PL 4479/2019

APRESENTAÇÃO

14.08.2019

AUTORIA

Daniel Coelho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4479/2019, pe...

ementa

Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

últimas tramitações

14.08.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4479/2019, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), que "Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil".