Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
19.03.2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Recebido Relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto pela aprovação do Projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. — PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
19.02.2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório. — MATÉRIA COM A RELATORIA
05.02.2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Relatoria encerrada por fim de mandato. — AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
20.12.2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11.04.2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório. — MATÉRIA COM A RELATORIA
3.689, código penal, processo penal
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