Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito” e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.
16.08.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4551/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito” e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República".
3.689, processo penal
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