PEC 171/1993

APRESENTAÇÃO

19.08.1993

AUTORIA

BENEDITO DOMINGOS

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ord...

ementa

Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).



últimas tramitações


27.08.2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 63/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Contra o despacho indeferitório à Questão de Ordem nº 98, de 2015". DCD de 27/08/15 PÁG 527 COL 01.

21.08.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/15/PS-GSE.

19.08.2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária - Votação em segundo turno. Votação do Requerimento do Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Retirado o requerimento. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Cabo Sabino (PR-CE). Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "crimes hediondos" constante do art. 228 da Constituição Federal, contida no art. 1º da redação do segundo turno da PEC 171/1993 - DTQ 1. Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "lesão corporal seguida de morte" constante do art. 228 da Constituição Federal, contida no art. 1º da redação do segundo turno da PEC 171/1993 - DTQ 2. Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

19.08.2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária - Continuação da votação em segundo turno. Votação do Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não:419; total: 456.  VotaçãoAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 320; não: 152; abstenção:1; total: 473.  VotaçãoFica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal (PEC 171-E/1993). DCD de 20/08/15 PÁG 141 COL 01.

18.08.2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária - Discussão em segundo turno. Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Bacelar (PTN-BA) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Encerrada a discussão. Adiada a votação em segundo turno por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 19/08/15 PÁG 239 COL 01.




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