Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.
27.03.2019
Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1798/2019, pela Deputadoa Márcio Jerry PCdoB, que:"Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais".
7.716, código penal, criminaliza, racismo, terror, terrorismo, tortura
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