PEC 236/2012

APRESENTAÇÃO

20.12.2012

AUTORIA

Walter Feldman

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 907/2015, ...

ementa

Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.



últimas tramitações


11.03.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-907/2015.

11.03.2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 907/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n.236/2012 de minha co-autoria".

15.10.2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade.

05.02.2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24.12.2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial




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