Extingue os acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013.
14.08.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4455/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Extingue os acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013".
12.846, corrupção