Estabelece a proibição da despedida do empregado , sem justa causa , introduzindo modificações no contexto da Consolidação das Leis do Trabalho
01.12.2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
21.09.2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desapensação automática deste do PL 3.941/89, principal, em face do arquivamento deste.
21.09.2011
PLENÁRIO ( PLEN ) - Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal.
11.07.2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]"
16.04.1991
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)
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