Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos.
14.05.2019
Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2836/2019, pelo Deputado Darci de Matos PSD, que:"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos".
10.826, porte de arma, socioeducativo
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