Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
11.07.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4031/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
10.826, armamento, criminaliza, desarmamento, porte de arma
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