Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências
14.06.1989
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos doa rtigo 71 doRegimento Interno.(Despacho Inicial)
09.06.1989
PLENÁRIO ( PLEN ) - LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 89 PAG 4658 COL 03.
01.06.1989
PLENÁRIO ( PLEN ) - APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAX ROSENMANN.DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 02.
228, aborto, anistia, cannabis, corrupção, drogas, entorpecentes, milícia, rdd, terror, terrorismo, tortura, traficante, tráfico
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