Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

20 de Maio de 2019

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Comissão de Legislação Participativa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 20/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
"Medida Provisória 868/2018 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2018."

Atendendo ao Requerimento 17/2019, aprovado na CDU, dia 16/04/2019, de autoria do Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e subscrito pelos Deputados José Ricardo e Marcelo Nilo.

CLP - Req. 25/2019 de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), aprovado no dia 08 de maio de 2019.

CDHM - Req. 54/2019 de autoria dos deputados: Frei Anastácio (PT/PB) e Helder Salomão (PT/ES), aprovado no dia 08 de maio de 2019.

CINDRA- Req. 33/2019 de autoria do dep. José Ricardo (PT/AM), aprovado no dia 16 de abril de 2019.

Expositores:

Arilson Wunsch - Representante da Frente Nacional dos Urbanitários; e Sebastião Salvador - Representante da ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.

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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 20/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Convidados:

Mesa de Abertura

  • Deputado Federal Átila Lins - Presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

  • Deputado Federal José Ricardo, autor de requerimento

  • Wilson Lima - Governador do Estado do Amazonas

  • Arthur Virgílio Neto - Prefeito de Manaus

  • Vereador Joelson Silva - Presidente da Câmara Municipal de Manaus

  • Deputado Estadual Josué Neto - Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas

Expositores:

  • João Barroso de Souza - Procurador-Geral Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas

  • Ruy Marcelo Alencar de Mendonça - Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas

  • Edmilson da Costa Barreiros Júnior - Procurador-Chefe da República

  • Jussara Maria Pordeus e Silva - Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas

  • Pedro Tabajara Blois Rosário - Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU

  • Rainier Pedraça de Azevedo - Presidente da Seção Amazonas da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES

Em atendimento aos Requerimentos nº 33/2019-CINDRA, do Dep. José Ricardo; nº 17/2019-CDU, dos Deputados Joseildo Ramos, José Ricardo e Marcelo Nilo; nº 25/2019-CLP, do Dep. Leonardo Monteiro e o de nº 54/2019-CDHM, do Dep. Frei Anastacio Ribeiro

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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 20/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Requerimentos nº 20/2019 -CPD, nº 118/2019-CSSF e nº 27/2019-CMULHER, do Deputado Diego Garcia; e nº 58/2019-CDHM, do Deputado Sóstenes Cavalcante.

Realização: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Comissão de Seguridade Social e Família Comissão de Direitos Humanos e Minorias Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família

Programação

9h - Mesa de Abertura

  • Michele Bolsonaro - Primeira-Dama

  • Damares Alves - Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

  • Osmar Terra - Ministro da Cidadania;

  • Deputado Diego Garcia - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família;

  • Deputado Gilberto Nascimento - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

  • Deputada Liziane Bayer - Secretária de Políticas para as Mulheres da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família;

10h - Mesa 1: Coordenador Deputado Gilberto Nascimento

  • Viviane Lima - Secretária Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado de Amazonas e fundadora do Movimento Mães de Anjos Unidas;

  • Joana Passos - Mãe e representante da Associação Abraço, da Bahia;

  • Alessandra Santos - Representante da Associação Famílias de Anjos - AFAEAL;

  • Francisca Elizete Souza Magalhães Romero - Representante das mães dos Centro DIA;

  • Marcus Vinícius Pereira Alves - Pessoa com deficiência microcefalia

  • Luzinete Pereira Alves - Mãe de dois filhos com microcefalia

  • Germana Soares - Representante da UMA - União de Mães de Anjos, de Pernambuco

11h - Mesa 2: Coordenador Deputado Diego Garcia

  • Roseane Estrela - Secretária Nacional de Políticas para Mulheres;

  • Priscilla de Oliveira - Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

  • Angêla Gandra - Secretária Nacional da Família;

12h - Mesa 3: Coordenador Senador Eduardo Girão "A experiência dos centros DIA e o cotidiano das mães e famílias"

  • Mariana Neris - Secretária Nacional de Assistência Social - Ministério da Cidadania

"Dados epidemiológicos, políticas de prevenção e combate ao Zika Vírus e outras políticas de proteção e de mães e crianças com microcefalia"

  • Representante do Ministério da Saúde;

  • Petrúcia de Melo Andrade - Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

13h - Intervalo

14h30min - Mesa 4: Coordenador Deputado Sóstenes Cavalcante

  • Adriana Suely de Oliveira Melo, Médica Obstetra, especialista em saúde materno-infantil, Presidente do Instituto de Pesquisa Professor Joaquim Amorim Neto (Ipesq) - Campina Grande/PB)

  • Gabriela Lopes Gama - Fisioterapeuta do Instituto de Pesquisa Professor Joaquim Amorim Neto (Ipesq) - Campina Grande/PB)

  • Kessiany Lins Souto - Terapeuta ocupacional do Instituto de Pesquisa Professor Joaquim Amorim Neto (Ipesq) - Campina Grande/PB)

  • José Geraldo Ribeiro Gregorio - Fonoaudiólogo do Instituto de Pesquisa Professor Joaquim Amorim Neto (Ipesq) - Campina Grande/PB)

15h30min - Mesa 5: Coordenadora Liziane Bayer "Educação inclusiva de crianças com microcefalia"

  • Patrícia Raposo - Diretora de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e apoio às pessoas com deficiência

"Abordagem bioética sobre o início da vida"

  • Lenise Garcia, professora do Departamento de Biologia celular na UnB.

"ADI 5581/2016: Abordagem jusfilosófica sobre o pedido de liberação do aborto em gestantes infectadas pelo Zika Vírus"

  • Lília Nunes, Diretora do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher - MMFDH;

  • Alynne Franca - Representante do Estado de Sergipe fala sobre política pública que instituiu local específico para atendimento de mães e crianças com microcefalia (caso modelo).

16h - Mesa 6

  • Representante do Instituto ANIS;

  • Representante do Instituro do Cérebro;

  • Representante do Grupo Curumim.

21 de Maio de 2019

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/5/2019 - C O N F I R M A D A

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 5079/2016 => PL 239/2007 - do Sr. Pauderney Avelino - (PL 239/2007) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais"".

2 - REQ 9231/2018 => PLP 191/2015 - do Líderes - (PLP 191/2015) - que "solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga"".

3 - REQ 319/2019 => PDL 7/2019 - do Sr. Elmar Nascimento - (PDL 7/2019) - que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC nº 7/2019, que "Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica""".

5 - REQ 389/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a instalação de Comissão Temporária Externa destinada a fazer levantamento in loco, bem como acompanhar e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR-101 que passa pelo Estado do Espírito Santo".

4 - REQ 964/2019 => PL 1337/2019 - da Sra. Rose Modesto - (PL 1337/2019) - que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos".

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

6 - MPV 863/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".

7 - MPV 866/2018 - do Poder Executivo - que "autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A". Explicação: Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.

8 - MPV 867/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".

9 - MPV 868/2018 - do Poder Executivo - que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".

10 - MPV 869/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências".

11 - MPV 870/2019 - do Poder Executivo - que "estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Explicação: Altera as Leis nº: 13.334, de 2016; 9.069, de 1995; 11.457, de 2007; 9.984, de 2000; 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 11.952, de 2009; 10.599, de 2002; 11.440, de 2006; 9.613, de 1998; 11.473, de 2007 e 13.346, de 2016. Revoga dispositivos das Leis nº 10.233, de 2001 e 11.346, de 2006. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 2018.

12 - MPV 871/2019 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº: 8.009, de 1990; 8.112, de 1990; 8.212, de 1991; 8.213, de 1991; 8.742, de 1993; 9.620, de 1998; 10.876, de 2004; 11.907, de 2009 e 10.887, de 2004. Revoga a Lei nº 11.720, de 2008.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

14 - PL 7223/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". (Apensados: PL 141/2007 (Apensado: PL 457/2007), PL 605/2007, PL 909/2007 (Apensados: PL 973/2007, PL 4563/2008, PL 9101/2017 (Apensados: PL 1871/2019 e PL 1677/2019), PL 9546/2018 e PL 5/2019), PL 7035/2006, PL 1054/2007, PL 1993/2007 (Apensado: PL 10905/2018), PL 2372/2007, PL 2568/2007, PL 6123/2009 (Apensados: PL 6337/2009 (Apensados: PL 521/2019 e PL 1002/2019), PL 7878/2010 (Apensados: PL 10741/2018, PL 10743/2018 e PL 1053/2019), PL 775/2015, PL 4491/2016 e PL 7297/2017 (Apensado: PL 1934/2019)), PL 592/2011, PL 2482/2011, PL 4513/2012 (Apensados: PL 5319/2013, PL 1300/2015, PL 5019/2016 e PL 6110/2016), PL 5183/2013 (Apensados: PL 2689/2015 e PL 4656/2016), PL 5437/2013 (Apensados: PL 1281/2015, PL 1845/2015, PL 3663/2015 e PL 6815/2017), PL 1781/2015, PL 2688/2015 (Apensados: PL 4432/2016 e PL 5936/2016), PL 6177/2016 (Apensados: PL 9047/2017 e PL 9461/2017), PL 10936/2018 (Apensados: PL 2174/2019 e PL 2227/2019) e PL 1474/2019) Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Convidados:

  • Representante do Ministério da Saúde;
  • Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  • Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; (confirmada)
  • Sr. Arthur Chioro - Psiquiatra e Professor da Universidade Federal de São Paulo e ex-ministro da Saúde; (confirmado)
  • Sr. Dartiu Xavier da Silveira - Psiquiatra e Professor da Universidade Federal de São Paulo;
  • Sr. Daniel Caldeira de Melo - Representante do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura; (confirmado)
  • Sra. Dandara Tinoco - Representante do Instituto Igarapé; (confirmada)
  • Sr. Raull Santiago - Co-Fundador Coletivo Papo Reto e do Coletivo Movimentos;
  • Sr. Lúcio Costa - Representante da Rede Nacional da Luta Antimanicomial - RENILA. (confirmado)

Requerimento nº 45/2019, de iniciativa dos Deputados Helder Salomão e Marcelo Freixo.

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Comissão de Desenvolvimento Urbano (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 21/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Atendendo ao Requerimento 17/2019, aprovado na CDU, dia 16/04/2019, de autoria do Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e subscrito pelos Deputados José Ricardo e Marcelo Nilo.

CLP Req. 25/2019 de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), aprovado no dia 08 de maio de 2019.

CDHM - Req. 54/2019 de autoria dos deputados: Frei Anastácio (PT/PB) e Helder Salomão (PT/ES), aprovado no dia 08 de maio de 2019.

CINDRA- Req. 33/2019 de autoria do dep. José Ricardo (PT/AM), aprovado no dia 16 de abril de 2019.

Convidados:

Pedro Blóis - Presidente da FNU - Federação Nacional dos Urbanitários Francisco dos Santos Lopes - Secretário Executivo - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE Sérgio Antonio Gonçalves - Representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES Roberto Cavalcanti Tavares - Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE Washington Fraga- Central Sindical e Popular - CONLUTAS Marcos Helano Fernandes Montenegro - Coordenador Geral do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento - ONDAS Antônia Ivoneide Melo da Silva - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST Dalila Alves Calisto - Representante do Movimento dos Atingidos de Barragens - MAB

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Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Análise das Mudanças na Legislação Penal e Processual Penal.

TEMA 9: Mudanças relacionadas ao processo penal de crimes praticados por organização criminosa (prisão preventiva nos crimes praticados no âmbito de organização criminosa; competência do juízo federal para julgar crimes do estatuto do desarmamento; julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organização criminosa).

22 de Maio de 2019

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 35/2019 CSPCCO - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão e da Comissão de Seguridade Social e Familia para debater o Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que aprova a Política Nacional sobre Drogas".

2 - REQ 38/2019 CSPCCO - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Combate e prevenção às drogas no Brasil"".

3 - REQ 41/2019 CSPCCO - do Sr. Dr. Jaziel - que "requer a realização de Seminário no Estado do Ceará para discutir "A violência no Ceará"".

4 - REQ 42/2019 CSPCCO - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a realização de audiência pública para discutir PDC 1018/2018, que susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis".

5 - REQ 45/2019 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Rede Acolhe, do Estado de Alagoas".

6 - REQ 46/2019 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APACS, do Estado de Minas Gerais".

7 - REQ 52/2019 CSPCCO - do Sr. Gurgel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 4 de 2019 que inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares".

8 - REQ 54/2019 CSPCCO - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado relacionada à discussão e deliberação acerca do combate a Violência doméstica, Crimes Sexuais e feminicídio e políticas públicas a serem desenvolvidas".

9 - REQ 55/2019 CSPCCO - do Sr. Vinicius Poit - que "requer a realização de seminário conjunto entre as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

10 - PL 522/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

12 - PL 6315/2013 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018) RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados.

13 - PL 8822/2017 - do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação.

11 - PDC 1055/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. "" (Apensado: PDC 1057/2018) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição deste e do PDC 1057/2018, apensado.

14 - PL 700/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica". RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 5/2019 CMULHER - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de observatório no âmbito desta Comissão com vistas a acompanhar a implementação da aplicação da cota de 30% das vagas para candidaturas femininas, além da aplicação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV para essas candidaturas".

2 - REQ 28/2019 CMULHER - dos Srs. Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna - que "requer a realização do XVI Seminário LGBTQI+ do Congresso Nacional".

3 - REQ 29/2019 CMULHER - dos Srs. Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com o tema "Enfrentamento à violência obstétrica no Brasil""

4 - REQ 30/2019 CMULHER - dos Srs. Luisa Canziani e Margarete Coelho - que "requer a criação no âmbito desta Comissão do Observatório de Participação Política da Mulher".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 967/2015 - do Sr. Delegado Waldir - que "dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares". (Apensados: PL 4809/2016 e PL 6946/2017) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Silvia Cristina, pela rejeição deste, do PL 4809/2016, e do PL 6946/2017, apensados.

7 - PL 4924/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação.

8 - PL 25/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Silvia Cristina, pela aprovação.

9 - PL 124/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação.

5 - PL 501/2019 - da Sra. Leandre - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação.

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Comissão de Cultura (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CULTURA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 3291/2015 - do Sr. Bacelar - que "institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso" Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Diego Garcia apresentou voto em separado em 04/05/2017.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 3409/2015 - do Senado Federal - Ruben Figueiró - (PLS 314/2014) - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para denominá-la Lei Senador Ramez Tebet". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação.

3 - PL 9428/2017 - do Senado Federal - Romário - (PLS 40/2015) - que "institui o "Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras"". (Apensado: PL 1149/2019) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1149/2019, apensado, com substitutivo.

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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
A - Explanação do Senhor RODRIGO FERNANDES MORE, a respeito de sua candidatura ao cargo de Juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar, como representante do Brasil (Requerimentos nºs 51/19 e 60/19 - CREDN).

Requerimentos

1 - REQ 49/2019 CREDN - do Sr. Léo Moraes - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério Da Economia, para autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no atual concurso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)".

2 - REQ 51/2019 CREDN - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Apoio ao nome do jurista brasileiro Rodrigo Fernandes More, para o cargo de juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar".

3 - REQ 61/2019 CREDN - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Proteger".

4 - REQ 62/2019 CREDN - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Guarani (Família de Blindados)".

5 - REQ 63/2019 CREDN - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON".

6 - REQ 64/2019 CREDN - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto F-X2".

7 - REQ 65/2019 CREDN - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto KC-390".

8 - REQ 66/2019 CREDN - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre O Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

9 - MSC 498/2018 - do Poder Executivo - (AV 436/2018) - que "do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 4 de março de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/5/2019 - após a reunião deliberativa extraordinária - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 52/2019 CCJC => REQ 45/2019 CCJC - do Sr. Luizão Goulart - (REQ 45/2019) - que "requer a inclusão de um convidado na mesa da Audiência Pública que irá discutir "A composição e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados" atinente a MP 869/2018".

Redações Finais

2 - PL 1172/2015 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PDC 414/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 467/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

4 - PDL 203/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 796/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa.

Prioridade

5 - PLP 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Disposições Especiais

6 - PEC 85/2011 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios". (Apensado: PEC 269/2013) RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.

Tramitação Ordinária

8 - PL 2740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.

9 - PL 6504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

7 - PL 1361/2015 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 23/2016) - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.

10 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

11 - PDC 944/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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Comissão de Finanças e Tributação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Debate das Altas Taxas de Juros do Brasil - Deputado Mauro Benevides e Consultoria Legislativa

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PL 2441/2019 - do Poder Executivo - (PLC 7/2013) - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros". Explicação: Exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de corretagem de seguro. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.332/2005 (número de origem na Câmara dos Deputados); e, no mérito, pela rejeição.

2 - PLP 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019.

3 - PDC 638/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - (PDS 39/2017) - que "aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2016". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

4 - PDC 711/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - (PDS 115/2017) - que "aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2016". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

5 - PDC 741/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - (PDS 119/2017) - que "aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2017". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

1 - PDC 892/2018 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 2/2018) - que "aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2017". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho, em 15/05/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PL 1095/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2011) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1095/2011 e; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1102/2011, apensado; e no mérito, pela aprovação do PL 1095/11, e pela rejeição do PL 1102/2011, apensado.

7 - PL 1136/2011 - do Sr. Cesar Colnago - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências". (Apensado: PL 1342/2011) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1136/2011, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1342/2011, apensado.

8 - PL 609/2019 - do Sr. Eros Biondini - que "acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público" RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

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Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Apresentação do Plano de Expansão da Raioterapia do Ministério da Saúde, pelo Departamento do Complexo Industrial e Inovação e Saúde da Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos.

Requerimentos

1 - REQ 156/2019 CSSF - do Sr. Diego Garcia - que "requer realização de audiência pública para debater a situação dos médicos cubanos que participavam do Programa Mais Médicos e permaneceram no Brasil após a saída de Cuba do Programa".

2 - REQ 157/2019 CSSF - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n.º 7.082, de 2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com seres humanos".

3 - REQ 158/2019 CSSF - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o desemprego no Brasil e seus impactos sobre as contas da Previdência".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 572/2010 - do Sr. Daniel Almeida - que "cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Tramitação Ordinária

5 - PL 121/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 121/1999. Vista conjunta às Deputadas Adriana Ventura e Fernanda Melchionna, em 03/04/2019.

6 - PL 2093/2003 - do Sr. Júlio Delgado - (PLC 107/2008) - que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de 2093, de 2003

7 - PL 8038/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes". (Apensado: PL 8287/2014 (Apensado: PL 5928/2016)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 8038/2014, do PL 8287/2014 e do PL 5928/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 14/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensados: PL 1417/2007 (Apensado: PL 7190/2010 (Apensados: PL 2760/2011 (Apensado: PL 3246/2015) e PL 8331/2017)) e PL 6163/2016) Explicação: Reduz para cinco horas contínuas a jornada de trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e caixa econômica federal. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda das nº 1 e 2 da CSSF, do PL 1417/2007, do PL 7190/2010, do PL 2760/2011, do PL 8331/2017, e do PL 3246/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6163/2016, apensado, com substitutivo.

9 - PL 2100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensado: PL 1725/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação do PL 2058/2019, apensado, pela rejeição do PL 2100/2011, e do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, e do PL 1725/2019, apensados.

10 - PL 1496/2015 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos de natureza desportiva". RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela rejeição.

11 - PL 1938/2015 - do Sr. Paulo Foletto - que "institui a "Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão"" (Apensado: PL 8530/2017) RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação do PL 1938/2015 e do PL 8530/2017, apensado, com substitutivo.

12 - PL 4269/2016 - do Sr. João Derly - que "acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência". (Apensados: PL 6565/2016 e PL 8400/2017) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 4269/2016 e do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado.

13 - PL 8420/2017 - da Sra. Luiza Erundina - que "dá nova redação à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para alterar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação do PL 8420/2017, e da Emenda 1/2017 da CSSF, com substitutivo.

14 - PL 10096/2018 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão do Esporte (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE ESPORTE 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 8039/2017 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes". (Apensado: PL 8260/2017) RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 8260/2017, apensado.

2 - PL 22/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas". RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

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Comissão de Desenvolvimento Urbano (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 19/2019 CDU - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer aprovação de Moção em apoio ao PLANSAB"

2 - REQ 22/2019 CDU - do Sr. José Medeiros - que "requer nos termos regimentais realizar audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, com representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional, Confederação Nacional dos Munícipios, Instituto Pólis, Controladoria Geral da União e da Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), para debater sobre a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos".

3 - REQ 23/2019 CDU - do Sr. José Medeiros - que "requer, nos termos regimentais, realizar audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, com representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional, Caixa Econômica Federal, da Secretaria de Estado das Cidades do Mato Grosso (SECID/MT) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação do Rio de Janeiro, para debater sobre as políticas públicas para moradores de áreas de risco".

4 - REQ 24/2019 CDU - do Sr. José Medeiros - que "requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, para debater o uso de bicicletas e patinetes de propulsão elétrica".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 937/2007 - da Sra. Íris de Araújo - (PLC 52/2011) - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia". RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal (EMS 937/2007).

6 - PL 6525/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia". (Apensados: PL 7484/2014 e PL 4714/2016) RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CDU, e do PL 4714/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CDU, e do PL 7484/2014, apensado.

7 - PL 7376/2017 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi)". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

8 - PL 11040/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município". RELATORA: Deputada NORMA AYUB. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV. 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 28/2019 CDEICS - do Sr. Glaustin Fokus - que "inclui convidados ao Requerimento nº 22/2019 para discutir os impactos da lei 4.886 de 1965 que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos" nas relações comerciais".

2 - REQ 30/2019 CDEICS - do Sr. Tiago Dimas - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a possível privatização e/ou desmobilização de armazéns e centros de distribuição da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)".

3 - REQ 31/2019 CDEICS - do Sr. Zé Neto - que "requerem seja realizada Audiência Pública para debater o preço desproporcional das passagens aéreas e a escassez de destinos atendidos pelas linhas aéreas no Brasil e os seus impactos econômicos".

4 - REQ 32/2019 CDEICS - do Sr. Augusto Coutinho - que " Requer a realização de Audiência Pública para discutir a polêmica em torno do Decreto nº 9.781 , de 3 de maio de 2019, que obriga as entidades que compõem o Sistema S a obedecer às mesmas regras de transparência do setor público impostas pela Lei de Acesso à Informação".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PDC 1058/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 460/2017) - que "aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela aprovação.

Prioridade

6 - PLP 523/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios". Explicação: Trata de acesso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE aos bancos de dados da Receita Federal. RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 2586/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição.

8 - PL 4314/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA" Explicação: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado ROBÉRIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

9 - PL 189/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional". Explicação: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 28/2019 CCTCI - do Sr. David Soares - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os crimes cibernéticos e as soluções legais para que as autoridades de persecução penal acessem provas telemáticas importantes para resolução de investigações criminais".

2 - REQ 29/2019 CCTCI - dos Srs. Luiza Erundina e Sâmia Bomfim - que "requer a convocação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, para comparecer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre denúncias de censura jornalística na EBC".

3 - REQ 30/2019 CCTCI - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a criação de Subcomissão Permanente sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática".

4 - REQ 32/2019 CCTCI - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública para debater a responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicações de internet quando tipificada conduta perniciosa".

5 - REQ 33/2019 CCTCI - do Sr. Vinicius Poit - que "requer a realização de audiência conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Finanças e Tributação (CFT) para debater a "Reforma Tributária e Competitividade na Era Digital""

6 - REQ 34/2019 CCTCI => PL 4334/2016 - do Sr. Bibo Nunes - (PL 4334/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4334/2016, que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco"".

7 - REQ 35/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Minas e Energia e de Desenvolvimento Urbano para discutir a questão da instalação desordenada de cabos nos postes de energia elétrica, o sistema de cobrança adotado pelas distribuidoras de energia pela fixação dos cabos, a viabilidade da instalação subterrânea dos cabos em sítios turísticos e outras localidades e as propostas em curso de regulamentação da matéria".

8 - REQ 36/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o fomento à Inovação na Indústria Brasileira"

9 - REQ 37/2019 CCTCI - dos Srs. Luiza Erundina e Sâmia Bomfim - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, para comparecer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de prestar esclarecimentos sobre a interferência do presidente Jair Bolsonaro na retirada de campanha veiculada recentemente pelo Banco do Brasil".

10 - REQ 38/2019 CCTCI - da Sra. Lídice da Mata - que "solicita autorização para realizar Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, sobre os Impactos da Ciência e da Tecnologia na Longevidade e o papel da Comunicação na Inclusão Social e Digital do Idoso".

11 - REQ 39/2019 CCTCI - da Sra. Angela Amin - que "requer a inclusão do tema: Política de Defesa Cibernética, delegada ao Exército Brasileiro pela Estratégia Nacional de Defesa para que seja avaliado e discutido na subcomissão de Cyber Segurança instituída por essa Comissão".

12 - REQ 40/2019 CCTCI - da Sra. Angela Amin - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) para debater os avanços conquistados e as contribuições da ICP-Brasil na digitalização dos processos nos serviços públicos e no combate a fraudes".

13 - REQ 41/2019 CCTCI => REQ 33/2019 CCTCI - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 33/2019) - que "requer a inclusão de convidados ao Requerimento de Audiência Pública de nº 33/2019, em apreciação nesta Comissão"

14 - REQ 42/2019 CCTCI => PL 1591/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - (PL 1591/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.591, de 2019. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes Para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez De menores".

15 - REQ 43/2019 CCTCI => REQ 33/2019 CCTCI - do Sr. Alex Santana - (REQ 33/2019) - que "requer a inclusão de convidado para participação de Audiência Pública, conforme Requerimento n° 33/2019, em apreciação nesta Comissão".

16 - REQ 44/2019 CCTCI - do Sr. Tiago Dimas - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Viação e Transportes para debater sobre a fabricação, o registro, o licenciamento e as formas de utilização e tráfego de bicicletas e patinetes elétricos".

17 - REQ 45/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar da questão do orçamento de ciência e tecnologia no Brasil, discutir alternativas para ampliar o volume dos investimentos, eliminar entraves burocráticos e tributários e otimizar a aplicação dos recursos".

18 - REQ 46/2019 CCTCI => PL 6812/2017 - do Sr. Vinicius Poit - (PL 6812/2017) - que "requer a realização de seminário conjunto entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)".

19 - REQ 47/2019 CCTCI - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a precariedade de infraestrutura e de pessoal do Instituto Brasileiro de Estatística (IBGE) e a incerteza na realização do Censo Demográfico em 2020".

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 866/2018 - do Poder Executivo - que "autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A". Explicação: Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.

2 - MPV 867/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".

3 - MPV 868/2018 - do Poder Executivo - que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".

4 - MPV 869/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências".

5 - MPV 870/2019 - do Poder Executivo - que "estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Explicação: Altera as Leis nº: 13.334, de 2016; 9.069, de 1995; 11.457, de 2007; 9.984, de 2000; 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 11.952, de 2009; 10.599, de 2002; 11.440, de 2006; 9.613, de 1998; 11.473, de 2007 e 13.346, de 2016. Revoga dispositivos das Leis nº 10.233, de 2001 e 11.346, de 2006. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 2018.

6 - MPV 871/2019 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº: 8.009, de 1990; 8.112, de 1990; 8.212, de 1991; 8.213, de 1991; 8.742, de 1993; 9.620, de 1998; 10.876, de 2004; 11.907, de 2009 e 10.887, de 2004. Revoga a Lei nº 11.720, de 2008.

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Comissão de Legislação Participativa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 32/2019 CLP - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "requer realização de audiência pública para debater o Decreto nº 9.759/2019"

2 - REQ 33/2019 CLP - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "requer realização de audiência pública para debater a Portaria Interministerial nº 151 de 10 de abril de 2019".

3 - REQ 34/2019 CLP - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Seminário "Agroecologia e Democracia Unindo Campo e Cidade"".

4 - REQ 35/2019 CLP - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Seminário em Rememoração dos 40 Anos de Aprovação da Lei de Anistia".

Sugestões

5 - SUG 152/2018 CLP - do Associação do Pessoal Ativo e Inativo da Aeronáutica - que "sugere projeto de lei que "altera a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que 'dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica' e dá outras providências"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação na forma da Indicação apresentada.

6 - SUG 162/2018 CLP - da Associação Civil Educacional Carrossel de Esperança - que "sugere Projeto de Lei para inserção nos sites das instituições públicas e privadas de um banner eletrônico e um link alusivos à campanha de doação de órgãos coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado.

7 - SUG 169/2018 CLP - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério do trabalho para realização de cursos de qualificação, treinamento e requalificação profissional". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela rejeição.

8 - SUG 7/2019 CLP - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere Projeto de Lei determinando que toda agência bancária tenha, no mínimo, dois caixas executivos". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado.

9 - SUG 9/2019 CLP - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater os impactos das transferências de recursos via intermediação financeira no desenvolvimento da Região Nordeste". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento de audiência pública apresentado.

10 - SUG 17/2019 CLP - do Instituto Doméstica Legal - que "sugere a realização de Audiência Pública para a comemoração de quatro anos da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o emprego doméstico". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação na forma do Requerimento apresentado.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/5/2019 às 16h50 - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

Em apreciação no momento: 1 - MPV 870/2019 - do Poder Executivo - que "estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Explicação: Altera as Leis nº: 13.334, de 2016; 9.069, de 1995; 11.457, de 2007; 9.984, de 2000; 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 11.952, de 2009; 10.599, de 2002; 11.440, de 2006; 9.613, de 1998; 11.473, de 2007 e 13.346, de 2016. Revoga dispositivos das Leis nº 10.233, de 2001 e 11.346, de 2006. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 2018.

**RESULTADO:

Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep., que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Dep. Filipe Barros (PSL-PR), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Bacelar (PODE-BA). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA). **

23 de Maio de 2019

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Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Análise das Mudanças na Legislação Penal e Processual Penal

TEMA 10: Outras modificações no processo penal e matérias correlatas (competência por prerrogativa de função; restituição da coisa apreendida; medidas assecuratórias; interrogatório do acusado; prisão em flagrante; instrução criminal; preclusão da decisão de pronúncia; execução provisória de pena do Tribunal do Júri; ausência do efeito suspensivo do recurso de pronúncia).

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4881, de 2012, do José de Filippi, que "institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 4881/12 - POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Convidados:

Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho - Representante do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA);

Vitor Carvalho Pinto - Consultor Legislativo do Senado Federal;

Representante do Fórum Nacional das Entidades Metropolitanas (FNEM);

Representane da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Requerimentos

1 - REQ 5/2019 PL488112 => PL 4881/2012 - do Sr. Vinicius Poit - (PL 4881/2012) - que "requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a Presença das Pessoas que indica. 1) Representante do Observatório da Metrópole; 2) Alexandre Baldy - Secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo; 3) Sergio Avelleda - ex-presidente da CPTM e do Metrô de São Paulo; 4) Vicente Correia Lima Neto - pesquisador do IPEA".

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2019 - C O N F I R M A D A

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 867/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".

2 - MPV 868/2018 - do Poder Executivo - que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".

3 - MPV 869/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências".

4 - MPV 871/2019 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº: 8.009, de 1990; 8.112, de 1990; 8.212, de 1991; 8.213, de 1991; 8.742, de 1993; 9.620, de 1998; 10.876, de 2004; 11.907, de 2009 e 10.887, de 2004. Revoga a Lei nº 11.720, de 2008.

Ordinária

Discussão

9 - PRC 219/2017 - do Sr. Claudio Cajado - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil - Geórgia".

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

6 - PDC 101/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 388/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".

7 - PDC 734/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 449/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015".

5 - PDC 875/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 405/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011".

8 - PDC 949/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 139/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013".

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/5/2019 - C O N F I R M A D A

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação

1 - MPV 870/2019 - do Poder Executivo - que "estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Explicação: Altera as Leis nº: 13.334, de 2016; 9.069, de 1995; 11.457, de 2007; 9.984, de 2000; 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 11.952, de 2009; 10.599, de 2002; 11.440, de 2006; 9.613, de 1998; 11.473, de 2007 e 13.346, de 2016. Revoga dispositivos das Leis nº 10.233, de 2001 e 11.346, de 2006. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 2018.

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