Altera dispositivos da Lei nº 10826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma pelos integrantes das Guardas Municipais
08.08.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4372/2019, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Altera dispositivos da Lei nº 10826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma pelos integrantes das Guardas Municipais".
10826, 10.826, armamento, delinquente, desarmamento, porte de arma
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