Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial.
02.05.2019
Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2602/2019, pela Deputado Luis Miranda DEM, que:"Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial. ".
12.965, crime, internet, marco civil, racismo, retirada de conteúdo, terror, terrorismo
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