota, Alice Portugal, André Figueiredo, Arnaldo Jardim, Beto Pereira, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Cezinha de Madureira, Chico D'Angelo, Cleber Verde, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Dr. Frederico, Eduardo Costa, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Filipe Barros, Flaviano Melo, Geninho Zuliani, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Heitor Freire, Heitor Schuch, Henrique Fontana, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Marcelo Souza, Joenia Wapichana, Joice Hasselmann, Jorge Solla, José Guimarães, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lídice da Mata, Luiz Nishimori, Luiza Erundina, Marcelo Moraes, Marcelo Ramos, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Paulo Pereira da Silva, Paulo Ramos, Perpétua Almeida, Professor Israel Batista, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim, Samuel Moreira, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud, Valtenir Pereira e Vinicius Poit, em 13/06/2019.

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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/6/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 7576/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR.. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

2 - PL 7392/2017 - do Sr. Misael Varella - que "altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola"". (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018) Explicação: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017, e do PL 1728/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7439/2017, e do PL 9815/2018, apensados.

3 - PL 9050/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira". (Apensado: PL 9795/2018) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9795/2018, apensado.

4 - PL 9263/2017 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências". (Apensado: PL 385/2019 (Apensado: PL 568/2019)) RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 385/2019, e do PL 568/2019, apensados, com substitutivo.

5 - PL 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/6/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 70/2019 CCTCI - do Sr. Gervásio Maia - que "requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância das Instituições de Ciência e Tecnologia para o desenvolvimento regional sustentável no Brasil, Nordeste e Paraíba, com a participação de representantes da CAPES; do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Frente Parlamentar de Ciências, Tecnologia e Inovação da Assembleia Legislativa da Paraíba; do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; e da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional".

2 - REQ 71/2019 CCTCI - do Sr. Bilac Pinto - que "requer a realização de Seminário conjunto das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Urbano para debater sobre internet das coisas, digitalização, 5G, a cobertura e a qualidade da telefonia móvel e da internet distantes dos grandes centros, com a participação de representantes do MCTIC, da Anatel, do Senacon, da ConTIC, da Proteste, do Ministério da Justiça, do SindiTelebrasil, do IDEC, do CDUST, do Ministério da Economia, da GSMA, da Brasscom, e da Febratel".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PLP 470/2018 - do Senado Federal - Eunício de Oliveira - (PLS 32/2018) - que "estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo". (Apensado: PLP 345/2017) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 345/2017, apensado, e da Emenda nº 1/17 adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Prioridade

4 - PL 7182/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 174/2016) - que "acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

5 - TVR 290/2018 - do Poder Executivo - (MSC 535/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.037, de 9 de dezembro de 2015, que autoriza a Associação Cultural Vale do Rio dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campestre de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação.

6 - TVR 346/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.846, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande - APCS, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação.

7 - TVR 405/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.599, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmácia, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação.

8 - TVR 417/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.958, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação.

9 - TVR 424/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.911, de 03 de novembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Afrânio, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação.

10 - TVR 428/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Bom Conselho FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação.

11 - TVR 431/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação.

12 - TVR 435/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.170, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação.

13 - TVR 437/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação.

14 - TVR 443/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 29 de julho de 2014, retificada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2015, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Porto da Folha, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto da Folha, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado FABIO REIS. PARECER: pela aprovação.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/6/2019 - C O N F I R M A D A

Ordinária

Discussão

6 - PRC 219/2017 - do Sr. Claudio Cajado - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil - Geórgia".

7 - PRC 47/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)".

8 - PRC 49/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)".

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

1 - PDC 101/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 388/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".

4 - PDC 734/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 449/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015".

2 - PDC 875/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 405/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011".

5 - PDC 949/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 139/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013".

3 - PDC 1019/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 345/2018) - que "aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017".

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