Novos PLs
Acompanhamento semanal de novos projetos de lei
Acompanhamento semanal de novos projetos de lei
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 11 de Maio de 2009 | COMISSAO_SENADO CPI - Pedofilia - 2008 | SE | Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório. |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 19 de Dezembro de 2017 | COMISSAO_SENADO Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | SE | Comissão de Assuntos Sociais - MATÉRIA COM A RELATORIA — Juntei as Notas Taquigráficas da Audiência Pública realizada em 20.06.2018 para instrução do Projeto, a 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais. (fls. 98 a 152 ) |
Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 10 de Julho de 2018 | SENADOR Gladson Cameli | SE | Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório. |
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 21 de Fevereiro de 2008 | SENADOR Cristovam Buarque | SE | Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório. |
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a licença para capacitação profissional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 9 de Outubro de 2013 | SENADOR Paulo Paim | SE | Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório. |
Dispõe sobre a competência de investigação e julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 9 de Abril de 2014 | SENADOR Roberto Requião | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. |
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para restringir as hipóteses de prisão preventiva e ampliar as hipóteses de cabimento da substituição das penas privativas de liberdade.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 28 de Maio de 2018 | SENADOR Magno Malta | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Recebida nesta Comissão às 09h51 a emenda nº 1 de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho. |
Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de cargas e incluí-los no rol dos crimes hediondos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 8 de Maio de 2018 | SENADOR Garibaldi Alves Filho | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguardando distribuição. |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a participação de padrinhos afetivos nos programas de adoção.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 8 de Fevereiro de 2018 | SENADOR Regina Sousa | SE | Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Em reunião realizada em 04/07/2018, a apreciação da matéria foi adiada |
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 10 de Julho de 2018 | SENADOR Gladson Cameli | SE | Comissão de Meio Ambiente - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria. |
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 3 de Abril de 2018 | SENADOR Cássio Cunha Lima | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Retirado de Pauta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T. |
Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 13 de Setembro de 2017 | SENADOR Raimundo Lira | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Juntei, às 10h27min, a Emenda nº1, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho (fl. nº 6 a 9). Encaminhada cópia da emenda ao relator, Senador Lasier Martins, para análise. |
Altera os arts. 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 5 de Dezembro de 2017 | SENADOR Cidinho Santos | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Recebido às 10h35min o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para eliminar a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 6 de Outubro de 2011 | SENADOR Lídice da Mata | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Na 25ª Reunião Ordinária realizada em 11/07/2018, a matéria é retirada de Pauta, para reexame do Relatório. |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o Conselho Tutelar.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 15 de Julho de 2013 | COMISSAO_CONGRESSO CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 | SE | Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/07/2018. |
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria Fundo Penitenciário Nacional, para determinar que recursos arrecadados com multas decorrentes exclusivamente de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar devem ser aplicados na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica e prioritariamente no reembolso de benefícios ou prestações assistenciais ou previdenciárias, pagas com recursos da seguridade social.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 5 de Março de 2013 | SENADOR Waldemir Moka | SE | Comissão de Assuntos Econômicos - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/08/2018. |
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para determinar o envio de relatório semestral da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) ao Ministério da Cultura e ao Congresso Nacional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 17 de Fevereiro de 2012 | SENADOR Aloysio Nunes Ferreira | SE | Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Em reunião realizada em 04/07/2018, a apreciação da matéria foi adiada |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 12 de Julho de 2017 | SENADOR Wilder Morais | SE | Plenário do Senado Federal - Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Nº 008/2018, da Câmara Municipal de Tabuleiro - MG, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.19/20). |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 16 de Fevereiro de 2016 | SENADOR Lúcia Vânia | SE | Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Em reunião realizada em 04/07/2018, a apreciação da matéria foi adiada |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 23 de Setembro de 2015 | SENADOR Marcelo Crivella | SE | Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Rudson Leite, para emitir relatório. |
Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 8 de Setembro de 2015 | SENADOR José Medeiros | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Recebido às 10h35min o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 16 de Julho de 2015 | SENADOR Lasier Martins | SE | Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - MATÉRIA COM A RELATORIA — Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição. ************* Retificado em 13/07/2018************* Recebido na Comissão. A matéria retorna à relatoria do Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório. |
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 22 de Agosto de 2017 | SENADOR Lasier Martins | SE | Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Substitutivo à matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 08/08/2018. |
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 2 de Agosto de 2016 | SENADOR Telmário Mota | SE | Comissão de Assuntos Sociais - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/08/2018. |
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para proibir reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 20 de Abril de 2009 | Poder Executivo | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autar - Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007 Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007 |
Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 14 de Junho de 1994 | Paulo Paim | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973) ( PL602505 ) - Recebimento pela PL602505, apensado ao PL-3804/1993 |
Regula o processo de ação de súmula pelos Tribunais do País
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 3 de Fevereiro de 1999 | Paulo Rocha | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2856/1997 |
Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 3 de Fevereiro de 1999 | Paulo Rocha | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela rejeição do PL 14/1999, da Emenda 2/2007 da CSSF, da Emenda 1/2013 da CSSF, do PL 1417/2007, do PL 7190/2010, do PL 2760/2011, do PL 8331/2017, e do PL 3246/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6163/2016, apensado. Inteiro teor |
Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 18 de Setembro de 2012 | Edio Lopes | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providência - Recebimento pela PL372212, com as proposições PL-7302/2014, PL-7626/2014, PL-8296/2014 apensadas. |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 5 de Setembro de 2001 | Luiz Moreira | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos - Recebimento pela PL396897, apensado ao PL-3968/1997 |
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, o sistema de arrecadação e divulgação fonográfica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 12 de Abril de 2011 | Aureo | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1013, de 2011, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências", e apensado ( PL10131 - Discutiram a Matéria: Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Andres Sanchez (PT-SP), Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS) e Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO). Encerrada a discussão. Adiada a votação por cinco sessões em face da aprovação de requerimento do Deputado Bruno Covas. |
Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 14 de Junho de 2011 | Vicente Candido | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 ) - Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL157211, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Inteiro teor |
Institui o Código Comercial.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 7 de Outubro de 1997 | Zaire Rezende | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510, com as proposições PL-6742/2002, PL-5116/2001, PL-2065/2007 apensadas. |
Revoga o art. 21 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 13 de Novembro de 2013 | Renan Filho | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado T - Aprovado requerimento do Sr. Romário que requer realização de Audiência Pública na Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6753/2013 para discutir o levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos, com a presença do Presidente do BNDES, Sr. Luciano Coutinho e com o Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Jorge Fontes Hereda. Aprovado requerimento do Sr. Romário que requer realização de Audiência Pública na Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6753/2013 para discutir o levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de Futebol com o Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Manoel Dias; com o Ministro-chefe da Casa Civil, Sr. Aloysio Mercadante e com o Ministro do Esporte, Sr. Aldo Rebelo. |
Cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - Proforte; altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 28 de Fevereiro de 2007 | Sandes Júnior | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", e apensados ( PL742006 ) - Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-7420/2006 |
Dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 16 de Fevereiro de 2011 | Ratinho Junior | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre - Recebimento pel a PL766310. |
Acrescenta o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 12 de Junho de 2002 | José Carlos Coutinho | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-7920/2017 |
Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Maio de 2006 | Antonio Carlos Pannunzio | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciár - Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006 |
Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 23 de Maio de 1991 | Jackson Pereira | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil ( PL044291 ) - Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-442/1991 |
Dispõe sobre a criação de loteria de números, organizada nos moldes do chamado "jogo do bicho", e modifica os dispositivos legais que menciona, referentes à sua prática
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 11 de Agosto de 1998 | Francisco Silva | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 16 de Fevereiro de 1995 | ADYLSON MOTTA | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-4161/1993 |
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 19 de Fevereiro de 1991 | ANTONIO CARLOS MENDES THAME | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o REQ n. 5437/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.437/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.681/2011 ao Projeto de Lei n. 29/1991. Publique-se. Oficie-se.". |
Dispõe sobre as atividades ou operações insalubres, penosas e perigosas
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Junho de 2015 | Marcelo Squassoni | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1917, de 2015, do Sr. Marcelo Squassoni e outros, que "dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, - Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (Expediente - Ata - Ordem do Dia), de autoria dos Deputados Érika Kokay e Arlindo Chinaglia.Encaminhou favoravelmente: Dep. Érika Kokay.Encaminhou contrariamente: Dep. Rodrigo de Castro.Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. |
Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Fevereiro de 2011 | Jaime Martins | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonet - Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011 |
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Dezembro de 2016 | Comissão de Legislação Participativa | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6670, de 2016, da Comissão de Legislação Participativa, que "institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA) e dá outras providencias" ( PL667016 ) - Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PnaRA. Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Audiência Pública para debater a eficácia dos biopesticidas e as ações necessárias para uma política de desenvolvimento desse segmento. Aprovado requerimento do Sr. João Daniel que requer a inclusão do Diretor-Geral da FAO NA Audiência Pública a ser realizada para debater "O modelo agrícola dominante: virtudes produtivistas versus custos fiscais e socioambientais". Aprovado requerimento da Sra. Tereza Cristina que requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica na Audiência Pública a ser realizada para debater "o controle e a fiscalização do uso de Agrotóxicos no Brasil e os impactos desses produtos na saúde e meio ambiente", solicitada por meio do Requerimento nº 06 de 2018. Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Dr. JOÃO MARTINS DA SILVA JUNIOR. Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Dr. Maurício Antônio Lopes. Aprovado requerimento da Sra. Tereza Cristina que requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica na Audiência Pública a ser realizada para debater "o controle e a fiscalização do uso de Agrotóxicos no Brasil e os impactos desses produtos na saúde e meio ambiente", solicitada por meio do Requerimento nº 06 de 2018. Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Ministro da Agricultura , Pecuária e Abastecimento , Dr. Blairo Borges Maggi Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Dr. Roberto Rodrigues ( Ex Ministro da Agricultura) e diretor da FGV Agro. Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB, Dr. Márcio Lopes de Freitas. Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente Institucional da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho) , Sérgio Luis Bortolozzo. Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) Dr. Arlindo de Azevedo Moura. Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Sociedade Rural Brasileira -SRB, Dr. Marcelo Weyland Barbosa Vieira. |
Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, e dá outras providencias.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Outubro de 1999 | Enio Bacci | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002 |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo a permanência de internos nas FEBEMs, exclusivamente para menores de 18 anos e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 21 de Novembro de 2000 | José Carlos Coutinho | CA | Centro de Documentação e Informação ( CEDI ) - Publicação inicial. DCD 24 11 00 PAG 60063 COL 01. Inteiro teor |
Determina que os honorários da sucumbência, sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Novembro de 2007 | Moreira Mendes | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolução à CCP |
Dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Fevereiro de 2014 | Erivelton Santana | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus - Recebimento pela PL718014, apensado ao PL-7180/2014 |
Dispõe sobre a fixação de parâmetros curriculares nacionais em lei com vigência decenal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Agosto de 2011 | Ricardo Tripoli | CA | Comissão do Esporte ( CESPO ) - Recebimento pela CESPO. Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) |
Dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal, em rodeios ou eventos similares.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Abril de 1999 | Clementino Coelho | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor |
Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Fevereiro de 1995 | Rommel Feijó | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Aprovado o Recurso n.105/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Dezembro de 2003 | Luis Carlos Heinze | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Aprovado requerimento do Sr. Cabo Sabino que requer a realização de Encontro nos Estados da Região Nordeste, para discutir o Projeto de Lei N° 2741, de 2003, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Março de 2017 | Francisco Floriano | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9796, de 2018, do Senado Federal, que "institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens" e apensados ( PL979618 ) - Recebimento pela PL979618, apensado ao PL-2438/2015 |
"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a juventude negra".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Março de 1998 | Valdir Colatto | CA | Chefia de Gabinete - SGM ( SGMGAB ) - Indeferido o Requerimento n. 6.306/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.306/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.241/2017 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.967/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Outubro de 2008 | Ricardo Tripoli | CA | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta pelo Relator. |
Estabelece o "Programa Desmatamento Zero" na Amazônia, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Novembro de 2014 | Antonio Carlos Mendes Thame | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Públi - Recebimento pela PL363615, apensado ao PL-3636/2015 |
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Outubro de 1999 | Luiz Salomão | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirada de pauta de ofício por acordo. |
Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 1 de Dezembro de 2005 | Takayama | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6314, de 2005, do Sr. Takayama, que "acrescenta inciso ao art. 142 da lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal" (excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião - Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2018, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN), que: "Requer a Realização de Audiência Pública dia 09.05.2018, às 14h, para tratar da Proteção da Liberdade Religiosa". Inteiro teor |
Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Junho de 2018 | Flavinho | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC. |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o trabalho do apenado por crime de tráfico ilícito de drogas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Março de 1996 | Senado Federal - Romero Jucá | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágr - Devolvida sem manifestação uma vez que o Relator deixou de ser membro da Comissão. |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Julho de 1997 | Marinha Raupp | CA | Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer unanimemente. |
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Maio de 1999 | Ricardo Izar | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1193/1995 |
Garante a gratuidade do transporte ferroviário aos passageiros maiores de sessenta e cinco anos e aos aposentados.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Junho de 2018 | Cícero Almeida | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF. |
Altera a redação do §12 do Art. 101 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Incluir a Defensoria Pública como órgão com direito de acesso ao cadastro indicado no §11 do Art. 101 do citado diploma legal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Agosto de 2015 | Luciano Ducci | CA | Comissão de Minas e Energia ( CME ) - Recebimento pela CME. |
Dispõe sobre o percentual mínimo de adição de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Abril de 2018 | Laudivio Carvalho | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514. |
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Abril de 2018 | Marcos Rogério | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER. |
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Julho de 2018 | Aureo | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018) |
Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Março de 2018 | Evair Vieira de Melo | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI. |
Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para a publicidade de atos administrativos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Setembro de 2017 | Victor Mendes | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF. |
Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 154º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os fins que especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Abril de 2018 | Cristiane Brasil | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-8799/2017 |
Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Fevereiro de 2018 | Mariana Carvalho | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Recebimento pela CMADS. |
Dispõe da isenção do Imposto sobre produtos industrializados para aquisição de painéis solares pelas escolas públicas e particulares.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Março de 2012 | Ronaldo Benedet | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011 |
Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Dezembro de 2013 | Major Fábio | CA | Comissão do Esporte ( CESPO ) - Devolução à CCP |
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Março de 2015 | Júlia Marinho | CA | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para definir atividades e atribuições profissionais do zootecnista, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Outubro de 2012 | Professor Victório Galli | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6314, de 2005, do Sr. Takayama, que "acrescenta inciso ao art. 142 da lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal" (excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião - Recebimento pela PL631405, apensado ao PL-6314/2005 |
Acresce inciso IV ao art. 142 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e garante a liberdade de expressão religiosa.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Junho de 1999 | Ary Kara | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 106/03, 132/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 1/2007, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 70/99, 79/99, 158/99, 19/03, 51/03, 115/03, 168/03, 172/03, 246/04, 409/05, 430/05, 578/06, 8/07, 15/07, 35/07, 41/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 123/07, 164/07, 252/08, 257/08, 311/08, 314/08, e suas apensadas, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se. |
Institui o voto facultativo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Setembro de 2008 | Rose de Freitas | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1568/2011. DCD 11/05/11 PAG 22970 COL 02. Inteiro teor |
Cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 1 de Novembro de 2011 | Laercio Oliveira | CA | Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP) |
Institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não residenciais com elevador.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Agosto de 2012 | Senado Federal - Eduardo Amorim | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", para determinar a criação e a implantação de um sistema integrado de informações sobre a doença de Alzheimer.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Outubro de 2007 | Rose de Freitas | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) |
Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Junho de 2018 | André Amaral | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT. |
Veda a concessão de crédito pelo BNDES para financiar a execução de projetos no exterior.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Março de 2018 | Célio Silveira | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 ) - Recebimento pela PL741906. |
Acrescenta o artigo 10-C à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, para incluir no rol de procedimentos de cobertura obrigatória a internação domiciliar - home care.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Dezembro de 2013 | Francisco Praciano | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - Devolução à CCP. |
Dispõe sobre o exercício do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial e sobre os concursos para habilitação desse Tradutor.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Junho de 2018 | Laura Carneiro | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonet - Recebimento pela PL003711. |
Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, altera a legislação relativa ao trabalho em minas, cria estímulos para investimentos em atividades de lavra e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Junho de 2018 | Marx Beltrão | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Recebimento pela CDEICS. |
Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Agosto de 2015 | André Fufuca | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolução à CCP |
Dispõe sobre a cobrança de estacionamento nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Setembro de 2012 | Otoniel Lima | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Devolução à CCP |
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Fevereiro de 1999 | Rubens Bueno | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor |
Cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Março de 2018 | Cabo Sabino | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510. |
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de o acusado comprovar a origem lícita dos valores pagos a título de honorários advocatícios.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Junho de 2018 | João Campos | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514. |
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo sem o devido licenciamento.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Julho de 2007 | Edio Lopes | CA | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Fe - Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000 |
Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Dezembro de 2007 | Sebastião Bala Rocha | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiam - Recebimento pela PEC15907, apensada à PEC-159/2007 |
Altera a redação do art. 177 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Março de 1995 | Rita Camata | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentare - Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-190/1994 |
Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Fevereiro de 2011 | SENADOR Eunício Oliveira | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório. |
Dispõe sobre a eleição dos suplentes de Senador, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Setembro de 2012 | Manato | CA | Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Devolução à CCP, conforme Memorando 99/16 - COPER. |
Dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Abril de 2018 | Francisco Floriano | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295. |
"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o dano ao erário nos casos de fraude ao processo licitatório".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Fevereiro de 1999 | Maria Elvira | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7764/2014 |
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Março de 2018 | Bilac Pinto | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Recebimento pela CDHM. |
Dispõe sobre microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal por policiais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Maio de 2018 | Rogério Peninha Mendonça | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 21 de Fevereiro de 1995 | Rita Camata | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor |
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dáoutras providências".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Junho de 2018 | Augusto Carvalho | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Recebimento pela CMADS. |
Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Maio de 2018 | Reginaldo Lopes | CA | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - Recebimento pela CAPADR. |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de varejo a efetivarem o pagamento dos produtos lácteos entregues pelas empresas e cooperativas de comércio de laticínios em até 15 dias contados da data da entrega do produto.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Maio de 2017 | Sabino Castelo Branco | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, - Recebimento pela PL629902. |
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Maio de 2015 | Fábio Ramalho | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC. |
Altera os arts. 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Março de 1995 | Adão Pretto | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-284/2007. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01. Inteiro teor |
Estabelece mecanismos para os financiamentos agrícolas e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Abril de 2008 | Carlos Bezerra | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973) ( PL602505 ) - Recebimento pela PL602505, apensado ao PL-1795/2003 |
Dispõe sobre a irrecorribilidade de decisão que não receber apelação.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Abril de 2018 | Jorginho Mello | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Junho de 2018 | Prof. Gedeão Amorim | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Retirado o PL n. 10.413/2018, em razão do deferimento do Requerimento n. 9.004/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
Acrescenta o art. 50A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Junho de 2018 | Félix Mendonça Júnior | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9902/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Maio de 2016 | Lucio Mosquini | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágr - Recebimento pela PL161096. |
Regulamenta a mineração nas Terras Indígenas do Povo Cinta Larga e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Maio de 2018 | Senado Federal - Donizeti Nogueira | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2018) |
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Novembro de 2016 | Subtenente Gonzaga | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702. |
Modificam-se os artigos 108, 183 e 185 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar os prazos previstos nestes dispositivos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Julho de 2018 | Alexandre Valle | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - Recebimento pela CIDOSO. |
Isenta pessoas idosas acima de 60 anos do pagamento de taxas cobrada pelas companhias aéreas advindas de perdas de vôos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Abril de 2018 | Jhonatan de Jesus | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus - Recebimento pela PL718014. |
Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para coibir a doutrinação na escola.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Abril de 2013 | SENADOR Ataídes Oliveira | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório. |
Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Confederações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e a contratação de pessoal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Maio de 2018 | Fábio Trad | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Março de 2011 | SENADOR Roberto Requião | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório. |
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Agosto de 2018 | SENADOR Valdir Raupp | SE | Secretaria de Atas e Diários - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 1 de Março de 2018 | Francisco Floriano | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510. |
"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a eficácia do depoimento de policiais".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Junho de 2018 | Hugo Motta | CA | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - Recebimento pela CPD. |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos currículos dos cursos de formação inicial de professores para o ensino regular na educação básica, de componentes curriculares específicos que os qualifiquem para o atendimento das necessidades pedagógicas específicas dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Maio de 2018 | Celso Russomanno | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514. |
Insere parágrafo único no art. 338 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a informação correta sobre volume de combustível no manual do veículo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Fevereiro de 1999 | Iara Bernardi | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
Dispõe sobre o pagamento de alimentos provisórios nas ações de investigação de paternidade e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Maio de 2006 | José Divino | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágr - Recebimento pela PL161096, apensado ao PL-1610/1996 |
Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Agosto de 2016 | SENADOR José Agripino | SE | Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. |
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Setembro de 2012 | Leonardo Quintão | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Março de 2018 | Wladimir Costa | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 107 COL 01. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as possibilidades de tratamento inibidor da libido em criminosos sexuais (Castração Química)
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Maio de 2018 | Edmar Arruda | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2775/2015 |
Dispõe sobre a doação de alimentos próximos à data de validade.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Abril de 2015 | Cesar Souza | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Recebimento pela PEC03911, apensada à PEC-39/2011 |
Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir os terrenos de marinha e seus acrescidos e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Março de 2018 | Sóstenes Cavalcante | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-5774/2016 |
Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para estabelecer como contravenção penal a utilização, em hospitais, enfermarias, asilos, sanitários públicos, escolas ou universidades, de espaços designados para uso exclusivo masculino ou feminino, por pessoas de sexo diverso, em desobediência às normas estabelecidas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Agosto de 2016 | Bacelar | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função - Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-312/2013 |
Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Maio de 1999 | Enio Bacci | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP |
Dá nova redação à alínea "d" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Julho de 2009 | Ademir Camilo | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que "dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal" (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de s - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Abril de 1999 | Caio Riela | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER Inteiro teor |
Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Setembro de 2017 | Elizeu Dionizio | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI. |
Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Junho de 2015 | Leopoldo Meyer | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providência - Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-1103/2015 |
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Abril de 1999 | Rita Camata | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - APENSE-SE À PEC 492/97; |
Dá nova redação ao § 5º do art. 14.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Dezembro de 2016 | Delegado Edson Moreira | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 288-A, de 2016, do Sr. Delegado Edson Moreira e outros, que "dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos se - Recebimento pela PEC28816. |
Dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Março de 2016 | Laudivio Carvalho | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 180 COL 01. Inteiro teor |
Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Outubro de 2016 | João Fernando Coutinho | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são conside - Recebimento pela PEC30417, apensada à PEC-304/2017 |
Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Junho de 2018 | Veneziano Vital do Rêgo | CA | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - Designado Relator, Dep. Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2018). |
Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Agosto de 2017 | Rômulo Gouveia | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-5216/2016 |
Altera a Lei n.° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração", para estabelecer regras relacionadas à publicidade de sanções administrativas e judiciais que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Agosto de 2017 | Pollyana Gama | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8257/2014 |
Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Setembro de 2017 | Carlos Bezerra | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Junho de 1999 | Helenildo Ribeiro | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 8776/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC 59-A, de 1999, que "Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras Providências.". Inteiro teor |
Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Maio de 2018 | Carlos Andrade | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Designado Relator, Dep. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE) |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de desobediência à ordem de expulsão de estrangeiro do território nacional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Maio de 2012 | Walter Feldman | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego - Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013 |
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Maio de 2018 | Alberto Fraga | CA | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Abril de 2018 | Felipe Bornier | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514. |
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Fevereiro de 2018 | Moisés Diniz | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018) |
Institui Zonas Especiais de Segurança, cria o Abono de Fronteira e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Março de 2018 | Pedro Paulo | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP. |
Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Maio de 2018 | Felipe Bornier | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6744/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar validade aos documentos de identidade emitidos em formato digital, incluindo Carteira Nacional de Habilitação e Carteiras Funcionais, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Outubro de 2015 | Rubens Pereira Júnior | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 504 COL 01. Inteiro teor |
Revoga o art. 574, II, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Setembro de 2015 | Celso Jacob | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1525/1999 |
Dá nova redação ao art. 90, 94, 96 e 98 para incluir o parágrafo, na Lei nº 8.666, de 31 de junho de 1993.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Março de 2018 | Julio Lopes | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Novembro de 2015 | Laudivio Carvalho | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciár - Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-5437/2013 |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, determinando a instalação de bloqueadores de sinais de telefonia móvel nos estabelecimentos prisionais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Outubro de 2015 | Covatti Filho | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, - Recebimento pela PL629902, apensado ao PL-1687/2015 |
Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Julho de 2018 | Paulo Foletto | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2018) |
Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Abril de 1995 | Luiz Carlos Hauly | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor |
Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Dezembro de 2015 | Edmilson Rodrigues | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514, com a proposição PL-5103/2016 apensada. |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para unificar as competências de fiscalização da infrações de trânsito tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Novembro de 2015 | Paulo Foletto | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonet - Recebimento pela PL003711. |
Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização do exercício das atividades de mineração, de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TCMFM, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Abril de 2018 | Ricardo Izar | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9006/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9980 de 2018, que tramita apensado ao PL 7199 de 2010". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Março de 2018 | Pompeo de Mattos | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Agosto de 2015 | Marcelo Belinati | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolução à CCP. |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar a forma de se colher o testemunho dos agentes públicos de segurança nos processos judiciais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Março de 2018 | Flavinho | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
Institui o Programa Nacional de Promoção e Proteção ao Emprego da Gestante Provedora.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Março de 2018 | Sandro Alex | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 8.604/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.604/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 9.744/2018 e 1.070/1995 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
Obriga a criação de mecanismos de identificação em anúncios publicitários na internet e responsabiliza aquele que administra, intermedia ou gerencia tais anúncios em sítio ou aplicação de internet que disponibilize e/ou distribua conteúdo que abarque ilícitos penais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Março de 2018 | Rômulo Gouveia | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Recebimento pela CE. |
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" para permitir à gestante e à parturiente o acompanhamento por uma pessoa de sua preferência e uma enfermeira obstétrica autônoma durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Março de 2018 | Goulart | CA | Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Março de 2018 | Wladimir Costa | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Estabelece excludentes de ilicitude e culpabilidade nas operações de agentes públicos sob intervenção federal e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Maio de 2010 | Eduardo Sciarra | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função - Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-119/2007 |
Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Abril de 2007 | Raimundo Gomes de Matos | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (inclui a água como direito social), e apensada ( PEC0390 - Recebimento pela PEC03907, com a proposição PEC-213/2012 apensada. |
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Agosto de 2017 | Francisco Floriano | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6433/2013 |
"Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, para dispor sobre o descumprimento de medidas protetivas".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Julho de 2018 | Marcelo Álvaro Antônio | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-10355/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Determina a proibição em todo o território nacional do fornecimento, venda, compra e disponibilização de canudos plásticos descartáveis e dá outras providências
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Março de 1999 | Paulo Octávio | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária - Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 1999. Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Emanuel Fernandes (PSDB-SP); e Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicado o requerimento por falta de quórum (Obstrução). Sim: 60; não: 120; abstenção: 10; total: 190. VotaçãoAdiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).DCD de 10/04/13 PÁG 09091 COL 01. Inteiro teor |
Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Setembro de 2017 | Rogério Silva | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-6957/2002 |
Altera a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para alterar os valores limites das modalidades licitatórias.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Abril de 2011 | Rubens Bueno | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (altern - Devolução à CCP |
Dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Julho de 2018 | Beto Rosado | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2018) |
Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Outubro de 2017 | Shéridan | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Setembro de 2017 | André Figueiredo | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação. Inteiro teor |
Altera o § 10 do art. 26 da Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Outubro de 2005 | Anselmo | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função - Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-333/2017 |
Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Setembro de 2017 | Victor Mendes | CA | Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PSD-RJ) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de comissário de bordo fluente na linguagem brasileira dos sinais-Libras, em todos os voos domésticos, quando solicitados pelo passageiro e dá outras disposições.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Julho de 2018 | Tereza Cristina | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Março de 2018 | Severino Ninho | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PEC-418/2018. Inteiro teor |
Altera os arts. 45 e 46 da Constituição Federal, para introduzir novos critérios para eleição de Deputados e Senadores.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Setembro de 2017 | Vitor Lippi | CA | Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Designado Relator, Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES) |
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Agosto de 2017 | Heuler Cruvinel | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação. Inteiro teor |
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos - DECI, nos municípios com mais de cem mil habitantes, e demais providencias como dispõe.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2017 | Carlos Eduardo Cadoca | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). |
Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional dos Navios de Cruzeiro" e o mês de outubro como "Mês de promoção e planejamento de ações de incentivo para navios de cruzeiros, bem como revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Setembro de 2016 | Marx Beltrão | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciár - Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-4513/2012 |
Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no intuito de assegurar o bloqueio do uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos penais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Maio de 2018 | Augusto Carvalho | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal (Lei Maria da Penha)
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Julho de 2018 | Rogério Peninha Mendonça | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/07/2018. |
Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Junho de 2018 | Felipe Carreras | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT. |
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com nutricionista, profissionais de educação física e com academias de ginástica e estabelecimentos similares, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Abril de 1995 | JOSE MAURICIO | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em razão da apensação das PECs 251 e 289, de 2016. |
Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Abril de 2015 | Laerte Bessa | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função - Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-142/2012 |
Altera os arts. 29, 53, 86, 96, 102, 105, 107, 108, 125, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Abril de 2018 | Aureo | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF. |
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 15 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a fim de elevar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar. (Redução do consumo de açucar)
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Dezembro de 2013 | Leonardo Picciani | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-610/2015. Inteiro teor |
Altera os arts. 29, X; 86, caput, § 1º, inciso I; 96, III; 102, I, alíneas c, d, i; 105, I, alíneas a, c; 108, I, alínea a e 125, § 1º e revoga a alínea b do inciso I do art. 102, o § 3º do art. 86 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nas hipóteses de crimes comuns.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Junho de 2018 | Marco Maia | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT. |
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Junho de 1999 | Max Rosenmann | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de experiência prévia no exercício da advocacia para ingresso nas carreiras jurídicas que especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Agosto de 2017 | Rômulo Gouveia | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Obriga a instituição de ensino informar o ISBN - International Standard Book Number - do material didático que solicitar ao aluno.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Junho de 2018 | Senado Federal - Roberto Muniz | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Setembro de 1999 | Enio Bacci | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP |
Altera o inciso XXVII o art. 22 da Constituição Federal e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Junho de 2018 | Luiz Carlos Hauly | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT. |
Dá nova redação ao caput do art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Julho de 2017 | Pastor Eurico | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Recebimento pela CREDN. |
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Agosto de 2017 | Mariana Carvalho | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510. |
Dispõe sobre a aplicação do princípio da indivisibilidade à ação penal de iniciativa pública.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Julho de 2006 | Francisco Rodrigues | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágr - Recebimento pela PL161096, apensado ao PL-7099/2006 |
Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Maio de 1995 | Expedito Júnior | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Agosto de 2013 | Bruna Furlan | CA | Comissão de Turismo ( CTUR ) - Recebimento pela CTUR, apensado ao PL-7033/2014 |
Dispõe sobre a sinalização turística.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 21 de Junho de 2016 | Celso Maldaner | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/06/16 PÁG 162 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 21 de Fevereiro de 2018 | Senado Federal - João Capiberibe | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) |
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Maio de 1992 | Germano Rigotto | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhado à republicação - avulso Letra A, para inclusão de apensadas. |
Altera dispositivos da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Abril de 1999 | Manoel Salviano | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Determino, nos termos do art. 105 do RICD, o desarquivamento da PEC 25/99, tendo em vista a solicitação contida no REQ 246/2011, do Senhor Deputado Manoel Salviano. Publique-se. DCD do dia 01/03/11 PÁG 9782 COL 01. Inteiro teor |
Dá nova redação ao § 1º do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Dezembro de 2017 | Onyx Lorenzoni | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Março de 2008 | Carlos Souza | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1341/2007 |
Altera o art. 322 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a concessão de fiança pela autoridade policial quando atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 1 de Março de 2018 | Hugo Leal | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF. |
Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Fevereiro de 2018 | João Daniel | CA | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO) |
Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Abril de 1999 | Fernando Ferro | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentare - Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-492/1997 |
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 1 de Agosto de 2016 | Cabo Sabino | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Inclui um parágrafo único ao caput do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, afastando a incidência do dispositivo em relação aos militares estaduais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Fevereiro de 2007 | Neucimar Fraga | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-457/2007 apensada. |
Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Julho de 2017 | Marco Antônio Cabral | CA | Comissão do Esporte ( CESPO ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2018) |
Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Maio de 2010 | Odair Cunha | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Devolução à CCP |
Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 1 de Agosto de 2016 | Dr. João | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514, apensado ao PL-5868/2016 |
Acrescente-se o § 2º ao Art. 40 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito, para dispor sobre a instalação de sensor de acendimento automático de farol vinculado ao acionamento da partida e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Agosto de 1995 | Agnelo Queiroz | CA | Seção de Cadastro e Controle ( SECAD(SGM) ) - INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-850/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-850/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.DCD de 03 03 07 PÁG 7979 COL 01. Inteiro teor |
Modifica o art.57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Novembro de 2015 | Luiz Cláudio | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágr - Recebimento pela PL161096. |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Maio de 1999 | Enio Bacci | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
Dá nova redação ao art. 186 da Constituição Federal, instituindo o arrendamento compulsório de, no mínimo, 10% de imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais de um mesmo dono, com área total superior a 5.000 ha a trabalhadores rurais sem-terra.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Novembro de 2016 | Subtenente Gonzaga | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702. |
Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Agosto de 2017 | Julio Lopes | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP. |
Institui prêmios a serem oferecidos nos termos que especifica, altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar §§ 2º a 4º ao dispositivo, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Novembro de 2015 | Reginaldo Lopes | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) |
Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Março de 2015 | Alberto Fraga | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.449/201, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Setembro de 2013 | Keiko Ota | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.174/2015, 3.635/2015, 5.688/2016, 5.892/2016, 6.284/2016, 9.827/2018, e do 4.803/2016, apensados. Inteiro teor |
Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Junho de 2018 | Goulart | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP. |
Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Junho de 2017 | Cajar Nardes | CA | Comissão de Turismo ( CTUR ) - Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) |
Declara como de relevante interesse turístico e cultural nacional o Roteiro Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Junho de 2017 | Marco Antônio Cabral | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Setembro de 2017 | Carlos Bezerra | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor |
Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Setembro de 1999 | Padre Roque | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor |
Acrescenta o § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, vedando a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Setembro de 2017 | Leandre | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI. |
Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a comercialização de bens de informática com ferramentas de controle parental previamente instaladas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Maio de 2015 | Alberto Fraga | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.449/201, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Inteiro teor |
Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo público e privado.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Fevereiro de 2015 | Eros Biondini | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Devolução à CCP |
Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Março de 2012 | Sueli Vidigal | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor |
Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes", e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Setembro de 2013 | Poder Executivo | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Março de 2012 | Manoel Junior | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição. Inteiro teor |
Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Fevereiro de 2012 | Walter Feldman | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Devolução à CCP |
Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Fevereiro de 2012 | Romero Rodrigues | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-377/2007 |
Dispõe sobre as condições para a habilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel pessoal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Março de 2012 | Mendonça Prado | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD. |
Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista, e da Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, que Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Abril de 2015 | Cleber Verde | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL) |
Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Abril de 2011 | Cleber Verde | CA | Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a pedido do Relator, Dep. João Daniel. |
Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Março de 2012 | Romero Rodrigues | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-905/2007 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de placas, cartazes, outdoors, faixas, letreiros, banners ou similares confeccionados com material reciclado.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 1 de Dezembro de 2011 | Keiko Ota | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5314/2009 |
Acresce inciso ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Dezembro de 2013 | Carlos Bezerra | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - A Relatora, Dep. Jandira Feghali, manteve o parecer apresentado anteriormente, Parecer n. 1, pela aprovação, com emenda. |
Altera o art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providência".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Abril de 2011 | Cleber Verde | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1763/2007 |
Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Novembro de 2015 | Lázaro Botelho | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3210/2015 |
Cria o Registro Nacional de Dispositivos Móveis - RENAD - e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Novembro de 2015 | Rubens Pereira Júnior | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC. |
Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Setembro de 2009 | Abelardo Lupion | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC. |
Acrescenta § 8º ao art. 231.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Abril de 2018 | Senado Federal - Roberto Muniz | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Abril de 1995 | Jovair Arantes | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ) |
Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Novembro de 2015 | César Halum | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Abril de 2013 | Ronaldo Nogueira | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autar - Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009 Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009 |
Institui parcelamento de dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional cujos devedores sejam pessoas físicas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Março de 2015 | Rodrigo de Castro | CA | Comissão de Minas e Energia ( CME ) - Recebimento pela CME, apensado ao PL-970/2015 |
Estabelece tarifação binômia para todos os consumidores de energia elétrica e altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e tensão, e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Dezembro de 2015 | Cabo Sabino | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:15 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta. |
Altera a redação do caput do art. 195 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Novembro de 2015 | Roberto Alves | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-2517/2015 |
Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Dezembro de 2015 | Nelson Marquezelli | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil ( PL044291 ) - Recebimento pela PL044291. |
Altera a redação do artigo 13, do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a Exploração de Loterias e dá outras Providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Outubro de 2007 | Jilmar Tatto | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CESP, Memo nº 014/16-COPER solicitando a sua apensação. Inteiro teor |
Acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 1 de Junho de 2017 | Marco Antônio Cabral | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Dispõe sobre a criação de Zona Franca na Mesorregião do Noroeste Fluminense, no estado do Rio de Janeiro.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Dezembro de 2014 | Liliam Sá | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/16 PÁG 283 COL 01, Letra A. Inteiro teor |
Acresce inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Maio de 1999 | Enio Bacci | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 7.840/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.840/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 356/2017, 338/2013 e 42/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Junho de 2017 | Givaldo Vieira | CA | Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Recebimento pela CDU, apensado ao PL-5743/2016 |
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Junho de 1999 | Francisco Rodrigues | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Transfere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Julho de 2017 | Pastor Luciano Braga | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514. |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sensor contra colisões laterais - alerta de ponto cego.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Março de 1995 | Rita Camata | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - APENSE-SE A PEC 10/95. |
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Fevereiro de 2015 | Alice Portugal | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Junho de 2017 | Jhonatan de Jesus | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. |
Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Março de 2015 | Marcelo Squassoni | CA | Comissão de Minas e Energia ( CME ) - Recebimento pela CME, apensado ao PL-2987/2015 |
Altera a Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências", e cria a Lei da "portabilidade da conta de energia elétrica".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Abril de 2015 | Ronaldo Fonseca | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providência - Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-1095/2015 |
Acrescenta dispositivo ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para conceder o porte de arma de fogo a policiais que estejam na inatividade.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Novembro de 2015 | Cabo Sabino | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514, com a proposição PL-3593/2015 apensada. |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização de transporte de passageiros em veículos de carga.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Outubro de 2015 | Carlos Andrade | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO) |
Acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao art. 13 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), para dispor sobre os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Março de 2010 | Fernando Chucre | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-781/2007 |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o uso de colete retrorrefletor na situação que especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Novembro de 2015 | Evair de Melo | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-2334/2015 |
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio das Palmeiras do Açaí, da Juçara e das demais espécies de interesse econômico integrantes da família das palmáceas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Abril de 2015 | Beto Rosado | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o REQ n º 2539/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.539/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.281/2015 e n. 7.223/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para determinar o bloqueio do uso de celulares e radiotransmissores em presídios e penitenciárias.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Março de 2015 | Dâmina Pereira | CA | Comissão do Esporte ( CESPO ) - Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) |
Obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Outubro de 2015 | Julio Lopes | CA | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Março de 2015 | William Woo | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 974 COL 01. Inteiro teor |
Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do "caput" do art. 108 e do §1º do art. 122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Agosto de 1995 | Feu Rosa | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01. Inteiro teor |
Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Abril de 2015 | Carlos Bezerra | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - Recebimento pela CDEIC. |
Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Março de 2015 | Marcos Soares | CA | Comissão de Turismo ( CTUR ) - Recebimento pela CTUR, apensado ao PL-641/2011 |
Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Junho de 1991 | Luiz Carlos Hauly | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor |
Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Setembro de 2006 | Eduardo Cunha | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4917/2001 |
Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Dezembro de 2016 | José Airton Cirilo | CA | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-7586/2014 |
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer condições a serem observadas na comercialização de frutas ou hortaliças.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Fevereiro de 2011 | Sandes Júnior | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1523/2015. Inteiro teor |
Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Setembro de 2013 | Marcos Rogério | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PEC-261/2016. Inteiro teor |
Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Maio de 2016 | Orlando Silva | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor |
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Fevereiro de 2015 | Ricardo Izar | CA | Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP conforme Memorando nº 355/2015 - COPER. |
Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Fevereiro de 2015 | Capitão Fábio Abreu | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para estabelecer um prazo máximo de armazenamento das armas de fogo e armas brancas apreendidas e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Agosto de 2013 | Vieira da Cunha | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Devolução à CCP |
Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para assegurar aos estudantes da educação básica o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios Estudantis, proíbe a transferência compulsória de seus dirigentes durante a vigência de seus mandatos, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Fevereiro de 2015 | Alice Portugal | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-738/2007 |
Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias, a aceitarem passagem escolar para transporte nos finais de semana e feriados.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2013 | Keiko Ota | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702. |
Introduz o art. 190-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a explicitar que a obtenção da maioridade no curso da representação ou da aplicação da medida socioeducativa não constitui causa de extinção do processo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Maio de 2015 | Cabo Sabino | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 527 COL 01. Inteiro teor |
Proíbe que entidades de tiro desportivo, estandes, escolas ou clubes de tiro admitam, em suas dependências, pessoa que tenha sido condenada, que responda a inquérito policial ou a processo criminal pela prática de crime contra a vida.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Junho de 1999 | Luiz Antonio Fleury | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32). |
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Maio de 2016 | Rômulo Gouveia | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1810/2007 |
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Maio de 2015 | Renata Abreu | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor |
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar, revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Outubro de 2017 | Heuler Cruvinel | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514. |
Dispõem sobre a proibição do uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Maio de 2014 | Valmir Assunção | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jozi Araújo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Dezembro de 2016 | Mariana Carvalho | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação. Inteiro teor |
Obriga a divulgação de mensagem de incentivo a doação de sangue em produções cinematográficas patrocinadas pelo Governo Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Fevereiro de 2015 | Rubens Bueno | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Fevereiro de 2015 | Major Olimpio Gomes | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
Altera o art. 293, do Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Março de 2015 | William Woo | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7789/2014 |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo 5º do artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Julho de 2016 | Cabo Sabino | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Altera o art. 104 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, para diminuir o tempo de inabilitação para o exercício de função pública do militar que cometer crime com abuso de poder ou violação do dever militar.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Maio de 2011 | José Augusto Maia | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolvida sem Manifestação. |
Modifica a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, estabelecendo condições para o recebimento do FNSP pelos Municípios.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Setembro de 2015 | Margarida Salomão | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI. |
Altera o §5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado"
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Novembro de 2012 | Danrlei de Deus Hinterholz | CA | Comissão do Esporte ( CESPO ) - Devolução à CCP |
Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, alterado pela Lei nº 12.395 de 16 de março de 2011.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Fevereiro de 2015 | Capitão Fábio Abreu | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 468 COL 01. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para tornar obrigatória a inclusão de circuito eletrônico integrado com dados de identificação nas armas de fogo e localizador GPS.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Outubro de 2012 | Diego Andrade | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6820/2010 |
Dispõe sobre a vacina do papiloma vírus humano (HPV) incluindo-a no calendário de imunização do Ministério da Saúde e assegurando às mulheres na faixa etária de 10 a 40 anos o direito de receber todas as doses necessárias da vacina para imunização contra o HPV, na rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS).
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Abril de 1995 | Silvio Torres | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentare - Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-42/1995 |
Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político distinto daquele sob cuja legenda se elegeu.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Março de 2013 | Mendonça Filho | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4656/2016. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e dá outras providências
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Julho de 2017 | Mauro Mariani | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA) |
Altera a ementa e os arts. 1o, 14, 29, 33, 34, da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para substituir a expressão "Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" por "Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", com os devidos ajustes redacionais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Março de 1999 | Celso Russomanno | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor |
Estabelece limites aos aumentos de aluguéis nos casos de contratos de locação de imóveis urbanos e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Agosto de 2013 | Jose Stédile | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-328/2011 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Abril de 2015 | Dagoberto | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/15, PÁG 365 COL 01. Inteiro teor |
Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Maio de 2012 | Eliene Lima | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2500/2011 |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Agosto de 2009 | Glauber Braga | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CSSF, Memorando nº 62/2013 - COPER, solicitando a devolução das seguintes proposições: Projetos de Lei n°s 5.673/09, 7.391/10, 345/2011, 348/2011 e 3.844/12. Inteiro teor |
Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Agosto de 2009 | Solange Almeida | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3253/2012 |
Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Março de 2015 | Alberto Fraga | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Março de 1999 | Lamartine Posella | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão |
Acrescenta o inciso II e alínea "a", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Agosto de 2009 | Capitão Assumção | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o REQ 3751/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3751/2011, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."DCD do dia 30/11/11 PÁG 64190 COL 01. Inteiro teor |
Dispõe sobre a imunização de mulheres com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros, nas condições especificadas, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Agosto de 2009 | Dimas Ramalho | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-980/2007 |
Dispõe sobre a qualidade de impressão dos comprovantes de pagamentos emitidos por caixas eletrônicos das instituições financeiras.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Maio de 2018 | Ivan Valente | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Outubro de 2017 | Pauderney Avelino | CA | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-10160/2018 |
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Maio de 2017 | Flavinho | CA | Comissão de Minas e Energia ( CME ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que os valores indevidamente cobrados do consumidor final de energia elétrica sejam devolvidos acrescidos de correção monetária, juros legais e multa.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Agosto de 2009 | Alex Canziani | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-3407/2004 |
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios socioambientais para licitações e contratos na Administração Pública.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Fevereiro de 2018 | Moisés Diniz | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta. |
Autoriza os consumidores dos municípios de fronteira a comprarem gás de cozinha nos países vizinhos e dá outras providências
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Abril de 2002 | José Carlos Coutinho | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Decisão da Presidência: Tendo em vista a constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº PL 8045/2010, “Código de Processo Penal”, determino: a desapensação do PL 6562/2002 do PL 4449/1998, a desapensação do PL 7013/2006 do PL 6667/2006, a desapensação do PL 3816/2008 do PL 3564/2008, a desapensação do PL 4756/2012 do PL 3388/2008, a desapensação do PL 6059/2013 do PL 4857/2012, e a desapensação do PL 8040/2014 do PL 2514/2015. Ato contínuo, apensem-se os PLs de nºs 6562/2002, 7013/2006, 3816/2008, 4756/2012, 6059/2013 e 8040/2014 ao PL 8045/2010, nos termos do art. 142, do RICD. Publique-se. DCD de 12/03/16 PÁG 28 COL 01. Inteiro teor |
Altera dispositivos do Código de Processo Penal, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Maio de 2016 | Rômulo Gouveia | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, - Recebimento pela PL629902, apensado ao PL-713/1999 |
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam ou imidacloprido em sua composição.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Junho de 2016 | Mário Heringer | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702. |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para tratar dos casos de ato infracional correspondente a crime hediondo, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Junho de 2009 | Capitão Assumção | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 96 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor |
Dispõe sobre o cadastro de proprietários dos aparelhos e linhas telefônicas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Abril de 2015 | Cabo Sabino | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-4921/2009 |
Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes bancários.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Fevereiro de 2011 | Marçal Filho | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ) |
Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Dezembro de 2016 | Leo de Brito | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3567/2015 |
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e Pasteurização da Polpa de Açaí-PNAçaí.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Setembro de 1993 | Luiz Carlos Hauly | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995 |
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Fevereiro de 2016 | Carlos Henrique Gaguim | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciár - Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-6123/2009 |
Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão à rede mundial de computadores (Internet) pelo preso.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 1 de Junho de 2016 | Edio Lopes | CA | Comissão de Minas e Energia ( CME ) - Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 176/2017, pelos Deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP) e Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater as disposições do Projeto de Lei nº 5.457, de 2016, que busca restringir o repasse aos consumidores das perdas elétricas nos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.". Inteiro teor |
Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Outubro de 2012 | Wellington Fagundes | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6110/2016. Inteiro teor |
Dispõe sobre a instalação de identificadores de frequência e bloqueio de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais federais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Junho de 1995 | Gonzaga Patriota | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.". |
Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Abril de 2016 | Cristiane Brasil | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/04/16 PÁG 577 COL 01. Inteiro teor |
Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Abril de 2015 | Alberto Fraga | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolução à CCP, a pedido. |
Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Novembro de 2017 | Covatti Filho | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) |
Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Novembro de 2017 | Antonio Carlos Mendes Thame | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510. |
Acrescente-se o Capítulo I-A no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal), que trata do Acordo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Fevereiro de 2008 | Maurício Quintella Lessa | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3090/2015. Inteiro teor |
Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Dezembro de 2016 | Moema Gramacho | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL) |
Estabelece regras, princípios e diretrizes para uma política de combate a tortura, combate aos maus tratos e abuso de autoridade, combate ao genocídio de jovens e outras populações vulneráveis por agentes privados e do Estado brasileiro; estabelece regras princípios e diretrizes para a criação de uma Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro; Cria a Comissão Nacional da Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático a partir de 1988; altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a revista e a revista intima de presos, familiares e usuários do sistema penitenciário; revoga o § 2º do artigo 150, o § 1º do art. 316 e os artigos 322, 331, 350, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Novembro de 2015 | Macedo | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolução à CCP |
Resolve o contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículos automotores, por motivo de roubo ou furto do bem alienado, garantidor do contrato.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Dezembro de 2016 | Goulart | CA | Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Designado novo Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP). Parecer não deliberado. |
Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Dezembro de 2007 | Walter Brito Neto | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/07 PÁG 67207 COL 02. Inteiro teor |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de sinais de telefonia celular e rádio-comunicação em presídios, casas de detenção e cadeias.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Outubro de 2012 | Major Fábio | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Francisco Floriano (PR-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ), pela rejeição. Inteiro teor |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Outubro de 2012 | Sibá Machado | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para determinar a obrigatoriedade de acompanhamento, por advogado, do inquérito policial.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Junho de 1998 | Paulo Paim | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - APENSE-SE AO PL. 1193/95.(DESPACHO INICIAL) |
Isenta os trabalhadores aposentados por invalidez, os deficientes físicos e os idosos, acima de 60 anos de idade, do pagamento de passagens rodoviárias urbanas, intermunicipais e interestaduais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Fevereiro de 2017 | Professor Victório Galli | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolução à CCP. |
Exclui os incisos I, II e II; parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, incisos I e II e § 7º, do Art. 28 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas) para criminalizar o usuário de drogas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Outubro de 2012 | Homero Pereira | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) |
Institui o Programa "Horta na Escola", que dispõe sobre medidas de incentivo à utilização de hortas nas escolas como meio de promoção da educação e do desenvolvimento, acrescendo o inciso VII, no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Outubro de 2012 | Major Fábio | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolução à CCP. |
Esta Lei torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias especializadas no enfrentamento às drogas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Dezembro de 2017 | Fabio Garcia | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e altera o Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente e ao crime continuado.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Novembro de 2017 | Edio Lopes | CA | Comissão do Esporte ( CESPO ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Abril de 2016 | Christiane de Souza Yared | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514, apensado ao PL-3877/2015 |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para explicitar a competência dos órgãos executivos estaduais de trânsito.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Maio de 1995 | Júlio Redecker | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor |
Altera o § 3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 176 da Constituição Fedeal
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Abril de 2018 | Junji Abe | CA | Comissão de Minas e Energia ( CME ) - Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP). |
Obriga as companhias transportadoras de petróleo, seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível a instalarem placas de identificação de dutos terrestres de petróleo, seus derivados e gás natural, e placas de orientação, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Abril de 1995 | LEONEL PAVAN | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor |
Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Junho de 1999 | João Leão | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6048/2017, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 57, de 1999, que 'altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos'". Inteiro teor |
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Setembro de 2007 | Celso Maldaner | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-319/2015. Inteiro teor |
Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Maio de 2018 | Otavio Leite | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera a Lei n.º 13.277, de 29 de abril de 2016, que institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Abril de 2018 | Mário Heringer | CA | Comissão de Turismo ( CTUR ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Abril de 2018 | Patrus Ananias | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Acresce dispositivos à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Abril de 2018 | Fábio Trad | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Setembro de 2007 | Dagoberto | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5651/2005 |
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Setembro de 2007 | Senado Federal - Rodolpho Tourinho | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 07 PAG 58356 COL 01. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Maio de 2018 | Soraya Santos | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Setembro de 2007 | Solange Almeida | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Devolução à CCP |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Junho de 2018 | Roberto de Lucena | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP. |
Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Julho de 2008 | Comissão de Legislação Participativa | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor |
Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Setembro de 2017 | Veneziano Vital do Rêgo | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-3750/2012 |
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Março de 1995 | Rita Camata | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). |
Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Abril de 2018 | Jô Moraes | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510. |
Estabelece cautelar penal de frequência a programas de reeducação e ressocialização para os autores de crimes que implicam violência contra a mulher.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Setembro de 2011 | João Dado | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - Devolução à CCP |
Atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Outubro de 2011 | Roberto de Lucena | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP) |
Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Maio de 2014 | Paulo Abi-Ackel | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Maio de 2014 | Maria do Rosário | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) |
Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Outubro de 2011 | Newton Cardoso | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
Dispõe sobre a adequação tecnológica de sinais de radiocomunicação via uso de protocolos de segurança e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Abril de 2014 | Heuler Cruvinel | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-7077/2014 |
Torna obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas em todo o território brasileiro.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Maio de 2012 | Roberto de Lucena | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação. Inteiro teor |
Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Outubro de 2011 | Carlos Roberto | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolução à CCP. |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de produtos e serviços exibirem nas telas das caixas registradoras, voltadas para o consumidor, a descrição e respectivos preços dos itens adquiridos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Setembro de 2011 | Jesus Rodrigues | CA | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - Recebimento pela CPD, apensado ao PL-117/2011 |
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Maio de 2012 | Felipe Bornier | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pel a CSSF. |
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacinação contra o papiloma vírus humano (HPV) no calendário vacinal de meninas entre 9 e 13 anos de idade.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Maio de 2012 | Jorge Tadeu Mudalen | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1314/2015. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar incisos estabelecendo horário de entrada e saída de hóspedes em hotéis, pousadas e similares.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Maio de 1995 | Luiz Carlos Hauly | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJR, apensada à PEC 71/95. |
Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Junho de 1999 | Celso Giglio | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5820/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que 'Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias' - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". Inteiro teor |
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Fevereiro de 2013 | Jean Wyllys | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) |
Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Junho de 2015 | Marcos Abrão | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ) |
Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Fevereiro de 2018 | Vanderlei Macris | CA | Comissão de Turismo ( CTUR ) - Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN) |
Dispõe sobre a instalação de barras de apoio de mão nos boxes para banho destinadosà utilização de híospedes de empreendimentos ou estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário, e dá outras providências
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Março de 2018 | Onyx Lorenzoni | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 8334/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.334/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
Altera o inciso LVII do artigo 5° da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Junho de 2007 | Paulo Rubem Santiago | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2011.DCD de 23/02/11 PÁG 8731 COL 02. Inteiro teor |
Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Outubro de 2007 | Comissão de Legislação Participativa | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
Acrescenta o art. 300-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Junho de 2004 | Poder Executivo | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) - Prazo para Emendas ao Projeto prorrogado até as 18hs do dia 14/08/2018. |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2012 | Arnaldo Faria de Sá | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Novembro de 2007 | Ratinho Junior | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63405 COL 02. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2012 | Arnaldo Faria de Sá | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT. |
Altera o inciso I, do art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35 de 4 de agosto de 2001.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Junho de 1991 | SERGIO CURY | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Junho de 2012 | Aureo | CA | Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Devolução à CCP conforme Memorando nº 355/2015-COPER. |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Maio de 1999 | Enio Bacci | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
Libera dos precatórios pagamento de créditos de até 200 (duzentos) salários mínimos e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Dezembro de 2012 | José de Filippi | CA | Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP) |
Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Abril de 2013 | Andreia Zito | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-346/2011 |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2012 | Professor Victório Galli | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-6963/2010 |
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tratar sobre a gratuidade para idosos no serviço de transporte aéreo doméstico.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Novembro de 2012 | Wellington Fagundes | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP. |
Dispõe sobre a concessão de lavra de jazidas de minerais estratégicos ou de alta rentabilidade e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Outubro de 2012 | Edson Pimenta | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição deste, e da Emenda da CMADS. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Março de 2013 | Otavio Leite | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - Devolução à CCP |
Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura, excetuando a utilização do benefício para contratação de serviço de TV por assinatura.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Outubro de 2012 | Henrique Afonso | CA | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5038/2009 Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5038/2009 |
Deduz o valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Fevereiro de 2016 | Covatti Filho | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 269 COL 01. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório às exploradoras de serviços de telefonia móvel a restrição dos sinais de seu serviço no interior de estabelecimentos penitenciários.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Fevereiro de 2013 | Onofre Santo Agostini | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolvida sem Manifestação. |
Dispõe sobre normas de comercialização de pão integral.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Novembro de 2017 | Dr. Jorge Silva | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - Prazo de Vista Encerrado |
Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser comemorado, anualmente no dia 16 de abril.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Maio de 1995 | Aracely de Paula | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA, A PEC 171/93. |
Altera o art. 228 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Fevereiro de 2018 | Keiko Ota | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Ementa: Altera o Art. 10 da Lei 8069, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e a Lei 6.016, de 31 de dezembro de 1973.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Junho de 2015 | Augusto Carvalho | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC. |
Revoga o artigo 15 e altera o artigo 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Fevereiro de 2018 | SENADOR Fernando Bezerra Coelho | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Devolvido pelo Senador Lasier Martins, para redistribuição. |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a educação domiciliar não caracteriza o crime de abandono intelectual.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Dezembro de 2007 | Duarte Nogueira | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento da Deputada Raquel Muniz, contra os votos dos Deputados Eduardo Barbosa, Erika kokay e Ságuas Moraes |
Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Junho de 2015 | Laerte Bessa | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-470/2015 |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de auto de prisão flagrante, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Setembro de 2016 | SENADOR Wellington Fagundes | SE | Comissão de Assuntos Sociais - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada. |
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Agosto de 2018 | SENADOR Ricardo Ferraço | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. |
Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Abril de 2014 | DEPUTADO Sandes Júnior | SE | Plenário do Senado Federal - Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. |
Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Fevereiro de 2016 | SENADOR Cássio Cunha Lima | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CMA. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. |
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tornar crime ambiental o derramamento de chorume no solo ou nos recursos hídricos por caminhão de lixo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Maio de 2016 | DEPUTADO Chico Alencar | SE | Secretaria Legislativa do Senado Federal - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO — Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 08/08/2018************* Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS nºs 65/2014; 396/2014; 15/2015; 51/2015; 667/2015; 745/2015; 58/2016; e dos PLC nºs 56/2014; 109/2014; 16/2016; e 17/2016. A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF. |
Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Março de 2018 | DEPUTADO Laura Carneiro | SE | Secretaria Legislativa do Senado Federal - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA — Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 8/8/2018. Discussão, em turno único. |
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Junho de 2018 | PRESIDENTE_REPUBLICA Presidência da República | SE | Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório. |
Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Fevereiro de 1991 | Nilson Gibson | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 7.854/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.854/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.409/2011 do Deferido o Requerimento n. 7.854/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Projeto de Lei n. 57/1991, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.409/2011 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como altere-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.409/2011: À CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.]." |
Dispõe sobre o transporte de empregados, fornecido pelo empregador, ao local de serviço.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Outubro de 2017 | Roberto Sales | CA | Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera a Lei n° 12.587, de 2012, para acrescentar como diretriz o incentivo à instalação de pontos de conexão USB e tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Junho de 2017 | Gorete Pereira | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510. |
Dispõe sobre a prisão temporária e a prisão preventiva da mulher, modificando a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Julho de 2018 | Carlos Sampaio | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Recebimento pela CMADS. |
Institui o Programa Nacional de Banimento dos Plásticos de Uso Único até o ano de 2030 - PNBP 2030 e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Maio de 2018 | Alberto Fraga | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) |
Altera o Código Penal e o Código Penal Militar nas causas de aumento de pena para o crime de roubo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Novembro de 2016 | Mariana Carvalho | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", e apensados ( PL742006 ) - Recebimento pela PL742006. |
Inclui os estabelecimentos de ensino médio dentre os que deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos que especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Julho de 2018 | Jandira Feghali | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Recebimento pela CDHM. |
Dispõe sobre políticas de ação afirmativa para o setor audiovisual, determinando reserva de vagas para negros, indígenas e mulheres em processos seletivos financiados com recursos públicos federais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Junho de 2013 | SENADOR Ataídes Oliveira | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório. |
Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Federações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação de pessoal efetivo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 21 de Novembro de 2017 | Capitão Augusto | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4703/1998 |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Março de 2018 | Pedro Fernandes | CA | Comissão de Minas e Energia ( CME ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera a redação do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, de modo a contemplar com parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os municípios socialmente impactados pelas atividades de mineração.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Junho de 2018 | Otavio Leite | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Recebimento pela CE. |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Maio de 2018 | Chico Lopes | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2018) |
Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Setembro de 2015 | Rogério Rosso | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", e apensados ( PL742006 ) - Recebimento pela PL742006. |
Dispõe sobre a responsabilidade na gestão educacional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Junho de 2012 | Manoel Junior | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil ( PL044291 ) - Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-2826/2008 |
Legaliza o funcionamento de cassinos em resorts.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 21 de Novembro de 2017 | Capitão Augusto | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-9106/2017 |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Junho de 2018 | Prof. Gedeão Amorim | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2580/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medi-das preventivas ao uso de drogas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Maio de 2018 | Lincoln Portela | CA | Comissão de Turismo ( CTUR ) - Recebimento pela CTUR. |
Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Maio de 2018 | Lincoln Portela | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Maio de 2018 | Cleber Verde | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510. |
Revogação do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Fevereiro de 1999 | Jandira Feghali | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD. |
Dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Março de 2016 | SENADOR Raimundo Lira | SE | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório. |
Aumenta a pena cominada ao crime de contrabando.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Junho de 2018 | João Daniel | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514. |
Altera dispositivo da Lei 9.503/1997 para tornar item obrigatório em todos os veículos o dispositivo de acendimento automático do farol baixo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Março de 2018 | Junji Abe | CA | Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Cria incentivo tributário para o investimento em infraestrutura básica de saneamento.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Junho de 2018 | Patrus Ananias | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG) |
Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas quando aplicadas a idosos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Fevereiro de 1995 | José Coimbra | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 4.750/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.750/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.453/2016 e n. 4.241/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Agosto de 2017 | Gorete Pereira | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Agosto de 2015 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciár - Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-5183/2013 |
Altera a competência para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado, e amplia o prazo máximo de duração dessa sanção.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Abril de 2013 | Bernardo Santana de Vasconcellos | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8160/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que: "Requer apensação do PL nº 5306, de 2013 ao PLnº 37, de 2011". Inteiro teor |
Dispõe sobre a atividade de mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Fevereiro de 1999 | Paulo Rocha | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 39, de 1999, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10477/2014 => PL 39/1999. |
Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Abril de 2003 | Onyx Lorenzoni | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Agosto de 2016 | Fábio Faria | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciár - Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-2688/2015 |
Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Outubro de 2017 | Francisco Floriano | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Públi - Recebimento pela PL363615. |
"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para dispor sobre a participação do Poder Judiciário no âmbito da celebração do acordo de leniência".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Setembro de 2015 | Carlos Marun | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providência - Recebimento pela PL372212. |
Altera o art. 5º, dá nova redação ao § 2º do art. 5º e § 5º do art. 6º, revoga o inciso II do art. 11 e os incisos II e IV do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro de Arma de Fogo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Fevereiro de 2018 | Luiz Couto | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos - Recebimento pela PL396897. |
Acrescenta incisos ao artigo 46 da Lei n° 9.610, de 1998, de modo a isentar as rádios comunitárias e a transmissão via streaming do pagamento de direitos autorais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Novembro de 2015 | Carlos Bezerra | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta , em virtude da ausência do Relator. |
Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Julho de 2016 | Roberto de Lucena | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil ( PL044291 ) - Recebimento pela PL044291. |
Dispõe acerca do Decreto-Lei número 9.215, de 30 de abril de 1946, e trata da impossibilidade de legalização da exploração de jogos de azar em todo o território nacional, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Setembro de 2015 | Domingos Neto | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil ( PL044291 ) - Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-2903/2015 |
Define política pública voltada para Municípios integrantes do semiárido ou de Núcleos de Desertificação, autorizando a exploração excepcional de jogos de azar em cassinos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Setembro de 2015 | Lincoln Portela | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. |
Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Março de 1991 | Senado Federal - Jutahy Magalhães | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida sem Manifestação. |
Fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Setembro de 2015 | Luiz Lauro Filho | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF. |
Assegura às pessoas com deficiência prioridade na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Setembro de 2015 | Rômulo Gouveia | CA | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS) |
Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Novembro de 2011 | Weverton Rocha | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1013, de 2011, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências", e apensado ( PL10131 - Recebimento pela PL101311, apensado ao PL-1013/2011 |
Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos leves movidos a óleo diesel, para uso como táxis, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Agosto de 2015 | Heráclito Fortes | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) |
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Setembro de 2015 | Bonifácio de Andrada | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510. |
Acrescenta o parágrafo único ao art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código Penal - para estabelecer punição aos agentes de fiscalização que aplicarem medidas em desconformidade com a lei.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Setembro de 2015 | Jhc | CA | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - Devolução à CCP, em atenção ao Memorando nº 9/2016-COPER, de 14/01/2016. |
Cria a Zona Franca Tecnológica de Palmares.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Agosto de 2015 | Hélio Leite | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI. |
Altera-se o art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da divulgação obrigatória, por parte das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária, de ações, programas ou campanhas promovidas por órgãos públicos nas três esferas de poder que atendam aos preceitos de interesse público ou de utilidade pública.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Março de 1999 | Senado Federal - Pedro Simon | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 206/11/PS-GSE. |
Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Março de 2003 | Mário Assad Júnior | CA | Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. ( MERCOSUL-C ) - Indeferido o Requerimento n. 5.437/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado no Requerimento n. 5.437/2016, tendo em vista que, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade de projeto em trâmite decorrente da transformação de outro projeto em diploma legal apenas se verifica quando aquele for idêntico a este. Publique-se. Oficie-se.". |
Estabelece prazo de impedimento para o ex-presidente e para os ex-diretores de agência reguladora ou de instituição financeira oficial, consoante o § 7º do art. 37 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Agosto de 2004 | Gorete Pereira | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4316/1998 |
Concede descontos em passagens aéreas e hotéis, aos idosos e às pessoas portadoras deficiência, nos termos que especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Novembro de 2015 | Jô Moraes | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
Estabelece procedimentos, penalidades e controle judicial do uso de meios e técnicas sigilosos de ações de busca de informação pela atividade de inteligência de Estado, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Fevereiro de 1991 | Nilson Gibson | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo Inteiro teor |
Estabelece a proibição da despedida do empregado , sem justa causa , introduzindo modificações no contexto da Consolidação das Leis do Trabalho
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Março de 1991 | Senado Federal - Iram Saraiva | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01). |
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisão
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Janeiro de 2011 | Senado Federal - Augusto Botelho | CA | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis ( GTCL ) - Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) |
Consolida a legislação federal de cultura.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Fevereiro de 2018 | Erika Kokay | CA | Comissão do Esporte ( CESPO ) - Aprovado requerimento do Sr. Roberto Alves que Requer a Inclusão de convidada na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9622 de 2018, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Fevereiro de 2018 | Lobbe Neto | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Recebimento pela CE. |
Altera a Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para criar a "Categoria Estudantil de Base".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Maio de 2016 | Sarney Filho | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonet - Recebimento pela PL003711. |
Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Novembro de 2017 | DEPUTADO Baleia Rossi | SE | Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório pela declaração de prejudicialidade. |
Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Junho de 2015 | DEPUTADO Luis Carlos Heinze | SE | Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Ronaldo Caiado, para emitir relatório. |
Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários, seus derivados e subprodutos, importados de outros países, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Setembro de 2011 | DEPUTADO Laura Carneiro | SE | Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO — Em reunião realizada em 11/07/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. |
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Guarda-Vidas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Março de 2012 | Rubens Bueno | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função - Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005 |
Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Junho de 2018 | Felipe Bornier | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF. |
Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Julho de 2015 | Tadeu Alencar | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (altern - Recebimento pela PEC47301, apensada à PEC-90/2015 |
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Junho de 2018 | Senado Federal - Eduardo Braga | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Abril de 1995 | Paulo Gouvêa | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN) |
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Outubro de 2017 | Célio Silveira | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ) |
Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Novembro de 2017 | Paulo Pimenta | CA | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) |
Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Fevereiro de 2018 | Jean Wyllys | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Novembro de 2017 | João Derly | CA | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
Cria a Zona Franca do Vale dos Vinhedos, nas condições que especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Novembro de 2017 | Alessandro Molon | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE) |
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Novembro de 2017 | Capitão Augusto | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ) |
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Fevereiro de 2018 | Delegado Edson Moreira | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510. |
Altera os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Novembro de 2017 | Zeca Cavalcanti | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF) |
Dispõe a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Fevereiro de 2018 | Francisco Floriano | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 ) - Recebimento pela PL741906. |
"Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a legitimidade de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora de assistência à saúde".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Fevereiro de 2018 | Marcelo Delaroli | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-9485/2018 |
Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-A, com vistas a instituir o tipo penal de violência sexual no transporte público.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Fevereiro de 1999 | Professor Luizinho | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-640/1999, PL-731/1999, PL-1521/1999 apensadas. |
Estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Abril de 2015 | João Rodrigues | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providência - Recebimento pela PL372212. |
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogo
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Junho de 2016 | Mário Heringer | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 07/07/16 PÁG 277 COL 01. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Junho de 2011 | Wilson Filho | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre - Recebimento pela PL766310, apensado ao PL-7665/2010 |
Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Setembro de 2013 | Vieira da Cunha | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade ad - Recebimento pela PEC31313, apensada à PEC-313/2013 |
Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal para estabelecer a perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado nas hipóteses de condenação que especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Junho de 2018 | Cabo Daciolo | CA | Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Recebimento pela CVT. |
Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e às pessoas jurídicas de direito privado, que participaram direta ou indiretamente do movimento reivindicatório dos caminhoneiros iniciado em maio de 2018.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Outubro de 2015 | Pr. Marco Feliciano | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Dezembro de 2015 | Rubens Pereira Júnior | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Públi - Recebimento pela PL363615. |
Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Outubro de 2012 | Janete Rocha Pietá | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (inclui a água como direito social), e apensada ( PEC0390 - Recebimento pela PEC03907, apensada à PEC-39/2007 |
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 21 de Outubro de 2015 | Orlando Silva | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) |
Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.'
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Agosto de 2013 | Francisco Chagas | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que "acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal" (proíbe a criação de imposto incidente sobre - Recebimento pela PEC49110, apensada à PEC-491/2010 |
Acrescenta a alínea "e" e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Março de 2018 | Fábio Trad | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2018. |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Outubro de 2015 | Celso Jacob | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 96 COL 01. Inteiro teor |
Dá nova redação ao caput do art. 95; parágrafo 12º do art. 101 e §§ 1º e a inclusão do 3º do art.122; art.199-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Março de 1995 | Antonio Carlos Pannunzio | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-220/1995 |
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Novembro de 2011 | Nelson Pellegrino | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/11/12 PÁG 36196 COL 02, Letra A. Inteiro teor |
Institui programa de formação profissional em nível de pós-graduação mediante treinamento em serviço.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Março de 2015 | Manoel Junior | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-644/2015 |
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Maio de 2018 | Hugo Leal | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2896/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir novos equipamentos obrigatórios dos veículos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Março de 2013 | Carlos Souza | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para definir número mínimo de refeições a serem oferecidas aos beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Dezembro de 2014 | Ronaldo Fonseca | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-8372/2017. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para criar o banco de dados sobre medidas protetivas de urgência e estabelecer a possibilidade de deferimento de medidas protetivas de urgência desde o primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 1 de Junho de 2011 | SENADOR Eunício Oliveira | SE | Comissão de Assuntos Sociais - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015. |
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Março de 2015 | Iracema Portella | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Recebimento pela CE. |
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Outubro de 2015 | Carlos Henrique Gaguim | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Prejudicado o requerimento 4.170/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.170/2016, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 4.147/2016, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se." |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e instituir suas competências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Julho de 2016 | Vinicius Gurgel | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 45 COL 01. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, de modo a reajustar os limites adotados para as modalidades de licitação.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Junho de 2016 | Alberto Fraga | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Julho de 2014 | Pedro Paulo | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP) |
Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Setembro de 2017 | Aureo | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514. |
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Outubro de 2015 | Giovani Cherini | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação do PL 4857/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3417/2015. Inteiro teor |
Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Dezembro de 2017 | Célio Silveira | CA | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Julho de 2012 | Rodrigo Garcia | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida sem Manifestação. |
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Março de 2013 | Guilherme Campos | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. |
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Março de 2018 | Mário Heringer | CA | Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Junho de 1995 | Luiz Carlos Hauly | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Em razão da aprovação do Parecer de inadmissibilidade da PEC n. 123/1995, pela CCJC, determino a apensação da PEC n. 28/2003, e da PEC n. 102/2003 e apensada, à PEC n. 32/1999. Determino, também, a apensação da PEC n. 318/2004 e apensada à PEC n. 206/1995. Por consequência, decido criar comissão especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD, para apreciar a PEC n 206/1995.Por oportuno, retifico o Ato que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 123/1995, para destiná-la a proferir parecer à PEC n. 32/1999. Publique-se.DCD 26/10/11 PAG 58523 COL 01. Inteiro teor |
Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Agosto de 2015 | Vitor Valim | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Flavinho (PSC-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSC-SP), pela aprovação. Inteiro teor |
Declara o Festival Halleluya realizado na segunda quinzena de julho de cada ano, no Estado do Ceará, Patrimônio Imaterial do Brasil.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Abril de 2018 | Jovair Arantes | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/05/2018. |
Altera a redação do inciso IX do artigo 109 da Constituição Federal, para atribuir à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes praticados a fim de obter a posse ou propriedade de aeronaves.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 7 de Novembro de 2017 | Alfredo Nascimento | CA | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-8967/2017 |
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2043 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Setembro de 2017 | Laudivio Carvalho | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510. |
Altera redação do Decreto Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 para atribuir ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 21 de Novembro de 2017 | Capitão Augusto | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4646/2016 |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Fevereiro de 2015 | Giovani Cherini | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor |
Regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Maio de 2015 | Professora Dorinha Seabra Rezende | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autar - Recebimento pela PL241207. |
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Julho de 2013 | Vicente Candido | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) - Recebimento pela PEC29304, apensada à PEC-140/2012 |
Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Julho de 2018 | Nilson Leitão | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/07/2018. |
Altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 21 de Março de 2002 | Senado Federal - LUIZ PONTES | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor |
Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Maio de 2005 | Paulo Pimenta | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015. Inteiro teor |
Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Junho de 2015 | Darcísio Perondi | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-1052/2011 |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Maio de 2015 | Rogério Peninha Mendonça | CA | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) |
Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Dezembro de 2017 | Xuxu Dal Molin | CA | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Fevereiro de 2015 | Major Olimpio Gomes | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1108/2015, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 34/2015". Inteiro teor |
Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Setembro de 2017 | Célio Silveira | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510. |
Altera o Art. 403 §3° do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao prazo para apresentação de memoriais escritos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Maio de 2014 | Perpétua Almeida | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providência - Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-7302/2014 |
Altera a redação do § 2º do art. 5º da lei nª 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Novembro de 2005 | Jair Bolsonaro | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor |
Altera a redação do art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Julho de 2007 | Edgar Moury | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1587/2003 |
Modifica a redação do artigo 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterando a redação do §1° e acrescentado o § 4° em seu texto, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista quanto às obrigações trabalhistas nos casos de inadimplência de empresa terceirizada.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Março de 2013 | João Arruda | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6663/2013. Inteiro teor |
Proíbe a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Agosto de 2015 | Carlos Sampaio | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510, com as proposições PL-3923/2015, PL-3996/2015, PL-4261/2016 apensadas. |
Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Março de 2005 | Jorge Pinheiro | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2003 |
Obriga a retirada de circulação de veículos inservíveis ao uso, mediante prensamento da sua sucata, bem como baixa de seu registro junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Agosto de 2002 | Eni Voltolini | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que requer que seja realizada Mesa Redonda em Santo Ângelo /RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores. Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que requer que seja realizada Mesa Redonda em Santo Ângelo /RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores. |
Tipifica como crime a falta de sinalização em áreas de carvoaria e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 12 de Dezembro de 2017 | Jorginho Mello | CA | Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado REQ de inversão para que esse fosse o segundo item a ser deliberado.Ausente a Relatora, o Deputado Pedro Uczai procedeu à leitura do Parecer da Dep. Maria do Rosário. Aprovado o Parecer. |
Altera dispositivo da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e a lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Outubro de 2015 | Fabricio Oliveira | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55). |
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a oferecer a seus clientes uma senha alternativa de segurança - chamada "senha do pânico" - para ser utilizada em caso de sequestro relâmpago ou outro tipo de delito.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Março de 2015 | João Daniel | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Dispõe sobre que os de recursos públicos repatriados serão destinados ao investimento em Assentamentos da Reforma Agrária e Comunidades Tradicionais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Maio de 2016 | Chico Lopes | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Outubro de 2015 | Evair de Melo | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 28/04/2018, Letra B. |
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Junho de 1995 | DOMINGOS DUTRA | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desapensação automática da PEC 211/95 desta, em face do arquivamento da mesma nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. |
Altera arts. 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Agosto de 1995 | Gonzaga Patriota | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4733/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 156 de 1995, que 'acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". Inteiro teor |
Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Maio de 2015 | Renata Abreu | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Encaminhado à CCP o PL 1667/2015 e a EMC 6/2016 PL808514 que se refere ao PL 1667/2015. |
Dispõe sobre a vedação da prestação de transporte público individual remunerado nos casos que se especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Julho de 2015 | Laerte Bessa | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-2116/2015 |
Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -, para determinar que seja aplicada uma medida de internação por prazo determinado, reavaliada a cada doze meses, possibilitar a prorrogação do prazo de internação provisória e a sua representação pela autoridade policial e estabelecer que o ato infracional seja considerado para fins de reincidência penal
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Abril de 2018 | Carlos Henrique Gaguim | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Recebimento pela CMADS. |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens, pelas emissoras de televisão, contento informações sobre a preservação do meio ambiente
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Março de 2018 | Ronaldo Carletto | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Abril de 2013 | Gabriel Guimarães | CA | Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Requerimento de retirada de pauta a requerimento do Deputado Caetano. |
Estende os benefícios, incentivos legais e fiscais, ações e programas da União às regiões metropolitanas que não são de capital de Estado.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Dezembro de 2015 | João Rodrigues | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil ( PL044291 ) - Recebimento pela PL044291. |
Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões brasileiras de menor índice de desenvolvimento humano municipal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2007 | Jusmari Oliveira | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-478/2007 |
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Julho de 2016 | Felipe Bornier | CA | Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Recebimento pela CDU, apensado ao PL-7909/2010 |
Obriga a destinação de espaços a estacionamentos para bicicletas em empresas públicas e privadas.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Junho de 2014 | Sandra Rosado | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 228 COL 01. Inteiro teor |
Acrescenta o inciso IX ao art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o rompimento de lacre aduaneiro como meio de obtenção de prova no processo penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Junho de 2009 | Ribamar Alves | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela rejeição deste. Inteiro teor |
Obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Março de 2017 | Rogério Peninha Mendonça | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Prazo de Vista Encerrado |
Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Julho de 2016 | Chico D'Angelo | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Designado Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA) |
Altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Fevereiro de 2014 | Senado Federal - Ana Amélia | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Novembro de 2014 | Alberto Filho | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-478/2007 |
Dispõe sobre a proteção ao nascituro.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2007 | Edigar Mão Branca | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - A Relatora, Dep. Jandira Feghali, manteve o parecer apresentado anteriormente, Parecer n. 1, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.757/2007, do PL nº 3841/2008 e do PL nº 4339/2008, apensados, com substitutivo. |
Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Setembro de 1999 | Dr. Evilásio | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentare - Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-211/1995 |
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 46 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Maio de 2016 | Dulce Miranda | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação. Inteiro teor |
Modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providências
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Fevereiro de 2015 | Jorge Solla | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-290/2015 |
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Fevereiro de 2016 | Eduardo Bolsonaro | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 257 COL 01. Inteiro teor |
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Agosto de 2017 | Marco Maia | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Prazo de Vista Encerrado |
Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Abril de 2013 | Roberto Freire | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-998/2011 |
Veda a decretação de segredo de justiça nos processos criminais relacionados à administração pública.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Março de 2015 | Delegado Éder Mauro | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providência - Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-6970/2013 |
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre o registro, porte, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Outubro de 2007 | José Fernando Aparecido de Oliveira | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC. |
Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 53 da Constituição Federal, extinguindo a imunidade parlamentar formal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Fevereiro de 2015 | Pompeo de Mattos | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Julho de 2015 | Alex Manente | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. Inteiro teor |
Altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislação tributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga o parágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Maio de 2016 | Delegado Waldir | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2189/2015 |
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1941 - Consolidação das Leis do Trabalho.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Fevereiro de 2016 | Weverton Rocha | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Julho de 2015 | Leonardo Picciani | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Altera a redação dos §§ 1º e 2º, renumera o § 2º, para § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 7º, ao Art. 306 do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal Brasileiro.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Março de 2014 | Onyx Lorenzoni | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providência - Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-4444/2012 |
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; estabelecendo a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Março de 2015 | Betinho Gomes | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/12/17 PÁG 186 COL 01, Letra A. Inteiro teor |
Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Fevereiro de 2016 | Lázaro Botelho | CA | Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
Altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Julho de 2015 | Giovani Cherini | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP) |
Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Setembro de 1999 | Dr. Evilásio | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01. Inteiro teor |
Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Maio de 2013 | João Arruda | CA | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Março de 2015 | Pompeo de Mattos | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-5348/2009 |
Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Julho de 2015 | Mariana Carvalho | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Dezembro de 2015 | Rogério Rosso | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PODE-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PODE-MG), pela aprovação deste, do PL 6002/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Altera a redação dos artigos 47, 115 e 117-A da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", visando a inclusão da abertura de delegacias especializadas na politica nacional de atendimento e a divulgação ostensiva de campanhas de mobilização da sociedade no atendimento ao idoso.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 8 de Abril de 2009 | Simão Sessim | CA | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2890/2008 |
Altera a redação do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga os arts. 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Junho de 2013 | Major Fábio | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, - Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011 |
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Fevereiro de 2016 | Atila A. Nunes | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e con - Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-4916/2012 |
VEDA QUALQUER TIPO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES QUE COMETAM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Novembro de 2017 | Antonio Carlos Mendes Thame | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 565 COL 01. Inteiro teor |
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Outubro de 2017 | Luizianne Lins | CA | Comissão de Educação ( CE ) - Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes nas instituições de ensino em todo o território nacional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Dezembro de 2014 | Dr. Ubiali | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 496 COL 01. Inteiro teor |
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Março de 2014 | Valadares Filho | CA | Comissão de Turismo ( CTUR ) - Devolução à CCP |
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento total ou parcial do valor de viagem de lazer e turismo no território brasileiro.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Dezembro de 2015 | José Carlos Aleluia | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), instituindo a Prisão Permanente Revisável.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 22 de Maio de 2015 | Valdir Colatto | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-345/2011 |
Dá nova redação aos parágrafos 3º e 5º do art. 121 e parágrafo 1º do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Maio de 2007 | William Woo | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26869 COL 01 Inteiro teor |
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações -, para incluir dispositivo que obriga as empresas exploradoras do serviço móvel celular a rastrear áreas em torno de estabelecimentos que mantenham pessoas em condições restritivas de liberdade.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Abril de 2013 | Flávia Morais | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolvido pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
Altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 3 de Fevereiro de 2016 | Carlos Bezerra | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Devolvido ao Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), para reexame de seu parecer. |
Regulamenta o exercício da atividade de Ioga.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 21 de Novembro de 2017 | Capitão Augusto | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 37 COL 01. Inteiro teor |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Fevereiro de 2016 | Alberto Fraga | CA | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) |
Altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 17 de Fevereiro de 2016 | Wadson Ribeiro | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) |
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Março de 2017 | Fábio Mitidieri | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolução à CCP |
Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para prever a criação de cadastro de postos de combustíveis autuados por comercialização de combustíveis adulterados e de obrigatória afixação temporária de sinalização das autuações recebidas pelos estabelecimentos por este mesmo motivo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Março de 2016 | Guilherme Mussi | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Recebimento pela CDHM. |
Reconhece o "Medz Yeghern" ("O grande crime"), o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Julho de 2018 | Rodrigo Garcia | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/08/2018. Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, hipótese em que não restarão configurados casos de inelegibilidade.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Fevereiro de 2015 | Pompeo de Mattos | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolução à CCP em virtude de ter sido retirado de tramitação |
Proíbe a adição de açúcar ou outra forma de adoçante na industrialização da erva-mate, composto denominado de "Ilex Paraguayensis" e dá outras providências
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 24 de Novembro de 1999 | Ronaldo Vasconcellos | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor |
Altera o art. 228 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Agosto de 2016 | Mara Gabrilli | CA | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5854/2013 Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5854/2013 |
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Agosto de 2017 | Erika Kokay | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para manifestar-se sobre emendas ao substitutivo. |
Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 31 de Março de 2009 | Nelson Bornier | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Prazo de Vista Encerrado |
Torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 27 de Abril de 1995 | Fernando Gabeira | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-271/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01 Inteiro teor |
Dá nova redação ao § 2º do art. 14 e ao "caput" do art. 143 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Dezembro de 2017 | Marco Antônio Cabral | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - "Disque-Fuzil".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Março de 2018 | Junji Abe | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/18 PÁG 473 COL 01. Inteiro teor |
Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Junho de 2016 | Marcelo Matos | CA | Comissão de Cultura ( CCULT ) - Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4418/2012 |
Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 29 de Abril de 2016 | Poder Executivo | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Devolução à CCP, a pedido |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 10 de Março de 1995 | Eduardo Jorge | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 7.024/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.024/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se." |
Estabelece o Parlamentarismo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Outubro de 2014 | Irajá Abreu | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor |
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 2 de Fevereiro de 2015 | Carmen Zanotto | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", e apensados ( PL742006 ) - Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-5647/2013 |
Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Agosto de 2016 | Laura Carneiro | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Marcos Soares (DEM/RJ) e Helder Salomão (PT/ES). |
Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Agosto de 2017 | Francisco Floriano | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP) |
"Cria o Selo Empresa Cidadã".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Março de 2015 | Rubens Otoni | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP. |
O presente projeto de lei dispõe sobre a alteração do art. 2º e 3º da lei 6.530/78, que regula a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Fevereiro de 2016 | Francisco Floriano | CA | Comissão de Turismo ( CTUR ) - Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO) |
"Altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências, para estabelecer deveres às prestadoras de serviços turísticos e punições para aquelas envolvidas na exploração do turismo sexual".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Agosto de 1999 | Geraldo Magela | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do REQ 46/2011, pelo Dep. Magela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor |
Torna o voto facultativo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Março de 2018 | Wladimir Costa | CA | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2018). |
Cria área de livre comércio no município de Barcarena, no Estado do Pará, e dá outras providências (BARCARENA/PA - ALC)
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Março de 2017 | Zeca do Pt | CA | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) |
Altera a Lei nº 9.393, de 1996, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 23 de Agosto de 1995 | Mendonça Filho | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 10 95 PAG 0311 COL 01. Inteiro teor |
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Novembro de 2014 | Reinhold Stephanes | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonet - Recebimento pela PL003711. |
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de minérios de potássio e de fosfato e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 30 de Março de 2015 | Fábio Ramalho | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-755/2015 |
Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 4 de Novembro de 2015 | Odelmo Leão | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição. Inteiro teor |
Altera a redação do art. 200 e revoga o art. 155, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para excluir a competência normativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para regulamentações na área de classificação de ocupação, segurança e saúde do trabalhador
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Novembro de 2015 | Vinicius Carvalho | CA | Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 18 de Novembro de 2015 | Missionário José Olimpio | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF. |
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação não autorizada na internet de depoimentos e imagens de consumidores de terapias e medicamentos de venda livre com o objetivo de promover a comercialização desses produtos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 19 de Novembro de 2014 | Maria Lucia Prandi | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Devolução à CCP |
Institui o "Atlas da Mulher Brasileira", contendo dados relativos à condição da mulher no Brasil.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Agosto de 2014 | Zoinho | CA | Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD. |
Acrescenta inciso IV e § 3º, e modifica o § 2º do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 26 de Setembro de 2017 | Senado Federal - Ana Amélia | CA | Comissão do Esporte ( CESPO ) - Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
Dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Março de 2003 | Paes Landim | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3129/1997 |
Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Novembro de 2015 | Josi Nunes | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC. |
Aprimora a terminologia utilizada nos artigos 304 e 399, ambos do Código de Processual Penal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Abril de 2007 | Manoel Junior | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Devolução à CCP, conforme Memo 228/2016 - COPER. Devolução à CCP, conforme Memo 228/2016-COPER. |
Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 11 de Julho de 2011 | Edivaldo Holanda Junior | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC. |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias prestadoras de serviços de telefonia móvel que disponibilize gratuitamente, no início da chamada telefônica, mensagem informando a qual operadora pertence o número chamado.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Dezembro de 2017 | Cabo Sabino | CA | Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) |
Institui "Lista Negra" no âmbito da Aviação Civil e impede permanentemente a compra de passagens aéreas para pessoas que tentem ou cometam ato de terrorismo
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 25 de Novembro de 2015 | Vitor Valim | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1274/2015 |
Dispõe sobre o registro de quitação de cobrança bancária.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 9 de Julho de 2008 | Rafael Guerra | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Aprovado requerimento do Sr. Silas Câmara que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para que sejam prestados esclarecimentos acerca do processo de pesquisa da substância Fosfoetanolamina Sintética, conhecida como "fosfo" desenvolvida na Universidade de São Paulo (USP), objeto do PL 3.709/2008, apensado ao PL 139/1999. |
Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Março de 2018 | Janete Capiberibe | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ) |
Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Junho de 2016 | Jhc | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2510/2015 |
Acrescenta dispositivo à Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para autorização a compensação de pontos por ocasião de doação de sangue, medula ou cadastramento no REDOME - Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 30 de Novembro de 2011 | Paulo Wagner | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício. |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 5 de Junho de 2014 | Raul Henry | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1914/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor |
Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 3 de Fevereiro de 1999 | Silas Brasileiro | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4958/2013. Inteiro teor |
Estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 21 de Março de 2018 | Heuler Cruvinel | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514. |
Torna obrigatório que todos os veículos fabricados no Brasil, saiam de fábrica com dispositivo para acendimento automático dos faróis assim que o veículo for ligado e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 26 de Junho de 2002 | Abelardo Lupion | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5249/2001 |
Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuíção Sindical Rural.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 22 de Março de 1995 | Welinton Fagundes | CA | Seção de Cadastro e Controle ( SECAD(SGM) ) - INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-220/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-220/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.DCD de 03 03 07 PÁG 7979 COL 01. Inteiro teor |
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 24 de Junho de 2008 | José Guimarães | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC. |
Dispõe sobre a exigência de publicação de balanço social pelas empresas e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 15 de Julho de 2015 | Arthur Virgílio Bisneto | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510, com as proposições PL-2964/2015, PL-3621/2015 apensadas. |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos, após decretação de perda em favor da União.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 5 de Agosto de 2014 | Nelson Marquezelli | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7789/2014 |
Altera a Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a punibilidade do menor infrator.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 26 de Novembro de 2015 | Celso Jacob | CA | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Dá nova redação ao art.19 e ao parágrafo único do art.20, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 1 de Julho de 2015 | Celso Jacob | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras provi - Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-5454/2013 |
Acrescenta dispositivo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 30 de Agosto de 2016 | Angela Albino | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514. |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar o dispositivo para acionamento automático de faróis baixos equipamento obrigatório.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 17 de Maio de 2018 | Senado Federal - Simone Tebet | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ) |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 19 de Abril de 2007 | Raimundo Gomes de Matos | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-499/2015. Inteiro teor |
Altera a redação do inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre dispensa da cobrança de direitos autorais, nos casos em que especifica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 10 de Novembro de 2015 | Darcísio Perondi | CA | Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação. Inteiro teor |
Institui o Dia Nacional de Combate à Epilepsia.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 5 de Junho de 2014 | Magda Mofatto | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC. |
Altera os artigos 68 e 98 da Lei n° 9.610, de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 22 de Setembro de 1999 | Padre Roque | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desapense-se desta a PEC 342/2001. |
Modifica os arts. 208, 211 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 18 de Março de 2015 | Ronaldo Martins | CA | Comissão do Esporte ( CESPO ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP). Inteiro teor |
Tipifica como crime cometido pelo preso, a posse ou uso de aparelho telefônico, de rádio ou similiar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 20 de Março de 2018 | Cabo Sabino | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO. |
Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de réu primário cumprir pena por trafico de drogas em regime aberto
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 20 de Dezembro de 2016 | Roberto de Lucena | CA | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1650/2015 |
Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 14 de Junho de 2016 | Professor Sérgio de Oliveira | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. |
Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 26 de Agosto de 2014 | Felipe Bornier | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) |
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 16 de Agosto de 2016 | Jean Wyllys | CA | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus - Recebimento pela PL718014, apensado ao PL-867/2015 |
Institui o programa "Escola livre" em todo o território nacional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 18 de Abril de 2013 | Rosane Ferreira | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Prazo de Vista Encerrado |
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 9 de Maio de 2012 | Felipe Bornier | CA | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-879/2011 |
Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 6 de Abril de 2009 | Cleber Verde | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-202/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-202/2015. Inteiro teor |
Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos de todo o território nacional.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 9 de Março de 2016 | Márcio Marinho | CA | Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolução à CCP |
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 19 de Outubro de 2017 | Erika Kokay | CA | Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Recebimento pela CDHM. |
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de junho de 2010, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial", para estabelecer regras para assegurar a inclusão da população negra nos concursos públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 4 de Dezembro de 2014 | João Campos | CA | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolução à CCP. |
Institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário - SIMV no âmbito dos estados e do distrito federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 28 de Março de 2007 | Antonio Carlos Mendes Thame | CA | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC. |
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para incluir a possibilidade de determinação do bloqueio de sinais de radiocomunicações em áreas restritas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.