Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
25.04.2019
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 61/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".
ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, incidente de deslocamento de competência
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