Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo.
14.08.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4449/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo".
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