Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
02.05.2019
Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2601/2019, pela Deputado Luis Miranda DEM, que:"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências".
12.965, código penal, internet, marco civil
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