Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

24 de Setembro de 2019

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalment (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 3261/19 - ATUALIZA O MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião

Audiência Pública

Tema: A possibilidade de Benchmarking nas Companhias Estatais - evoluções e desafios.

Convidados: Ricardo José Soavinski, Presidente da Companhia de Saneamento de Goiás - SANEAGO (a confirmar); Cláudio Stabile, Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar (a confirmar); Benedito Braga, Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (a confirmar); José Irineu Cardoso Ferreira, Diretor Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD (a confirmar) Carlos Eduardo Tavares de Castro, Diretor Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (confirmado).

Requerimentos atendidos: REQ 4/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP), subscrito pelo Dep. Aroldo Martins (Republicanos/PR) e alterado por sugestão do Dep. Afonso Florence (PT/BA); REQ 8/19 - Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO); REQ 11/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP); REQ 13/19 - Dep. Flávia Morais (PDT/GO); REQ 15/19 - Dep. Igor Timo (Podemos/MG).

Requerimentos

1 - REQ 18/2019 PL326119 - do Sr. Geninho Zuliani - (PL 3261/2019) - que "requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,com a participação do Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, Presidente da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA".

2 - REQ 19/2019 PL326119 - do Sr. Geninho Zuliani - (PL 3261/2019) - que "requer a realização de seminário na Região Centro Oeste (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/9/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PRC 200/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente". (Apensado: PRC 244/2017 (Apensado: PRC 30/2019)) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 244/2017 e 30/2019, apensados, com substitutivo.

2 - PRC 264/2017 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Explicação: Amplia as competências da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, incluindo entre suas atribuições as concernentes aos serviços de transporte aéreo. RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

3 - PLP 36/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

4 - PLP 38/2019 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral". (Apensados: PLP 70/2019, PLP 72/2019, PLP 105/2019 e PLP 119/2019) Explicação: Estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 72/2019; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 105/2019 e 119/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 72/2019, 105/2019 e 119/2019.

Disposições Especiais

5 - PEC 179/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos". (Apensado: PEC 211/2016) RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 211/2016, apensada.

6 - PEC 139/2015 - do Poder Executivo - que "revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003". Explicação: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade.

7 - PEC 177/2015 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade.

8 - PEC 299/2016 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal". Explicação: Insere os direitos sociais nas cláusulas pétreas. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inadmissibilidade.

9 - PEC 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela admissibilidade.

11 - PEC 353/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PEC 64/2016) - que "altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro". (Apensado: PEC 320/2017 (Apensado: PEC 342/2017)) RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas. Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Fábio Trad e Talíria Petrone, em 10/09/2019. O Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado em 17/09/2019.

10 - PEC 21/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela admissibilidade.

Tramitação Ordinária

12 - PL 3401/2008 - do Sr. Bruno Araújo - (PLC 69/2014) - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.

13 - PL 6448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019. A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 09/07/2019.

14 - PL 2331/2011 - do Sr. Waldenor Pereira - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências". Explicação: Destina 10% (dez por cento) das vagas dos Institutos Federais a pessoas vinculadas à agricultura familiar. RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela inconstitucionalidade.

15 - PL 2470/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013, PL 7102/2014 e PL 6824/2017 (Apensado: PL 42/2019)) Explicação: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

16 - PL 3892/2012 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 5132/2013 e PL 7046/2017) Explicação: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.132/2013 e 7.046/2017, apensados.

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Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/9/2019 às 13h40

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - RRL 1/2019 GTPENAL - do Sr. Capitão Augusto - que "relatório do Relator, Dep. Capitão Augusto"

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo, Fábio Trad, Hildo Rocha, João Campos, Lafayette de Andrada, Luiz Antônio Corrêa, Marcelo Freixo, Margarete Coelho, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Santini e Subtenente Gonzaga, em 03/07/2019. **RESULTADO:

MEDIANTE ACORDO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR PARTES. SUBMETIDOS A VOTAÇÃO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR, COM OS SEGUINTES RESULTADOS: · Em relação ao artigo 4º do Substitutivo do Relator (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal) Anunciada a emenda apresentada pelo Deputado Subtenente Gonzaga, nos seguintes termos: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I – dezesseis por cento da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II – vinte por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III – vinte e cinco por cento da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV – trinta por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V – quarenta por cento da pena, se o apenado for: a) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou b) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário. VI – cinquenta por cento da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário; VII – sessenta por cento da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. VIII – setenta por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (...) § 5º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena. Sugestões à emenda proposta apresentadas pelo Deputado Lafayette de Andrada: · “no inciso V, acrescentar a expressão “ou milícia”; no inciso VI, acrescentar ao final a expressão “sendo vedado o livramento condicional”; no inciso VII, acrescentar ao final a expressão “sendo vedado o livramento condicional”. Sugestões à emenda proposta apresentadas pelo Deputado Paulo Abi-Ackel: · “modificação na emenda em discussão para que a transferência para o regime menos rigoroso determinada no caput do artigo 112, esteja condicionada ao cumprimento de ao menos cinquenta por cento da pena nos casos em que o apenado tenha sido 'condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo, milícia ou equiparado'”; Sugestões à emenda proposta apresentadas pelo Deputado Marcelo Freixo: · “alteração no § 5º da emenda, acrescentando-se 'caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente'” · “inclusão do parágrafo único a esse artigo, com a seguinte redação: 'o bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para obtenção do direito'”. APROVADOS, com votos contrários dos Deputados Marcelo Freixo, Orlando Silva e Paulo Teixeira, os dispositivos anunciados, relativos à proposta do Deputado Subtenente Gonzaga, com as alterações propostas pelos Deputados Lafayette de Andrada, Paulo Abi-Ackel e Marcelo Freixo. O Deputado Capitão Augusto manifestou o seu voto contrário à sugestão apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo. **

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Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
(Requerimentos nºs 218 e 230, das Deputadas Fernanda Melchionna e Talíria Petrone)

CONVIDADOS

JULIA ROCHA (Confirmada) Equipe de Acesso à Informação - ARTIGO 19

SINARA GUMIERI (Confirmada) Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - ANIS

PAULA SANTANA (Confirmada) Núcleo de Promoção e Defesa dos direitos da Mulher - NUDEM Defensoria Pública do Estado de São Paulo

LUCIANA BOITEUX (Participação por videoconferência) Docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ

DANIELA PEDROSO (Participação por videoconferência) Psicóloga do Núcleo de Violência Sexula e Aborto

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Comissão de Defesa do Consumidor (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Requerimentos nº 25/2019, dos deputados Felipe Carreras, Aureo, Perpétua Almeida e Felício Laterça; nº 71/2019, da deputada Perpétua Almeida; e nº 79/2019, do deputado Eros Biondini,

CONVIDADOS:

  1. Representante da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

  2. Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor - Senacon/MJ

  3. Sr. Diogo Moyses Rodrigues (CONFIRMADO) Advogado e representante do Instituto de Defesa do Consumidor - Idec

  4. Presidente do Grupo América Móvil no Brasil

  5. Presidente da Oi

  6. Presidente da Telefônica Vivo

  7. Presidente da Tim Brasil

  8. Sr.Marcos Ferrari, Diretor-Executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações - Febratel

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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
RELATÓRIO PRELIMINAR APRESENTADO COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI (CN) Nº 21/2019 - da Presidência da República - que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023". RELATOR: Senador ORIOVISTO GUIMARÃES. VOTO: pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 18 (dezoito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 11 a 16, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 2, 3, 7, 10 e 17; pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 1, 4, 5, 8 e 18; e pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 6 e 9.

Relatórios de Atividades do Tribunal de Contas da União

3 - AVN 10/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, §4º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2017". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: VOTO: pelo conhecimento e arquivamento da matéria.

4 - AVN 17/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, §4º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2017". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: VOTO: pelo conhecimento e arquivamento da matéria.

5 - AVN 27/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre do exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

6 - AVN 7/2018 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, § 4º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2017". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: VOTO: pelo conhecimento e arquivamento da matéria.

7 - AVN 16/2018 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2017". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: VOTO: pelo conhecimento e arquivamento da matéria.

Projetos de Lei

1 - PLN 9/2019 CN - do Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que específica". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: VOTO: pela aprovação na forma do Substitutivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADIMISSIBILIDADE a de nº 4, ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de nº3 e pela REJEIÇÃO das de nºs 1 e 2.

2 - PLN 20/2019 CN - do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 12 e indicou para INADMISSIBILIDADE das demais.

Relatórios

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/9/2019 - C O N F I R M A D A

URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Turno único

Discussão

1 - MPV 866/2018 - do Poder Executivo - que "autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A". Explicação: Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.

2 - MPV 884/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências".

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

3 - PL 3723/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14/2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 1646/19 - DEVEDOR CONTUMAZ 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
I - Audiência Pública:

REGINA HELENA COSTA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REQ 20/19);

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União (AGU) (REQ 19/19);

FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (REQ 14/19 e REQ 21/19);

FERNANDO MARCELO MENDES, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (REQ 16/19).

(Requerimento nº 14/2019, do Dep. Tadeu Alencar) (Requerimento nº 16/2019, do Dep. Tadeu Alencar) (Requerimento nº 19/2019, do Dep. Tadeu Alencar) (Requerimento nº 20/2019, do Dep. Tadeu Alencar) (Requerimento nº 21/2019, do Dep. Arthur Oliveira Maia)

II - Deliberação de Requerimentos.

Requerimentos

1 - REQ 22/2019 PL164619 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 1646/2019) - que "requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019. Convidados: Sérgio Approbato Machado Júnior - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON); Zulmir Ivânio Breda - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Leonardo Gadotti Filho - Presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência; Frederico Igor Leite Faber - Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil; Iágaro Jung Martins - Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal".

2 - REQ 23/2019 PL164619 - do Sr. Hugo Motta - (PL 1646/2019) - que "requer a inclusão do convidado Luís Inácio Lucena Adams para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo".

25 de Setembro de 2019

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Comissão de Desenvolvimento Urbano (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 50/2019 CDU - do Sr. Ricardo Pericar - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.591, de 2019, que "dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais.""

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 3/2019 - do Sr. José Nelto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal". Explicação: Altera a Lei nº 10.633, de 2002. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

3 - PL 8518/2017 - dos Srs. Vitor Lippi e Odorico Monteiro - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas". (Apensado: PL 4566/2019) RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4566/2019, apensado, com substitutivo.

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Comissão de Finanças e Tributação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PL 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015), PL 4704/2016, PL 9110/2017, PL 2046/2019 e PL 2585/2019) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015 e dos PL's nºs 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017, 2046/20190, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 929/2015, 1960/2015, 2538/2015, 4704/2016 e 2585/2019, apensados e da Emenda da Comissão do Esporte ao PL 364/20150; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015, e dos PL'S 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017 e 2046/2019, apensados, com substitutivo.

1 - PDC 173/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 166/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

4 - PL 9617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular" RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.617/2018 e das emendas de Plenário 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PL 9.617/2018 e das emendas de Plenário 1,2,3 e 4.

2 - PDL 242/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 601/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Prioridade

5 - PLP 318/2016 - da Sra. Soraya Santos - que "dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

7 - PL 8956/2017 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 52/2012) - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

8 - PLP 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

6 - PLP 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 11/09/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 7576/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 41/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL 3316/2004 (Apensados: PL 3493/2004 (Apensados: PL 3901/2004 (Apensado: PL 4217/2004), PL 4558/2004, PL 537/2007 (Apensado: PL 2837/2011), PL 3052/2008, PL 6213/2009 e PL 1333/2011) e PL 2985/2011), PL 3229/2008, PL 2341/2011 e PL 5967/2013) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.576/2006, e dos PLs nºs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação dos PLs 7.576/2006, e dos PLs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3493/2004, 2985/2011, 3316/2004, 2341/2011, e 5967/2013, apensados.

9 - PL 2143/2011 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 493/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação". (Apensados: PL 5257/2013 e PL 10540/2018) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e rejeição dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados.

11 - PL 8323/2014 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 179/2011) - que "acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado". (Apensado: PL 5099/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.323/2014, e do PL nº 5099/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.323/2014, e do PL 5099/2016, apensado, com substitutivo.

Tramitação Ordinária

17 - PL 4022/2008 - do Sr. Jorginho Maluly - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social" (Apensado: PL 5278/2009) Explicação: Fixa o piso salarial em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.022/2008, do PL nº 5.278/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2010 e 2/2010 apresentadas na Comissão de Finaças e Tributação.

12 - PL 4303/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.303/2012 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

18 - PL 3498/2015 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências". (Apensados: PL 3499/2015, PL 3767/2015, PL 5519/2016, PL 6851/2017 e PL 7343/2017 (Apensado: PL 7525/2017)) Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT.

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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 125/2019 CINDRA - do Sr. Átila Lins - que "requer seja aprovada a produção do Relatório Anual da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia".

2 - REQ 126/2019 CINDRA - do Sr. José Ricardo - que "solicita a realização de audiência pública desta Comissão, em conjunto com a COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS, para debater a temática do Sínodo para Amazônia, que será realizado pela Igreja Católica em outubro deste ano (ADENDO AO REQUERIMENTO 124/2019, APROVADO EM 18/09/2019)".

3 - REQ 127/2019 CINDRA - do Sr. José Ricardo - que "requer Moção de Aplauso ao 350º Aniversário da cidade de Manaus - AM".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 440/2017 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". (Apensado: PLP 460/2017 (Apensado: PLP 43/2019)) RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 460/2017, e do PLP 43/2019, apensados.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 6904/2017 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 258/2010) - que "institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR)". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CINDRA. Vista ao Deputado João Daniel, em 28/08/2019. O Deputado João Daniel apresentou voto em separado em 02/09/2019.

6 - PL 10378/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal". (Apensados: PL 10404/2018 e PL 4435/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 10404/2018, apensado, e pela aprovação do PL 4435/2019, apensado, com Emenda.

7 - PL 777/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional". RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE. PARECER: pela aprovação.

8 - PL 3234/2019 - do Sr. Damião Feliciano - que "autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas" RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 53/2019 CMULHER - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre os dados analisados pelo Fórum de Segurança Pública (FSP) sobre violência sexual no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 510/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 510/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 3637/2019 - do Senado Federal - Rose de Freitas - (PLS 397/2016) - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, pela aprovação.

3 - PL 598/2019 - do Senado Federal - Plínio Valério - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica". (Apensado: PL 852/2019 (Apensados: PL 1447/2019 (Apensado: PL 3574/2019 (Apensado: PL 4589/2019)), PL 3340/2019, PL 3573/2019 e PL 4318/2019)) RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 598/2019 e dos Projetos de Lei nºs 852/2019, 1447/2019, 3340/2019, 3573/2019, 3574/2019, 4318/2019, 4589/2019, apensados, com Substitutivo.

Tramitação Ordinária

7 - PL 7559/2014 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.559/2014, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda substitutiva.

6 - PL 11/2019 - da Sra. Joice Hasselmann - que "acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação, com substitutivo.

5 - PL 645/2019 - do Sr. Vander Loubet - que "concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Fernanda Melchionna, pela aprovação, com Substitutivo.

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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 103/2019 CCTCI - do Sr. Luis Miranda - que "requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa".

2 - REQ 104/2019 CCTCI - do Sr. Cezinha de Madureira - (REQ 85/2019) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de reunião conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para o fim que especifica".

3 - REQ 105/2019 CCTCI - do Sr. Cezinha de Madureira - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão da "importância da indústria de semicondutores no Brasil e os desafios para continuidade dos incentivos ao setor (Lei de Informativa e PADIS)"".

4 - REQ 109/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o envio de requerimento de informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para esclarecimento quanto à situação da tecnologia nacional para a defesa dos limites do território brasileiro, em especial na região amazônica".

5 - REQ 110/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Defesa para esclarecimento quanto à situação da tecnologia nacional para a defesa dos limites do território brasileiro, em especial na região amazônica".

6 - REQ 111/2019 CCTCI - do Sr. Luis Miranda - que "requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal com a Telebras".

7 - REQ 114/2019 CCTCI - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater as consequências da privatização do SERPRO e DATAPREV".

8 - REQ 115/2019 CCTCI - do Sr. João H. Campos - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para instruir matéria legislativa em trâmite, assim como tratar de assunto público relevante em relação à execução das despesas das ações de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCTIC e Desenvolvimento Científico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".

9 - REQ 116/2019 CCTCI - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que " Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública com o objetivo de expor e aprofundar a participação dos bancos públicos no fomento à ciência, tecnologia e inovação"

10 - REQ 117/2019 CCTCI - do Sr. Vitor Lippi - que "requer a inclusão de convidados ao Requerimento de Audiência Pública de nº 72/2019, em apreciação nesta Comissão".

11 - REQ 119/2019 CCTCI - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater o papel da Universidade Pública no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Conhecimento".

12 - REQ 120/2019 CCTCI - do Sr. Alencar Santana Braga - que "requer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a realização de visita técnica de representantes desta comissão à sede do INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, em São José dos Campos, SP, com o objetivo de conhecer as diversas atividades da instituição, cuja atuação institucional, delegada pelo Estado Brasileiro, envolve missões estratégicas nas áreas de Ciência Espacial, Engenharia e Tecnologia Espacial, Observação da Terra, Mudanças Climáticas, Previsão de Tempo e Temperatura e na formação e capacitação técnica de quadros altamente".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

13 - PDL 406/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 600/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

14 - PDC 343/2016 - do Sr. Marx Beltrão - que "susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo". (Apensados: PDC 344/2016, PDC 347/2016 e PDC 404/2016) RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados. Vista ao Deputado Roberto Alves, em 10/07/2019.

15 - PL 5130/2016 - do Sr. João Arruda - que "acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014". (Apensados: PL 5172/2016 (Apensado: PL 5204/2016), PL 5176/2016, PL 5318/2016, PL 5529/2016, PL 5530/2016, PL 6061/2016, PL 6236/2016 e PL 1061/2019) Explicação: Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.

16 - PDC 715/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela rejeição.

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Comissão de Defesa do Consumidor (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

3 - PL 2691/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação.

4 - PL 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015 e PL 2216/2019) RELATOR: Deputado CÉLIO MOURA. PARECER: pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2216/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2736/2015, apensado.

5 - PL 2246/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensados: PL 4611/2016 (Apensado: PL 8637/2017 (Apensado: PL 10302/2018)), PL 7329/2017 e PL 7894/2017) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação do PL 2246/205 e dos PLs nºs 4611/2016, 7329/2017, 7894/2017, 8637/2017 e 10302/2018, apensados; da Emenda 1/2019 apresentada ao projeto; e da Emenda 1/2019 apresentada ao substitutivo, com substitutivo; e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015.

6 - PL 4014/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional". RELATOR: Deputado CÉLIO MOURA. PARECER: pela rejeição.

1 - PFC 170/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.

7 - PL 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações" RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/08/2019.

8 - PL 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". (Apensado: PL 539/2019) RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela aprovação do PL 151/2019, e pela rejeição do PL 539/2019, apensado.

9 - PL 167/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos". (Apensado: PL 2652/2019) RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação do PL 167/2019, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo.

10 - PL 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 05/06/2019.

11 - PL 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". (Apensados: PL 640/2019, PL 1668/2019 e PL 1529/2019) RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação do PL 240/2019, do PL 640/2019, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados, com substitutivo.

12 - PL 507/2019 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Felício Laterça e Gurgel, em 24/04/2019. O Deputado Eli Corrêa Filho apresentou voto em separado em 07/05/2019.

13 - PL 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação do PL 533/2019 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo.

14 - PL 1066/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas". RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde.

15 - PL 2425/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias". RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

16 - PL 2935/2019 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária. " RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação.

17 - PL 3080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda". RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação.

2 - PFC 18/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa" RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.

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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 76/2019 CDEICS - do Sr. Hugo Leal - (PL 6229/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para promover consulta acerca da Proposta de Lei nº 6.229, de 2005, de autoria do ex-deputado Medeiros, cujo objetivo é alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 477/2018 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 285/2011) - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial" RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação com emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 2435/2019 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 146/2018) - que "institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

4 - PL 6792/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 (Apensado: PL 10337/2018), PL 1158/2015, PL 3148/2015 (Apensados: PL 3444/2015 e PL 3587/2019), PL 5439/2016 e PL 10365/2018), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012, PL 6709/2013 e PL 1833/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, do PL 7445/2006, das Emendas 1 a 4/2007 da CDEICS ao PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 10337/2018, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 3444/2015, e do PL 3587/2019, apensados.

6 - PL 8963/2017 - do Senado Federal - Fernando Collor - (PLS 471/2011) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

7 - PL 11253/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "veda a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

8 - PL 440/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto". RELATOR: Deputado OTACI NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

9 - PL 487/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição.

10 - PL 915/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional". (Apensado: PL 1995/2019) RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1995/2019, apensado, com substitutivo.

11 - PL 1858/2019 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "cria a Zona Franca da Indústria Calçadista, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação.

5 - PL 2223/2019 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias". Explicação: Altera as Leis nº 9.715, de 1998; 9.718, de 1998; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004 e 13.097, de 2015. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição.

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 142/2019 CSPCCO - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a inclusão de palestrante/debatedor relacionado à audiência pública para tratar acerca do alto índice de transtornos mentais que são gatilho para o suicídio que acometem policiais e agentes no País, na data de 30/10, às 16h00 nesta Comissão".

2 - REQ 144/2019 CSPCCO - do Sr. Marcelo Freixo e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o alto índice de suicídios e transtornos psicológicos entre profissionais de segurança, bem como as medidas que estão sendo adotadas pelo Governo Federal para enfrentar esse problema".

3 - REQ 145/2019 CSPCCO - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta na Comissão de Minas e Energia, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado para debater a capacidade do Estado de enfrentar o crime organizado que atua na exploração mineral de ouro dentro da Terra Indígena Yanomami e as consequências sobre o povo Yanomami no estado de Roraima".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 5917/2016 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013". Explicação: Exclui os movimentos sociais da classificação de organização criminosa. RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 2107/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação do PL 3604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2107/2015, principal, e do PL 2185/2015, apensado. Vista conjunta aos Deputados Daniel Silveira e Paulo Ganime, em 18/09/2019.

6 - PL 9424/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 3722/2012) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

7 - PL 10303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Julian Lemos, Luis Miranda e Santini, em 04/09/2019.

8 - PL 156/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.

9 - PL 1078/2019 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 18/09/2019.

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Comissão de Educação (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 248/2019 CE - do Sr. Professor Alcides - que "requer o envio de indicação ao Ministério da Educação a sugestão de encerramento de todos os cursos de licenciatura na plataforma EAD - Ensino a distância, dentro dos preceitos legais".

2 - REQ 264/2019 CE - da Sra. Rose Modesto - que "requer a apresentação de Moção de louvor ao Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS por sua notoriedade".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 212/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 7109/2010 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975. RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5877/2009, apensado, e do substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 07/08/2019. A Deputada Chris Tonietto apresentou voto em separado em 02/09/2019.

5 - PL 2564/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 526/2009) - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior". (Apensados: PL 2428/2011 (Apensado: PL 5513/2013), PL 5509/2013, PL 7845/2014 e PL 1333/2019) RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados, e pela aprovação do PL 1333/2019, apensado. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 05/12/2017.

6 - PL 6899/2017 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 524/2015) - que "estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil". Explicação: Altera as Leis nº 12.058 de 2009; 10.925, de 2004; 13.043, de 2014 e 11.947, de 2009. RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela aprovação.

7 - PL 8812/2017 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 275/2013) - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação". (Apensados: PL 1747/2011 (Apensados: PL 1915/2011, PL 2604/2011 (Apensado: PL 2843/2015) e PL 3066/2011), PL 8813/2017 e PL 10419/2018) RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8813/2017, do PL 10419/2018, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 3066/2011, do PL 2843/2015, e do PL 1747/2011, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Natália Bonavides, em 10/07/2019.

8 - PL 11278/2018 - do Poder Executivo - (AV 707/2018) - que "institui a Política Nacional do Voluntariado". (Apensado: PL 3368/2019) Explicação: Revogação da Lei nº 9.608, de 1998. RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3368/2019, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Alencar Santana Braga, em 03/07/2019.

9 - PL 2941/2019 - do Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 328/2015) - que "regulamenta a profissão de educador social". (Apensado: PL 2676/2019) RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2676/2019, apensado.

Tramitação Ordinária

10 - PL 2659/2015 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional". (Apensado: PL 11221/2018) RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 11221/2018, apensado, com substitutivo.

11 - PL 5625/2016 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação.

12 - PL 5802/2016 - do Sr. Rafael Motta - que "isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Professor Alcides, em 07/08/2019.

13 - PL 6608/2016 - do Sr. Fausto Pinato - que "institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino". (Apensado: PL 1185/2019) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1185/2019, apensado.

14 - PL 8577/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 10 do art. 26 da Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Trata de oitiva da sociedade civil para alteração nos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Moses Rodrigues e Pedro Uczai, em 24/04/2019.

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Comissão de Legislação Participativa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Sugestões

1 - SUG 115/2017 CLP - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere projeto de lei que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências"". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.

2 - SUG 179/2018 CLP - do Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras - que "sugere Proposta de Emenda à Constituição para alterar os arts. 169 e 201 da Constituição Federal, que tratam da dispensa de trabalhador da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição apresentada.

3 - SUG 20/2019 CLP - do Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras - que "sugere a realização de Audiência Pública para debater o Plano Nacional de Desestatização - PND" RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento de Audiência Pública apresentado.

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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 731/2015 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional". (Apensado: PL 747/2015) RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 747/2015, apensado, com substitutivo.

3 - PL 6543/2016 - do Sr. Nilto Tatto - que "modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências". Explicação: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.

4 - PL 6641/2016 - do Sr. Alexandre Leite - que "acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/08/2019.

5 - PL 7486/2017 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos". (Apensados: PL 1847/2019 e PL 2088/2019) RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2019.

6 - PL 8672/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre o limite máximo de desmatamento da Floresta Amazônica". RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela rejeição.

7 - PL 9734/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental" Explicação: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação.

8 - PL 11040/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município". RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação.

9 - PL 11084/2018 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável". RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação.

10 - PL 11240/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas". RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação.

11 - PL 1113/2019 - do Sr. Célio Studart - que "determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais". RELATOR: Deputado FRED COSTA. PARECER: pela aprovação.

12 - PL 1486/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema. " RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.

13 - PL 2323/2019 - do Sr. Célio Studart - que "determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias" RELATOR: Deputado FRED COSTA. PARECER: pela aprovação.

1 - PFC 27/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas, referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019. " RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: Pela aprovação, com Relatório para implementação.

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Comissão de Minas e Energia (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 99/2019 CME - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer, nos termos regimentais, seja convocado o Ministro de Estado de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos sobre o fechamento da Petrobras na Bahia e o seu desmonte no Nordeste".

2 - REQ 100/2019 CME - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer seja convidado o Presidente da Petrobras, para, em audiência pública, prestar esclarecimento sobre o fechamento da Petrobras na Bahia e o seu desmonte no Nordeste".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PDC 978/2018 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PDS 61/2018) - que "susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". (Apensado: PDC 916/2018 (Apensado: PDC 955/2018)) RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: a proferir.

Tramitação Ordinária

4 - PDL 337/2019 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". (Apensado: PDL 338/2019) RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela rejeição deste e do PDL 338/2019, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Jardim, em 04/09/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 2659/2011 - do Sr. Beto Faro - que "determina a observância do princípio do conteúdo local nas aquisições de bens e contratações de serviços nos empreendimentos de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela rejeição.

6 - PL 7182/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional". RELATOR: Deputado NEREU CRISPIM. PARECER: pela rejeição.

7 - PL 5310/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas". RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando Coelho Filho, em 21/08/2019.

8 - PL 9625/2018 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 9.718, de 1998 e 10.336, de 2001. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Lucas Gonzalez, em 18/09/2019.

9 - PL 574/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição.

10 - PL 1470/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos". RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Lucas Redecker, em 18/09/2019.

11 - PL 2192/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". RELATORA: Deputada EDNA HENRIQUE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lucas Redecker, em 18/09/2019. Os Deputados Júnior Ferrari e Júnior Ferrari apresentaram votos em separado.

12 - PL 4054/2019 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)". RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES. PARECER: pela aprovação.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 2303/15 - BANCO CENTRAL REGULAR MOEDAS VIRTUAIS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
- Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados (a confirmar): (Reqs. 3, 8 e 13/19)

João Canhada - CEO da Foxbit Marcos Alves - CEO do Mercado Bitcoin Marcelo Rozgrin - Sócio Fundador da Braziliex Marco Tulio da Silva Lima - Gerente de Produto Blockchain do SERPRO Daniel Mostardeiro Cola, Delegado Chefe da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros - DELECOR Ana Bati, Especialista em criptoativos Renata B. Souto Maior Baião, Especialista em Blockchain e Direito Digital Evandro Camilo, Especialista em AML, KYC e Compliance no Setor de Criptoativos Rodrigo Marques da Silva, CEO da Atlas Quantum

  • Eleição do 2º e 3º Vice-Presidentes.

  • Deliberação de Requerimentos entregues à Secretaria-Executiva da Comissão até as 18h da véspera da reunião.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 10887/18 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
I - Audiência Pública, com os convidados: - Prefeito Izaías José de Santana, representante da Frente Nacional de Prefeitos; - Ricardo de Mello Araújo, Consultor Jurídico, representante do Tribunal de Contas da União; - Vanir Fridriczewski, Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade, representante da Advocacia-Geral da União.

II - Votação de Requerimentos.

Requerimentos

1 - REQ 20/2019 PL10887 - do Sr. Paulo Freire Costa - (PL 10887/2018) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Sr. Carlos Alberto Cruz Filho - Presidente da Associação Paulista de Municípios (APM)".

2 - REQ 21/2019 PL10887 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 10887/2018) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença dos Srs. GILSON DIPP, magistrado, jurista e ex-Ministro do STJ; RAFAEL ARARIPE CARNEIRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim (2009), Professor de Direito Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do IDP; RODRIGO MAIA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)".

3 - REQ 22/2019 PL10887 - do Sr. Nereu Crispim - (PL 10887/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Bruno Miragem, advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Rafael Maffini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Alexandre Schubert Curvelo, advogado, membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul - IDARGS, Diretor Geral da Revista de Direito Público da Paixão Editores; e Lieverson Luiz Perin, Procurador-Geral Adjunto do município de Porto Alegre e Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-RS".

4 - REQ 23/2019 PL10887 - do Sr. Sergio Vidigal - (PL 10887/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com o Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo, Sr. Rodrigo Monteiro".

5 - REQ 24/2019 PL10887 - do Sr. Tadeu Alencar - (PL 10887/2018) - que "requer a realização de audiência públicacom a presença dos Srs. Vitor Hugo Azevedo, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e Paulo Cezar dos Passos, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG".

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Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 295/2019 CSSF - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família destinada a debater a criação de animais de estimação e suas consequências para a saúde e bem estar dos animais".

2 - REQ 296/2019 CSSF - do Sr. Dr. Leonardo - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar o tema da gravidez na adolescência no Brasil".

3 - REQ 297/2019 CSSF - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater a utilização do zika vírus no tratamento dos tumores cerebrais".

4 - REQ 298/2019 CSSF - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Subcomissão Doenças Raras da Comissão Seguridade Social , para ouvir a sociedade civil sobre "Doenças Raras"".

5 - REQ 299/2019 CSSF - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Comissão de Seguridade Social e Família tendo como tema o "CANABIDIOL"".

6 - REQ 300/2019 CSSF - da Sra. Paula Belmonte - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a proposta de criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas no âmbito do Conanda".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

7 - PLP 46/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes". Explicação: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

8 - PL 6100/2013 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública". (Apensado: PL 4085/2019) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4085/2019, apensado, com substitutivo.

9 - PL 5193/2016 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias". (Apensado: PL 10136/2018 (Apensado: PL 2862/2019)) RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10136/2018, e do PL 2862/2019, apensados, com substitutivo.

10 - PL 211/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios". (Apensado: PL 4091/2019) RELATOR: Deputado ENÉIAS REIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4091/2019, apensado. Vista à Deputada Dra. Soraya Manato, em 04/09/2019.

11 - PL 1698/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada". (Apensado: PL 3277/2019) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3277/2019, apensado, com substitutivo.

12 - PL 2056/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 03/09/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 3997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011) RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo.

14 - PL 7816/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 331/2016) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato)". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta às Deputadas Adriana Ventura e Fernanda Melchionna, em 03/09/2019.

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Comissão de Turismo (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TURISMO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 72/2019 CTUR - do Sr. Herculano Passos - que "requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do Seminário Nacional de Governança para o Turismo e Feira de Negócios Turísticos Destinos do Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 1931/2019 - do Sr. Coronel Armando - que "cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve". RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 196/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 975/2019) RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 975/2019, apensado, com substitutivo.

2 - PL 498/2019 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

3 - PL 2002/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos" RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação.

4 - PL 3552/2019 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos". (Apensado: PL 3993/2019) RELATORA: Deputada NORMA AYUB. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3993/2019, apensado, com substitutivo.

5 - PL 3606/2019 - do Sr. Ossesio Silva - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir o funcionamento, em cada Estado, de pelo menos um serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa". (Apensado: PL 4187/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4187/2019, apensado, com substitutivo.

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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 101/2019 CTASP - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer o envio de Indicação a Excelentíssima Senhora Procuradora Geral da República Dra. Raquel Dodge, sugerindo que determine a adoção de medidas para o afastamento imediato do Procurador-chefe da Força-Tarefa da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, bem como a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar desvios de conduta dos procuradores envolvidos".

2 - REQ 114/2019 CTASP - do Sr. Bohn Gass - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentar os resultados da 108ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho - OIT, com a presença do Diretor do escritório da OIT no Brasil, Senhor Martin Georg Hahn".

3 - REQ 115/2019 CTASP - do Sr. Orlando Silva - que "requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº. 901, de 2018, que susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU".

4 - REQ 117/2019 CTASP - do Sr. Daniel Almeida - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública, em data a ser definida oportunamente, para debater as perspectivas do Plano de Reforma Agraria no país e a politica de reestruturação do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)".

5 - REQ 118/2019 CTASP - do Sr. Bohn Gass - que "requer a realização do II Seminário para debater os impactos da aplicação da Lei 13.467/2017".

6 - REQ 119/2019 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema: "Democracia Participativa no Sistema de Justiça - a importância das Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas no Brasil"".

7 - REQ 120/2019 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos sobre a decisão da pasta de classificar como sigilosos documentos que tratam da posição do Brasil sobre "igualdade de gênero" no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU)".

8 - REQ 121/2019 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) diante das pretendidas mudanças que a direção do BB quer impor aos trabalhadores, para acabar com o modelo de autogestão e com a concepção solidária, aviltando a saúde do trabalhador".

9 - REQ 122/2019 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer realização de audiência pública para debater a estrutura administrativa e institucional da União para fiscalização e combate ao trabalho escravo no País".

10 - REQ 123/2019 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema: "Políticas Públicas para a Agroecologia e Produção Orgânica no Distrito Federal''".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

11 - PL 7832/2014 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 103/2013) - que "altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

14 - PL 1137/2015 - do Sr. Aluisio Mendes - que "concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com subemenda.

15 - PL 10863/2018 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela aprovação.

12 - PDL 55/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações". (Apensado: PDL 73/2019) RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2019, apensado, com substitutivo.

16 - PL 1598/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.

13 - PDL 380/2019 - da Sra. Alice Portugal - que ""Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal"". (Apensado: PDL 388/2019) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2019, apensado, com substitutivo.

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Comissão de Cultura (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CULTURA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 73/2019 CCULT - do Sr. Marcelo Calero - que "solicita seja convidado o Ministro da Cidadania, Osmar Terra, para tratar das ações da pasta relativas à cultura".

2 - REQ 78/2019 CCULT - do Sr. Alexandre Padilha - que "solicito seja convidado o Diretor- Presidente da ANCINE, em Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre o cancelamento do filme "Mariguella - O Guerrilheiro Que Incendiou o Mundo"".

3 - REQ 80/2019 CCULT - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer seja convocado o Sr. Ministro das Relações Exteriores, a fim de prestar esclarecimentos sobre a censura ao filme "Chico: Artista Brasileiro", pela Embaixada do Brasil em Montevidéu - Uruguai".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 3291/2015 - do Sr. Bacelar - que "institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso" Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 22/05/2019. Os Deputados Diego Garcia, Lincoln Portela e Felício Laterça apresentaram votos em separado.

4 - PDL 521/2019 - da Sra. Áurea Carolina e outros - que "susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA" RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 2407/2015 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências". (Apensado: PL 6596/2016) Explicação: Reconhece a música gospel como manifestação cultural. RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6596/2016, apensado, com substitutivo.

7 - PL 4453/2016 - dos Srs. Valmir Assunção e Janete Capiberibe - que "inscreve no "Livro dos Heróis da Pátria" o nome de Carlos Marighella". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: A Relatora, Dep. Jandira Feghali, manteve o parecer apresentado anteriormente, Parecer n. 1, pela aprovação, com emenda.

8 - PL 7624/2017 - do Sr. Milton Monti - que "considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências". (Apensado: PL 8330/2017) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8330/2017, apensado. Vista ao Deputado Daniel Trzeciak, em 18/06/2019.

9 - PL 10387/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Passarela Francisco Rodrigues de Avila - O Chico Firmino", passarela situada no km 203+500 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PRC 200/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente". (Apensado: PRC 244/2017 (Apensado: PRC 30/2019)) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 244/2017 e 30/2019, apensados, com substitutivo.

2 - PRC 264/2017 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Explicação: Amplia as competências da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, incluindo entre suas atribuições as concernentes aos serviços de transporte aéreo. RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

3 - PLP 36/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Disposições Especiais

5 - PEC 179/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos". (Apensado: PEC 211/2016) RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 211/2016, apensada.

6 - PEC 139/2015 - do Poder Executivo - que "revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003". Explicação: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade.

7 - PEC 177/2015 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade.

8 - PEC 299/2016 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal". Explicação: Insere os direitos sociais nas cláusulas pétreas. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inadmissibilidade.

9 - PEC 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela admissibilidade.

4 - PEC 353/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PEC 64/2016) - que "altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro". (Apensado: PEC 320/2017 (Apensado: PEC 342/2017)) RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas. Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Fábio Trad e Talíria Petrone, em 10/09/2019. O Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado em 17/09/2019.

10 - PEC 21/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela admissibilidade.

11 - PEC 98/2019 (Fase 2 - CD) - do Senado Federal - que "altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: a proferir.

Tramitação Ordinária

12 - PL 3401/2008 - do Sr. Bruno Araújo - (PLC 69/2014) - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.

13 - PL 6448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019. A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 09/07/2019.

14 - PL 2470/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013, PL 7102/2014 e PL 6824/2017 (Apensado: PL 42/2019)) Explicação: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

15 - PL 3892/2012 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 5132/2013 e PL 7046/2017) Explicação: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.132/2013 e 7.046/2017, apensados.

16 - PL 4620/2012 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

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PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Turno único

Discussão

1 - MPV 866/2018 - do Poder Executivo - que "autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A". Explicação: Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.

2 - MPV 884/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências".

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

3 - PL 3723/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14/2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 61/2019 CPD - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer ADITAMENTO ao Requerimento 40/19 CPD de autoria da deputada Carmen Zanotto- que "Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, com a finalidade de discutir sobre a formulação de uma política nacional de reabilitação das anomalias craniofaciais e a situação das pessoas com fissura Labiopalatina e Fenda Palatina no Brasil a fim acolher sugestões para a transformação do cenário futuro no tratamento de nascidos com malformação congênita"".

2 - REQ 62/2019 CPD - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão, com o objetivo de estudar propostas legislativas e sugerir ações de políticas públicas que estimulem a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho".

3 - REQ 63/2019 CPD - do Sr. Diego Garcia - que "requer a realização do Encontro Regional sobre Pessoa com Deficiência e Doenças Raras em Curitiba/PR".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PL 3248/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação, com emenda.

5 - PL 3859/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "dispõe sobre obrigatoriedade de constar no novo passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, a identificação das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), quando solicitado". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação.

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Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 às 14h33 - E N C E R R A D A

Objeto da Reunião
Continuação da discussão e votação do Relatório do Relator

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - RRL 1/2019 GTPENAL - do Sr. Capitão Augusto - que "relatório do Relator, Dep. Capitão Augusto"

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo, Fábio Trad, Hildo Rocha, João Campos, Lafayette de Andrada, Luiz Antônio Corrêa, Marcelo Freixo, Margarete Coelho, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Santini e Subtenente Gonzaga, em 03/07/2019. **RESULTADO:

MEDIANTE ACORDO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR PARTES. SUBMETIDOS A VOTAÇÃO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR, COM OS SEGUINTES RESULTADOS: · Em relação ao artigo 3º do Substitutivo do Relator (Decreto-lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal) REJEITADO o art. 23, contra os votos dos (as) Deputados(as) Adriana Ventura, Coronel Chrisóstomo, Capitão Augusto, João Campos e Subtenente Gonzaga. Registraram os votos pela rejeição os (as) Deputados(as) Marcelo Freixo, Orlando Silva, Fábio Trad, Paulo Teixeira, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Paulo Abi-Ackel, Gilberto Abramo e Margarete Coelho. APROVADO, com votos contrários dos (as) Deputados (as) João Campos, Subtenente Gonzaga, Capitão Augusto e Adriana Ventura, o art. 25, nos seguintes termos: “Art. 25. ...................... Parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” Registraram votos a favor os Deputados (as) Fábio Trad, Gilberto Abramo, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Margarete Coelho e Paulo Teixeira. **

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos à pauta aqueles apresentados até as 18h da véspera)

Requerimentos

1 - REQ 15/2019 PL804510 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Justiça Restaurativa" no âmbito do Código de Processo Penal, com sugestão de participação dos seguintes convidados: 1) Jacinto Costa Carvalho, Desembargador, Segundo Vice-presidente do TJDFT; 2) Catarina Corrêa, Juíza Coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa do TJDFT; 3) Julio Cesar Rodrigues, Instrutor do Conselho Nacional de Justiça na Formação de Instrutores em Mediação e Conciliação e Supervisor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Programa Justiça Restaurativa do TJDFT".

2 - REQ 16/2019 PL804510 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - (PL 8045/2010) - que "requer Realização de Seminário Regional no Estado de São Paulo, a ser realizado na Cidade de São Paulo, para debater sobre as temáticas pertinentes as mudanças do Novo código de processo Penal".

3 - REQ 17/2019 PL804510 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 8045, de 2010, a ser realizada no Estado de Minas Gerais, para debater a respeito do Projeto de Lei n. 8045, de 2010 - Código de Processo Penal".

4 - REQ 18/2019 PL804510 - do Sr. Hugo Leal - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Mesa Redonda, na capital do Estado do Rio de Janeiro, para promover debates sobre o Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Novo Código de Processo Penal".

5 - REQ 19/2019 PL804510 - dos Srs. Fábio Trad e Fábio Trad - (PL 8045/2010) - que " Requer o Aditamento ao Requerimento N. 13, de 2019 para a inclusão dos palestrantes: 1) Walter Moura e 2) José Theodoro Correa de Carvalho".

6 - REQ 20/2019 PL804510 - do Sr. Hugo Leal - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, para debater sobre os temas "Da Prova e Das Ações de Impugnação" referentes ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Novo Código de Processo Penal, com a presença dos seguintes convidados: 1) Ruchester Marreiros, Delegado de Polícia Civil; 2) Sr. Claudio Figueiredo Costa, Advogado Criminalista; 3) Sr. Carlos Eduardo Machado, Advogado Criminalista; 4) Sr. Geraldo Prado, Advogado Criminalista; e 5) Sr. Eronildes Aparecido Rodrigues dos Santos, Promotor de Justiça de SP".

7 - REQ 21/2019 PL804510 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 8045, de 2010, a ser realizada no Estado de Mato Grosso, com especialistas para debater o tema Investigação Criminal e Juiz de Garantias".

8 - REQ 22/2019 PL804510 - do Sr. Santini - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Tema: Cooperação Jurídica Internacional, com a participação dos seguintes convidados: 1. Ministro do Supremo Tribunal Federal - Sua Excelência Ministro Alexandre de Moraes; 2. Ministro do Superior Tribunal de Justiça - Sua Excelência Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura; 3. Ministério Público Federal - MPF - Dr. Vladimir Aras; 4. Representante do Ministério da Justiça; 5. Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública - Promotor de Justiça Dr. Luciano Vaccaro; 6. Doutor César Caputo, Advogado".

9 - REQ 25/2019 PL804510 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, para debater sobre os temas "Investigação Criminal e Juiz de Garantias", com a participação dos seguintes especialistas: 1) Rodolfo Queiroz Laterza - Vice Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil (ADEPOL) e Diretor da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (FENDEPOL); 2) Rogério Sanches - Jurista e Promotor de Justiça de São Paulo; e 3) Cláudio Pereira de Souza Neto - Advogado, Membro do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB, Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2004). Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (desde 2002), com atuação nos cursos de graduação, mestrado e doutorado".

10 - REQ 27/2019 PL804510 - do Sr. Hugo Leal - (PL 8045/2010) - que "requer a participação de representante da Procuradoria-Geral da República, Sra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, na Audiência Pública de que trata o Requerimento n. 8/2019, de autoria do Deputado Luiz Flávio Gomes".

11 - REQ 28/2019 PL804510 - do Sr. Hugo Leal - (PL 8045/2010) - que "requer a participação de representante da Procuradoria-Geral da República, Sra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, na Audiência Pública de que trata o Requerimento n. 20/2019, de autoria do Dep. Hugo Leal, para debater sobre os temas "Da Prova e Das Ações de Impugnação"".

12 - REQ 29/2019 PL804510 - do Sr. Hugo Leal - (PL 8045/2010) - que "requer a participação de representante da Procuradoria-Geral da República, Sra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, na Audiência Pública de que trata o Requerimento n. 25/2019, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, sobre os temas "Investigação Criminal e Juiz de Garantias"".

13 - REQ 30/2019 PL804510 - do Sr. Capitão Alberto Neto - (PL 8045/2010) - que "requer a prorrogação dos prazos destinados à Relatoria e apresentação de parecer no âmbito desta Comissão Especial".

14 - REQ 31/2019 PL804510 - do Sr. Capitão Alberto Neto - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, para tratar acerca da Resolução n. 2013 de 2015 do CNJ, que versa sobre Audiência de Custódia".

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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 118/2019 CREDN - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para discutir o Projeto de Lei 1.595, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Eduardo Queiroz, representante da Defensoria Pública da União; Débora Dupratt, representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Coronel do Exército André Luiz Baumgratz Andrino, analista do Centro de Estudos Estratégicos do Exército; Delegado de Polícia Federal Alfredo Carrijo, Subsecretário de Ensino e Valorização Profissional da Secretaria de Segurança Pública do DF".

2 - REQ 122/2019 CREDN - do Sr. Efraim Filho - que "requer a apreciação de Moção de Apoio do Congresso Nacional à indicação do Sr. José Graça Aranha como candidato brasileiro à Direção-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (DG-OMPI)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 453/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Vista ao Deputado Marcel Van Hattem, em 18/09/2019.

Tramitação Ordinária

4 - PL 1595/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. " Explicação: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999. RELATOR: Deputado HEITOR FREIRE. PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 7226/2017 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN.

6 - PL 11234/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências". (Apensado: PL 88/2019) RELATOR: Deputado HEITOR FREIRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 88/2019, apensado.

7 - PL 1144/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira". RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela rejeição.

8 - PL 1306/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela aprovação.

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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Requerimentos a definir.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PFC 76/2009 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e controle os atos praticados com amparo na Lei nº 11.908, de 2009". Explicação: Lei que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no brasil. RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO. PARECER: Relatório Final, Dep. José Nelto (PODE-GO), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.

2 - PFC 87/2012 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB)". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: Relatório Final, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pelo arquivamento.

3 - PFC 1/2015 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "propõe a fiscalização e controle da Secretaria do Tesouro Nacional em relação à liberação dos empréstimos autorizados para Estados e Municípios no período compreendido entre 2007 e 2014" RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. PARECER: Relatório Final, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pelo encerramento e arquivamento.

4 - PFC 72/2016 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no âmbito da administração pública direta e indireta, inclusive dos recursos concedidos pelo BNDES, transferidos ao Governo do Estado para a Execução da Linha 4 do Metrô". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: Relatório Final, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pelo encerramento e arquivamento da presente PFC.

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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2019 - C O N F I R M A D A

Requerimentos

1 - REQ 136/2019 CDHM - da Sra. Joenia Wapichana - (PL 1962/2015) - que "requerem a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para analisar e debater, com a devida profundidade, o PL 1.962/2015, que dispõe sobre procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e de Centrais de Geração de Energia".

2 - REQ 137/2019 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de apoio às propostas dos(as) Servidores(as) da Área Ambiental (IBAMA, ICMBIO, MMA e SFB), bem como aos pedidos de providências encaminhados aos poderes Executivo e Legislativo, para solucionar a crise socioambiental no Brasil, na forma que especifica".

3 - REQ 138/2019 CDHM - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir soluções sobre a certificação das comunidades dos quilombos remanescentes"

4 - REQ 140/2019 CDHM - do Sr. Padre João - que "requer a convocação do Ministro de Estado de Cidadania, Sr. Osmar Terra, para comparecer na Comissão de Direitos Humanos e Minorias a fim de prestar esclarecimentos sobre o cancelamento do Programa Bolsa Família e Beneficio de Prestação Continuada(BPC) das famílias beneficiárias que são atingidas pela tragédia de Brumadinho"

5 - REQ 141/2019 CDHM - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de diligência ao município de Itacuruba, para verificar a situação dos quilombolas e indígenas possivelmente atingidos pela implantação da Usina Nuclear as margens do Rio São Francisco".

6 - REQ 142/2019 CDHM - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer realização de reunião pública na cidade de Recife (PE) sobre a possível implantação de Usina Nuclear as margens do Rio São Francisco no município de Itacuruba".

7 - REQ 143/2019 CDHM - do Sr. Filipe Barros - que "requer moção de solidariedade e apoio ao menor I. C. G., que recentemente foi hostilizado nas Redes Sociais pela Rede Globo após o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro convida-lo para desfilar no carro oficial na comemoração do dia 07 de Setembro (Independência do Brasil)".

8 - REQ 144/2019 CDHM - do Sr. Helder Salomão - que "requer realização de audiência pública sobre o tema "Memórias, lutas e violações no campo brasileiro: conflitos, repressão e resistências no passado e no presente"".

9 - REQ 145/2019 CDHM - do Sr. Helder Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as perseguições sistemáticas e violentas a que são submetidas os povos e comunidades tradicionais de matriz africana".

10 - REQ 146/2019 CDHM - do Sr. Helder Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o alto índice de suicídios e transtornos psicológicos entre profissionais de segurança, bem como as medidas que estão sendo adotadas pelo Governo Federal para enfrentar esse problema".

11 - REQ 147/2019 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para apresentação do balanço das atividades desenvolvidas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) nos últimos quatro anos".

12 - REQ 148/2019 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Comunidade Santa Luzia, localizada na Cidade Estrutural-DF, para tratar sobre violações de direitos de Crianças e Adolescentes no acesso à agua potável, educação, saneamento, moradia digna, dentre outras situações degradantes".

13 - REQ 149/2019 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Comunidade Santa Luzia, localizada na Cidade Estrutural-DF, para tratar sobre violações de direitos de Crianças e Adolescentes no acesso à agua potável, educação, saneamento, moradia digna, dentre outras situações degradantes".

14 - REQ 150/2019 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir modelos de atenção à saúde mental".

15 - REQ 151/2019 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para apresentação de relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) sobre o massacre de Altamira, no Pará, ocorrido em julho de 2019, no Centro de Recuperação Regional de Altamira".

16 - REQ 152/2019 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer realização de audiência pública para discutir ações de enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

17 - PDC 758/2017 - do Sr. Beto Faro e outros - que "susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as "salvaguardas institucionais às terras indígenas", nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta" RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.

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26 de Setembro de 2019

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalment (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 3261/19 - ATUALIZA O MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião

Audiência Pública

Tema: Contribuições do Mercado Financeiro para o investimento em saneamento básico no Brasil.

Convidados: Miguel Ferreira, CEO do Santander Brasil Asset Management (a confirmar); Wladyslaw Zwiazek Carneiro Ribeiro, representante do Itaú Asset Management (confirmado); Sergio Cutolo, Sócio-Diretor do BTG Pactual (confirmado); Erich Decat , Sócio e Analista Político da XP Investimentos (confirmado); Giuliano Ajeje, em nome do Claritas Institucional Fundo de Investimento Multimercado (confirmado); Vladimir Pinto, em nome da Kiron Capital Gestão de Recursos Ltda. (confirmado); Matheus Amorim, em nome da Navi Capital (confirmado); Claudio Frischtak, em nome da Inter.B Consultoria Internacional de Negócios (confirmado por vídeo-conferência).

Requerimentos atendidos: REQ 4/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP), subscrito pelo Dep. Aroldo Martins (Republicanos/PR); REQ 11/19 - Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP).

Requerimentos

1 - REQ 21/2019 PL326119 - do Sr. Orlando Silva - (PL 3261/2019) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública que vai tratar sobre a conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil: Vicente Portella, Presidente da APS - Associação dos Profissionais em Saneamento; Marcos Helano Montenegro, Coordenador Geral do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento; e Eduardo Vasconcellos C. Annunciato, Diretor-Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente".

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/9/2019 - C O N F I R M A D A

Redações Finais

1 - PL 2968/2011 - do Sr. Gabriel Chalita e outros - que "altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.

2 - PL 3146/2012 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.

3 - PL 2126/2015 - do Sr. Daniel Coelho - que "determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.

4 - PL 4947/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". Explicação: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas. RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.

5 - PL 6516/2016 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.

6 - PDC 1048/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Amigos do Caminhoneiro Itabaianense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..

7 - PDC 1098/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Avalanche - Amigos do Bairro Ana Vieira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sena Madureira, Estado do Acre" RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..

8 - PDL 91/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..

9 - PDL 165/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..

10 - PDL 168/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Estância, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..

11 - PDL 306/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Alvorecer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

12 - PDC 760/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 236/2016) - que "aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013". RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

13 - PDL 295/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 498/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 4 de março de 2018". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Prioridade

14 - PL 1919/1991 - da Sra. Célia Mendes - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal" Explicação: Benefício concedido a estudantes do último ano de graduação, bem como de curso de pós-graduação, de cursos superiores ligados às profissões de saúde. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1.919/1991.

Disposições Especiais

15 - PEC 219/2012 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal". (Apensado: PEC 70/2015) Explicação: Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor. RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2015, apensada.

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27 de Setembro de 2019

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalment (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 3261/19 - ATUALIZA O MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 27/9/2019 - C O N F I R M A D A

Objeto da Reunião
Programação

Horário: 9h às 13h

Local: Assembleia Legislativa da Paraíba (Praça João Pessoa s/n - Centro - João Pessoa - PB)

Coordenação: Deputado Joseildo Ramos (PT/BA)

Mesa de Abertura Deputados Federais membros da Comissão Parlamentar do PL 3261/2019 - e Representante da ALEPB; WILTON MAIA VELEZ, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Paraíba; RAIMUNDO LUCENA, Presidente da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste (FRUNE); PEDRO BLOIS - Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários; JOSÉ RENO - Presidente do Sindiagua

Palestrantes MARCUS VINÍCIUS FERNANDES NEVES, Diretor Presidente da CAGEPA e Diretor Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe); EDSON APARECIDO DA SILVA, mestre em Planejamento e Gestão do Território e especialista em meio ambiente e sociedade; (Representando o Observatório Nacional dos direitos a água e ao saneamento - ONDAS); ELISÂNGELA MARIA ROCHA - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes); Representante da ASSEMAE.

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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação" (Câmara dos Deputados)

Ordem do Dia nas Comissões

PL 0399/15 - MEDICAMENTOS FORMULADOS COM CANNABIS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 27/9/2019 às 16h19 - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)

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