Novos PLs
Acompanhamento semanal de novos projetos de lei
Acompanhamento semanal de novos projetos de lei
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Agosto de 2019 | Tito | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4404/2019, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº. 10.028, de 2000, para instituir a punição administrativa de caráter pessoal do agente que descumprir o dever de deixar de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público". Inteiro teor |
Altera a Lei nº. 10.028, de 2000, para instituir a punição administrativa de caráter pessoal do agente que descumprir o dever de deixar de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Agosto de 2019 | João Maia | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4389/2019, pelo Deputado João Maia (PL/RN), que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências, para permitir a disponibilização de canais programados em aplicações de internet, independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado, e para garantir a liberdade de controle e de titularidade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências, para permitir a disponibilização de canais programados em aplicações de internet, independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado, e para garantir a liberdade de controle e de titularidade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 6 de Agosto de 2019 | David Soares | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2019. |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Agosto de 2019 | Maria Rosas | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4433/2019, pela Deputada Maria Rosas (PRB/SP), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa na exibição de filmes nacionais em salas de cinema e em serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura". Inteiro teor |
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa na exibição de filmes nacionais em salas de cinema e em serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Agosto de 2019 | Paulão | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 124/2019, pelo Deputado Paulão (PT/AL), que "Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. ". Inteiro teor |
Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Agosto de 2019 | Roberto Alves | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4429/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB/SP), que "Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos". Inteiro teor |
Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Agosto de 2019 | Da Vitoria | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4428/2019, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências - Estatuto do Desarmamento; e da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". Inteiro teor |
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências - Estatuto do Desarmamento; e da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Agosto de 2019 | Nicoletti | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4402/2019, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal". Inteiro teor |
Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Agosto de 2019 | Capitão Alberto Neto | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4390/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), que "Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Pedro Uczai | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4480/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC), que "Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo". Inteiro teor |
Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Expedito Netto | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4471/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências". Inteiro teor |
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Expedito Netto | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4469/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino". Inteiro teor |
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 13 de Agosto de 2019 | Felipe Carreras | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4442/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Bosco Costa | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4474/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Acrescenta art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas de sexo feminino cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulheres". Inteiro teor |
Acrescenta art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas de sexo feminino cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulheres.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Mário Heringer | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4503/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. ". Inteiro teor |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Roberto de Lucena | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4449/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo". Inteiro teor |
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Dra. Soraya Manato | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4455/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Extingue os acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013". Inteiro teor |
Extingue os acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Marreca Filho | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4453/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo". Inteiro teor |
Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Guilherme Derrite | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4464/2019, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir qualquer restrição à atuação dos órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições constitucionais, perante quaisquer instituições de ensino, bem como para viabilizar as atividades de manutenção da ordem pública e de repressão a ilícitos penais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados. ". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir qualquer restrição à atuação dos órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições constitucionais, perante quaisquer instituições de ensino, bem como para viabilizar as atividades de manutenção da ordem pública e de repressão a ilícitos penais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Daniel Coelho | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4479/2019, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), que "Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil". Inteiro teor |
Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2019 | Coronel Chrisóstomo | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4523/2019, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que "Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências". Inteiro teor |
Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2019 | David Soares | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4546/2019, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido". Inteiro teor |
Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2019 | Alê Silva | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4541/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa e tipificar como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa e tipificar como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Enéias Reis | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4481/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Altera o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e o Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934, para permitir que optometristas efetuem exames básicos de acuidade visual, encaminhando para médicos oftalmologistas os pacientes com alterações". Inteiro teor |
Altera o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e o Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934, para permitir que optometristas efetuem exames básicos de acuidade visual, encaminhando para médicos oftalmologistas os pacientes com alterações.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Tiririca | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4497/2019, pelo Deputado Tiririca (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Enéias Reis | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4482/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Estabelece o repasse de recursos do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab) para as Comunidades Terapêuticas registradas junto à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad)". Inteiro teor |
Estabelece o repasse de recursos do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab) para as Comunidades Terapêuticas registradas junto à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2019 | Marreca Filho | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4538/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão. ". Inteiro teor |
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2019 | Marreca Filho | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4537/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas Escolas públicas de educação básica". Inteiro teor |
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas Escolas públicas de educação básica.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2019 | Coronel Tadeu | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4525/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Tipifica, na Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, a destruição e o ultraje aos símbolos nacionais". Inteiro teor |
Tipifica, na Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, a destruição e o ultraje aos símbolos nacionais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2019 | Leandre | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4521/2019, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente". Inteiro teor |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2019 | Coronel Tadeu | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4524/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o artigo 28-A e 395-A do Código de Processo Penal, para autorizar acordo proposto pelo Ministério Público". Inteiro teor |
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o artigo 28-A e 395-A do Código de Processo Penal, para autorizar acordo proposto pelo Ministério Público.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2019 | Alessandro Molon | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4548/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Antonio Bento de Souza e Castro - Antonio Bento, o 'Chefe dos Caifazes'". Inteiro teor |
Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Antonio Bento de Souza e Castro - Antonio Bento, o "Chefe dos Caifazes".
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Julian Lemos | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4515/2019, pelo Deputado Julian Lemos (PSL/PB), que "Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". Inteiro teor |
Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Marcos Aurélio Sampaio | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4510/2019, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), que: "Dispõe sobre o alerta geral, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". Inteiro teor |
Dispõe sobre o alerta geral, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Marcos Aurélio Sampaio | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4509/2019, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI), que "Altera as Leis 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão". Inteiro teor |
Altera as Leis 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | JHC | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4507/2019, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Revoga o artigo 5º da lei nº 12.485/2011 que 'Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências' para revogar a vedação de que o controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sob qualquer forma, sejam detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando permitido a estas explorar diretamente aqueles serviços". Inteiro teor |
Revoga o artigo 5º da lei nº 12.485/2011 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências" para revogar a vedação de que o controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sob qualquer forma, sejam detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando permitido a estas explorar diretamente aqueles serviços.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 14 de Agosto de 2019 | Pinheirinho | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4504/2019, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Recuperação dos Presidiários (PRONAP)". Inteiro teor |
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Recuperação dos Presidiários (PRONAP).
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Agosto de 2019 | Sanderson | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4551/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito” e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República". Inteiro teor |
Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito” e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Agosto de 2019 | Sanderson | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4553/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Agosto de 2019 | Luis Miranda | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 128/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.". Inteiro teor |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Agosto de 2019 | Sanderson | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4550/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detento ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais". Inteiro teor |
Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detento ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Agosto de 2019 | Sanderson | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4549/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual. ". Inteiro teor |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Agosto de 2019 | Sanderson | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4552/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Agosto de 2019 | Sanderson | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4555/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio. ". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Agosto de 2019 | Sanderson | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4556/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado. ". Inteiro teor |
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 16 de Agosto de 2019 | Sanderson | CA | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4557/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados por homicídio contra ascendentes ou descendentes. ". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados por homicídio contra ascendentes ou descendentes.
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab