Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as penas dos crimes contra a vida; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras referentes à progressão de regime.
23.08.2017
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 689 COL 01. VOL I.
17.08.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1612/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
02.08.2017
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8141/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as penas dos crimes contra a vida; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras referentes à progressão de regime".
7.210, código penal, progressão de regime
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