Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
14.08.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4515/2019, pelo Deputado Julian Lemos (PSL/PB), que "Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
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