Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de crianças e adolescentes
09.04.2019
Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2185/2019, pelo Deputado Roberto Alves PRB, que:"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de crianças e adolescentes".
12.965, crime, internet, marco civil
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